O ministro da Justiça, Sergio Moro, determinou que a Força Nacional seja enviada à terra indígena Vale do Javari, no Amazonas, região onde atuava um funcionário da Fundação Nacional do Índio (Funai) morto em setembro deste ano e onde base de apoio tem sido alvo de ataques.

Segundo a portaria que determina o envio das tropas, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União, a medida se dá “em apoio” à Funai e “serve para garantir a integridade física e moral dos povos indígenas e dos servidores da Funai”.

A determinação vale a partir desta sexta-feira (6) e tem validade de 180 dias, podendo ser prorrogada.

Em novembro, a Justiça Federal no Amazonas determinou que a União dê apoio operacional às equipes da Funai que atuam no Vale do Javari, incluindo, se necessário, o apoio de órgãos de segurança como a Polícia Federal, Militar e o Exército.

A decisão judicial determinava que fossem alocados "recursos materiais e orçamentários para garantir o apoio das atividades por no mínimo 6 meses”. A portaria desta quarta, no entanto, não menciona a determinação judicial.

A portaria assinada por Moro inclui a área da Frente de Proteção Etnoambiental do Vale do Javari, da Funai, incluindo a base de vigilância de Ituí, principal posto da fundação para proteção de índios isolados do país.

Funcionário da Funai morto e base atacada
Em setembro, um funcionário da Funai que atuava no Vale do Javari foi morto numa avenida de Tabatinga, no estado do Amazonas, após ser baleado com dois tiros na cabeça enquanto dirigia uma motocicleta. A Funai pediu à Polícia Federal para abrir inquérito sobre o caso.

O homem trabalhava na frente de proteção Etnoambiental Vale do Javari, no município amazonense de Atalaia do Norte. A região, segundo a Funai, possui a maior quantidade de registros confirmados de grupos de índios isolados do país.

Em novembro, a base de vigilância do Ituí sofreu o oitavo ataque de caçadores no período de um ano e o quarto de 2019.

Segunda maior terra indígena demarcada
A terra indígena Vale do Javari tem área de 8,5 milhões de hectares e faz fronteira com o Peru. É a segunda maior terra indígena demarcada do Brasil, atrás apenas da Yanomami, de 9,6 milhões de hectares de extensão.

Servidores da Funai consideram a base de Ituí, atacada em novembro, como fundamental para a proteção da terra indígena. Dos 28 registros confirmados de índios isolados no país, 10 estão no Vale do Javari. Por isso, a base é definida por especialistas como a mais importante de índios isolados do Brasil.

G1
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Líderes partidários articulam construir uma maioria na Câmara capaz de garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão imediata em segunda instância atinja outras as esferas da Justiça. A previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a comissão especial para debatê-la seja instalada hoje. O texto estabelece a execução da pena depois da sentença em segunda instância não apenas na área criminal, mas nas outras esferas, como cível e tributária.

Assim, uma dívida fiscal de uma empresa poderia ser executada antes dos recursos aos tribunais superiores, ou uma ação cível sobre um divórcio, por exemplo, poderia ter definição antecipada.

Como a PEC propõe extinguir os recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de abreviar o trânsito em julgado das ações penas, ramos do Direito que têm tribunais superiores próprios, como o trabalhista (TST) e o eleitoral (TSE), estão fora do alcance da PEC.

Acordo fechado na semana passada entre senadores e deputados previu prioridade a essa PEC da Câmara, em detrimento de um projeto de lei sobre o mesmo assunto que tramita no Senado. A despeito do combinado entre líderes, um grupo de senadores ainda insiste na votação da proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e que modifica o Código Penal e teria tramitação mais rápida que a PEC. Ontem, sem citá-los, Maia criticou quem quer “jogar para a galera”. Ele avalia que a mudança na Constituição teria menos chance de ser contestada no futuro:

— Se for para jogar para galera, para aprovar qualquer coisa que depois o Supremo vai derrubar e vai continuar esse ciclo de insegurança para todos e morosidade do Judiciário, a gente pode fazer cena. Mas acho que o papel do Congresso é ter coragem de falar para as pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento nesse tema, para se resolver de forma definitiva — disse Maia.

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC da Câmara prevê que, além da prisão, a execução de precatórios, por exemplo, ocorreria logo após a condenação por tribunal colegiado. Manente defende que a PEC não é “casuística”, e traz simetria em todas as esferas da Justiça.

Ao mexer em outras áreas do Judiciário, o texto pode sofrer maior contestação no Congresso — o debate sobre execução de pena em segunda instância vinha sendo restrito à área criminal nos últimos meses. Manente, porém, afirma que o texto já previa essa ampliação e que terá apoio na Câmara.

— Já há uma construção, já existia essa discussão. E a maioria dos deputados entendeu que era algo positivo, para a gente não trazer o casuístico exclusivamente para a área criminal. Isso traria uma simetria para a relação entre as esferas e não postergaria decisões que demoram 20, 25 anos nas esferas que não são a criminal — defendeu o deputado.

Calendário
A comissão especial pode alterar o texto antes de enviá-lo ao plenário da Câmara. Líder do PL, Wellington Roberto (PB) concorda com Manente e diz ser a favor de um projeto “para todos”.

— Eu sou a favor da segunda instância nessa condição, democraticamente para todos. Não especificamente para uma determinada categoria ou coisa parecida. Se é para fazer justiça, vamos fazer para todos.

Segundo o líder, “a corrupção pode ser atribuída a muita gente” e, por isso, é necessário autorizar a prisão em segunda instância de forma abrangente.

— A corrupção é genérica. Quando acontece, pode ser atribuída a muita gente, independente de poderes e de quem quer que seja. O corrupto não está carimbado (na área criminal) — disse.

José Nelto (GO), líder do Podemos na Câmara, também apoia a abrangência das mudanças na segunda instância, mas defende que a PEC ande ao mesmo tempo que o projeto de lei do Senado. De acordo com Nelto, os processos tributários, por exemplo, deveriam ser incluídos nas modificações.

— Segunda instância tem que valer também para a área tributária, tem que valer para o cível, tem que valer para o eleitoral, é tudo segunda instância — disse.

O Globo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (4) se restringe ou mantém o atual modelo de compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, sem autorização judicial.

Na semana passada, por 9 votos a 2, o STF decidiu que extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados podem ser compartilhadas pela Receita com autoridades.

Também houve maioria de votos a favor do compartilhamento de relatórios pelo Coaf nos moldes em que sempre foram produzidos. Ainda falta definir, no entanto, se haverá restrições específicas no caso desse órgão.

Ao votar, o relator do caso, Dias Toffoli, propôs impedir o Ministério Público de encomendar ao órgão informações de pessoas específicas para fins de investigação, mas nem todos os ministros se manifestaram sobre esse tópico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (4) se restringe ou mantém o atual modelo de compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, sem autorização judicial.

Na semana passada, por 9 votos a 2, o STF decidiu que extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados podem ser compartilhadas pela Receita com autoridades.

Também houve maioria de votos a favor do compartilhamento de relatórios pelo Coaf nos moldes em que sempre foram produzidos. Ainda falta definir, no entanto, se haverá restrições específicas no caso desse órgão.

Ao votar, o relator do caso, Dias Toffoli, propôs impedir o Ministério Público de encomendar ao órgão informações de pessoas específicas para fins de investigação, mas nem todos os ministros se manifestaram sobre esse tópico.

G1
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Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) liberou o uso de assinaturas eletrônicas no processo de criação de um partido político. Porém, para que isso possa ocorrer na prática, será preciso primeiramente que a Corte regulamente a questão e que sejam desenvolvidas as ferramentas tecnológicas necessárias. O TSE não adentrou na discussão do uso de biometria para conseguir apoios, medida citada pelo partido " Aliança pelo Brasil", que ainda está colhendo assinaturas para obter registro e tem como principal integrante o presidente Jair Bolsonaro .

— Agora eu acho, para espantar qualquer dúvida, nós estamos dizendo que pode. Em tese. Todavia, para que se possa efetivar essa possibilidade, nós precisaremos: 1) de regulamentação do TSE e; 2) do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas — resumiu o ministro Luís Roberto Barroso , que ainda acrescentou: — Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta

— É um sim não, e um não sim — comentou a presidente do TSE, ministra Rosa Weber .

A consulta sobre a possibilidade de uso do certificado digital, sem assinaturas físicas, foi feita no fim do ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Mas o julgamento atraiu o interesse de Bolsonaro e apoiadores, que querem criar um partido a tempo de disputar a eleição municipal do ano que vem. Posteriormente, porém, eles recuaram da estratégia ao constatarem que o instrumento seria muito caro.

A assinatura digital é um mecanismo expedido pela Receita Federal e por outros órgãos autorizados. Cada um dos eleitores com a intenção de apoiar a criação do partido de Bolsonaro precisaria comprar um dispositivo que não sai por menos de R$ 150. Assim, os apoiadores do presidente passaram a citar outro meio de angariar apoios: a biometria. Mas isso também está longe de virar realidade, em razão de entraves tecnológicos, e não foi analisado nesta terça-feira pelo TSE.

O julgamento começou na semana passada, quando o relator, Og Fernandes, votou para "não conhecer" a consulta, ou seja, para que o tema não seja discutido. Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão interrompeu a análise, retomada nesta terça-feira. Ele e os demais ministros entenderam que o TSE deveria sim julgar a questão. Og então se pronunciou novamente, dessa vez para negar o uso de assinaturas eletrônicas.

— A assinatura eletrônica é onerosa e inacessível para boa parte da população neste momento. É somente benefício para alguns, ao custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral — disse Og.

Salomão foi o primeiro a discordar. Para ele, o fato de a lei mencionar apenas as assinaturas manuais, mas não as eletrônicas, não impede seu uso.

— O TSE sempre na vanguarda da tecnologia. E em linha com essa vanguarda da tecnologia é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou — disse Salomão, acrescentando: — Não se prevendo específica ou exclusivamente a assinatura manual, não parece razoável estabelecer automática vedação à modalidade que, sendo célere e segura, pode conviver ou substituir o meio comumente adotado.

Três ministros seguiram Salomão: Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso.

— Me parece que negar as assinaturas digitais quando a própria lei civil e a realidade social aceitam-na em profusão me parece um apelo demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta — disse Tarcísio Vieira.

Outros dois se alinharam a Og Fernandes: Edson Fachin e Rosa Weber.

— Entendo que há uma grande possibilidade deste tribunal dar um salto no vazio jurídico sem um para-quedas normativo que dê um mínimo de segurança jurídica para tratar deste tema — disse Fachin, acrescentando: — A Justiça Eleitoral tem protagonismo no avanço tecnológico. Deve aceitar certamente a assinatura eletrônica, precedida todavia essa aceitação dessa normatização. Como hoje não há, aceitação hoje não pode haver.

Barroso desvinculou o julgamento desta terça-feira do partido de Bolsonaro.

— Esta consulta é bem anterior ao fato político do dia. Não tem nada a ver com a criação de um partido político aparentemente sob a liderança do presidente da República. Essa é uma outra questão que em algum momento vai se colocar, embora haja algum tipo de conexão, estamos respondendo em tese a uma consulta — disse Barroso.

Por certificação digital, por biometria ou pelo método manual, os ministros do TSE avaliam que dificilmente haverá tempo hábil para o novo partido cumprir todas as exigências formais e participar das eleições municipais de 2020. Segundo a legislação eleitoral, a nova legenda tem até abril para conseguir 491 mil assinaturas de apoiamento, um número calculado a partir das eleições de 2018. Os apoiadores devem morar em pelo menos um terço dos estados brasileiro e somarem, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados. Por fim, as assinaturas precisam ser checadas pelos cartórios eleitorais.

Em abril deste ano, a área técnica do TSE emitiu parecer favorável às assinaturas eletrônicas. Em contrapartida, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se de forma oposta. Para ele, a modalidade seria equivocada, excluiria a participação de uma camada da sociedade sem condições de arcar com os cursos da tecnologia.

O Globo
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Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) recebeu nesta terça-feira denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por desvios na Transpetro, uma subsidiária da Petrobras. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria Geral da República ( PGR ) em 2017 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a decisão, Renan passará à condição de réu. Além desse processo,Renan responde a outros nove inquéritos no STF, todos na Lava-Jato. Em contrapartida, teve onze processos arquivados na Corte recentemente, sendo oito da Lava-Jato.

Segundo a acusação, o dinheiro desviado da Transpetro era usado no pagamento de propina a políticos. O caso foi revelado pelo ex-presidente da estatal Sergio Machado, em delação premiada. Foi Machado quem gravou conversa entre ele, Romero Jucá e Renan Calheiros na qual Jucá disse, às vésperas do impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), que era necessário um grande “acordo nacional” para resolver a crise política da época, “com o Supremo, com tudo”.

De acordo com a denúncia, entre 2008 e 2010, Renan pediu vantagens indevidas a Machado, que, por sua vez, recorreu a empresas que prestavam serviços à companhia para repassar dinheiro em forma de doações eleitorais a diretórios estaduais e municipais do MDB. O total repassado por Machado a Renan e a políticos indicados por ele chegou, segundo a denúncia, a R$ 1,85 milhão. Renan nega participação no esquema.

A denúncia narra três conjuntos de pagamentos de vantagens indevidas: doações a diretórios do MDB em Tocantins, Alagoas e Sergipe. O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, votou na semana passada pelo recebimento da denúncia apenas no trecho relativo a Tocantins, que envolve doações de R$ 150 mil. O ministro defendeu o arquivamento dos outros trechos, por falta de indícios mínimos de cometimento do crime. Nesta terça-feira, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram no mesmo sentido.

— O conteúdo de delação premiada, embora não seja considerado prova por si só, é indicio de autoria para fins de recebimento da denúncia, conforme jurisprudência do STF — argumentou Celso de Mello, o mais antigo integrante da Corte.

Para o decano, a interação política entre Renan e Machado não se justificava apenas pela política, mas pelos pagamentos indevidos.

— Esse comportamento constitui gravíssima ofensa à legislação penal da República. Agentes da República, valendo-se de doações a partido, conferem aparência de legitimidade a recursos financeiros manchados pela nota da delituosidade — afirmou o ministro.

Votaram pelo arquivamento da denúncia os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

— Não há nos presentes autos elementos que confirmem as informações prestadas pelos delatores. Não é possível imputar ao senador Renan Calheiros a prática dos delitos em apreço — disse Lewandowski.

— Este é um caso de escola. Aqui se indica como beneficiário de uma doação um cidadão que é adversário de Renan Calheiros em Alagoas. É uma certa irresponsabilidade, um corta e cola sem nenhum nexo. Está-se num cenário surrealista. Denunciar virou alguma coisa como amontoar palavras, amontoar tijolos. Isso é chocante — declarou Mendes.

Inicialmente, além de Renan, foram denunciados os ex-senadores Valdir Raupp (MDB-RO), Romero Jucá (MDB-RR), José Sarney (MDB-AP) e Garibaldi Alves (MDB-RN), além dos administradores da NM Engenharia e da NM Serviços, Luiz Maramaldo e Nelson Maramaldo, e o ex-executivo da Odebrecht Ambiental Fernando Reis. A denúncia foi fatiada no início do ano e o caso de Renan passou a ser julgado de forma isolada.

O Globo
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