O Banco Central (BC) elevou a projeção para o crescimento da economia este ano, após a “surpresa positiva” dos dados do terceiro trimestre. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) passou de 3,2% para 3,5%. A projeção consta do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado hoje (19).

“A alteração na projeção de crescimento do PIB em 2024 reflete a surpresa positiva no resultado do terceiro trimestre e os indicadores do quarto trimestre [já] disponíveis”, diz o relatório, acrescentando que a revisão das séries históricas foi um fator importante para a atualização da projeção de alguns componentes, mas não exerceu grande influência sobre o agregado.

Com resultado trimestral, superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9% na comparação com o segundo trimestre de 2024, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta acumulada no ano, de janeiro a setembro, é 3,3%. Em 2023, o PIB do Brasil cresceu 3,2%.

Seguindo recomendações de organismos estatísticos internacionais, a cada dez anos, o IBGE faz revisões no cálculo das Contas Nacionais, notadamente do PIB, para que o número reflita as mudanças ocorridas na economia. A revisão feita em 2024, com ano base de 2021, incluiu medições ligadas ao meio ambiente, à economia digital, à extração de recursos naturais, à desigualdade e ao bem-estar.

De acordo com o BC, a atividade econômica e o mercado de trabalho se mantêm aquecidos no país. O consumo das famílias e os investimentos das empresas se destacaram, mais uma vez, assim como os setores mais cíclicos, em particular a indústria de transformação. Enquanto isso, a taxa de desocupação voltou a recuar e atingiu o menor valor da série histórica.

“Nesse contexto, as projeções de crescimento para 2024 e 2025 foram revisadas para cima, mas permanece a perspectiva de desaceleração da atividade, em razão de fatores como o maior grau de aperto esperado para a política monetária e a expectativa de um menor impulso fiscal, entre outros”, diz o relatório, em referências à alta dos juros e às medidas de corte de gastos promovida pelo governo.

Setores
Segundo o BC, sob a ótica da oferta, a alta na estimativa do PIB de 2024 refletiu uma elevação na projeção para o setor de serviços, parcialmente compensada por recuos nas estimativas para a agropecuária e a indústria.

Para o setor de serviços, a projeção de crescimento foi revisada de 3,2% para 3,8%, refletindo estabilidade na estimativa para o comércio e aumento nas previsões para os demais segmentos. As surpresas positivas no resultado do terceiro trimestre foram disseminadas entre as atividades. Já a revisão das séries históricas impactou principalmente as projeções para “intermediação financeira e serviços relacionados”, “outros serviços” e “administração, saúde e educação públicas”.

A projeção para a variação anual da agropecuária, que já era negativa em 1,6% no último relatório, foi reduzida para -2%. Segundo o BC, a revisão da série da agropecuária, que incorporou dados das pesquisas estruturais para 2023 e prognósticos atualizados para a safra de 2024, foi particularmente importante. A variação do Valor Adicionado Bruto (VAB) da agropecuária no primeiro semestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, foi revisada de -2,9% para -4,5%, impactando a previsão de crescimento anual.

Em relação aos componentes domésticos da demanda, a estimativa para o aumento do consumo das famílias aumentou de 4,5% para 5,3%, enquanto a da Formação Bruta de Capital Fixo (investimentos) das empresas subiu de 5,5% para 7,3%. “Essas revisões refletem, especialmente, a forte alta que esses componentes tiveram no terceiro trimestre, contrariando a expectativa de desaceleração”, explicou o BC.

Em sentido contrário, a previsão para o crescimento do consumo do governo foi reduzida de 2,7% para 1,9%.

A projeção para as exportações ficou praticamente estável, passando de 3,2% para 3%, enquanto a estimativa para as importações foi aumentada de 11,3% para 13,7%, “refletindo, principalmente, uma desaceleração menor do que a prevista no terceiro trimestre”.

PIB de 2025
Para 2025, houve um pequeno aumento na projeção de crescimento do PIB, de 2% para 2,1%.

Segundo o BC, contribuem positivamente a revisão para cima no crescimento esperado da agropecuária, em linha com as previsões que indicam nova ampliação da safra de grãos. Em sentido oposto, a expectativa de menor crescimento trimestral ao longo de 2025, principalmente devido à hipótese de um aperto monetário mais intenso do que o previsto no relatório anterior, contribui para reduzir a projeção de crescimento.

“De todo modo, mantém-se a perspectiva de crescimento em 2025 menor que o de 2024, devido à expectativa de menor impulso fiscal; à inflexão da política monetária em andamento [alta dos juros]; ao reduzido grau de ociosidade dos fatores de produção; e à ausência de forte impulso externo, dada a perspectiva de crescimento mundial em 2025 semelhante ao de 2024”, diz o relatório.

Inflação
A inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve encerrar 2024 em 4,9%, no cenário com taxa básica de juros em 12% ao ano e câmbio em R$ 5,95. No relatório anterior, em dezembro, a projeção era 4,3%, diz BC.

O órgão admite o estouro da meta em 2024 e destaca que a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2025 subiu de 28% no relatório anterior para 50% agora em dezembro.

A estimativa para 2024 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

A projeção de inflação é 4,5% em 2025 e 3,6% em 2026. Nessa trajetória, a taxa Selic chega ao final de 2025 e 2026 em 13,5% e 11% ao ano, respectivamente.

“Na comparação com o relatório anterior, as projeções de inflação subiram em todo o horizonte apresentado, aumentando assim o distanciamento em relação à meta e tornando a convergência para a meta mais desafiadora”, diz o relatório. “A pressão inflacionária tem envolvido os diferentes segmentos que compõem o IPCA, refletindo a diversidade das fontes inflacionárias”, explicou.

Nesse sentido, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC já indicou mais duas altas de 1 ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, que é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Hoje, a Selic está em 12,25% ao ano.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

“O aumento da projeção de inflação no horizonte relevante resultou principalmente da atividade econômica mais forte que o esperado, que levou a uma elevação no hiato do produto (capacidade ociosa da economia) estimado, da depreciação cambial e do aumento das expectativas de inflação”, diz o relatório.

“As recentes surpresas inflacionárias e a revisão das projeções de curto prazo também contribuíram, no caso via inércia. Esses fatores mais do que compensaram os efeitos da subida da taxa de juros real, que, entretanto, contribuíram para evitar um aumento mais acentuado nas projeções”, acrescentou o BC.

Agência Brasil
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados devem finalizar nesta quinta-feira (19) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo. O Plenário deve analisar nesta tarde o Projeto de Lei 4614/24, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que restringe o acesso ao abono salarial.

Ontem, os parlamentares concluíram a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário.

Os três projetos precisam ser analisados também pelo Senado antes de virar lei.

Questionado se a Câmara vai se reunir no final de semana, caso o Senado altere o texto dos deputados para o ajuste fiscal, Lira disse que “vai ter que dar um jeito de reunir para votar”, mas prefere esperar a votação dos senadores. “Não dá para falar de conjecturas, não dá para fazer suposições a respeito do posicionamento desta ou daquela Casa”, disse.

Congresso
O Congresso ainda precisa se reunir nesta semana para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 3/24), que direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PDS-MG), cogita chamar sessão no sábado para votar o Orçamento.

Segundo Lira, o ideal é que a peça orçamentária seja aprovada ainda neste ano, antes do recesso. “É importante votar o Orçamento dentro do ano fiscal, para que o ano comece com todo mundo sabendo como vão ser os programas ministeriais, os gastos, os investimentos, as despesas e as receitas, mas tudo está atrelado a votação dessas matérias [pacote fiscal] também”, ponderou Lira.

Agência Câmara
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O Senado deve votar nesta quinta-feira (19) o projeto que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados ontem, integra o pacote de medidas do governo para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. O texto já está na pauta do Plenário e tem como relator o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). 

Na Câmara, os deputados fizeram alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). No substitutivo que chega ao Senado, fica limitado o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão), ficando fora do contingenciamento e do bloqueio as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões), um total de R$ 39,35 bilhões. O texto encaminhado pelo governo Lula estabelecia regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.

O pacote de corte de gastos é composto por três matérias: o projeto de lei complementar (PLP 210/2024), uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) e o projeto de lei ordinária (PL 4.614/2024). As duas últimas ainda aguardam votação na Câmara dos Deputados para que os senadores comecem a deliberar.

Limite de 15%
O (PLP) 210/2024, aprovado na quarta, retoma proposta que não virou lei no projeto sobre emendas parlamentares (Lei Complementar 210, de 2024), determinando que serão aplicados às emendas não impositivas o contingenciamento e o bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

Essa lei surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter cobrado maior transparência na execução de emendas, mas o bloqueio ficou de fora. Agora, no entanto, apesar de voltar o bloqueio, tanto ele quanto o contingenciamento serão limitados a 15% das dotações de emendas de comissão (não impositivas). A Lei Complementar 210/2024 não estabelece limite para o contingenciamento e não faz distinção entre as impositivas e não impositivas.

O bloqueio de recursos é realizado para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado.

Por sua vez, o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anual de resultado primário. Nessa caso, há mais chance de a despesa vir a ser executada até o fim do ano.

Limite a incentivos tributários
O texto ainda estabelece que quando ocorrer déficit primário, entendido pela união das contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central, no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá a partir de 2025.

Quando alcançado o superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos quando não houver déficit ou com superávit.

Da mesma forma, será proibida a concessão de aumento nas despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a próprio Orçamento não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Seguridade
O projeto estabelece que o crescimento anual das despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílio-doença, deverá seguir as regras do arcabouço fiscal. Essas despesas poderão crescer, no máximo, 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA.

Os benefícios pagos pelo INSS são corrigidos pelo INPC, enquanto o salário mínimo, base para benefícios equivalentes ao seu valor, tem um reajuste real que considera a variação do PIB de dois anos anteriores. Porém, como o limite de crescimento se aplica apenas à criação ou prorrogação de novos benefícios, existe a possibilidade de que concessões sejam represadas caso o teto estabelecido seja atingido, o que pode dificultar a ampliação de benefícios sociais.

A aplicação do arcabouço fiscal a esse tipo de despesa obrigatória não se limita ao teto de crescimento de 2,5% ao ano. A Lei Complementar 200, de 2023, que estabeleceu o novo arcabouço fiscal, determina o aumento da despesa primária está vinculado à variação real da receita primária:

• Se o governo alcançar a meta de resultado primário de dois anos antes, o crescimento permitido será de até 70% dessa variação.
• Caso a meta não seja cumprida, o limite cai para 50%.

Dessa forma, a criação ou prorrogação de benefícios do INSS precisará respeitar esses limites adicionais, que serão revisados anualmente, condicionando ainda mais o aumento dessas despesas.

Crédito compensado
O substitutivo da Câmara ao PLP 210/2024 também retirou o dispositivo que limitaria a compensação, pelas empresas, de créditos apurados com tributos federais. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.873, de 2024, de teor semelhante. A novidade no projeto era a diferenciação do limite por tipo de crédito, que não existe na portaria da Receita Federal sobre o tema.

Desde 2021, o governo federal tem sido obrigado a compensar créditos tributários de PIS/Cofins por causa da chamada “tese do século”. Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS (tributo estadual) da base de cálculo dessas contribuições. A estimativa do governo é de créditos a pagar aos contribuintes em torno de R$ 1 trilhão em cinco anos, relativos ao passivo em disputa desde 2017.

Redução de despesas
O projeto também visa evitar o aumento de gastos com pessoal e incentivos tributários se as chamadas despesas discricionárias tiverem redução nominal de um ano para outro.

Despesas discricionárias são as que o governo tem poder de decidir não executar e que são passíveis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execução de serviços (passaportes, por exemplo), pagamento de bolsas de pesquisa.

O valor total dessa categoria de despesa caiu de R$ 188,1 bilhões em termos reais em 2016 para apenas R$ 133,5 bilhões em 2021.

Assim, a partir do projeto de Lei Orçamentária de 2027, que é elaborado em 2026, se as despesas discricionárias de 2025 tiverem execução menor que as de 2024, em 2027 não poderá ser publicada lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária.

Da mesma forma, o Orçamento de 2027 não poderá conter crescimento anual real de despesa de pessoal e encargos acima de 0,6%, excluídos os valores concedidos por sentença judicial.

Essas restrições serão usadas até o ano em que as despesas discricionárias totais voltem a ter crescimento nominal em relação ao ano anterior. Se voltar a ter déficit, elas são aplicadas novamente.

Dinheiro de fundos
Além disso, o texto define que por seis anos, entre 2025 e 2030, se houver superávit financeiro em fundos listados pelo PLP 210/2024, em vez da sobra ser alocada em favor do próprio fundo no ano seguinte, ela poderá ser usada livremente pelo governo, como por exemplo para ser direcionada às despesas discricionárias. 

Cinco fundos terão o superávit usado para pagar a dívida:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset);
• Fundo do Exército;
• Fundo Aeronáutico; e
• Fundo Naval.

Três fundos previstos no texto original foram retirado do substitutivo:  Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Seguro obrigatório 
Os deputados ainda incluiram no texto a revogação da Lei Complementar 207/2024, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A retirada foi fruto de uma negociação para unificação em torno da matéria. 

Salário Mínimo
A segunda matéria do pacote de corte de gastos, que aguarda votação dos deputados, é o PL 4.614/2024, também proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Essa matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. O texto submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

O PL 4.614/2024 também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas. 

• Cadastro biométrico obrigatório para manutenção, renovação e concessão de benefícios da Seguridade Social.
• Atualização cadastral em 24 meses para benefícios que usam o CadÚnico;
• Despesas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) limitadas à disponibilidade orçamentária.
• Ajuste no conceito de família para a apuração da renda e acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela regra atual, o benefício é concedido a famílias com renda de até um quarto de salário mínimo por pessoa. O PL 4.614/2024 inclui na conta a remuneração de cônjuge, pais, irmãos, filhos e menores tutelados. Exceto o cônjuge, os demais nem precisam viver junto com o requerente para entrar na apuração da renda — desde que contribuam para a subsistência do beneficiário.
• Ainda sobre o BPC, o projeto veda a dedução de rendas não previstas em lei e revoga a dedução de outros benefícios recebidos por membro da família.
• Para a concessão administrativa ou judicial do BPC, o projeto exige o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para a pessoa com deficiência.
• Não podem ter acesso ao BPC pessoas com bens e direitos acima do limite de isenção da declaração anual (R$ 800 mil).
• No Bolsa Família, o Poder Executivo deve fixar um índice máximo de lares compostos por apenas uma pessoa.
• O crescimento anual das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fica limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Abono salarial
O terceiro ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 45/2024, também apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, o governo pediu a retirada de pauta dessa matéria porque não tinha votos suficientes para aprovar a admissibilidade do texto. De acordo com Lira, a PEC 45/2024 deve ser apensada a outra proposta que esteja pronta para votação em Plenário.

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

A PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas: 

• Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
• Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei complementar.
• Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
• Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, será prorrogada até 2032.
• Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
• O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Agência Senado
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Um homem foi preso por tentar matar e colocar fogo na esposa e nos filhos, na cidade de Montadas, no Agreste da Paraíba, nesta quarta-feira (18). De acordo com relatos da vítima prestados à Polícia, a motivação do crime foi um surto de ciúmes.

De acordo com o delegado Emanuel Henriques, da Polícia Civil, o homem começou a agredir a mulher com socos e chutes durante uma discussão motivada por ciúme que aconteceu na manhã desta quarta-feira (18), até o momento em que ele molhou uma roupa com álcool e jogou em cima da mulher para colocar fogo nela.

Durante a agressão contra a esposa, o homem também teria agarrado os filhos e os jogado em cima do colchão da cama para colocar fogo neles logo em seguida. No entanto, no meio da briga, a mulher conseguiu pegar os filhos e fugir com eles pela mata perto da casa onde a família vivia.

A mulher e os filhos continuaram escondidos pelo matagal até o final da tarde de ontem, quando conseguiram pedir ajuda e foram levados até a delegacia para prestar denúncia contra o homem, que foi preso durante a noite da quarta-feira (18).

Após passar por audiência de custódia, o homem teve prisão mantida e vai responder por tentativa de feminicídio e homicídio contra a esposa e os filhos.

g1 PB
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Uma operação policial foi desencadeada na manhã desta quinta-feira (19) em João Pessoa com o objetivo de desarticular uma quadrilha suspeita de tráfico de drogas. Os suspeitos seriam especializados em produzir maconha de alta qualidade para vendas em festas realizadas na cidade e entre os presos estão seguranças de casas noturnas, um policial militar de Pernambuco e uma estudante universitária.

A operação policial foi batizada de "Playboy" e contou com a coordenação conjunta da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), ambos da Polícia Civil da Paraíba. Há desdobramentos também no Ceará, onde 12 mandados de busca e apreensão estariam sendo cumpridos.

De acordo com o delegado Victor Melo, da Polícia Civil paraibana, a maconha era comercializada em baladas diversas, realizadas em casas de shows, eventos particulares, bares e festas de música eletrônica. Há a suspeita também de que parte dessa droga era vendida dentro da Universidade Federal da Paraíba.

Ao todo, foram expedidos sete mandados de prisão e 15 de busca e apreensão. Nas primeiras horas da manhã, seis pessoas já tinham sido presas e uma era considerada foragida em João Pessoa.

As investigações foram iniciadas depois que um traficante de drogas foi preso e se descobriu que ele tinha forte atuação nas festas nortunas da capital paraibana.

Além das prisões, a Polícia Civil encontrou no bairro dos Colibris, em João Pessoa, uma casa onde a droga era produzida. Em um dos quartos do imóvel foi montada uma estufa com controle de iluminação e temperatura que permitia produzir a maconha, considerada de alta qualidade e de alto valor.

O dono do imóvel morava com a esposa e com uma filha pequena. Ele foi preso, mas as investigações indicaram que a esposa não tinha participação no esquema criminoso.

g1 PB
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Os horários de encerramento das festas de Natal, Ano Novo e "Forró Verão" foram definidos nesta quarta-feira (18), em uma audiência realizada no auditório da Promotoria de Justiça.

Horários de encerramento das festividades
As festividades de Natal e do ‘Forró Verão’ deverão ser encerradas, diariamente, às 2h com tolerância de 30 minutos para dispersão.

Já a festa de Réveillon, poderá se estender até as 5h, em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

A recomendação foi expedida pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Claudia Cabral Cavalcante, que explicou que, para prevenir e coibir a poluição sonora e para garantir a mobilidade urbana e a segurança ambiental.

O encerramento dos shows, deverá ser proibido o uso de som nos demais polos de animação, devendo providenciar, mediante atuação de fiscais da Prefeitura.

Já no encerramento dos demais eventos, fica expressamente proibida a presença e funcionamento de paredões e/ou outros equipamentos sonoros.

Comércio durante as festividades
Além do horário do encerramento das festividades a audiência definiu que está proibido o uso e a comercialização de bebidas em vasilhames de vidros, devendo o poder público orientar os ambulantes sobre essa vedação e distribuição de recipientes, garrafas e copos descartáveis.

Também deverão ser expedidos os alvarás/autorizações para exercício do comércio informal em logradouro público, devendo observar as regras de licenciamento e comercialização de produtos, assim como a fiscalização dos ambulantes, em relação à manipulação de alimentos, descarte regular de resíduos, licença temporária e especial para funcionar.

Todos os ambulantes nos eventos temporários deverão estar devidamente cadastrados e identificados por meio de crachá.

A Sedurb não deverá conceder autorização para atividades ou ocupações realizadas por ambulantes de qualquer segmento na faixa de areia durante as festividades, salvo as vendas volantes na faixa de área.

Segurança durante as festividades
A recomendação ministerial diz ainda que deverá ser disponibilizado local adequado para funcionamento da base da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Conselho Tutelar e demais órgãos necessários à segurança do evento, com a logística do trânsito de forma a permitir a pronta atuação, livre de embaraços ou obstáculos.

Também deverá ser disponibilizada a segurança ostensiva necessária para atuação dentro e fora do evento, através de pontos bases e rondas, assim como uma guarnição específica que deverá atuar em conjunto com a Semam/JP, no que concerne à verificação dos ruídos sonoros.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Mais da metade dos povos indígenas da Paraíba vivem em área urbana, de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta quinta-feira (19). São 30.140 pessoas declaradas indígenas no estado e 16.991 vivem em área urbana, um percentual de 56,37%. Do total de indígenas da Paraíba, 19.044 (64%) vive em territórios e 11.096 (36%) fora.

Além de estar um pouco acima da média do Brasil, que é 53,97%, a Paraíba é o nono estado brasileiro com maior percentual de indígenas em área urbana.

Os estados com maior percentual de população indígena que vive em áreas urbanas são: São Paulo (87,51%); Sergipe (82,51%); Bahia (78,47%); Amazonas (62,30%); Ceará (61,09%); Espírito Santo (60,52%); Minas Gerais (60,31%); Alagoas (57,24%); Paraíba (56,37%); e Pernambuco (55,10%).

A maioria dos indígenas em áreas urbanas, 60%, está fora de terras indígenas. Do total, 6.721 estão dentro de terras indígenas urbanas e 10.270 fora delas.

Do total de povos indígenas da Paraíba, 63,1%, 19.044 pessoas, vivem dentro de terras indígenas, enquanto 36,8%, 11096 pessoas, vivem fora de terras indígenas. Na Paraíba, são três os territórios indígenas : Potiguara, Potiguara de Monte-Mor e Jacaré de São Domingos, ambos localizados no Litoral Norte da Paraíba. Há ainda outras comunidades que esperam as demarcações, como aldeias no Litoral Sul do estado.

O IBGE ainda estabeleceu Localidades de Concentração Indígena. Segundo a definição, são áreas que não são aldeias ou comunidades indígenas, mas que possuem um aglomerado de pessoas que se declararam indígenas no último Censo.

Na Paraíba, são 10 as cidades que foram consideradas, segundo o Censo de 2022, Localidades de Concentração Indígena. Começando por João Pessoa, que tem como destaque os abrigos onde reside a população Warao, de origem venezuelana. Na Região Metropolitana, há ainda Bayeux.

No Litoral da Paraíba, são consideradas Localidades de Concentração Indígena as cidades de Baía da Traição, Conde, Marcação, Mataraca, Pitimbu e Rio Tinto. Saindo do Litoral, aparece a cidade de Amparo, localizada no Cariri paraibano, na região de Sumé, e Pombal, no Sertão.

Vale destacar que, mesmo não possuindo aldeias, terras demarcadas ou localidades de concentração, a maioria das cidades paraibanas tem a presença de povos indígenas segundo o Censo 2022.

Indígenas atuam como conciliadores em Rio Tinto, na Paraíba

Indígenas em áreas rurais
Na Paraíba, há 13.149 indígenas vivendo na zona rural. Desse total, a grande maioria, 12.323 (93%), vive em território indígena. Há ainda 826 indígenas vivendo na zona rural fora de comunidades indígenas.

g1 PB
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Os proprietários de veículos na Paraíba já podem consultar o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) do exercício 2025. A frota tributada no estado é de 951.820 veículos.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) liberou, com base na pesquisa da tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o valor do tributo de cada modelo e segmento no próximo ano.

A consulta está disponível no site da Sefaz-PB (www.sefaz.pb.gov.br), no botão IPVA, ou por meio do link: https://abrir.link/nZYPu. A busca pode ser feita informando o ano de fabricação e o modelo do veículo.

De acordo com a pesquisa Fipe, a variação média nominal do IPVA para a frota de veículos tributados será de 1,26% em 2025. Algumas categorias terão redução no valor do imposto, como é o caso dos carros de passeio, com uma queda média de 2,01%, e das camionetas e utilitários, que terão uma redução média de 4,23%.

Estão isentos do pagamento do imposto os veículos com mais de 15 anos de uso (fabricados em 2009), motos com até 170 cilindradas, além de veículos de pessoas com deficiência, taxistas, carros registrados no Ministério do Turismo como transporte turístico e, mais recentemente, os veículos elétricos.

O calendário do IPVA 2025 foi divulgado no dia 12 de dezembro e segue o esquema escalonado, de acordo com o final da placa do veículo. O imposto poderá ser pago em até três vezes, ou com 10% de desconto se o valor for quitado à vista no mês correspondente ao final da placa.

O vencimento para pagamento antecipado com desconto será sempre o último dia útil de cada mês, de janeiro a outubro. O mês de pagamento é correspondente ao número final da placa do veículo.

g1 PB
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O concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) teve três editais para as áreas médicas, assistencial e administrativa publicados nesta quarta-feira (18). Na Paraíba, há duas vagas imediatas e outras para cadastro reserva em hospitais localizados em três cidades.

Todas as vagas imediatas e de cadastro reserva estão abertas nas seguintes unidades hospitalares:

• Hospital Universitário Júlio Bandeira, da Universidade Federal de Campina Grande (HUJB-UFCG), em Cajazeiras;
• Hospital Universitário Alcides Carneiro, da Universidade Federal de Campina Grande (HUAC-UFCG), em Campina Grande;
• Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), em João Pessoa.

As vagas imediatas são para endoscopia digestiva e para medicina intensiva, em Campina Grande. Todas as outras oportunidades são para cadastro reserva.

Área médica
Na área médica, as vagas são para as áreas de acupuntura, anestesiologia, cardiologia, cirurgia cardiovascular, cirurgia geral, clínica médica, dermatologia, genética, infectologia, ginecologia e obstetrícia, medicina de emergência, medicina do trabalho, medicina física e reabilitação, medicina intensiva, medicinam nuclear, medicina preventiva e social, neurocirurgia, neurologia, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, otorrinolaringologia, patologia, patologia clínica/medicina, laboratorial, pediatria, psiquiatria, radiologia e diagnóstico por imagem e radiologia.

Os salários vão de R$ 10.787,14 a R$ 17.978,62. A taxa de inscrição custa R$ 150.

Área assistencial
Para a área assistencial, há oportunidade para as funções de assistente social, biomédico, odontologia, enfermagem, farmácia, físicos, fisioterapia, fonoaudiólogo, nutricionista, pedagogo, profissional de educação física, psicologia, técnico em análises clínicas, técnico em citopatologia, técnico em enfermagem, técnico em enfermagem - especialização técnica em saúde do trabalhador, técnico em farmácia, técnico em necropsia, técnico em prótese dentária, técnico em radiologia/radioterapia, técnico em saúde bucal, tecnólogo em radiologia/radioterapia e terapeuta ocupacional.

Todas as vagas são para cadastro reserva. Os salários variam entre R$ 5.894,31 a R$ 12.911,35.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 85 para os cargos de nível médio/técnico e R$ 110 para os cargos de nível superior.

Área administrativa
Já na área administrativa, há vagas para as funções de advogado, gestão, comunicação, economia e estatística, arquiteto, engenharia, engenheiro clínico. engenheiro de produção, engenheiro de segurança do trabalho, analista de tecnologia da informação, técnico em segurança do trabalho e assistente administrativo.

Todas as oportunidades são para cadastro reserva. Os salários vão de R$ 3.057,56 a R$ 12.911,35.

As inscrições podem ser feitas entre os dias 23 de dezembro e 20 de janeiro, no site da banca organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O valor da taxa de inscrição também custa R$85 para os cargos de nível médio/técnico e R$110 para os cargos de nível superior.

O concurso terá duas etapas, que são as provas objetivas e as de títulos.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 16 de março. O resultado da prova objetiva deve ser divulgado no dia 30 de abril.

Concurso da Enserh

• Vagas: 2 + cadastro reserva
• Nível: médio/técnico e superior
• Salário: de R$ 3.057,56 a R$ 17.978,62
• Inscrições: 23 de dezembro a 20 de janeiro
• Provas objetivas: 13 de março
• Resultado das provas objetivas: 30 de abril
• Edital do concurso da Ebserh

g1 PB
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