O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot revelou que planejou assassinar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes , em 2017. O episódio foi lembrado pelo próprio Janot em entrevistas publicadas nesta quinta-feira pelos jornais “O Estado de S. Paulo”, “Folha de S.Paulo” e pela revista “Veja”.

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Segundo relato à “Veja”, Janot chegou a engatilhar a arma, ficou a menos de dois metros do ministro, mas não conseguiu efetuar o disparo. O motivo da ira foi um ataque de Gilmar à filha do então procurador-geral. “Esse inspetor Javert da humanidade resolveu equilibrar o jogo envolvendo a minha filha indevidamente. Tudo na vida tem limite. Naquele dia, cheguei ao meu limite. Fui armado para o Supremo. Ia dar um tiro na cara dele e depois me suicidaria. Estava movido pela ira. Não havia escrito carta de despedida, não conseguia pensar em mais nada. Também não disse a ninguém o que eu pretendia fazer”, conta o ex-PGR.

Janot também afirmou que tentou mudar a arma de mão quando não conseguiu atirar com a destra. “Esse ministro costuma chegar atrasado às sessões. Quando cheguei à antessala do plenário, para minha surpresa, ele já estava lá. Não pensei duas vezes. Tirei a minha pistola da cintura, engatilhei, mantive-a encostada à perna e fui para cima dele. Mas algo estranho aconteceu. Quando procurei o gatilho, meu dedo indicador ficou paralisado. Eu sou destro. Mudei de mão. Tentei posicionar a pistola na mão esquerda, mas meu dedo paralisou de novo. Nesse momento, eu estava a menos de dois metros dele. Não erro um tiro nessa distância. Pensei: ‘Isso é um sinal’. Acho que ele nem percebeu que esteve perto da morte”, lembra.

O procurador disse que, depois de ter falhado no propósito de executar seu adversário, chamou seu secretário executivo, disse que não estava passando bem e foi embora. “Não sei o que aconteceria se tivesse matado esse porta-voz da iniquidade. Apenas sei que, na sequência, me mataria”, conclui.

Sem citar o nome do ministro, a cena também é relatada no livro “Nada menos que tudo”, escrito com os jornalistas Jailton de Carvalho e Guilherme Evelin. A obra será lançada pela Editora Planeta.

Gilmar é um ferrenho crítico da Lava-Jato. Em sessões do STF, costumava aproveitar seus votos para atacar também Janot. Diversas vezes já chamou o procurador de bêbado e de irresponsável.

Janot já apresentou ações ao STF alegando a suspeição de Gilmar para atuar em processos. Em maio de 2017, o procurador pediu o impedimento de Gilmar na análise de um habeas corpus de Eike Batista, com o argumento de que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, atuava no escritório Sérgio Bermudes, que advogava para o empresário.

Ao se defender em ofício, Gilmar afirmou que Letícia Ladeira Monteiro de Barros, filha de Janot, advogava para a empreiteira OAS em processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o ministro, a filha do procurador poderia na época “ser credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava Jato”. O episódio provocou a raiva de Janot. “Aí eu saí do sério”, resumiu. O GLOBO procurou Gilmar, mas não obteve resposta.

À revista Veja, Janot também afirmou que suspeita que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, hoje preso, mandou invadir sua casa, em 2015. Na ocasião, apenas um controle remoto do portão teria sido levado. “Era um recado, uma ameaça. Pelo cheiro, suspeito que foi obra do Eduardo Cunha. Não há evidência. É pelo cheiro mesmo”, declarou.

Janot afirmou ainda que o ex-presidente Michel Temer e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves pediram, em 2016, antes do impeachment de Dilma Rousseff, que o então procurador-geral parasse qualquer investigação contra Cunha, que, na época, presidia a Câmara: “Eles queriam que eu praticasse um crime, o de prevaricação. Falei alguns palavrões indizíveis antes de ir embora. A reunião foi testemunhada pelo Zé Eduardo (José Eduardo Cardozo, então ministro da Justiça)”.

O Globo
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu em plenário nesta quinta-feira (26) que o presidente da Corte, Dias Toffoli, marque o julgamento de 80 recursos da Procuradoria Geral da República (PGR).

Os recurso da PGR são contra decisões individuais de Lewandowski, nas quais, em 78 casos, o ministro determinou a soltura de condenados em segunda instância.

Em dois casos, Lewandowski concedeu habeas corpus para impedir o cumprimento da pena restritiva de direitos – prestação de serviços, por exemplo – porque ainda havia recursos pendentes às instâncias superiores.

As decisões foram concedidas desde 2017, quando o plenário do Supremo já havia entendido que é possível começar a cumprir a pena após a condenação ser confirmada em segunda instância.

Em pelo menos quatro ocasiões desde 2016 o STF já decidiu dessa forma. Os ministros entenderam que não fere a presunção de inocência o início do cumprimento da pena e que isso dá efetividade às decisões da Justiça.

Durante o julgamento sobre a ordem de alegações finais em processos nos quais haja réus delatores e delatados nesta quinta, Lewandowski anunciou que "afetou" ao plenário, ou seja, mandou para julgamento no plenário, 80 casos que não se referem à Lava Jato.

"Peço ao meu assistente que faça chegar à mão de vossa excelência outra coisa, que não tem nada a ver (com o julgamento das alegações finais), mas para que não se pense que só afetamos questões da Lava Jato, trago um pout-pourri de casos para que o plenário possa examinar", afirmou.

Toffoli informou que avaliaria data para julgamento dos recursos. Cabe ao presidente do STF definir uma data.

Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário, o tema ainda precisa ser analisado em uma ação ampla, com o chamado efeito "erga omnes", quando vale para todos e tem cumprimento obrigatório.

Não há previsão de data para o julgamento, mas a expectativa é de análise do tema ainda no segundo semestre deste ano.

Mesmo após os entendimentos do plenário, Lewandowski e os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello continuaram decidindo pela soltura de presos mesmo após condenação em segunda instância. Os três consideram que ainda não há um entendimento definitivo sobre a questão.

O gabinete de Lewandowski divulgou um documento com os 80 casos, que são divididos em cinco grupos:

• 29 casos de condenações confirmadas em segunda instância - contrariando, segundo o ministro, a Constituição ao ferir o princípio da presunção da inocência;
• 39 casos nos quais o juiz de primeira instância permitiu que o condenado aguardasse em liberdade, o Ministério Público não recorreu, mas a segunda instância ordenou a prisão mesmo assim;
• 3 casos em que o réu foi inocentado na primeira instância e condenado na segunda, e a prisão foi determinada, sem possibilidade de recurso a outra instância;
• 2 casos em que se determinou o cumprimento da pena de prestação de serviços ou perda de direitos sem permitir o fim dos recursos;
• 7 casos em que o cidadão foi condenado diretamente em segunda instância e foi preso para começar a cumprir a pena.

G1
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O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), derrubou decisão que proibia o ex-presidente Michel Temer de viajar para a Inglaterra em outubro.

O ex-presidente havia pedido à 7ª Vara Federal Criminal, no Rio, a liberação de seu passaporte diplomático para poder passar seis dias no exterior, entre os dias 13 e 18 de outubro, para dar palestras sobre carreira e o trabalho sobre Direito Constitucional na Oxford Union, em Oxford, uma instituição de debates estudantis. Na quinta-feira da semana passada (19), Bretas negou o pedido.

"Em vigente dispositivo constitucional de presunção de inocência, nestes termos, e considerando a relevância para o pais, e sua história, o atendimento ao convite formulado ao paciente por entidade internacional, de relevante importância mundial, defiro a liminar requerida para autorizar a viagem (...) a fim atender honroso convite formulado por Oxford Union", escreveu o desembargador na decisão.

Temer foi preso duas vezes este ano após denúncias da Lava Jato. Depois de ter sido solto, foi proibido de deixar o país e teve que entregar o passaporte à Justiça.

No pedido entregue ao juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Lato no Rio, a defesa do ex-presidente informou que “Temer foi convidado pelo presidente da Oxford Union a palestrar na instituição entre outubro e dezembro”.

Segundo a defesa de Temer, a “Oxford Union foi criada no século 19, época em que o acesso à universidade era limitado a uma pequena fração da população, e ao longo da história a instituição sediou diversas palestras de repercussão mundial, como, por exemplo, a dos ex-presidentes americanos Ronald Reagan, Richard Nixon e Jimmy Carter, dentre outros líderes mundiais”.

Os advogados dizem ainda que “como é sabido, independentemente das acusações contra Temer, ele é respeitado advogado constitucionalista, autor de livros jurídicos, professor universitário aposentado, ex-secretário de segurança pública de São Paulo, ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-presidente da República”.

Os advogados de Temer também juntaram ao processo o convite do presidente da Oxford Union, e uma tradução juramentada. Segundo o convite, “como ex-presidente do Brasil, seria um privilégio discutir com Temer sua extensa carreira na política, bem como as recentes crises econômicas e constitucionais no Brasil”.

O documento acrescenta que “além disso, sua carreira acadêmica também é intrigante, assim como o seu trabalho sobre o direito constitucional brasileiro, e ouvir você possivelmente falar sobre essas questões seria de valor incomensurável para nossos membros”.

Segundo o convite, “seria uma honra pessoal receber um líder mundial de sua distinção na Oxford Union, e espero que você tenha uma visita estimulante e agradável à mais prestigiosa sociedade de debates do mundo”.

O juiz Marcelo Bretas ainda não decidiu sobre o pedido da defesa de Michel Temer. A GloboNews ainda não conseguiu contato com os advogados do ex-presidente.

As prisões
O ex-presidente foi preso duas vezes este ano pela Lava Jato do Rio: em março e em maio.

Ele foi foi denunciado duas vezes e é acusado de liderar uma organização criminosa que, segundo as investigações, teria negociado R$ 18 milhões em propina nas obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear.

O Ministério Público Federal afirma que propinas ao grupo de Temer somaram, ao longo de 20 anos, um R$ 1,8 bilhão.

G1
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou em julgamento nesta quinta-feira (26) a favor da tese de que réus delatados devem apresentar alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores.

Após os votos de 6 dos 11 ministros a favor dessa tese e de 3 contra, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que também votará com a maioria, mas anunciou a suspensão do julgamento para apresentar o voto na próxima sessão. A conclusão do julgamento depende da apresentação dos votos do próprio Toffoli e de Marco Aurélio Mello.

O presidente do Supremo disse que, na sessão de quarta-feira (2), vai propor uma modulação do entendimento, ou seja, uma aplicação restrita da tese a determinados casos. “Trarei delimitações a respeito da aplicação”, afirmou.

Concluído o julgamento com esse resultado, processos em que réus delatores apresentaram as alegações finais simultaneamente aos réus delatados podem vir a ser anulados.

Um balanço divulgado pela força-tarefa da Lava Jato indicou que poderão ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.

O julgamento desta quinta (26) foi motivado por recurso apresentado pelo ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, réu na Lava Jato.

O argumento da defesa de Márcio Ferreira é que a apresentação simultânea das alegações finais não permite ao delatado ter conhecimento prévio de acusações do delator para poder se defender.

Os ministros ainda não definiram se anulam a sentença de Ferreira. Até esta quinta-feira, cinco ministros votaram pela anulação, e quatro contra, mas Toffoli adiantou que deve dar o sexto voto nesse sentido.

A divergência em relação ao resultado do julgamento da tese está no voto da ministra Cármen Lúcia. Para ela, o eventual prejuízo sofrido pela defesa causado pela ordem das alegações finais teria de ser comprovado.

Esse é um dos pontos que podem ser discutidos pelos ministros na retomada do julgamento. Para outros ministros, a simples ordem simultânea das alegações é uma nulidade que gera o prejuízo.

A decisão a ser tomada pelo plenário vale apenas para o caso específico, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto no STF. Esse entendimento serve para orientar tribunais do país sobre qual caminho seguir.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância.

O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.

Como o caso chegou ao Supremo
Desde o início da Operação Lava Jato a Justiça vinha dando o mesmo prazo para as alegações finais de todos os réus, independentemente de serem delatados ou delatores.

Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento.

Foi a primeira vez que uma sentença na Lava Jato assinada pelo então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, foi anulada.

Após a decisão da Segunda Turma, a discussão sobre a ordem das alegações finais chegou ao plenário do STF.

O caso julgado é do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado a 10 anos e três meses de prisão.

O julgamento teve início na quarta-feira (25) com o voto do relator, ministro Edson Fachin, contra anular a sentença.

Para Fachin, além de não haver previsão legal sobre a ordem das alegações, a defesa não comprovou que houve prejuízo concreto ao réu.

Votos dos ministros
Edson Fachin (relator)

Fachin votou contra a anulação da sentença de Ferreira, entendendo que a defesa teve acesso a todos os dados necessários do processo durante a fase de interrogatórios e colheita de provas.

Em seu voto, o relator disse que não há na lei brasileira norma ou regra expressa que sustente a tese de que deve haver prazo diferente para as alegações finais de réus delatores e delatados.

Para o relator, não há qualquer prejuízo se réu delator e o delatado se manifestarem simultaneamente. Fachin defendeu que a colaboração premiada representa uma “das possíveis formas do exercício da ampla defesa”.

Fachin argumentou que, caso a apresentação das alegações fosse sucessiva, também exigiria a análise prévia de cada uma pelo juiz. “Não se verifica a nulidade arguida pela defesa”, disse.

Ainda segundo Fachin, a defesa do ex-gerente sequer argumentou que a ordem das alegações finais teria causado prejuízo “efetivo, concreto e específico”.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes votou pela anulação da sentença, argumentando que o direito do réu de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa, e esse princípio também se aplica a réus delatores e delatados. “Não são meras firulas jurídicas.”

Moraes considerou que o réu delator tem interesse “totalmente oposto” do réu delatado, em razão de ter fechado acordo de delação premiada com o Ministério Público. Como a pena do delator já está estabelecida, a ele caberia apenas acusar.

“O interesse é demonstrar que suas informações [do delator] foram imprescindíveis para obtenção de provas e condenação. Até porque, se de nada prestar a delação, o delator não terá as vantagens que foram prometidas”, completou.

“Nenhum culpado, nenhum corrupto, nenhum criminoso deixará de ser condenado porque o estado deixou de observar o devido processo legal. Não há relação entre impunidade e o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório”, concluiu.

Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso votou pela manutenção da sentença. Em seu voto, afirmou que as alegações finais não são uma inovação no direito penal e, por isso, não devem servir como motivo para anular sentenças.

“Ninguém é surpreendido por nada que se traga em alegações finais. As alegações finais se limitam a interpretar, analisar e comentar as provas já produzidas”, disse.

Barroso acrescentou que, no caso específico, o réu teve novo prazo para apresentar alegações finais complementares, mas não quis aproveitá-lo. Além disso, afirmou que a defesa não trouxe nenhum argumento que comprove prejuízo sofrido. “O que o colaborador disse que não se sabia?”

Relembrando vários casos de corrupção, Barroso defendeu ainda que o caso julgado não é isolado. “Produz efeito sistêmico na legislação que ajudou o Brasil a romper o paradigma que vigorava em relação a corrupção e criminalidade de colarinho branco”, disse. “Agora chega-se a esse ponto, com o risco de se anular todo o esforço que se fez até aqui.”

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux foi o terceiro a votar contra momentos diferentes para réus delatores e delatados apresentarem alegações finais e para manter válida a sentença do ex-gerente.

“É claro que o delator e delatado, ambos, são réus. E corréu não pode assumir posição de assistência de acusação. Delator e delatado se defendem em face do Ministério Público”, defendeu.

O ministro disse também que “as alegações finais não representam meio de prova”. “Ao chegar nessa parte, os réus já tiveram acesso a todas as provas”, argumentou. Fux afirmou ainda que o contraditório e ampla defesa se referem a fatos que podem surpreender.

Ao final, o ministro ponderou a necessidade de uma modulação, ou seja, de reflexão sobre restringir os efeitos de um futuro entendimento sobre o assunto.

"Entendo que juízes devem ter em mente as consequências do resultado judicial. Nesse sentido, tenho absoluta certeza que vamos debater uma modulação da decisão para que ela não seja capaz de pôr por terra operação que colocou o país num padrão ético e moral."

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber, quarta a votar, deu o segundo voto pela anulação da sentença do ex-gerente da Petrobras e favorável à tese que pode anular outras condenações. Para a ministra, é preciso dar tratamento específico para “igualar os desiguais”.

“A interpretação da legislação há que se fazer forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa”, defendeu a ministra.

Segundo Rosa Weber, o conteúdo da manifestação do réu delator deve ser levado previamente a conhecimento do réu delatado. “O prazo há de ser sucessivo”, afirmou.

“O prejuízo ao paciente se presume, o prejuízo emerge do descumprimento do devido processo legal”, completou Rosa Weber, argumentando que a ordem das alegações, em si, já prejudica o réu delatado.

Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia votou a favor da tese que pode afetar outras condenações da Lava Jato. Porém, ela fez a ressalva de que a defesa precisa comprovar que os réus delatados sofreram prejuízo sofrido.

Com esse argumento, a ministra votou pela manutenção da sentença específica do ex-gerente da Petrobras, pois não ficou comprovado que houve prejuízo da defesa.

Segundo a ministra, embora não haja previsão na lei sobre a ordem das alegações finais, é preciso fazer uma interpretação.

“O acordo de colaboração premiada é uma espécie de negócio jurídico celebrada com o Ministério Público e a Polícia Federal. A partir dessa sistemática, o réu, quando colaborador, tem interesse na efetividade de suas colaborações”, afirmou.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski votou pela anulação da sentença e favorável à tese de que réus delatores devem apresentar alegações finais antes de réus delatados.

“O contraditório é um dos valores mais caros da civilização ocidental”, afirmou. O ministro afirmou que não assusta o risco de vários processos terem que voltar à “estaca zero”.

“Houve, sim, gravíssimo prejuízo nesse caso porque o juiz de primeiro grau negou-lhe o direito de os delatados falarem por último”, argumentou.

Segundo o ministro, a legislação processual é anterior ao instituto da delação premiada.

“O que está em jogo é um dos valores fundantes do estado democrático de direito, exatamente o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sem estes valores, não existe estado democrático de direito”, afirmou Lewandowski.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, pela anulação da sentença e favorável à tese de alegações finais de réus delatores e delatados em momentos diferentes.

“Não se pode combater a corrupção cometendo crimes”, afirmou.

Mendes argumentou que não há nenhuma dúvida sobre o prejuízo sofrido pela defesa em razão da ordem das alegações finais.

“Nenhuma dúvida de prejuízo. A não ser por um cinismo de pedra nós podemos dizer que não há prejuízo aqui”, afirmou o ministro.

“Ele [réu delatado] foi condenado e pediu em todas as instâncias [para falar por último e não o obteve]”, argumentou Mendes, acompanhando o voto de Moraes.

Celso de Mello

O ministro Celso de Mello formou maioria a favor da tese de que alegações finais de réus delatados devem ser apresentadas depois das dos réus delatores.

Celso de Mello também concedeu o pedido do ex-gerente da Petrobras para anular sua sentença na Lava Jato.

“Entendo que a prerrogativa do réu delatado traduz solução mais compatível do direito de defesa”, afirmou o ministro.

“Nos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão no Código de Processo Penal, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa”, afirmou o decano (mais antigo ministro) da Corte.

Segundo ele, “é inegável que o acusado tem o direito de conhecer a síntese da acusação contra ele”.

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