Arimatea
Câmara pode concluir hoje votação de projeto do ajuste fiscal com novo limite de gastos em caso de déficit nas contas
Dezembro 18, 2024O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quarta-feira (18) para concluir a votação das emendas apresentadas ao projeto do ajuste fiscal com novo limite de gastos em caso de déficit nas contas públicas. A reunião está marcada para as 14 horas.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado ontem na forma de um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). A proposta faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
Transição energética
Também está na pauta as emendas do Senado ao Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), PL 327/21.
O objetivo do Paten é incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.
O texto foi aprovado pela Câmara em março deste ano e, como foi alterado na votação no Senado, precisa passar por nova análise dos deputados.
Salário mínimo
Outro projeto que pode ser votado diz respeito à definição de novos limites para o aumento do salário mínimo. O PL 4614/24 foi enviado pelo governo como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda.
O texto busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Conforme a proposta, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Também está na pauta desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07 – sobre reforma tributária –, à qual foi apensada a PEC 45/24, que trata do corte de gastos. A tramitação da PEC 31/07 já tem tramitação avançada, por isso, ambas estão pronta para serem votadas no Plenário.
A PEC 45/24 foi encaminhada pelo governo ao Congresso como parte do ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas previstas no texto é a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
Agência Câmara
Portal Santo André em Foco
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (18), que a aprovação da regulamentação da reforma tributária é um marco histórico. A proposta, discutida há mais de quatro décadas, recebeu o aval da Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. Na prática, o texto substituiu os atuais impostos federais, estaduais e municipais por três novos tributos. De acordo com o petista, a medida vai possibilitar um sistema tributário “mais simples, eficiente, justo e transparente”.
“A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária é um marco histórico. Após 40 anos de discussões, conseguimos construir e aprovar uma proposta que vai garantir um sistema tributário mais simples, eficiente, justo e transparente. É um passo fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico, atrair investimentos, fomentar a competitividade do setor produtivo e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Esta é uma conquista coletiva, fruto de diálogo, cooperação e compromisso entre diferentes setores da sociedade, do Poder Executivo e do Congresso Nacional e que posiciona o país em um caminho mais próspero e sustentável”, escreveu Lula nas redes sociais.
A regulamentação da reforma foi aprovado na última terça-feira (17) pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares rejeitaram mudanças feitas pelo Senado no texto para que a versão anterior prevalecesse. A proposta tem como objetivo modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. A reforma substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).
Além disso, a reforma tributária cria o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. O texto aprovado na Câmara retomou pontos que haviam sido retirados pelo Senado. Entre as mudanças feitas, estão as bebidas açucaradas (como refrigerantes), que voltaram para o Imposto Seletivo.
Confira outras mudanças no texto da Câmara em relação ao texto que chegou do Senado:
Exclusão dos serviços veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida de 60%;
Exclusão dos serviços de distribuição de água e de apoio à distribuição de água em tubulações, com exceção do vapor de água e água quente, da alíquota reduzida de 60%;
Exclusão dos planos de assistência funerária da lista de serviços de saúde submetidos à alíquota reduzida de 60%;
Exclusão das águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a dez litros ou igual ou superior a dez litros da alíquota reduzida de 60%;
Exclusão das bolachas e biscoitos da alíquota reduzida de 60%;
Retomada da lista de medicamentos com alíquota zero. Assim, não vai valer o que o Senado decidiu sobre uma lei complementar estabelecer um rol taxativo de medicamentos para linhas de cuidado;
Retomou a tributação das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) para 8,5%. O Senado havia deixado em 5%.
R7
Portal Santo André em Foco
Após dias preso, Braga Netto muda de defesa e escolhe advogado que já atuou na Lava Jato
Dezembro 18, 2024O general da reserva Walter Braga Netto informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que mudou a defesa dele em processos que tramitam na Corte. Na prática, sai Luís Prata e entra o criminalista José Luis Oliveira Lima, que já foi advogado de políticos denunciados no Mensalão e na Lava jato. Além disso, Lima também atuou como advogado do Pedro Guimarães, ex-presidente da Caixa Econômica Federal.
O novo advogado também já fez a defesa do ex-ministro José Dirceu e negociou a delação do ex-presidente da construtora OAS Léo Pinheiro na Lava Jato. O médico Roger Abdelmassih também já foi defendido pelo advogado.
No último sábado (14), a Polícia Federal prendeu preventivamente o general. O ex- ministro do governo Bolsonaro e candidato à vice-presidência nas últimas eleições foi detido, segundo a PF, por tentar obstruir as investigações sobre a tentativa de golpe em 2022.Braga Netto é um dos 40 indiciados no inquérito que apura a suposta tentativa de golpe de estado. Ele também teria tentado obter informações sigilosas do acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.
A PF apontou os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Segundo a Polícia Federal, “as medidas judiciais têm como objetivo evitar a reiteração das ações ilícitas”.
Sobre o ex-ministro, a corporação afirmou que “os elementos probatórios obtidos ao longo da investigação evidenciam a sua participação concreta nos atos relacionados a tentativa de Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrático de Direito, inclusive na tentativa de embaraçamento e obstrução do presente procedimento”.
Ainda segundo a Polícia Federal, Braga Netto tinha conhecimento e aprovou os planos articulados para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme as investigações, um grupo de militares teria se reunido na casa de Braga Netto, em novembro de 2022, para “apresentar o planejamento das ações clandestinas para dar suporte às medidas necessárias para tentar impedir a posse do governo eleito e restringir o exercício do Poder Judiciário”. Uma dessas medidas seria o assassinato do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, além do ministro Alexandre de Moraes.
À época dos indiciamentos, Braga Netto usou as redes sociais para negar as acusações. Ele afirmou que nunca se tratou de golpe “e muito menos de plano de assassinar alguém”. A defesa do militar repudiou a criação de “uma tese fantasiosa e absurda” em relação a ele. “A defesa do general Braga Netto acredita que a observância dos ritos do devido processo legal elucidarão a verdade dos fatos.”
R7
Portal Santo André em Foco
Menina de 7 anos cai de janela do 4º andar de prédio e é levada para hospital em estado grave, em João Pessoa
Dezembro 18, 2024Uma menina de 7 anos caiu do quarto andar de um prédio na manhã desta quarta-feira (18), no bairro do Valentina, em João Pessoa.
Em entrevista à TV Cabo Branco, os familiares que estavam presentes durante o acidente contaram que a menina se desequilibrou ao tentar fechar a cortina do quarto para se vestir, momento em que caiu pela janela do quarto andar do prédio onde morava.
A menina, que vive com a mãe, o padrasto e o irmão, deu entrada no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, com um ferimento na cabeça. Até a última atualização desta matéria, a menina estava sendo encaminhada para passar por cirurgia, com estado de saúde grave.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
Jovem encontra vídeos de abuso da irmã de 12 anos ao consertar celular, e padrasto é preso
Dezembro 18, 2024Um homem de 50 anos de idade foi preso na noite dessa terça-feira (17) em Campina Grande suspeito de estupro de vulnerável. A vítima seria a enteada dele, uma menina de 12 anos de idade, e a denúncia que resultou na prisão partiu do irmão dela.
Segundo a denúncia, o crime foi descoberto por acaso. O irmão da vítima revelou que ficou responsável por realizar um conserto no celular do padrasto, e que quando realizou o serviço encontrou imagens da sua irmã sendo abusada pelo suspeito.
O jovem, então, acionou a Polícia Militar da Paraíba e comunicou o crime a sua mãe. Quando a viatura chegou, foi a mãe da menina quem autorizou a entrada dos policiais na residência.
O celular do homem foi apreendido e, constatado de fato a presença das imagens, o suspeito foi preso em flagrante.
Ele foi levado para a Central de Polícia de Campina Grande, onde passou pelos procedimentos cabíveis e vai permanecer à disposição da justiça.
O caso agora passa a ser investigado pela Polícia Civil da Paraíba.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
Um homem de 55 anos entrou em surto psiquiátrico na noite dessa terça-feira (17) e, ao tentar ser contido por amigos, esfaqueou um deles, de 47. O caso aconteceu em João Pessoa, no bairro de Mandacaru, e o Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) da Polícia Militar da Paraíba foi acionado para conter o agressor.
O caso foi registrado por volta das 21h. A PM paraibana informou que uma outra pessoa foi ferida, mas essa não precisou de atendimento médico. Já o homem esfaqueado foi levado para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, passou por procedimentos de urgência e recebeu alta depois de um momento de observação.
Com relação ao homem em surto, a informação é de que ele toma remédios controlados, mas há cerca de três anos resolveu suspendê-los por conta própria. Desde então, casos de surto se tornaram mais frequentes.
Familiares informaram ainda que, antes de agredir os amigos, ele já havia se cortado e tentado desencapar um fio elétrico, levando inclusive um choque elétrico.
Segundo o Gate, o homem em surto foi contido "com emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo". Ele foi contido e imobilizado.
A Polícia Militar informou que levou o homem para o Pronto Atendimento em Saúde Mental, mas a Prefeitura de João Pessoa não confirma essa informação.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
Bebê de dois meses de vida morre sufocada na PB após irmã de três anos dormir por cima dela
Dezembro 18, 2024Uma bebê de apenas dois meses de vida morreu sufocada após sua irmã de três anos dormir por cima dela. O caso aconteceu nessa terça-feira (17) no município de Esperança, Agreste da Paraíba.
De acordo com as informações repassadas pela Polícia Civil, eram três crianças compartilhando uma mesma cama. Duas gêmeas e dois meses de vida e uma irmã de três anos. Em dado momento, a criança mais velha se mexeu na cama e ficou por cima de uma das bebês.
Quando o problema foi percebido, a vítima já estava morta. O corpo foi enviada para a Gerência de Medicina e Odontologia Legal (Gemol) de Campina Grande, onde foi confirmado a morte por asfixia acidental.
Ao falar sobre o caso, a médica Marceelle Maia alertou que a Sociedade Brasileira de Pediatria não recomenda o compartilhamento de cama com bebês e destaca que o problema é mais recorrente do que se imagina.
"Quando a pessoa entra em sono profundo, há um relaxamento corporal que faz a pessoa mudar de posição na cama. E o bebê não tem força para reagir ao sufocamento", explicou.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
Prazo para fazer pré-matrícula em escolas da rede estadual está aberto para estudantes novatos e veteranos
Dezembro 18, 2024Fica aberto até o dia 29 de dezembro o prazo de pré-matrícula em escolas da rede estadual de ensino da Paraíba para alunos novatos e veteranos. Os interessados devem fazer o procedimento no Sistema Integrado de Acompanhamento à Gestão Escolar (SIAGE), em estudante.see.pb.gov.br.
Os veteranos são os alunos já matriculados na rede estadual que querem continuar na mesma escola ou mudar de unidade escolar. Já os novatos são os estudantes que ainda não estão matriculados em nenhuma instituição da rede estadual em 2024.
Mesmo as pré-matrículas sendo feitas pela internet, as escolas atenderão os pais ou responsáveis sem acesso à internet.
A confirmação das matrículas será feita presencialmente nas escolas entre os dias 2 e 29 de janeiro de 2025. Para efetivar a matrícula, é necessário apresentar documentação como certidão de nascimento ou documento de identidade do estudante, comprovante de residência e histórico escolar.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
Mais de 300 cursos profissionalizantes de escolas estaduais da PB não têm diploma válido, afirma MP
Dezembro 18, 2024O Ministério Público da Paraíba identificou que 312 cursos profissionalizantes oferecidos por escolas estaduais estão irregulares. Segundo o órgão, os certificados ou diplomas não são válidos, o que prejudica os alunos. Em razão disso, foi ajuizada uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).
Em nota, a Secretaria de Educação da Paraíba afirmou que implementou medidas para regularizar cursos técnicos em resposta ao Ministério Público, incluindo um plano de trabalho e a criação de um Comitê de Regularização. A SEE disse que todos os cursos têm processos de reconhecimento em andamento. (Confira a nota completa abaixo)
O g1 tentou contato com o Conselho Estadual de Educação através de ligações, mas não conseguiu retorno até a última atualização desta reportagem.
De acordo com o Ministério Público, os cursos técnicos e profissionalizantes estavam sem a autorização do Conselho Estadual de Educação, o que é uma exigência legal. O órgão aponta que 252 cursos sequer iniciaram o processo de tramitação para regularização, enquanto outros 60 ainda estão com o processo em análise.
A ação foi proposta pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Segundo ela, o problema persiste desde 2018, quando entrou em vigor o Programa de Educação Integral da Paraíba, composto pelas Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT) e Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS).
O Ministério Público também afirma que a situação foi constatada em 217 escolas estaduais, incluindo instituições como o Lyceu Paraibano e o Centro Profissional Deputado Antônio Cabral (CPDAC), em João Pessoa, e o CIT Elpídio de Almeida, conhecido como Escola Estadual da Prata, em Campina Grande. Nenhuma das três escolas possui processo em tramitação. (Veja a lista completa abaixo).
Segundo a promotora, essa situação revela uma “grave omissão estatal” e propaganda enganosa, com sérios prejuízos aos estudantes.
“De fato, o governo do Estado tem divulgado amplamente na imprensa a criação das escolas integrais técnicas e de ensino profissionalizante, entretanto oferece cursos técnicos sem qualquer respaldo legal, pois, além de não possuir autorização/reconhecimento dos cursos, muitos não têm nem ao menos espaço físico para funcionamento, equipamentos e professores, situação que constitui, em tese, em propaganda enganosa prevista no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor”, argumentou.
A promotora também afirmou que o Conselho Estadual de Educação (CEE) foi omisso e não tem cumprido o papel constitucional de declarar a irregularidade dos cursos, permitindo que os alunos continuem matriculados em instituições que oferecem formação não reconhecida por lei.
“Tal circunstância gera prejuízo moral, material e profissional aos estudantes, que perdem tempo e recursos financeiros investindo em uma formação acadêmica fantasma, além de verem comprometida sua inserção no mercado de trabalho. A omissão em proibir matrículas e declarar irregularidades também afeta coletivamente a sociedade, gerando dano coletivo à confiança pública no sistema educacional”, disse.
Ana Raquel Beltrão também destacou que houve tentativas de resolver o problema de forma extrajudicial, mas o Conselho Estadual de Educação não se manifestou sobre a conclusão dos pedidos de autorização/reconhecimento dos cursos técnicos da SEE, e também foi extrapolado o prazo concedido à Secretaria para protocolar os pedidos de autorização e reconhecimento dos cursos técnicos. Portanto, foi ajuizada a ação com o objetivo de resguardar "o direito à educação de qualidade para os alunos das escolas estaduais técnicas da Paraíba".
Ainda de acordo com Ana Raquel Beltrão, a ação é um desdobramento do procedimento instaurado em janeiro deste ano para apurar a irregularidade formal de instituições de ensino que oferecem cursos técnicos, sejam Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECITs) ou escolas da rede regular que ofertam cursos técnicos de nível médio.
Os pedidos do Ministério Público
O MPPB requereu que seja deferida medida liminar para determinar a adoção de providências urgentes, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. Além disso, a promotora pediu medidas contra a Secretaria de Educação e o Conselho Estadual de Educação. Agora, todas as solicitações serão analisadas pela Justiça da Paraíba.
Contra o Conselho Estadual da Paraíba, no prazo de 10 dias, foram requeridas:
- Declare a ilegalidade dos cursos técnicos ofertados pela rede de ensino pública estadual que estejam sem a devida autorização ou àqueles cujo prazo de autorização ou reconhecimento já tenha sido expirado. Tal declaração deve ser publicada no Diário Oficial através de Resolução e amplamente divulgada na imprensa;
- Proíba a matrícula de novos alunos
- Determine a GEPPE/SEE as suspensões da carteira de todos os diretores de escola pelo prazo de três anos, que estejam com algum curso ofertado irregularmente;
- Conclua, no prazo máximo de 30 dias, o julgamento de todos os processos em tramitação, referentes a todos os cursos técnicos ofertados pela rede pública estadual.
Para a Secretaria Estadual de Educação, foram requeridas que no prazo de 15 dias:
- Encaminhe a documentação necessária para a instauração de processo administrativo de autorização de seus cursos técnicos ao Conselho Estadual de Educação;
- Instaure Procedimento Administrativo Disciplinar em face de todos os(as) gerentes regionais de educação;
- Apresente, no prazo de 30 dias, planejamento institucional, estabelecendo metas estratégias e prazos para o enfrentamento e a superação das históricas dificuldades com vistas à formalização dos pedidos de autorização/renovação, de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento pelas escolas públicas oficiais
- Também requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de R$100 mil reais, por escola irregular, a título de danos morais coletivos
O que diz a Secretaria de Educação da Paraíba?
Em nota, a Secretaria de Educação da Paraíba afirmou que, em atendimento à demanda do Ministério Público da Paraíba (MPPB), introduziu uma série de medidas estruturadas para garantir a regularização completa desses cursos. A SEE disse que, desde o início do ano letivo de 2024, realizou um levantamento que prevê lacunas no processo de reconhecimento de cursos técnicos.
A Secretaria também afirmou que elaborou e implementou um plano de trabalho rigoroso que incluiu a regulamentação de oferta de curso técnico integrado ao ensino médio. Para garantir o acompanhamento dos procedimentos, foi instituído o Comitê de Regularização das Escolas Técnicas. Segundo a SEE, também foi estabelecido um prazo de 30 dias para que os gestores encaminhassem os requisitos de reconhecimento dos curso.
Ainda segundo a Secretaria, como resultado dessas ações, até o dia 17 de novembro de 2024, dos 225 cursos passíveis de reconhecimento no Estado, 84 já foram devidamente reconhecidos com a publicação da resolução, 36 estão reconhecidos, porém aguardando a publicação da resolução, e 105 se encontram com os processos de reconhecimento em tramitação no Conselho Estadual de Educação (CEE).
A SEE também afirmou que não há curso técnico sem processo de reconhecimento em andamento no âmbito do CEE. Além disso, reafirmaram o "compromisso com a oferta regularizada e de qualidade dos cursos técnicos estaduais, garantindo transparência e alinhamento às normas educacionais vigentes".
Confira as escolas que apresentam cursos irregulares:
Com processo em tramitação:
ECIT CINEASTA LINDUARTE NORONHA
EECIT CÔNEGO NICODEMOS NEVES
EECIT LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE BURITY
EECIT FRANCISCA ASCENSÃO CUNHA
EECIT MANOEL LISBOA DE MOURA
EECIT SEVERINO DIAS DE OLIVEIRA MESTRE SIVUCA
EECIT JOAO ROBERTO BORGES DE SOUZA
EECIT PROFESSORA MARIA DO CARMO MIRANDA
EECIT ALICE CARNEIRO
EECIT JOSÉ ROCHA SOBRINHO
EECIT ANTÔNIO GALDINO
EECIT OSWALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO
EECIT PROFESSOR ANÉSIO LEÃO
EECIT PLÍNIO LEMOS
EECIT MONSENHOR JOSÉ DA SILVA COUTINHO
EECIT JOSÉ LUIZ NETO
EECIT PROFESSOR LORDÃO
ECI EEM JUAREZ MARACAJA
EECIT FRANCISCO DE ASSIS GONZAGA
EECIT PEDRO BEZERRA FILHO
EECIT EZEQUIEL FERNANDES ECI
EEM ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA
EECIT OBDÚLIA DANTAS
ECI PROFESSORA FRANCISCA FONSECA MATIAS
EECIT CRISTIANO CARTAXO
EECIT NICEIA CLAUDINO PINHEIRO
EECIT NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO
ECI EEM JOSE LINS DO REGO
EECIT OTAVIA SILVEIRA
EECIT FRANCISCO ERNESTO DO REGO
EECIT PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE CASTRO
EECIT ESCRITOR JOSÉ GUEDES CAVALCANTE
EECIT LUIS DE AZEVEDO SOARES
EECIT PROFESSORA AURICÉLIA MARIA DA COSTA
EECIT MARIA HONORINA SANTIAGO
EECIT DURVAL GUEDES
ECIT RENATO RIBEIRO COUTINHO
Sem processo em tramitação:
ECI LYCEU PARAIBANO
EECIT PROFESSOR PEDRO AUGUSTO PORTO CAMINHA (EPAC)
EECIT CÔNEGO NICODEMOS NEVES
EECIT CÔNEGO FRANCISCO DE LIMA
EECIT PROFESSOR OLÍVIO PINTO
EECIT DOM JOSÉ MARIA PIRES
EECIT JOSÉ DO PATROCÍNIO
EECIT FRANCISCA ASCENSÃO CUNHA
EECIT RAUL MACHADO
EECIT ESCRITOR HORÁCIO DE ALMEIDA
EECIT PAPA PAULO VI
EECIT SEVERINO DIAS DE OLIVEIRA MESTRE SIVUCA
EECIT PREFEITO OSVALDO PESSOA
EECIT PROFESSORA OLIVINA OLÍVIA CARNEIRO DA CUNHA
EECIT JOAO ROBERTO BORGES DE SOUZA
EECIT PROFESSORA MARIA DO CARMO MIRANDA
EECIT ALICE CARNEIRO
EECIT PRESIDENTE JOÃO GOULART
EECIT PEDRO ANÍSIO BEZERRA DANTAS
EECIT PASTOR JOÃO PEREIRA GOMES FILHO
EECIT PADRE HILDON BANDEIRA
ESCOLA TECNICA ESTADUAL DE ARTE TECNOLOGIA E ECONOMIA CRIATIVA
CENTRO PROFIS DEP ANTONIO CABRAL - CPDAC
EEEFM BENEDITA TARGINO MARANHAO
EEEFM MARIA JOSE MIRANDA BURITY
ECI EEM PROFESSORA MARIA GERTRUDES DE CARVALHO NEVES
ECI EEFM MAJOR ANTONIO DE AQUINO
EEEFM IVAN BICHARA SOBREIRA
EECIT EFIGÊNIO LEITE
EECIT ENG MÁRCIA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO
EECIT BENJAMIN MARANHÃO
EECIT DOUTOR ALFREDO PESSOA DE LIMA
EECIT AGENOR CLEMENTINO DOS SANTOS
EECIT MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA
EECIT GUARABIRA DOM MARCELO PINTO CARVALHEIRA
EECIT MONSENHOR EMILIANO CRISTO EEEIEFM CARLOTA BARREIRA
ECIEEFM DOM ADAUTO ECIT SEVERINO CABRAL
ECIT IRMA STEFANIE
EECIT PREFEITO WILLIAMS DE SOUSA ARRUDA
EECIT ANTÔNIO GALDINO
EECIT PROFESSOR RAUL CÓRDULA
EECIT MONSENHOR JOSÉ BORGES DE CARVALHO
EECIT OSWALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO
EECIT JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO
EECIT POETA MARIO VIEIRA DA SILVA
EECIT PROFESSOR ANÉSIO LEÃO
EECIT PLÍNIO LEMOS
EECIT MONSENHOR JOSÉ DA SILVA COUTINHO
EECIT NENZINHA CUNHA LIMA
EECIT DOUTOR TRAJANO NÓBREGA
EECIT DOUTOR ELPIDIO DE ALMEIDA
EECIT CAMPINA GRANDE ECI EEFM JOSE ROLDERICK DE OLIVEIRA
ECI EEM CICERO DOS ANJOS
EECIT FRANCISCO MARQUES MELLO
EECIT JOSÉ LUIZ NETO
EECIT PROFESSOR LORDÃO
EECIT IOLANDA TEREZA CHAVES LIMA
EECIT JORNALISTA JOSÉ ITAMAR DA ROCHA CANDIDO
ECI JOAO LELYS
ECI PROFESSORA NEIR ALVES PORTO
EECIT JOSÉ GONÇALVES DE QUEIROZ
EECIT JORNALISTA JOSÉ LEAL RAMOS
EECIT FRANCISCO DE ASSIS GONZAGA
EECIT SERRA BRANCA INÁCIO ANTONINO
EECIT JOSÉ LEITE DE SOUSA
ECIEEFM JOSE AMERICO DE ALMEIDA
ECIT EFM PROFESSORA MARAGARIDA REMIGIO LOUREIRO
EEEFM OLAVO BILAC
EECIT PEDRO TERTO DA CUNHA
EECIT INÁCIO DA CATINGUEIRA
EECIT DR. ANTÔNIO F. MEDEIROS
EECIT SERÁFICO NÓBREGA
EECIT SEBASTIÃO GUEDES DA SILVA
EECIT MELQUIADES VILAR
EECIT EZEQUIEL FERNANDES
EECIT MARECHAL ALMEIDA BARRETO
EECIT DOUTOR DIONÍSIO DA COSTA
EECIT PATOS
EECIT PADRE JERÔNIMO LAUWEN
ECIT JOAO LEITE NETO
ECIT EEFM PRESIDENTE KENNEDY
ECI EEM ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA
EECIT SANTO ANTÔNIO
EECIT MAESTRO JOSÉ SIQUEIRA
EECIT ADVOGADO NOBEL VITA
ECIT PADRE ARISTIDES
EECIT JOSÉ OLÍMPIO MAIA
EECIT DANIEL CARNEIRO
EECIT OBDÚLIA DANTAS
ECI PROFESSORA FRANCISCA FONSECA MATIAS
EECIT BERNARDINO JOSÉ BATISTA
EECIT MONSENHOR MORAIS
EECIT PREFEITO JOAQUIM LACERDA LEITE
EECIT DOUTOR JOSÉ DUARTE FILHO
EECIT CORONEL JACOB GUILHERME FRANTZ
EECIT CRISTIANO CARTAXO
EECIT NICEIA CLAUDINO PINHEIRO
ECI EEFM DR JOSE GADELHA
EECIT DOUTOR SILVA MARIZ
EECIT VALDEMIRO WANDERLEY DE OLIVEIRA
ECI MESTRE JULIO SARMENTO
EECIT MARIA DO SOCORRO RAMALHO QUIRINO
EECIT NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO
EECIT DONA ARLINDA PESSOA DA SILVA
EEEFN GAMA E MELO
ECIT TEONAS DA CUNHA CAVALCANTI
ECI ANA RIBEIRO
EECIT LUIZ GONZAGA BURITY
EECIT OTAVIA SILVEIRA
EECIT JOÃO ÚRSULO
EECIT DE ITABAIANA DOUTOR ANTÔNIO BATISTA SANTIAGO
ECI DOUTOR TRAJANO PIRES DA NOBREGA
EECIT FRANCISCO DE SÁ CALVACANTE
EECIT MONSENHOR VICENTE DE FREITAS
EECIT HENRIQUE FERNANDES DE FARIAS
EECIT MATIAS FREIRE
EECIT ALZIRA LISBOA
EECIT PROFESSOR LUIZ GONZAGA BURITY
EECIT VALE DO MAMANGUAPE JOAO DA MATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
EECIT FRANCISCO ERNESTO DO REGO
EECIT FRANCISCO DEODATO DO NASCIMENTO
EECIT PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE CASTRO
EECIT ALCIDES BEZERRA
EECIT DR FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO
EECIT JOSÉ BRAZ DO REGO
EECIT PRESIDENTE JOÃO PESSOA
ECI EEFM RIACHAO DO POCO
EECIT ABREU E LIMA
EECIT JOSÉ PAULO DE FRANÇA
EECIT DEPUTADO FERNANDO MILANEZ
EECIT IZAURA FALCÃO DE CARVALHO
EECIT PROFESSOR ANTÔNIO GOMES
EECIT LUIS DE AZEVEDO SOARES
EECIT MONSENHOR ODILON ALVES PEDROSA
EECIT MARIA HONORINA SANTIAGO
EECIT DURVAL GUEDES
ECIT RENATO RIBEIRO COUTINHO
EECIT ENEAS DE CARVALHO
EECIT ILZA DE ALMEIDA RIBEIRO
EECIT ERENICE CAVALCANTE FIDELES
g1 PB
Portal Santo André em Foco
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (17) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa alterar a Constituição Estadual e denominar a capital da Paraíba de "João Pessoa".
A PEC altera o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Paraíba, que afirma: "O Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária, a fim de saber do povo de João Pessoa qual o nome de sua preferência para esta cidade".
Em substituição, a proposta denomina de "João Pessoa" a capital do estado da Paraíba. Ainda segundo a PEC, o objetivo não é retirar da população o direito ao debate sobre o tema, mas sim, consolidar um nome que está posto há mais de 90 anos.
A proposta é de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSB), que afirmou que o objetivo é encerrar a discussão sobre a mudança do nome da capital paraibana. A PEC foi protocolada em outubro de 2023 e, na época, recebeu 15 assinaturas a favor.
Em 2023, o debate sobre o nome da capital foi reacendido após uma ação protocolada pelo advogado Raoni Vita, que sugeriu a realização de um plebiscito para que a população de João Pessoa escolhesse o nome da cidade.
O pedido foi apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e se baseia no dispositivo da Constituição Estadual, nunca implementado, que prevê uma consulta pública sobre o nome da capital paraibana.
Os membros do TRE-PB decidiram que o pedido deve ser apreciado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com o relator, desembargador Oswaldo Trigueiro, a decisão não compete à Justiça Eleitoral, que, em seu entendimento, deve apenas regulamentar procedimentos e executar o plebiscito.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
