O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, afirmou em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que "não há ilegalidade" no envio à Corte de apenas parte das conversas interceptadas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras autoridades, algumas com foro privilegiado.

A manifestação foi protocolada nesta quinta-feira (10) em ação na qual a defesa do ex-presidente pede a anulação de todos os atos processuais baseados nas interceptações autorizadas pelo então juiz Sergio Moro.

Uma dessas conversas foi divulgada em 2016 e se trata de diálogo de Lula com a então presidente Dilma Rousseff. Na gravação interceptada, Dilma diz que seria entregue ao ex-presidente o termo de posse de Lula como ministro da Casa Civil. O documento, disse Dilma na conversa, era para Lula usar “em caso de necessidade”. O áudio foi anulado pelo ministro Teori Zavascki.

No mês passado, reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" e do site "The Intercept" afirmou que outras interceptações telefônicas teriam sido mantidas sob sigilo pela Força Tarefa da Lava Jato, entre elas uma registrada em 2016, entre Lula e o na época vice-presidente Michel Temer.

Depois da reportagem, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, pediu explicações à 13ª Vara Federal do Paraná sobre se havia conversas interceptadas, envolvendo pessoas que tiveram foro, e que não foram enviadas ao Supremo .

Em resposta, o juiz da Lava Jato no Paraná, Luiz Antonio Bonat, confirmou ao Supremo que não incluiu todas as conversas "em respeito à intimidade" de Lula.

Ao opinar sobre o caso, o vice-procurador-geral destacou que a Polícia Federal, ao avaliar as conversas, só juntou ao processo o que tinha relevância para as investigações.

"Esse raciocínio não significa relegar a defesa à própria sorte, tornando-a refém da avaliação de relevância das conversas captadas realizada pela autoridade policial. ( ...) Portanto, não há ilegalidade na prévia seleção, pela autoridade policial, dos diálogos com relevância penal cuja juntada aos autos se justifica", disse, completando que, posteriormente, a defesa teve acesso à íntegra das conversas.

O vice-procurador completou que as instâncias inferiores só enviam conversas de autoridade com foro ao Supremo se houver indício de crime e que, por isso, nem tudo foi remetido ao STF.

José Bonifácio Andrada destacou ainda que a seleção de conversas interceptadas é ato "corriqueiro" por parte dos investigadores.

"A realização de análise do material com relevância penal para remessa o juízo, após encerrada a interceptação telefônica, é procedimento corriqueiro na atividade policial de inteligência, já que a esse órgão interessa a identificação da prática de crimes por meio da medida invasiva da privacidade do cidadão", afirmou o vice-procurador.

G1
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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) participou na manhã desta sexta-feira (11) da cerimônia de formatura de sargentos da Polícia Militar de São Paulo, no Sambódromo do Anhembi, na Zona Norte da capital paulista. Esse foi o primeiro encontro dele com o governador João Doria (PSDB) após o tucano declarar que a parceria 'Bolsodoria' foi válida somente no período eleitoral. Doria foi vaiado pelo público formado por familiares e amigos dos policiais pelo menos duas vezes durante o evento.

Bolsonaro ficou no palco ao lado de Doria e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales. Ele foi aplaudido pelo público diversas vezes e chegou a tirar selfies com os policiais e seus familiares durante o evento.

Em seu discurso, o presidente fez questão de enaltecer os policiais militares. "Outros que me antecederam criticaram as atuações dos policiais. Eu os saúdo e os louvo. Aqui, lá e em qualquer lugar do Brasil e do mundo. Reconheço o heroísmo de vocês", disse.

Nascido em Glicério, no interior de São Paulo (região de Campinas), e criado em Eldorado, no Vale do Ribeira, Bolsonaro elogiou um militar daquela região e que foi morto por guerrilheiros liderados por Carlos Lamarca durante o Regime Militar. "Em 1970, por lá passou um homem, um integrante da Força Pública de São Paulo, um herói nacional, que perdeu sua vida lutando pela nossa liberdade, o tenente Alberto Mendes Júnior. Um herói que não é de São Paulo apenas, mas de todo o Brasil", lembrou.

O presidente ressaltou que os integrantes das Forças Armadas e das polícias são capazes de morrer para defender a liberdade da nação. "Quantas vezes se fizer necessário, nossos homens e mulheres das Forças Armadas e forças auxiliares não hesitarão em colocar a sua vida em risco para defender o bem maior de todos nós que é a nossa liberdade".

Durante a cerimônia, Bolsonaro pegou uma criança no colo, vestida com uma farda da PM paulista. Enquanto segurava a criança, o menino pegou uma arma de brinquedo nas mãos e apontou para o alto. A ação recebeu um sinal de positivo do presidente.

O artigo 26 do Estatuto de Desarmamento proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. A exceção prevista na lei de 2003 se dá apenas para instrução, adestramento ou coleção de usuário autorizado. Não há, no entanto, regulamentação sobre o porte.

Clima tenso
Diferentemente de Bolsonaro que foi ovacionado pelo público presente no Sambódromo do Anhembi, o governador João Doria foi vaiado pelos familiares e amigos dos policiais, pelo menos, duas vezes.

Após ser vaiado antes de começar seu discurso, Doria adotou um tom mais conciliador com o presidente, de quem tenta desvincular sua imagem há um bom tempo.

"Em São Paulo não fazemos oposição ao Brasil, Nós estamos ao lado do Brasil e todas as propostas positivas para o nosso pais, para o nosso povo, merece o nosso apoio. E esse apoio é feito de forma consciente, dentro da defesa dos bons princípios da democracia e da legalidade", disse Doria que ressaltou estar alinhado com todas as boas iniciativas do governo federal.

Na semana passada, Doria disse que a parceria "Bolsodoria" ficou no passado. "O Bolsodoria foi na campanha e a campanha já acabou", afirmou.

Na ocasião, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, lamentou a atitude de Doria no Twitter. "Lamentável e desnecessária postura do governador de SP... No atual estágio acho que nem ele próprio conseguiria voltar atrás, pior, o provável é que ele intensifique os ataques ao Presidente e acabe se enterrando de vez politicamente", postou na rede social.

Anteriormente, Doria já tinha feito críticas ao presidente para tentar se afastar da antiga parceria. No evento desta sexta, apesar de ficarem posicionados lado a lado, os dois mal se falaram.

G1
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O ministro da Justiça, Sergio Moro , admitiu nesta sexta-feira que o pacote anticrime enviado por sua pasta ao Congresso encontra dificuldades de tramitação, mas acredita que o texto deve ganhar o apoio dos deputados daqui para frente. Nesta semana, o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão da campanha publicitária da iniciativa .

— Era importante mandar uma mensagem do governo, de que estamos aqui (no combate ao crime organizado). Bem, está havendo alguma dificuldade para tramitação desse projeto. Houve uma priorização da Reforma da Previdência, o que é absolutamente compreensível. Era a prioridade do governo e do Congresso. Temos aí a expectativa de conseguirmos avançar nessa pauta em parceria com o Congresso Nacional — disse Moro a uma plateia de investidores reunidos no Fórum de Investimentos Brasil 2019, evento promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo governo federal, em São Paulo.

Mais tarde, questionado por jornalistas a respeito das críticas ao pacote anticrime, reafirmou que “não existe qualquer licença para matar neste projeto”, e que o dispositivo mais criticado, que abranda penas a policiais que matam em confrontos é "uma cópia do código penal português e alemão e que ninguém diz que é fascista”.

À respeito das críticas feitas pelo presidente Jair Bolsonaro à Polícia Federal no inquérito que indiciou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, Moro disse que "não é apropriado” comentar a respeito de uma declaração do presidente da República, mas que a Polícia Federal vem "exercendo sua autonomia” neste e em outros casos, "e é isso que vai continuar acontecendo”.

No discurso, o ministro comentou as notícias de que a Operação Lava-Jato estaria sofrendo revezes por causa de possíveis infrações ao processo legal indicada pelo vazamento de áudios de integrantes da força-tarefa. Para Moro, uma derrota da Lava-Jato implicaria numa desmoralização do combate à corrupção que, na ponta, resultaria em "derrotas muito piores" à sociedade brasileira.

— Vejo notícias recentes que a imprensa muitas vezes fala de derrotas da Lava-Jato contra corrupção. Olha, na verdade, as conquistas nesses últimos cinco anos são uma conquista da democracia brasileira. Isso é uma construção de um império do Direito, de um rule of law e que é bom para todo mundo. É bom inclusive para os negócios, mas principalmente para a auto-estima do brasileiro de viver num país com menos corrupção. Então, não são derrotas da Lava-Jato, são muito piores — disse.

Moro comemorou a melhoria de alguns dos principais indicadores de segurança pública no país em 2019, como a redução de homicídios e de roubos a cargas. De acordo com a apresentação do ministro, houve uma queda de 21% nos homicídios entre janeiro a maio deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Com a redução, 7.000 vidas foram poupadas.

— Não me lembro de queda desse tipo (no passado) — disse Moro, que comentou ainda as denúncias de tortura de forças-tarefas em presídios sob intervenção federal.

— Se forem comprovados (os maus-tratos), as pessoas serão punidas, mas as informações até agora não demonstram procedência (nas acusações) — disse.

O Globo
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