A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado.

De acordo com a MP, aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Por meio de destaque, os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

Dados do passageiro
Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

Peternelli incorporou ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.

Entretanto, a restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiro em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado o ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Tarifas
Com a MP, a Anac passa a ter mais poder regulatório, como em relação à criação e à extinção de tarifas aeroportuárias devidas pelas companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da Lei 6.009/73 a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conexão, pouso e armazenagem.

O pagamento com atraso acima de 30 dias dessas taxas continua a sofrer correção monetária mais 1% de juros ao mês, mas após 15 dias de atraso já haverá correção monetária. Em caso de falta de pagamento dessas tarifas, a administradora do aeroporto poderá, com aviso prévio, exigir o pagamento antecipado dessas tarifas ou suspender a prestação de serviços, segundo regulamentar a Anac.

Quanto às tarifas de navegação aérea (comunicação com torre de controle e Sindacta), a medida prevê que, depois de 120 dias de atraso, poderá haver suspensão ex officio das emissões de plano de voo até a regularização do débito.

Com a aprovação da MP, acabará na lei a obrigatoriedade de as companhias aéreas informarem à Anac os preços praticados, que serão comunicados conforme regulamentação a critério da agência. De igual forma, acaba a obrigatoriedade legal de a agência estabelecer mecanismos de fiscalização e publicidade das tarifas.

Já a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) passa a contar com apenas 25 serviços sobre os quais incide, com a extinção de outros que não são mais realizados e a criação de novos. Os valores variam conforme a complexidade do serviço.

A taxa para certificar aeronave ou produto aeronáutico (motor, por exemplo) varia de R$ 1 mil a R$ 6 milhões; a emissão de certificado do operador aeroportuário varia de R$ 1 mil a R$ 25 mil; enquanto a emissão de certificado de aeronavegabilidade do avião varia de R$ 100 a R$ 3 mil.

A partir de 1º de janeiro de 2023, as concessionárias de aeroportos não precisarão mais pagar contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), devendo a Anac deduzir esse valor que está, atualmente, incorporado às tarifas aeroportuárias.

Tripulação
Em razão do fim da diferença entre serviços aéreos público e privado, a função não remunerada de tripulante a bordo de aeronave não está mais restrita àquela de serviço aéreo privado.

Para deixar mais claro que as mudanças não afetam os aeronautas, o relator incluiu trecho remetendo as relações de trabalho à CLT, à Lei 13.475/17, específica do setor, e nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

A critério da Anac, os tripulantes estrangeiros poderão ser admitidos em serviços aéreos brasileiros se houver reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.

Segundo o governo, várias mudanças pretendem retirar “barreiras normativas incompatíveis com o dinamismo do setor aéreo que, devido às circunstâncias impostas pela pandemia de Covid-19, necessita de reavaliação de limitações legais que dificultam o desenvolvimento e o retorno das atividades da aviação civil”.

A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física passam a ser regulados pela Anac, que fixará regras sobre período de vigência, exercício da função após fim da validade e certificados e licenças emitidos no exterior, cujas regras saem da lei.

Aeroportos
Quanto aos aeroportos, a MP 1089/21 retira da lei aspectos como a proibição de se construir aeroportos, mesmo pequenos, sem autorização prévia da autoridade aeronáutica (Comando da Aeronáutica – Comaer); e a necessidade de homologação, registro e cadastro para seu funcionamento.

Em relação aos aeroportos localizados na Amazônia Legal, a Anac aplicará regulamento específico a todos e não apenas aos públicos, a fim de adequar suas operações às condições locais, promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), contrário à MP, a permissão a um investidor para construir um aeroporto sem autorização prévia da Anac fragiliza o órgão. “Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não ser credenciado? Provavelmente será! E aeroclubes também poderão funcionar sem autorização, além do fim da contribuição ao Fundo Nacional da Aviação Civil”, criticou.

Já o relator, General Peternelli, defende a medida como uma forma de facilitar a operação de aeroportos. “Ela estimula a construção de aeroportos na Amazônia, o que é necessário e fundamental. A MP permite alugar aeronave e que táxis-aéreos possam compor linhas aéreas. Ela simplifica. Daí o seu nome: voo simples”, afirmou.

Amazonas
General Peternelli incluiu, a pedido do governo, dispositivo para autorizar a União a realizar parceria público-privada (PPP) a fim de licitar oito aeroportos regionais no estado do Amazonas.

A parceria será por meio da modalidade concessão patrocinada, que ocorre quando a exploração dos serviços públicos é licitada e a empresa, além da tarifa cobrada dos usuários, tem direito a um pagamento do parceiro público. Essa modalidade precisa da autorização legislativa porque a remuneração a ser paga pela administração é maior que 70% do valor total do contrato.

A PPP abrangerá os seguintes aeroportos, localizados nas cidades de mesmo nome: Parintins, Carauari, Coari, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e Maués.

Sobre os serviços auxiliares, então definidos pelo código como agências de carga aérea, hotelaria e serviços de rampa ou de pista nos aeroportos, a MP remete sua regulamentação ao Comaer.

Aeronaves
Para aeronaves de uso específico, a MP determina que um ato conjunto da Anac e do Ministério da Justiça poderá dispensar autorização especial para aeronaves civis públicas de segurança pública (da Polícia Federal, por exemplo) transportarem explosivos, munições, arma de fogo, material bélico e outras substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes.

A MP revoga ainda dispositivo do código que remetia a regulamento especial os serviços aéreos de aspersão de agrotóxicos, combate a incêndios em campos e florestas e outras aplicações técnicas e científicas.

Outra revogação feita na lei é a necessidade de comprovação de seguro para a aeronave como condição para expedição ou revalidação do certificado de aeronavegabilidade, cuja validade poderia ser suspensa se comprovado que a garantia deixou de existir.

No entanto, continua a ser necessária a contratação de seguro para cobrir danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, exceto para aeronaves operadas por órgão de segurança pública, que deverão seguir o disposto em tratados e convenções aplicáveis.

Aeronaves nacionais
Para aeronaves fabricadas no Brasil, o texto permite que sua venda a proprietário estrangeiro para uso por parte de prestador de serviços sediado no País seja efetivada sem a necessidade de saída de fato da aeronave do território brasileiro.

Assim, um avião fabricado pela Embraer, por exemplo, não precisará ir a um aeroporto de outro país para realizar procedimentos formais de exportação e importação.

Competências
O texto permite à Anac tipificar as infrações listadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, definir sanções e providências administrativas, reservando ao Comaer aquelas relacionadas a suas atribuições.

Assim, a Anac poderá, por exemplo, adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operações nos aeroportos ou à segurança contra “atos de interferência ilícita”.

A Anac também poderá aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, licenças e autorizações; deter aeronave ou material transportado; ou requisitar ajuda da força policial para deter suspeitos.

Quanto às empresas, sua responsabilidade será solidária em relação aos atos de seus agentes ou empregados nas infrações a preceitos da aviação civil, bem como no cumprimento de ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave.

Voo livre
O Plenário também aprovou emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

Pontos rejeitados
Confira os destaques apresentados pelos partidos e rejeitados pelo Plenário:
- destaque do Psol pretendia impedir a introdução da liberdade tarifária para todos os serviços de aviação civil e não somente dos regulares, como ocorria antes da MP;

- destaque do Novo pretendia retirar do texto a autorização para a União licitar concessões de oito aeroportos no estado de Amazonas na modalidade de concessão patrocinada;

- destaque do PT pretendia acabar com o fim da contribuição das concessionárias de aeroportos ao Fundo Nacional de Aviação Civil;

- destaque do PT pretendia manter na legislação a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica para a construção de aeroportos;

- destaque do PT pretendia manter na legislação o limite de 100 horas de contratação de mecânico licenciado para a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não dispõem de oficina homologada.

Agência Senado
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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas. O texto, que volta agora para análise da Câmara dos Deputados, é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO), ao PL 4.401/2021. A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.

— Avançamos nas discussões do relatório para que pudéssemos aqui hoje finalmente votar essa matéria de regulamentação dos criptoativos, ou por alguns chamados de criptomoedas, um assunto extremamente importante e urgente. O Banco Central a todo momento demandando o Congresso para que nos posicionássemos em relação a um marco regulatório que pudesse entender a dimensão desse novo ambiente de negócios — explicou Irajá.

Ele observou que os criptoativos movimentaram R$ 215 bilhões (compra e venda), só no ano de 2021. Fora o mercado como método de pagamento, que cresceu na ordem de 6% no último ano.

As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro diante da insuficiência de regulamentação.

O substitutivo apresentado por Irajá incorporou ideias de outros projetos sobre o mesmo tema: o PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR); o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); e o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS). O texto original do PL 4.401/2021 é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

As mudanças não valerão para as NFTs (Non-Fungible Tokens).

— No que se refere à NFT, que é uma espécie de certidão digital de um serviço,essa matéria poderá ser, sim, regulada pelo Executivo em ato posterior à aprovação — acrescentou o relator.

Conforme Irajá, muitos conhecem a NFT até como uma espécie de fundo. Essa modalidade de certidão pode inclusive ser utilizada para lançar, por exemplo, uma NFT de produção de soja, da safra de um ano futuro.

Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”. Essa autorização poderá ser concedida mediante procedimento simplificado.

Ativos virtuais
De acordo com o texto aprovado, ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei. O Poder Executivo terá que indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.

Diretrizes

A prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes. Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações. Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

Prestadoras
A prestadora de serviços de ativos virtuais é definida como “a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais”, que podem ser:

• Troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
• Troca entre um ou mais ativos virtuais;
• Transferência de ativos virtuais;
• Custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou
• Participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

Outros tipos de serviços poderão ser autorizados se forem, direta ou indiretamente, relacionados à atividade da prestadora de serviços de ativos virtuais.

O Poder Executivo indicará, também, qual órgão vai disciplinar o funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços de ativos virtuais. As prestadoras que já existem terão direito a pelo menos seis meses para se adaptarem às novas regras e poderão continuar funcionando durante esse processo de adaptação.

Fraudes
O substitutivo aprovado altera o Código Penal para acrescentar a “Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, ou seja, “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

— Infelizmente, segundo dados oficiais, esses golpes chegaram ao patamar de R$ 2,5 bilhões, só no ano de 2021, e precisam ser punidos com todo o rigor da lei. É por isso que estamos aqui tipificando esse crime que não estava previsto no Código Penal brasileiro, muito menos nos crimes de colarinho branco. Seria o crime denominado e conhecido popularmente como crime de pirâmide financeira — explicou o relator.

A pena será de dois a seis anos de reclusão mais multa.

— A pena inicialmente prevista no substitutivo era de reclusão, de quatro a oito anos, e multa. Por sugestão do presidente Rodrigo Pacheco, que acolho como complementação de voto, nós iremos adequá-la estabelecendo como marco temporal de dois a seis anos de reclusão mais multa. É uma proposta razoável, factível, e que, na condição de relator, acolho na complementação de voto — disse Irajá após sugestão do presidente do Senado.

O mercado de criptomoedas ficará, também, subordinado ao Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

As prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que manter separados os patrimônios de recursos financeiros e ativos virtuais dos respectivos lastros de titularidade para os clientes. O texto aprovado também inclui na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro uma lista de autoridades públicas obrigadas a divulgar com transparência suas operações financeiras com criptoativos.

Fontes renováveis
O texto aprovado concede benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2029, para máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem em suas atividades 100% de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa oriundas dessas atividades. Serão zeradas as alíquotas de Pis/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para a importação, a industrialização ou a comercialização de hardware e software usados nas atividades de “processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado”. A autorização e fiscalização do benefício ficará a cargo do Poder Executivo.

Agência Senado
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que mexe nas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) (MP 1075/2021). Entre outras mudanças, a MP abre o programa para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas privadas com bolsa parcial ou mesmo sem bolsa. Originalmente, só estudantes de escolas públicas ou que passaram por escolas privadas com bolsa integral podiam participar do Prouni.

Como o texto da MP foi modificado pelos senadores, ele retorna para a Câmara dos Deputados. A MP tem validade até o dia 16 de maio.

Bolsas
As bolsas do Prouni continuarão sendo destinadas a estudantes de faixas de renda específicas, mas o perfil socioeconômico dos candidatos deixará de ser um critério de pré-seleção. Em lugar disso, a MP estabelece uma ordem de atendimento prioritário na concessão de bolsas. Em primeiro lugar estão estudantes com deficiência, seguidos por professores da rede pública que vão cursar licenciatura ou pedagogia.

Depois vêm os estudantes em geral, na seguinte ordem:

• Alunos que fizeram todo o ensino médio na rede pública
• Alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa integral
• Alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa parcial ou sem bolsa
• Alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa integral
• Alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa parcial ou sem bolsa

O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sendo considerado como critério.

Dispensa de documentos
O relator da MP no Senado, Wellington Fagundes (PL-MT), retomou um dispositivo da versão original da MP que permite ao Ministério da Educação dispensar a apresentação dos documentos que comprovem a renda familiar do estudante e a sua condição de pessoa com deficiência. Isso poderá ser feito quando a mesma informação constar de bancos de dados governamentais.

A Câmara havia removido essa possibilidade. Wellington defendeu que a medida fosse recuperada, argumentando que ela agiliza processos e torna o programa mais acessível.

— No Brasil, nós temos excesso de burocracia. Estamos facilitando a vida daqueles que querem ter acesso ao Prouni, dando credibilidade à declaração dos estudantes e dando condições para que o governo possa, através do seu banco de dados, fiscalizar isso.

A mudança foi alvo de destaque do senador Paulo Rocha (PT-PA), que manifestou preocupação com a desvirtuação do Prouni caso a exigência de documentação fosse dispensada.

— A experiência do auxílio emergencial revelou que muita gente teve acesso indevidamente. A exigência comprobatória da situação socioeconômica é fundamental para que o programa chegue àqueles para quem ele foi criado, os mais necessitados que querem concorrer a uma bolsa para poder ter acesso à universidade.

Em votação realizada à parte, o destaque foi derrotado e ficou valendo o texto do relator.

Restrições
Será vedado aos beneficiários acumular mais de uma bolsa do Prouni. Também será vedada a concessão de bolsa para alunos de universidades públicas e para estudantes que, numa outra instituição, façam uso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A transferência de estudantes beneficiários do Prouni para outro curso será vedada a partir do cumprimento de 75% da carga horária do curso.

O Prouni é destinado a estudantes que estejam na primeira graduação, mas a MP abre uma exceção para cursos onde há concomitância ou complementariedade de licenciatura e bacharelado. Nesses casos, o estudante pode obter bolsa do programa para cursar a segunda parte da formação. No entanto, haverá regulamentação futura para restringir em quais áreas do conhecimento, especialidades e regiões isso será permitido.

A MP também extingue as bolsas parciais de 25%. A partir de agora, as bolsas do Prouni deverão ser integrais ou de 50%. Não há mudança no percentual mínimo de bolsas a serem concedidas pelas instituições de ensino. Pela lei, a proporção deve ser de uma bolsa integral para cada 10,7 alunos pagantes, ou então de uma bolsa parcial para cada 22 alunos pagantes com uma oferta adicional de bolsas até que a soma dos benefícios concedidos alcance 8,5% da receita anual do período letivo.

A proporcionalidade de bolsas por alunos pagantes deverá ser garantida pelas universidades em cada local de oferta, curso e turno.

Adesão
Os termos de adesão ao Prouni passarão a ser de responsabilidade das empresas mantenedoras das universidades. Um único termo valerá para todas as instituições mantidas por uma mesma mantenedora. Caso haja termos de adesão ainda em vigência quando a nova lei entrar em vigor, eles poderão ser cumpridos até o final ou ter a renovação antecipada pela mantenedora.

A MP acrescenta a regra de que os termos de adesão deverão prever mínimo de bolsas destinadas a estudantes que venham dos serviços de acolhimento institucional ou familiar. Essa norma se soma às reservas de bolsas já previstas pela lei atual, para estudantes com deficiência e autodeclarados indígenas e negros. Caso o processo seletivo regular do Prouni não preencha todas as bolsas reservadas, a universidade poderá considerar para elas estudantes do grupo geral e candidatos a cursos de licenciatura e pedagogia.

O descumprimento do termo de adesão levará à suspensão da universidade do Prouni — sem prejuízo para os estudantes já atendidos. Também poderá ser suspensa a instituição que não comprovar a quitação de tributos dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação (na versão da Câmara, a comprovação de quitação deveria ser anual). Nesse caso, a instituição pode regularizar a sua situação e ingressar novamente no processo seletivo seguinte. Caso a regularização não aconteça no prazo de dois processos seletivos, a instituição será desligada do programa.

Isenção
A legislação atual diz que a participação no Prouni garante às universidades isenção tributária, na proporção das bolsas concedidas dentro do escopo do programa. Pela MP, as instituições poderão oferecer bolsas integrais ou parciais de 50% além do acordado no termo de adesão, e o cálculo da isenção tributária se estenderá para inclui-las. Essas bolsas não serão computadas para o cálculo de bolsas obrigatórias, o que foi uma mudança promovida pelo relator — no texto que veio da Câmara, elas deveriam ser computadas a partir do ano seguinte à obtenção da isenção.

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (26) que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. "Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou.

"O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar", acrescentou.

Lira respondia às perguntas de jornalistas em entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Em seguida à decisão do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF.

Na semana passada, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. A arguição da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

PL da Enfermagem
Lira destacou que a proposta que cria um piso nacional para enfermeiros deve ser votada no dia 4 de maio. Ele disse esperar que até lá o grupo de trabalho criado consiga apresentar a fonte de recursos para essa nova despesa. Lira afirmou que assumiu um compromisso com a categoria e que, no dia marcado, o projeto estará na pauta.

Em relação ao projeto que combate as fake news, Lira afirmou que a proposta está fora de pauta até que haja algum entendimento entre os líderes. “Não vamos tratar assuntos na polarização política”, salientou.

Lira também explicou que o grupo de trabalho (GT) que debate a mineração em terras indígenas está indefinido, porque os líderes partidários não indicaram os integrantes. Ele afirmou que aguarda o posicionamento dos partidos para dar prosseguimento ao GT, inclusive, se o grupo deve ampliar o foco de análise com a revisão do Código de Mineração.

Comissões permanentes
O presidente informou ainda que a portaria com as comissões permanentes a que cada partido tem direito de indicar será publicada ainda nesta terça-feira. Segundo Lira, a partir de amanhã, os nomes dos parlamentares para ocupar a presidência dos colegiados já poderão ser apresentados.

Agência Câmara
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O presidente da Rússia, Vladimir Putin, disse nesta terça-feira (26) ao secretário-geral da ONU, António Guterres, que ainda confia na possibilidade de uma solução diplomática para o conflito na Ucrânia.

"Apesar de a operação militar [russa na Ucrânia] estar se desenvolvendo, continuamos tendo esperanças na capacidade de alcançar acordos pela via diplomática. Estamos negociando, não rejeitamos [negociar]", disse Putin a Guterres, que visita Moscou.

Sentado em frente a Guterres diante de uma longa mesa, Putin afirmou que as negociações saíram do curso devido às acusações de atrocidades que a Rússia teria cometido na localidade de Bucha, perto de Kiev, capital da Ucrânia.

"Houve uma provocação em Bucha, com a qual o Exército russo não teve nada a ver. Sabemos quem organizou essa provocação, através de quais meios e quais foram as pessoas que a realizaram", acrescentou.

A fala do presidente da Rússia em tom apaziguador se contrapõe à posição do vice-embaixador russo na ONU, Dmitry Polyanskiy, que nesta segunda-feira (25) se mostrou contra um cessar-fogo imediato.

"Não achamos que um cessar-fogo seja uma boa opção no momento, porque a única vantagem que ofereceria seria a possibilidade de as forças ucranianas se reagruparem e fazerem mais provocações", explicou Polyanskiy.

Horas antes do encontro com Putin, Guterres já havia se posicionado a favor de um cessar-fogo o mais breve possível. Para o chefe da ONU, é preciso encontrar caminhos para diminuir o sofrimento dos civis ucranianos.

"O que nos interessa muito é encontrar os meios para criar as condições de um diálogo eficaz, criar as condições para um cessar-fogo o mais rápido possível", declarou Guterres. "Embora a situação na Ucrânia seja complexa, com diferentes interpretações do que está acontecendo lá, é possível ter um diálogo sério sobre como agir para minimizar o sofrimento do povo."

R7 com AFP
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O líder da Coreia do Norte, Kim Jong Un, disse que fortalecerá e desenvolverá o armamento nuclear de seu país durante um longo discurso em um desfile militar em Pyongyang, informou a imprensa estatal nesta terça-feira (26).

"Vamos continuar dando passos para fortalecer nossas capacidades nucleares a um ritmo mais rápido", afirmou Kim, de acordo com a agência estatal KCNA.

O discurso aconteceu na última segunda-feira à noite, durante um desfile para celebrar os 90 anos da fundação do Exército Revolucionário do Povo Coreano, na Praça Kim Il Sung de Pyongyang.

A Coreia do Norte enfrenta duras sanções internacionais por seu programa de armas nucleares e as negociações para convencer Kim a desistir dos testes não deram resultados.

Kim declarou na segunda-feira que as armas nucleares do país são "um símbolo de poder nacional" e devem ser diversificadas.

"Para antecipar a turbulenta situação política e militar e todos os tipos de crises futuras... aumentaremos nossa força nuclear na maior velocidade possível", insistiu.

Apenas este ano, Pyongyang executou mais de 10 testes de armas, incluindo o primeiro míssil balístico internacional lançado a plena capacidade desde 2017.

Coreia do Norte teria aceitado a suspensão dos testes de mísseis nucleares e de longo alcance como parte da tentativa de negociação de Kim com o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que fracassou em 2019 e está paralisada desde então.

Após a retomada dos testes de armas no fim de 2021 e em particular este ano, Estados Unidos e Coreia do Sul alertaram para uma possível retomada do programa nuclear de Pyongyang.

Os temores aumentaram após a divulgação de imagens de satélite que mostraram sinais de atividades na instalação nuclear de Punggye-ri, que a Coreia do Norte afirmou ter destruído antes do primeiro encontro de cúpula entre Kim e Trump em 2018.

"Segunda missão"
A agência KCNA informou que Kim supervisionou um enorme desfile militar na segunda-feira, com paraquedistas, milhares de soldados marchando e a exibição de armas.

Em seu discurso, o líder comunista destacou que o papel principal das armas nucleares é a dissuasão, mas que podem ser utilizadas caso os "interesses fundamentais" do país sejam atacados.

"Se qualquer força tentar usurpar os interesses de nosso país nossa força nuclear não terá outra escolha a não ser executar sua segunda missão", disse.

A KCNA afirmou que o desfile exibiu a peça mais moderna do arsenal do Norte, o míssil balístico intercontinental (ICBM) Hwasong-17, que Pyongyang anunciou ter testado com êxito em 24 de março.

"Os espectadores celebraram com entusiasmo, emocionados de ver o ICBM Hwasong-17 que subiu ao céu em 24 e março para demonstrar ao mundo o poder absoluto e a posição estratégica de nossa república", destacou a agência.

Na data, a imprensa estatal elogiou o lançamento "milagroso" do que se supostamente era o Hwasong-17, publicando fotos e vídeos de Kim supervisionando o teste.

Mas analistas apontaram discrepâncias nas informações de Pyongyang. Washington e Seul suspeitam que o regime comunista disparou na realidade um Hwasong-15, um míssil menos avançado já testado em 2017.

A Coreia do Norte organiza desfiles militares para celebrar datas e eventos importantes, em uma tentativa de demonstrar força e que serve a observadores externos para obter pistas sobre os últimos avanços do país no setor armamentista.

AFP
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A Rússia alertou para a ameaça "real" de uma Terceira Guerra Mundial antes de uma reunião, nesta terça-feira (26), entre os Estados Unidos e seus aliados para discutirem o envio de mais armas à Ucrânia.

A invasão pela Rússia de seu vizinho gerou amplo apoio ocidental à Ucrânia, que recebeu armas para ajudá-la a travar uma guerra contra as tropas russas. Mas as potências ocidentais têm relutado em aprofundar seu envolvimento por medo de desencadear um conflito com a Rússia, que possui armas nucleares.

Falando a agências de notícias russas, o ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, disse que o risco de uma Terceira Guerra Mundial "é sério" e criticou a abordagem da Ucrânia nas negociações de paz vacilantes.

"É real, você não pode subestimar", disse Lavrov.

Durante meses, o presidente Volodmir Zelenski pediu a seus aliados ocidentais armas pesadas, como artilharia e caças, na esperança de virar a maré da guerra com mais poder de fogo.

Sua mensagem começou a ressoar em vários países da Otan, que prometeram enviar armas e equipamentos pesados, apesar dos protestos de Moscou.

Em uma viagem histórica a Kiev, o chefe do Pentágono, Lloyd Austin, e o secretário de Estado americano, Antony Blinken, se encontraram com Zelenski e prometeram 700 milhões de dólares em nova ajuda à Ucrânia.

"A primeira coisa para vencer é acreditar que você pode vencer", disse Austin aos repórteres após se encontrar com o presidente ucraniano. "Eles poderão vencer se tiverem um bom equipamento, o suporte certo", acrescentou.

A convite dos Estados Unidos, 40 países realizarão uma cúpula de segurança na Alemanha nesta terça-feira para discutirem o envio de mais armas à Ucrânia, além da segurança do país após o fim da guerra.

Entre os países convidados estão aliados europeus de Washington, assim como Austrália e Japão, que temem que uma vitória da Rússia na Ucrânia abra um precedente que alimentaria as ambições territoriais da China. Também foram convidadas a Finlândia e a Suécia, países historicamente neutros que consideraram ingressar na Otan depois da invasão da Ucrânia.

Do lado russo, o presidente Vladimir Putin deve conversar nesta terça-feira com seu colega turco, Recep Tayyip Erdogan, disse seu porta-voz à RIA Novosti.

R7 com AFP
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Após cair em fevereiro e março, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) subiu 2% em abril, alcançando 118 pontos e acumulando, no quadrimestre, alta de 0,86%. Apesar do crescimento modesto, o indicador, medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentou melhor resultado do que o apurado nos quatro primeiros meses de 2021, quando registrou queda de 9,24%.

Entre os índices analisados pela pesquisa, Condições Atuais do Empresário do Comércio se destacou positivamente, com aumento de 4,2%. Segundo a CNC, o avanço chamou a atenção por se tratar do indicador que tem registrado a maior insatisfação. O subíndice relativo à economia contribuiu com maior peso para o aumento, tendo expandido 6,5%, bem acima de avaliações quanto ao setor (3,6%) e à empresa (3,3%).

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, avalia que a percepção mais positiva dos comerciantes pode estar relacionada às vendas de Páscoa e Dia da Mães, além da expectativa pelo décimo terceiro salário dos aposentados, o aumento da participação do crédito consignado de 35% para 40% no endividamento e a entrada na economia dos recursos advindos do saque do FGTS.

“Um fator que também é muito relevante é a percepção de efeitos decorrentes da dinâmica do mercado de trabalho, que tem revelado evolução gradual”, disse, em nota.

Expectativas positivas
Segundo a CNC, a única queda registrada na composição do Icec foi no subíndice relativo à contratação de funcionários, em Intenções de Investimento, que apresentou retração de 0,1%. Já o subíndice referente à empresa contou com o aumento mais significativo, de 3,9%, influenciando o crescimento geral do indicador, de 1,6%.

Para o economista da CNC responsável pela pesquisa, Antonio Everton, os resultados mostram otimismo em relação à dinâmica de vendas do próximo mês. “A alta pode estar associada a ajustes e incrementos que os empresários podem pretender realizar nas suas organizações.”

Os dados também apontaram maior nível de confiança entre empresários das micro e pequenas empresas (2,1%), enquanto os das médias e grandes não revelaram variação. Já no recorte por categorias de uso, os empresários dos segmentos de bens semiduráveis (5,9%) e duráveis (5,8%) se mostraram bem mais confiantes do que os de não duráveis (0,9%).

Sobre esse aspecto, o economista avalia que um dos possíveis motivos para a alta é a apreciação cambial, com a queda do dólar, e a maior expectativa quanto à possibilidade de vendas de produtos eletroeletrônicos. “Tudo isso vem ocorrendo devido ao entendimento de que as condições atuais estão mais favoráveis, com maior efeito inerente ao desempenho da economia, cuja evolução pode acarretar a melhoria da performance do setor comercial”, disse Antonio Everton.

Agência Brasil
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