A 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná diminuiu a multa ao PT no Estado e à CUT de R$ 5,5 milhões para R$ 50 mil por desrespeito ao acordo para as manifestações em torno da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente Lula está preso desde 7 de abril de 2018, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá.

O agravo de instrumento, interposto pelo PT do Paraná com efeito suspensivo, pedia revogação da decisão do juiz substituto Jailton Juan Carlos Tontini que determinou multa de R$ 500 mil diários para o partido e à CUT por descumprirem decisão liminar de cessar manifestações em frente à sede da PF na capital paranaense.

A multa cominatória chegou a R$ 5,5 mi e era ‘desproporcional’, ponderou o relator, desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. “De modo que a sanção deve ser fixada em R$ 5 mil diários e limitada à quantia proporcional ao período em que se justificava o aguardo do cumprimento da obrigação sem a adoção de outras medidas judiciais, ou seja, 10 dias, perfazendo o teto máximo de R$ 50 mil.”

O agravo de instrumento pedia, ainda, a suspeição da autorização da força policial para ‘retirar das vias públicas toda e qualquer pessoa que pratique em qualquer dia e horário atos ostensivos de manifestação’.

A vigília estaria sendo um abuso do direito de reunião, uma vez que a Constituição o assegura apenas em caráter transitório, argumentou o desembargador Wolff Filho.

“Conclui-se, portanto, que a confessada pretensão de realização de reuniões diárias no local, em espécie de vigília, caracteriza abuso do direito de reunião e comporta excepcional limitação pelo Estado-Juiz, a fim de que se harmonize com os demais direitos fundamentais que estão em conflito, notadamente os direitos individuais à liberdade de locomoção e à segurança pública, inclusive do tráfego.”

Horários para ‘bom-dia’ e ‘boa-noite’ a Lula
Em 7 de abril de 2018, o ex-presidente Lula foi preso em uma sala da PF em Curitiba. Em 16 de abril, autoridades municipais assinaram acordo com o PT, a CUT e a PF para estabelecer regras para as manifestações da Vigília Lula Livre.

O acordo previa cumprimento de horários e dias para que as manifestações ocorressem.

“O Partido dos Trabalhadores e a Central Única de Trabalhadores assumem a obrigação de manter a manifestação conhecida como ‘Item 1. Vigília Lula Livre – Bom dia Lula e Boa Noite Lula’ todos os dias da semana no horários das 09:00 às 9:30 e das 17:00 às 17:30, no cruzamento das ruas Guilherme Matter e Barreto Coutinho, sem a utilização de fogos de artifícios e de aparelhos de som. Item 2. Nas segundas e quintas-feiras a manifestação ‘Boa noite Lula’ será realizada no horário entre 17:00 e 19:00hs.”

Em 4 de maio, o município pediu a continuidade do processo, pelo fato de a Vigília ter descumprido o acordo firmado, ‘consubstanciado na existência de duas tendas a mais do que o previsto e na transmissão de mensagens sonoras em 28 dB acima do acordado, razão pela qual requereu a continuidade do processo com a consequente imposição e cobrança de multa’.

A defesa do PT afirma que o juiz não analisou o acordo, sob fundamento de que ele não fora objeto de pedido de homologação.

O partido pede a validação do acordo. O desembargador Wolff Filho votou pelo indeferimento, uma vez que o Novo Código de Processo Civil determina que ‘nos casos em que incabível o agravo de instrumento, como se sabe, o NCPC postergou para o momento do julgamento da apelação o exame das questões decididas no curso do processo’.

“Portanto, caso a sentença de mérito seja contrária aos interesses do agravante, ele poderá trazer ao conhecimento do Tribunal as matérias acima referidas, podendo a Corte, se for o caso, homologar o acordo extrajudicial não homologado pelo juiz.”

Estadão
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O presidente do PSL, deputado federal Luciano Bivar , é alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga o lançamento de candidaturas laranjas pelo partido no estado de Pernambuco. Os agentes vasculham nesta manhã de terça-feira endereços ligados a ele, entre eles a sua residência e uma gráfica usada na campanha de 2018. A operação foi deflagrada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Não há mandados de buscas e apreensão a serem cumpridos em Brasília.

Os casos sobre os quais se debruçam os agentes envolvem candidaturas femininas que teriam sido utilizadas para desviar recursos dos fundos eleitoral e partidário nas eleições do ano passado.

"As medidas de busca e apreensão, deferidas pelo TRE/PE, visam esclarecer se teria havido burla ao emprego dos recursos destinados às candidaturas de mulheres, tendo em vista que ao menos 30% dos valores do Fundo Partidário deveriam ser empregados na campanha das candidatas do sexo feminino, havendo indícios de que tais valores foram aplicados de forma fictícia objetivando o seu desvio para livre aplicação do partido e de seus gestores", afirma nota divulgada pela PF.

O inquérito na Justiça Eleitoral investiga a prática dos crimes eleitorais e também de organização criminosa. A operação recebeu o nome de Guinhol, uma referência a um marionete, personagem do teatro de fantoches. Segundo a PF, o nome é pela possibilidade de candidatas terem sido utilizadas exclusivamente para movimentar transações financeiras escusas.

A defesa de Bivar chamou a operação de "absurdo".

A operação ocorre em meio à crise entre o PSL e o presidente Jair Bolsonaro, que ameaça deixar a sigla por desavenças sobre o fundo partidário e o controle do partido.

A queda de braço que colocou em campos opostos Bolsonaro e Bivar em meio a disputas pelo controle dos recursos milionários do fundo partidário e pelo domínio político da segunda maior bancada na Câmara, tem um ingrediente regional: a disputa pela Prefeitura do Recife . Maior colégio eleitoral de Pernambuco, com mais de um milhão de eleitores, a cidade é reduto de Bivar, ex-cartola do Sport Clube Recife, que estuda uma candidatura própria ou de um aliado. Bolsonaro, no entanto, quer emplacar o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Gilson Machado Neto, para substituir o prefeito Geraldo Júlio (PSB).

De malas prontas
No sábado, Bolsonaro reconheceu que trabalha com a possibilidade de deixar o PSL . Ele também afirmou que gostaria de ter o poder de vetar candidaturas do partido na eleição municipal do próximo ano.

Ao ser indagado se havia chance de sair do PSL, Bolsonaro respondeu:

— Lógico que existe . Não vou negar pra você. Nós queremos ver se há uma maneira de compor, que é muito difícil, porque a executiva, no meu entender, tem que abrir, tem que ser democrática.

A advogada eleitoral de Bolsonaro, Karina Kufa, admite que o presidente tem intensificado conversas com dirigentes de pelo menos cinco partidos antevendo uma eventual desfiliação ao PSL. Em entrevista ao GLOBO , Karina avisa que pretende judicializar o pedido de auditoria caso o presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, não disponibilize dados das prestações de contas do partido e diz que a legenda teme “abrir a caixa preta do Bivar”.

Na semana passada, um dia depois de ser surpreendido pela fala de Bolsonaro de que está “queimado” Bivar disse ao GLOBO avaliou que Bolsonaro está sendo “mal aconselhado” e que advogados querem comandar os recursos do fundo partidário para fazer “coisas não éticas”. Ele disse haver um grupo capitaneando o presidente:

A crise entre a ala bolsonarista e o grupo ligado ao comando da sigla ganhou contornos quando Bolsonaro, seu filho e senador Flávio e mais 20 deputados assinaram um documento pedindo a Bivar que abra todas as contas partidárias dos últimos cinco anos . A jogada foi orientação de Karina e Admar Gonzaga, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ontem, o deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP) afirmou que o partido deve expulsar os deputados federais Carla Zambelli (PSL-SP), Bibo Nunes (PSL-RS), Alê Silva (PSL-MG) e o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP). O comando da sigla deve se reunir nesta terça-feira para tomar a decisão.

Entenda a crise
O clima entre Bolsonaro e o partido que já não era bom, azedou ainda após a declaração do presidente Jair Bolsonaro a um apoiador sobre "esquecer o PSL" na semana passada e incendiou o partido no Congresso. As bancadas da Câmara e do Senado convocaram uma reunião às pressas e, sem a presença de Bivar, decidiram tentar um encontro com Bolsonaro para aparar as arestas. A reunião acabou sem consenso. Deputados da ala bolsonarista pediram que Bivar deixasse o comando da legenda, enquanto parlamentares aliados de Bivar defenderam a permanência dele à frente da sigla.

Bolsonaro externou insatisfação com a falta de gestão, organização e transparência do partido. A aliados, o presidente afirmou aguardar uma resposta sobre uma consulta que teria sido feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se poderá levar os recursos do fundo partidário do PSL caso migre para outro partido. Pela legislação eleitoral, deputados não podem deixar a legenda fora da janela eleitoral. Se deixarem, perdem o mandato e o presidente também não poderia levar os recursos.

Na esteira de Bolsonaro, o partido conquistou 11,6 milhões de votos em 2018, o que elevou o fundo partidário de R$ 6,2 milhões em 2018 para R$ 103 milhões em 2019, um crescimento de 1.341%. Deputados aliados de Bolsonaro acreditam que parte desses recursos possa ser levada para a legenda, já que o presidente tem o apoio de pelo menos 30 deputados.

No último mês, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) recolheu 34 assinaturas em um manifesto pela reformulação da cúpula do partido. A ideia era diluir o poder de Bivar e de seu vice, Antonio Rueda, com os membros da Executiva. Atualmente, só os dois têm a chave do cofre do PSL. O manifesto gerou uma nova crise e o Luiz Philippe deixou de integrar o diretório estadual de São Paulo, que é presidido pelo deputado Eduardo Bolsonaro.

Ministro do Turismo na mira
Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu à Justiça a abertura de um segundo inquérito contra o ministro do turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL) , por suposto uso de caixa dois na eleição do ano passado. Segundo o Jornal Nacional, duas novas testemunhas que trabalharam na campanha de Álvaro Antônio para deputado federal, em Conselheiro Lafaiete, em MInas Gerais, se apresentaram para dar depoimento.

O ministro e outras 10 pessoas foram denunciados , após pedido da Polícia Federal, em outro processo pelo Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais por crimes relacionados à apresentação de candidaturas de fachada do PSL nas eleições de 2018. De acordo com o órgão, na condição de presidente estadual do partido, Álvaro Antônio participou da inscrição de candidaturas-laranja de mulheres que não estavam dedicadas, de fato, à disputa, para permitir o desvio de recursos do fundo eleitoral.

Segundo o promotor Fernando Abreu, responsável pelo caso, o ministro era a principal liderança do grupo que usou candidaturas-laranja do PSL em Minas.

Em junho, a PF prendeu três assessores do ministro . Foram presos temporariamente o atual assessor especial do ministério Mateus Von Rondon Martins, em Brasília; e os ex-assessores Haissander Souza de Paula e Roberto Silva Soares, em Minas Gerais. Os três foram alvos de mandados de busca e apreensão. A PF apreendeu computadores e celulares. Robertinho, como é conhecido, foi um dos coordenadores de campanha de Álvaro Antônio no ano passado. Já Haissander era assessor dele na Câmara dos Deputados.

O Globo
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (14) ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a decisão que retirou do ar a propaganda do pacote anticrime.

O pedido é endereçado ao ministro Vital do Rêgo e é assinado pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.

No último dia 8, Vital do Rêgo mandou o governo suspender a propaganda, atendendo a um pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. Um dia depois, o plenário do Tribunal de Contas decidiu manter a suspensão da propaganda.

Lucas Furtado argumentou que, segundo reportagem do jornal "O Globo", o governo gastou R$ 10 milhões com a propaganda.

Ao analisar o caso, Vital do Rêgo afirmou que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que pode sofrer alterações no Congresso Nacional "não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social", como previsto na Constituição.

O pacote foi entregue ao Congresso em fevereiro pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e ainda está em análise em um grupo de trabalho, sem votação prevista no plenário da Câmara.

'Relevante interesse social'
No documento encaminhado ao TCU, a AGU afirma que a temática da campanha tem "relevante interesse social" e "nítido teor informativo".

Segundo a AGU, a campanha atende às exigências de transparência e publicidade dos atos, programas e intenções governamentais.

O órgão afirma ainda que a suspensão da publicidade é inconstitucional porque o TCU não abriu prazo para defesa antes da decisão. Isso porque, segundo a AGU, a Lei Orgânica do tribunal prevê prazo para a adoção de providências necessárias para um contrato cumprir a lei.

Ainda na argumentação, a AGU afirma que o Regimento Interno do TCU amplia a competência do tribunal para suspender contratos, mas prevê prazo para ouvir o responsável pelo contrato, o que não ocorreu no caso do pacote anticrime.

"A medida cautelar proferida na presente representação determinou a suspensão da execução de contrato administrativo firmado pelo Poder Executivo sem que o órgão administrativo responsável tivesse oportunidade de esclarecer as irregularidades que lhe foram imputadas, ou mesmo eventualmente saná-las", afirmou.

No documento, a AGU afirma ainda que o Supremo Tribunal Federal já declarou que o Tribunal de Contas não tem poder para suspender ou anular contratos administrativos.

G1
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu mais uma vez, nesta segunda-feira (14), ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que as mensagens atribuídas ao então juiz Sérgio Moro e de procuradores da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, sejam incluídas no processo do sítio de Atibaia.

O recurso de embargo de declaração foi protocolado na manhã desta segunda. Em 25 de setembro, a 8ª Turma do tribunal negou o primeiro pedido. Em decisão monocrática, o relator da Lava Jato na Corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, já havia rejeitado a solicitação. A defesa também pediu o mesmo ao Superior Tribunal de Justiça.

Os advogados do ex-presidente querem que as mensagens, obtidas pela Operação Spoofing, da Polícia Federal, e divulgadas por veículos de imprensa, sejam incluídas e analisadas no processo pois consideram que foram cometidas irregularidades nos processos contra Lula.

Segundo eles, houve "ingerência do então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba [Sérgio Moro] sobre os procuradores da Força-Tarefa da Lava-Jato, situação essa incompatível com o sistema acusatório".

No entendimento de Gebran, porém, as mensagens não podem ser incorporadas à ação pois são ilícitas, obtidas em ambiente privado de autoridades públicas sem autorização judicial. Os demais integrantes da 8ª Turma acompanharam o voto do desembargador.

Processo do sítio de Atibaia no TRF-4
Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do sítio de Atibaia, em que é acusado pelo Ministério Público Federal de ter obtido vantagens ilícitas da OAS na reforma da propriedade. A defesa apelou ao TRF-4, pedindo que ele seja inocentado. Ainda não há data para julgamento.

O relator do processo já havia concluído seu voto e passado a análise do processo ao revisor, desembargador federal Leandro Paulsen. Porém, com o pedido de inclusão das mensagens, a ação voltou ao gabinete de Gebran, onde deve permanecer até que se esgotem os recursos referentes a esse pedido.

O sítio de Atibaia é o segundo processo a que Lula responde pela Operação Lava Jato. No primeiro, do Caso Triplex, foi condenado a 12 anos e 1 mês em segunda instância, e cumpre pena na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde abril de 2018.

G1
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