No decorrer do dia, a concentração de nebulosidade deverá aumentar sobre o estado da Paraíba, especialmente no setor leste. Assim, nesta quinta-feira, é esperada a ocorrência de chuvas entre as regiões do Litoral e Agreste. Nas demais regiões do Estado, a nebulosidade deverá ficar variável.

AESA
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Evangelho (Lc 1,5-25)

— Aleluia, Aleluia, Aleluia.

— Ó Raiz de Jessé, sinal das nações: oh, vinde livrar-nos, e não tardeis mais!

Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Lucas

— Glória a vós, Senhor.

Nos dias de Herodes, rei da Judeia, vivia um sacerdote chamado Zacarias, do grupo de Abia. Sua esposa era descendente de Aarão e chamava-se Isabel. 6 Ambos era justos diante de Deus e obedeciam fielmente a todos os mandamentos e ordens do Senhor. 7 Não tinham filhos, porque Isabel era estéril, e os dois já eram de idade avançada. 8 Em certa ocasião, Zacarias estava exercendo as funções sacerdotais no Templo, pois era a vez do seu grupo. 9 Conforme o costume dos sacerdotes, ele foi sorteado para entrar no Santuário, e fazer a oferta do incenso. 10 Toda a assembleia do povo estava do lado de fora rezando, enquanto o incenso estava sendo oferecido. 11 Então apareceu-lhe o anjo do Senhor, de pé, à direita do altar do incenso. 12 Ao vê-lo, Zacarias ficou perturbado e o temor apoderou-se dele. 13 Mas o anjo disse: "Não tenhas medo, Zacarias, porque Deus ouviu tua súplica. Tua esposa, Isabel, vai ter um filho, e tu lhe darás o nome de João. 14 Tu ficarás alegre e feliz, e muita gente se alegrará com o nascimento do menino, 15 porque ele vai ser grande diante do Senhor. Não beberá vinho nem bebida fermentada e, desde o ventre materno, ficará repleto do Espírito Santo. 16 Ele reconduzirá muitos do povo de Israel ao Senhor seu Deus. 17 E há de caminhar à frente deles, com o espírito e o poder de Elias, a fim de converter os corações dos pais aos filhos, e os rebeldes à sabedoria dos justos, preparando para o Senhor um povo bem disposto". 18 Então Zacarias perguntou ao anjo: "Como terei certeza disto? Sou velho e minha mulher é de idade avançada". 19 O anjo respondeu-lhe: "Eu sou Gabriel. Estou sempre na presença de Deus, e fui enviado para dar-te esta boa notícia. 20 Eis que ficarás mudo e não poderás falar, até ao dia em que essas coisas acontecerem, porque tu não acreditaste nas minhas palavras, que hão de se cumprir no tempo certo". 21 O povo estava esperando Zacarias, e admirava-se com a sua demora no Santuário. 22 Quando saiu, não podia falar-lhes. E compreenderam que ele tinha tido uma visão no Santuário. Zacarias falava com sinais e continuava mudo. 23 Depois que terminou seus dias de serviço no Santuário, Zacarias voltou para casa. 24 Algum tempo depois, sua esposa Isabel ficou grávida, e escondeu-se durante cinco meses. 25 Ela dizia: "Eis o que o Senhor fez por mim, nos dias em que ele se dignou tirar-me da humilhação pública!"

— Palavra da Salvação.

— Glória a vós, Senhor.

Canção Nova
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19 de Dezembro - quinta-feira

GAROTA DO MOMENTO - Globo
Ronaldo aceita a proposta de aliança com Bia. Beatriz é um sucesso na coletiva de imprensa, e Beto fica encantado com a amada. Nelson anuncia sua permissão para que Anita trabalhe com Alfredo, e Edu desconfia. Glorinha decide investigar a sabotagem a seu produto de cabelo. Maristela e Juliano anunciam a festa de lançamento do novo sabonete. Bia e Ronaldo planejam acabar com a festa da perfumaria. Vera pede que Lígia interfira na relação de Celeste com Mauro. Raimundo revela a Maristela que Juliano não o pagou durante um bom período de tempo. Maristela confronta Juliano, e Basílio ouve. Bia e Ronaldo alteram a data do evento de lançamento do novo sabonete da Perfumaria Carioca.

VOLTA POR CIMA - Globo
Tati discute com Madalena. Neuza convence Jão a desistir da ideia de ver Nando. Neuza garante a Jão que falará com Edson. Osmar pede a ajuda de Violeta. Jin não consegue se declarar para Tati. Osmar decide enfrentar Gerson. Nando volta para casa. Jayme vê Cacá na viação Formosa e fica intimidado com as ameaças que recebe. Osmar consegue fugir dos capangas de Gerson. Marco avisa a Violeta sobre as intenções do primo contra Osmar. Gerson manda seus capangas atrás de Tati. Silvia conversa com Sidney sobre sua festa. Violeta repreende Osmar. Tati decide sair de casa. Neuza surpreende Edson.

MANIA DE VOCÊ - Globo
Rudá se entristece diante do afastamento de Viola. Luma e Mércia voltam a morar com Mavi. Filipa tenta convencer Rudá a voltar com ela para Portugal. Diana e Hugo fazem as pazes. Ísis fica surpresa com o interesse de Sirlei por artes plásticas. Iarlei incentiva Gael a revelar a Fátima que é seu admirador secreto. Mavi observa pelas câmeras quando Viola vai ao encontro de Rudá e decide ir atrás da chef.

Gshow
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Horóscopo do dia

Áries 21 Mar - 19 Abr
A objetividade fica comprometida diante da tensão envolvendo Lua, Vênus e Urano, que aponta um transbordamento de emoções significativo. Procure direcionar as atenções para as questões práticas do cotidiano, pois a harmonia Sol-Lua sugere fortalecimento amparado pela estabilidade ao seu redor.

Touro 20 Abr - 20 Mai
O circuito de relacionamentos fica suscetível a conflitos diante da tensão entre Lua, Vênus e Urano, que dá vazão a desafetos e compromete o convívio. A harmonia Sol-Lua sinaliza a importância da autonomia e de evitar vínculos de dependência emocional. A estabilidade deve começar dentro de si mesma.

Gêmeos 21 Mai - 20 Jun
A tensão envolvendo Lua, Vênus e Urano sugere enfraquecimento físico e emotivo associado ao drama perante os desafios do cotidiano. Doenças oportunistas podem surgir, por isso busque ambientes estáveis para que corpo, mente e coração se reequilibrem.

Câncer 21 Jun - 22 Jul
Apesar da tensão entre Lua, Vênus e Urano desestabilizar emocionalmente o circuito social, a harmonia Sol-Lua sugere resgate das relações pautadas no companheirismo e no bem-querer mútuos. Esteja aberta às reconciliações, demonstrando maturidade e autocrítica, bem como neutralizando a hostilidade.

Leão 23 Jul - 22 Ago
Lua, Vênus e Urano seguem tensionados entre si, de modo que os desafios do cotidiano tendem a lhe sobrecarregar e a provocar um desgaste emocional significativo. Apesar das adversidades alimentarem o drama, o harmonia Sol-Lua sugere reequilíbrio na conciliação da vida profissional com a pessoal.

Virgem 23 Ago - 22 Set
Apesar da tensão entre Lua, Vênus e Urano lhe deixar emocionalmente reativa em prejuízo do bom senso, a relação harmoniosa entre o Sol e a Lua enaltece sua capacidade argumentativa para sair de saias-justas no meio social. A espontaneidade é uma faca de dois gumes, portanto seja discreta.

Libra 23 Set - 22 Out
Lua, Vênus e Urano tensionados promovem um turbilhão emocional que interfere em seu bom-senso na gestão da vida cotidiana, embora a harmonia Sol-Lua enalteça sua capacidade de dar a volta por cima. É preciso agir com cautela, ainda que por vezes a impulsividade siga a voz do coração.

Escorpião 23 Out - 21 Nov
O circuito de relacionamentos fica fragilizado diante da tensão envolvendo Lua, Vênus e Urano, apesar da harmonia Sol-Lua lhe trazer certa diplomacia para contornar os desafetos. É preciso trilhar os caminhos do entendimento, atuando de modo a aperfeiçoar a comunicação, a compreensão e a civilidade.

Sagitário 22 Nov - 21 Dez
Os fatores de crise transbordam neste momento de tensão entre Lua, Vênus e Urano, elevando a carga emocional e os conflitos existenciais. Direcione os pensamentos para as questões práticas da vida, pois o Sol harmonizado à Lua sugere que a superação está por vir, amparada em empenho e disciplina.

Capricórnio 22 Dez - 19 Jan
A harmonia entre o Sol e a Lua sugere amadurecimento pessoal em meio aos desafios de relacionamento associados à tensão entre Lua, Vênus e Urano. Ainda que o convívio não seja dos mais prazerosos, pode ser uma boa oportunidade para rever o tipo de influência que você vem trazendo para sua vida.

Aquário 20 Jan - 18 Fev
Lua, Vênus e Urano tensionados sinalizam um transbordamento emocional associado ao excesso de demandas. A harmonia Sol-Lua sugere um importante aprendizado em meio às adversidades da vida, portanto procure se aprimorar nesse processo. Assumir as próprias falhas é o primeiro passo.

Peixes 19 Fev - 20 Mar
A companhia dos entes queridos pode ser revigorante para o estado de espírito emocionalmente fragilizado neste momento de tensão entre Lua, Vênus e Urano. Procure ouvir as pessoas mais experientes, que podem lhe ajudar com conselhos valiosos.

F5
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Esperamos o cumprimento da promessa!

Esperamos o cumprimento da promessa!
Esperamos o cumprimento da promessa! Adentramos no ano novo da liturgia católica! Estou pedindo a Deus, agora mesmo, que sua graça lhe conduza em tudo neste tempo novo!

O tempo do Advento, como bem sabemos, é o tempo forte em que o Espírito Santo deseja nos preparar para a Segunda Vinda de Jesus, através da meditação da Sua Primeira Vinda. Nessa estratégia de preparação que Jesus pensou para nós, avançar na amizade com Ele é essencial.

Jesus fez uma promessa
Por isso, temos motivações fortíssimas para dialogarmos com Jesus neste dia de Adoração eucarística. Diante de Jesus Sacramentado, devemos deixar Sua voz ressoar em nossa alma:

“Então, verão o Filho do Homem vir sobre uma nuvem com grande glória e majestade.” (Lc 21, 27)

Olhando para Jesus no ostensório, você pode dizer-Lhe algo como: “Meu Jesus amado, tu afirmas que nós veremos, que eu verei, o Senhor voltando com grande glória e majestade. Não consigo imaginar tal momento, pois ficarei cheio de tanta alegria e assombro diante de Ti! Mas, eu quero ver-Te! Molda-me com Tua Palavra, com Tuas divinas mãos. Purifica-me de meus pecados, de minhas más inclinações. Dai-me a graça de crescer na intimidade contigo através da oração.

Ensina-me a ouvir Tua voz quando leio com fé a Tua Palavra. Ensina-me a contemplar Tua Volta gloriosa enquanto olho-Te neste ostensório. Quero viver Te esperando todos os dias. Dai-me a decisão sólida de ser fiel a ti todos os dias da minha vida! Recebe meu amor e minha adoração, minha vida e tudo que sou! Enche-me de Ti! Amém.”

Uma espera abençoada
Não há melhor forma de nos preparar para encontrar definitivamente com Jesus (seja na Sua Volta, seja na nossa ida para Ele, via morte), do que acostumando nosso interior a estar na Presença dEle na Hóstia consagrada.

Desde os primeiros séculos do cristianismo que a Palavra de Deus é o melhor ponto de partida para nossa oração, para nossa adoração, e até mesmo para nossa escuta do que Ele tem a nos dizer. Por isso é muito sábio levarmos nossa Bíblia para nossos momentos de adoração. Rezarmos com a Palavra de Deus diante do próprio Jesus Sacramentado.

Fica a dica: “Passarão o céu e a terra, mas as minhas palavras não passarão”. (Lc 21,33)

Concluo pedindo ao Espírito Santo que produza em você uma fé e um amor fervorosos para viver a grande graça que é o tempo do Advento!

Seu irmão,

Ulisses Henrique

Canção Nova
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Eventos históricos

324 — Licínio abdica sua posição como Imperador Romano.
1154 — Henrique II da Inglaterra é coroado na Abadia de Westminster, ao lado da esposa, Leonor da Aquitânia.[1]
1187 — Paolo Scolari é eleito Papa Clemente III.
1490 — Ana, Duquesa da Bretanha, é casada com Maximiliano I, Sacro Imperador Romano por procuração.[2]
1562 — A Batalha de Dreux ocorre durante as Guerras Religiosas Francesas.[3]
1606 — Os navios Susan Constant, Godspeed e Discovery partem da Inglaterra carregando colonos que fundaram, em Jamestown, Virgínia, a primeira das treze colônias que se tornaram os Estados Unidos.
1793 — Tabela cronológica da Revolução Francesa: os ingleses evacuam Toulon.
1796 — Guerras revolucionárias francesas: duas fragatas britânicas comandadas pelo comodoro Horatio Nelson e duas fragatas espanholas comandadas pelo comodoro Don Jacobo Stuart travam uma batalha na costa de Múrcia.[4]
1853 — Emancipação política do Paraná: a província do Paraná é instalada, separando-se da província de São Paulo.
1900 — O parlamento francês vota anistia para todos os envolvidos no escandaloso julgamento por traição do exército conhecido como caso Dreyfus.[5]
1912

• Fundação da Universidade Federal do Paraná, atualmente, a mais antiga universidade do Brasil.
• William Van Schaick, capitão do navio a vapor General Slocum, que pegou fogo e matou mais de mil pessoas, é perdoado pelo presidente dos Estados Unidos, William Howard Taft, depois de três anos e meio na prisão de Sing Sing.

1920 — Rei Constantino I da Grécia é restaurado rei dos Gregos após a morte de seu filho, o rei Alexandre I da Grécia.
1924

• O assassino em série alemão Fritz Haarmann é condenado à morte por uma série de assassinatos.
• O último Rolls-Royce Silver Ghost é vendido em Londres, Inglaterra.

1927 — Stalin condena Trotsky a deportação.
1929 — O Congresso Nacional Indiano promulga o Purna Swaraj (a Declaração da Independência da Índia).[6]
1941 — Segunda Guerra Mundial: Adolf Hitler autoproclama-se chefe do Alto Comando do Exército.
1943 — Segunda Guerra Mundial: missão de vanguarda de oficiais brasileiros chega a Nápoles, na Itália.
1946 — Início da Primeira Guerra da Indochina.
1954 — O Palácio Iguaçu é inaugurado em Curitiba para ser a sede do governo do estado do Paraná e compor o primeiro Centro Cívico do Brasil.
1960 — Projeto Mercury: primeiro voo da nave Mercury com o foguete Redstone.
1961 — Índia anexa Damão e Diu, parte do Estado Português da Índia.
1963 — Cronologia da descolonização de África: independência do Zanzibar.
1967 — Harold Holt, o primeiro-ministro da Austrália, é oficialmente dado como morto.
1972 — Programa Apollo: o último voo lunar tripulado, Apollo 17, com Eugene Cernan, Ronald Evans e Harrison Schmitt a bordo, retorna à Terra.
1977 — O terremoto de Bob-Tangol 5,8 Mw atinge a província de Kerman, no Irã, destruindo aldeias e matando entre 584 e 665 pessoas.[7]
1983 — O troféu original da Copa do Mundo FIFA, a Taça Jules Rimet, é roubado da sede da Confederação Brasileira de Futebol no Rio de Janeiro, Brasil.
1984 — A Declaração Conjunta Sino-Britânica, declarando que a China retomaria o exercício da soberania sobre Hong Kong e o Reino Unido restauraria Hong Kong para a China a partir de 1 de julho de 1997, é assinada em Pequim, na China, por Deng Xiaoping e Margaret Thatcher.
1986 — Mikhail Gorbachev, Secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética, liberta Andrei Sakharov e sua esposa do exílio em Gorky.
1989 — Esporte Clube Pinheiros e Colorado Esporte Clube fundem-se, e é fundado em Curitiba o Paraná Clube. Utilizando o vermelho do Colorado e o azul do Pinheiros.
1997 — O voo SilkAir 185 cai no rio Musi, perto de Palimbão, na Indonésia, matando 104 pessoas.
1998 — O presidente Bill Clinton sofre impeachment pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, tornando-se o segundo presidente dos Estados Unidos a sofrer impeachment.
2001

• Crise econômica argentina: Protestos em dezembro: revoltas eclodem em Buenos Aires, Argentina.
• Um recorde de pressão barométrica de 1 085,6 hectopascais (32,06 inHg) é registrado em Tosontsengel, Khövsgöl, Mongólia.

2005 — O voo 101 da Chalk Ocean Airways cai no canal Government Cut imediatamente após a decolagem da Base de Hidroaviões de Miami, matando 20 pessoas.
2012 — Park Geun-hye é eleita a primeira mulher presidente da Coreia do Sul.
2013 — A nave espacial Gaia é lançada pela Agência Espacial Europeia.
2016

• O embaixador russo na Turquia, Andrei Karlov, é assassinado em uma exposição de arte em Ancara. O assassino, Mevlüt Mert Altıntaş, é baleado e morto por guardas turcos.
• Um ataque veicular em Berlim, Alemanha, mata e fere várias pessoas em um mercado de Natal.

2021 — Gabriel Boric é eleito presidente do Chile após vencer José Antonio Kast no segundo turno das eleições presidenciais chilenas.[8]

Wikipédia
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Beato Urbano V, o 200º Papa da Igreja Católica

Origens
Guilherme de Grimoard nasceu em 1310, no castelo de Grisac, nas Cevenas, França. Seu pai era Guilherme, um cavaleiro, e sua mãe era Anfelisa de Montferrand. Desde a infância, mostrou-se hostil a toda frivolidade. Sua mãe, vendo-o fugir dos jogos próprios da sua idade, recolhendo-se à capela dizia: “Eu não o compreendo, mas, enfim, basta que Deus o compreenda”.

Estudos
Após ter estudado em Montpellier e em Tolosa, entrou na abadia beneditina de Chirac, próxima de Mende; proferiu os votos no convento de São Vítor de Marselha e, em seguida, entrou na Congregação de Cluny. Formou-se em Direito Canônico em outubro de 1342; ensinou nas Universidades de Toulouse, Montpellier, Paris e Avignon; exerceu as funções de Vigário Geral em Clermon e Uzés.

Abade
Foi nomeado Abade de S. Germano de Auxerre em 13 de fevereiro de 1352 e, no dia 26 de julho do mesmo ano, Clemente VI nomeou-o Legado Pontifício na Lombardia. Mais tarde, sendo Abade de São Vítor de Marselha, foi encarregado da mesma missão no reino de Nápoles, por Inocêncio VI.

Beato Urbano V: lançou ao mundo missionários para Evangelizar
Sucessor de Inocêncio VI
Os Papas residiam em Avignon, cidade na França, mas já pensavam em voltar para Roma; para preparar esse regresso, Guilherme desenvolvia grande atividade diplomática na Itália. Nos fins de 1362, sucedeu a Inocêncio VI, com o nome de Urbano V, sendo um dos sete Papas que, de 1309 a 1377, residiram em Avignon.

Pontificado
O seu Pontificado assinalou-se pelo envio de missionários para as Índias, a China e a Lituânia; pela pregação de uma nova cruzada; pelo apoio que deu aos estudos eclesiásticos, e por diversas reformas que levou a efeito na administração da Igreja.

Êxito na Revolução Dinástica
Depois de renovar a excomunhão pronunciada por Inocêncio VI contra Pedro IV, rei de Castela, assassino de sua mulher e polígamo, autorizou Henrique de Trastâmara, seu irmão, a destroná-lo. Convidou ao mesmo tempo Du Guesclin e as suas “companhias brancas” a prestar-lhe auxílio, assegurando assim o êxito dessa revolução dinástica.

O final da vida de um humilde Papa

Páscoa
Em 1367, Urbano V entendeu que tinha chegado o momento de regressar a Roma. No dia 19 de maio, embarcou em Marselha, acompanhado de vinte e quatro embarcações; no dia 3 de junho, desembarcou em Corneto e, em 16 de outubro, fez a entrada triunfal na Cidade Eterna. Não conseguiu, porém, manter-se, apesar dos protestos de Santa Brígida, que lhe previu morte próxima se voltasse. Mas voltou no dia 26 de setembro de 1370, regressando a Avignon, onde morreu em 19 de dezembro de 1370, revestido do hábito beneditino.

Antes da Páscoa
Tempos antes, tinha-se mudado para casa de seu irmão, por não desejar acabar a vida num palácio. Por sua ordem, as portas dessa casa mantinham-se abertas, a fim de que todos pudessem entrar livremente e ver “como morre um Papa”.

Via de Santificação
A causa de sua beatificação se deu por intermédio de Papa Gregório XI. Milagres foram atribuídos por Urbano V e suas virtudes foram documentadas. O cisma ocidental fez com que a causa de beatificação ficasse suspensa, mas foi reativada séculos mais tarde, e, em 10 de março de 1870, Papa Urbano V foi beatificado. Sua festa é celebrada no dia 19 de dezembro.

Minha oração

“Nesses tempos tão difíceis de ataques contra a Igreja e contra a fé, contra o Papa e o magistério, te rogamos a proteção e o crescimento da santa mãe Igreja, pois sem ela não podemos prestar um verdadeiro culto a Deus. Amém.”

Beato Urbano V, rogai por nós!

Canção Nova
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Durante a sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes em escolas de educação básica. A proposta (PL 4.932/2024), de autoria da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial.

Com o propósito de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, o projeto proíbe o uso de celulares durante as aulas, o recreio e os intervalos, com exceções para fins pedagógicos ou em casos de emergência. A utilização desses dispositivos também é permitida para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.

Alessandro defendeu a proposta. De acordo com ele, com pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda em adolescentes, a competição por atenção hoje é desumana.

— Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve a melhoria do desempenho escolar, da disciplina na escola e redução do bullying — apontou.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que a tecnologia celular, ou qualquer outro tipo de tecnologia, primordialmente é criada para auxiliar e melhorar a qualidade de vida. Contudo, lembrou, muitas vezes a tecnologia concorre com o desenvolvimento humano.

— O uso do celular é bastante prejudicial para a formação dos jovens, quando eles não se interagem, porque faz parte do desenvolvimento de competências. Outra coisa é a tendência natural do ser humano de sempre buscar a menor energia. Portanto, é muito mais fácil, em vez de eu pensar algum resultado, eu olhar no celular, digitar aqui e procurar a resposta — ponderou.

Para o senador, dentro da escola, existe sim a possibilidade de utilização didática de alguns aplicativos, coordenados pedagogicamente, para que sejam utilizados no momento correto, da forma correta. Isso, segundo ele, pode ajudar bastante os jovens.

Desabafo
Durante a discussão no Plenário, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) protagonizou um momento singular. Ao arremessar o aparelho contra o chão, Kajuru disse que tomou nojo de celular e que tem vontade de criar um projeto para acabar com o dispositivo, com a volta do telefone fixo.

— Segunda-feira ninguém me liga porque vou acabar com esse meu celular. Isso quase acaba com a minha eleição, perdi 400 mil votos em uma semana. Recentemente isso [celular] acabou com o meu casamento, vamos voltar ao telefone fixo — pediu.

Acompanhamento
Além de restringir o uso dos dispositivos eletrônicos, o projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com foco nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios.

Gravações
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou destaque para votar uma emenda em separado. Ele solicitou que a limitação de uso dos celulares fosse modulada e se aplicasse somente a alunos até o nono ano do ensino fundamental.

— Temos uma luta dentro da sala de aula, principalmente nos anos mais avançados, da questão da visão de mundo. Alguns alunos se sentem com a necessidade de terem uma testemunha do que está ocorrendo. Porque é importante que o ensino seja ministrado sem ideologia, que tenhamos a capacidade e a condição de passar o conteúdo e não a visão política desse ou daquele educador — argumentou.

Ao contrapor a ideia apresentada por Marinho, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que aceitaria a proposta se fosse há 40 anos.

— Hoje o grande problema que nós temos nas escolas é a disciplina. Aluno não respeita mais professor, temos que oferecer tratamento para muitos desses professores que sofrem bullying nas escolas por causa de aluno. Isso acontece diariamente nas escolas — sentenciou.

Em votação, a emenda de Marinho foi rejeitada pela maioria dos parlamentares: 42 votos contrários e 16 votos favoráveis.

Agência Senado
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que muda as regras de atuação do fisco — órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos e fiscalização —, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários (PLP 124/2022). Uma das principais inovações trazidas pela proposta é a imposição de limite para as multas, de 75% do imposto devido. Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. 

O projeto integra um conjunto de sugestões para reformar o Código Tributário Nacional (CTN) com vistas a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. O colegiado foi presidido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa.

Durante a tramitação na Casa, as matérias passaram pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Na comissão, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo senador Efraim Filho.

De acordo com o senador, várias alterações promovidas pelo projeto no CTN têm por finalidade reforçar a necessidade de a administração tributária trabalhar na prevenção de conflitos, “tornando-se mais parceira do contribuinte, em vez de adversária, como é vista atualmente”.

O relator rejeitou ainda emendas apresentadas na CTIADMTR. Efraim, no entanto, apresentou complemento de voto para deixar claro no CTN que a responsabilização de terceiro, que não o devedor principal, também pode ser efetuada por meio de processo judicial. Ele ainda apresentou outra emenda ao projeto, com o detalhamento no CTN do controle de legalidade da inscrição em dívida ativa.

Reforma tributária
O senador Efraim falou no Plenário sobre a reforma tributária. Nas palavras dele, a expectativa da sociedade brasileira é por um sistema mais simples, menos burocrático e que facilita a vida de quem produz. De acordo com o parlamentar, essas previsões não necessariamente estão no texto da reforma ou mesmo na regulamentação, uma vez que é algo que faz parte do contencioso, do processo administrativo e tributário.

— Tudo o que foi feito aqui é com o interesse de acertar. O Custo Brasil, muitas vezes, está nas regras. Dentro do contencioso tributário, do processo tributário, e não necessariamente nas regras da reforma tributária. O atual sistema já nos mostra como um dos piores ambientes para fazer negócio no mundo. Muitas empresas multinacionais correm do Brasil pela complexidade das nossas normas — argumentou.

Multas
Pelo substitutivo aprovado pelos senadores, as penalidades devem ser razoáveis e proporcionais à infração e por isso a multa não poderá ser maior que 75% do tributo devido. Isso não se aplica quando houver dolo, fraude, simulação, conluio ou reincidência desses delitos no prazo de dois anos. Nesses casos, o limite será o dobro do valor que seria aplicado se não houvesse esses agravantes, que pode chegar a 150% do imposto devido.

O texto também proíbe a aplicação de multa de ofício (aplicada sobre tributo não recolhido) em caso de confissão espontânea de infração tributária. Efraim incluiu ainda a proibição de aplicação de multa de mora (paga espontaneamente pelo contribuinte em caso de atraso no recolhimento do tributo) nesse caso. A proposta também interrompe a cobrança de multa por atraso quando houver liminar da Justiça.

Caso o contribuinte perca a ação, a multa por atraso volta a incidir 30 dias após a decisão judicial. Outra novidade da proposta é que o fisco terá que demonstrar de forma individualizada a autoria da infração.

Já a multa terá que ser reduzida em função das seguintes circunstâncias:

• Cumprimento de obrigação acessória (pagamento de multa, juros, por exemplo, mas não do principal); 
• Readequação às normas no período entre o início do procedimento fiscal e a emissão do auto de infração; 
• Ausência de dolo, fraude ou simulação e de reincidência; 
• Existência de bons antecedentes fiscais; 
• Inexistência de prejuízo ao fisco; 
• Infração por erro ou ignorância desculpáveis; 
• Pendência de julgamento sobre a matéria, em uma das hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil. 

O relator simplificou o texto original, com a definição de que o contribuinte será considerado com bons antecedentes fiscais quando possuir certidão de regularidade fiscal válida emitida pelo mesmo órgão do fisco. Essas certidões terão que ser fornecidas em até cinco dias e valerão por 180 dias, inclusive para obtenção de benefícios fiscais.

O contribuinte enquadrado em todas as atenuantes terá a multa reduzida em 50%; aquele com no mínimo três, em 35%; já aquele que atende a pelo menos duas, em 20%; e quem cumprir uma delas, em 10%. Essa redução em função das circunstâncias não excluirá a obrigação de pagar o tributo e os juros, bem como não poderá ser concedida ao responsável tributário (pessoa que não é o contribuinte, mas tem a obrigação legal de recolher os impostos em nome dele – o contador, por exemplo) e ao devedor costumeiro.

Não poderá ser aplicada multa isolada em caso de indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação. Esse item foi incluído por Efraim com a aplicação de entendimento do STF, que considera essa penalidade inconstitucional.

Pelo texto original, a União, estados e municípios teriam dois anos a contar da data de publicação da lei, caso aprovada, para adequar as legislações à regra da gradação da multa. Se não o fizessem, teriam que aplicar os critérios previstos no projeto. O relator manteve a regra apenas para a União, por entender que o Congresso não pode legislar sobre a administração tributária dos demais entes federativos.

Fiscalização
Efraim também mudou as regras para o procedimento de fiscalização, que só poderá começar depois de emitido documento que preveja o início e contenha o objeto e a duração da fiscalização, as autoridades encarregadas e os trabalhos a serem desenvolvidos. Os fiscos federal, estaduais e municipais poderão firmar convênios para compartilhar estruturas e atividades a fim de otimizar a execução do trabalho. O relator também inseriu item para proteger os dados dos contribuintes nas fases iniciais do processo administrativo, antes da chamada fase litigiosa.

Arbitragem e mediação

O senador ainda afirmou que a intenção é que a arbitragem seja “um mecanismo de solução de controvérsias e de prevenção e resolução de contencioso administrativo e judicial”. Segundo o projeto, a sentença dos comitês de arbitragem será vinculante, valendo para todos os casos semelhantes, e terá os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

Uma lei específica deverá estabelecer os critérios e condições para a mediação de conflitos entre os contribuintes e o fisco, mas a escolha de um terceiro para mediador, sem poder decisório, precisará ser feita e aceita por ambas as partes. O relator inseriu um item para deixar claro que a arbitragem e a mediação não podem ser interpretadas como incentivos fiscais, renúncia de receitas ou operações de crédito de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O senador Izalci Lucas elogiou a iniciativa, uma vez que moderniza o sistema de execução administrativa tributária com a criação da mediação pelo árbitro.

— Isso é compatível, inclusive, com as mudanças da reforma tributária. A reforma tributária é essencial, mas ao mesmo tempo precisamos trabalhar a modernização do sistema de execução administrativa tributária — declarou. 

Suspensão do débito
No momento da criação da câmara arbitral, o débito é suspenso. Já quando houver sentença arbitral final favorável ao contribuinte, o débito será extinto. Outras mudanças feitas pelo relator determinam que o débito seja suspenso pelo acordo que resultar da mediação; pelas impugnações, recursos e pedidos de compensação; pela concessão de liminar; pela homologação de proposta de transação; e pela apresentação de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária ou outras formas de garantia no valor total do débito. O atual CTN só permite a suspensão em caso de moratória, depósito do valor total da dívida, apresentação de reclamações e recursos, liminar judicial e parcelamento do débito.

Prescrição
A instauração do processo de mediação e a assinatura do compromisso arbitral, assim como o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, passarão a interromper a contagem de tempo para prescrição dos débitos. Esse protesto é feito pelo fisco para exigir o pagamento dos tributos em atraso. Efraim fez essa modificação com o objetivo de evitar a ida dos órgãos fiscais à Justiça apenas para interromper a contagem de tempo para a prescrição.

O relator incluiu ainda a interrupção da contagem de tempo para a prescrição nos casos de sentença de extinção da execução fiscal (ação na Justiça para receber o débito fiscal) por falta de localização do executado ou dos bens. A apresentação ao administrador judicial ou ao juiz de falência da relação dos débitos inscritos em dívida ativa também deve interromper a contagem para prescrição, já que será suficiente para resguardar o crédito público, destacou Efraim.

Transações
Quanto às chamadas transações tributárias, que são programas de liquidação com desconto e parcelamento de débitos fiscais, o projeto determina que a adesão implica renúncia do contribuinte a qualquer direito administrativo ou judicial. Novidade inserida pelo relator, há na proposta a determinação de que, sempre que possível, os acordos terão que buscar a conservação do meio ambiente, a melhoria da relação com os cidadãos e da gestão e da transparência das empresas.

Repercussão geral
A decisão final com repercussão geral (que vale para todas as ações semelhantes) emitida pelo STF e pelo STJ sobre um conflito tributário que for favorável ao contribuinte terá que valer também para os órgãos tributários. No prazo máximo de 90 dias, os órgãos terão de aplicar a decisão em relação aos processos em curso e indicar os casos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, em que deixarão de recusar solicitações dos contribuintes, além de desistir das impugnações ou recursos já formulados. As decisões de repercussão geral também passarão a valer para os processos tributários.

Quando o STF ou o STJ determinar a suspensão coletiva de processos que tratem da mesma questão jurídica, para resolução mediante precedente qualificado, as ações que contenham temas jurídicos independentes poderão tramitar separadamente.

Consulta tributária e juros
Por outro lado, o texto prevê que a consulta tributária — procedimento administrativo gratuito para resolver dúvidas dos contribuintes e definir a interpretação e aplicação da legislação — valerá para todos os outros contribuintes que se encontrem na mesma situação. Terá de ser publicada lei específica que trate das regras da consulta por cada ente da Federação.

Efraim também incluiu um item que obriga o fisco a aplicar sobre os valores que os contribuintes tenham a receber os mesmos índices de correção monetária e juros usados para atualizar os débitos.

Processos
Com relação ao processo administrativo tributário, o projeto traz regras sobre os requisitos do auto de infração, o julgamento dos processos e os recursos, defesas e incidentes. Uma das maiores novidades é a que determina que a decisão definitiva favorável ao contribuinte não poderá ser revista pelos secretários de Fazenda, pelo ministro da Economia (atual Fazenda) ou por qualquer outro integrante do Poder Executivo, por meio do chamado recurso hierárquico.

O trâmite e o julgamento poderão ser diferenciados em função do valor do débito tributário ou da devolução que o contribuinte tiver solicitado. Conforme o texto, os entes federativos terão dois anos para adequar as leis sobre processo tributário, com a garantia obrigatória do devido processo legal, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição (pelo menos duas instâncias a quem recorrer) e o contraditório.

Efraim mudou alguns prazos, com o aumento de 30 para 60 dias do período para impugnação do auto de infração e de 15 para 30 dias o prazo para apresentação de recurso especial. O relator também incluiu a suspensão da tramitação de processos administrativos sobre questões tributárias relevantes que estejam sendo analisadas pelo STF ou STJ e que tenham os respectivos processos judiciais suspensos.

Agência Senado
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