Além da Ilusão - Globo

Violeta ampara Eugênio e Matias vai embora transtornado. Bento é operado. Davi vê Joaquim beijar Isadora e se irrita. Leônidas e Heloísa encontram Matias. Davi conta para Isadora que viu quando Joaquim a beijou. Violeta decide romper com Eugênio. Heloísa e Leônidas levam Matias para a clínica psiquiátrica. Bento descobre que não poderá mais andar. Davi e Isadora se amam.

Quanto Mais Vida, Melhor! - Globo

Paula estranha o comportamento de Carmem. Neném desabafa com Nedda. Roni ameaça Flávia, que se preocupa com a gravidez. Neném questiona Tina sobre seu novo namorado. Paula faz uma aposta com Carmem. Daniel conversa com Guilherme. Neném orienta o time de Tina na escola. Guilherme volta a operar. Tina pede que Neném seja o técnico do time do colégio.

Pantanal - Globo

Jove tenta fotografar Juma. Guta sofre com a ausência do filho de Madeleine. Tibério repreende Jove por não tentar se entender com o pai. Alcides não gosta quando Guta afirma que gosta de Jove. José Leôncio pensa em fazer negócio com Tenório. Juma fica triste com a partida de Jove. Guta encontra Jove no rio e o leva para casa. Madeleine se emociona ao falar novamente com o filho. José Leôncio e Jove se abraçam. Madeleine resolve se entender com Nayara. Guta se surpreende quando Jove diz que voltará para o Rio de Janeiro. José Leôncio vai até a tapera de Juma.

Carinha de Anjo - SBT

Cassandra e Dulce Maria conversa sobre suas mães. Flávio diz para Leonardo que Cristóvão se tornou doceiro ao trabalhar com Fátima e Rosana. Inácio e Pascoal dizem que não contaram para Madre Superiora a respeito das funcionárias por acharem que ela não iria gostar.

Reis - Record

O conselho israelita autoriza o pedido de um rei. Kayla tem um encontro inesperado. Iran aponta Abner como futuro rei.

Gshow/RD1
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Áries 21 mar - 19 abr
O momento astrológico tende a melhorar a autoconfiança nos projetos pessoais, mas é preciso descansar. A Lua encontra Vênus, Netuno e Júpiter na área de crise, elevando sua autoconfiança frente aos problemas, que podem ser vistos como oportunidades de mudança para sua vida.

Touro 20 abr - 20 mai
É recomendável ir aos poucos se recolhendo, pois assim você poderá descansar e repor as energias. Sua interação com o entorno tende a ser marcada empatia e solidariedade, visto que a Lua encontra Vênus, Netuno e Júpiter no setor de amizades, o que ajuda com uma rede de apoio mútuo.

Gêmeos 21 mai - 20 jun
Tente dar valor às trocas de conhecimento e o apoio prático de suas parcerias, já que a Lua adentra o setor de amizades. O encontro da Lua com Vênus, Netuno e Júpiter na área do trabalho pode nutrir o pensamento criativo e isso contribui com os empreendimentos.

Câncer 21 jun - 22 jul
O trabalho pode ser especialmente favorecido, visto que a Lua segue para o setor profissional. Você tende a ser guiada pelo otimismo e senso de oportunidade, o que lhe faz tirar o melhor das experiências, pois a Lua transita com Vênus, Netuno e Júpiter na área espiritual.

Leão 23 jul - 22 ago
É possível que você se conecte com seus valores e vocações durante este ciclo. A passagem da Lua pelo setor íntimo tende a sugerir momento positivo de interiorização que lhe permite usufruir de prazeres e curtir a companhia das pessoas que você tanto gosta.

Virgem 23 ago - 22 set
Busque reduzir o ritmo das atividades e se recolher, visto que mais tarde a Lua segue para o setor de crise. Transitando pela área de relacionamentos, a Lua tende a revelar o momento de maior sintonia com as pessoas do entorno imediato, deixando-lhe o convívio aprazível.

Libra 23 set - 22 out
Procure se aproximar de seus pares, já que a Lua segue para a área de relacionamentos. Sua capacidade de adaptação frente às tarefas do dia a dia tende a dar um salto de qualidade nesta fase, levando-lhe a utilizar a criatividade na promoção de bem-estar.

Escorpião 23 out - 21 nov
Seu carisma tende a elevar sua habilidade, podendo ser direcionado para as pessoas da sua convivência, visto que a Lua segue para o setor do cotidiano. A Lua transita na área de prazeres, o que favorece a realização de atividades que lhe deem satisfação para sua vida.

Sagitário 22 nov - 21 dez
Visto que a Lua ingressa no setor dos prazeres, o lazer em casa tende a ganhar corpo. Durante este momento, o bem-estar da família pode ficar no centro de seus interesses, fazendo-lhe conduzir iniciativas que deixem o ambiente ainda melhor e as pessoas mais felizes.

Capricórnio 22 dez - 19 jan
Sua postura acolhedora tende a ser favorecida especialmente a vivência com colegas de trabalho e familiares. O encontro da Lua com Vênus, Netuno e Júpiter no setor comunicativo pode exaltar seu potencial de articulação interpessoal, que se reveste de sensualidade e empatia.

Aquário 20 jan - 18 fev
Seu carisma tende a ser elevado, já que a Lua segue à tarde para o setor comunicativo. A economia criativa pode se mostrar aliada à gestão do dia a dia, fazendo-lhe otimizar recursos alternativos, o que também favorece suas habilidades manuais e seu senso estético.

Peixes 19 fev - 20 mar
Tente aperfeiçoar a gestão material, já que a Lua adentra o setor financeiro. A Lua tende a continuar sugerindo fortalecimento emocional e um senso de oportunidade apurado no tocante a seus interesses imediatos, ajudando-lhe a criar situações benéficas para sua vida.

F5
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Água, fonte de vida

Água que regenera e sacia a sede!
Água das fontes, riachos, cascatas, rios e mares!
Água viva, fonte de vida.
Água que sacia a sede.

Planeta água, símbolo vivo, purificação, magia!
Água descrita nas Escrituras:
'Pois o Senhor teu Deus
vai introduzir-te numa terra boa,
terra com águas correntes,
fontes e lençóis de água subterrâneos,
que brotam nos vales e nos montes' (Dt 8,7).

Celina H. Weschenfelder, fsp, do livro: 'Mensagens para o ano todo, vol.3', Paulinas Editora.

COMECE O DIA FELIZ
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Fatos históricos de 27 de abril

33 a.C. — Lúcio Márcio Filipo, meio-irmão do futuro imperador Augusto, comemora um triunfo por suas vitórias no período em que serviu como governante em uma das províncias da Hispânia.
395 — Imperador Arcádio casa com Élia Eudóxia, filha do general franco Bautão. Ela se torna uma das mais poderosas imperatrizes romanas da Antiguidade tardia.
629 — Sarbaro é coroado rei do Império Sassânida.
711 — Conquista islâmica da Hispânia: soldados mouros, comandados por Tárique, desembarcam em Gibraltar para dar início à invasão da Península Ibérica (Al-Andalus).
1296 — Primeira Guerra de Independência da Escócia: o exército escocês de João Balliol é derrotado por um exército inglês na Batalha de Dunbar.
1509 — Papa Júlio II coloca o Estado italiano de Veneza sob interdito.
1522 — Forças conjuntas da Espanha e dos Estados Papais derrotam um exército francês e veneziano na Batalha de Bicocca.
1570 — Papa Pio V declara Isabel I de Inglaterra uma herege.
1805 — Guerra de Trípoli: o Corpo de Fuzileiros Navais dos Estados Unidos e os berberes atacam Derna.
1905 — Inauguração da Exposição Universal em Liège.
1906 — A Duma Estatal do Império Russo se reúne pela primeira vez.
1940 — Inauguração do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho em São Paulo.
1941 — Segunda Guerra Mundial: as tropas alemãs entram em Atenas.
1945 — Segunda Guerra Mundial: Benito Mussolini é capturado pela resistência italiana em Dongo, quando tentava fugir disfarçado de soldado alemão.
1953 — Operação Moolah oferece US$ 50 000 para qualquer piloto que desertasse para a Coreia do Sul com um Mikoyan-Gurevich MiG-15 em boas condições. O primeiro piloto receberia US$ 100 000.
1960 — Togo ganha a independência da administração francesa do Protetorado das Nações Unidas.
1961 — Serra Leoa se torna independente do Reino Unido, com a nomeação de Milton Margai como primeiro-ministro.
1967 — Inauguração oficial da Expo 67 em Montreal, Quebec, Canadá com uma grande cerimônia de abertura transmitida para todo o mundo. É aberta para o público no dia seguinte.
1978 — Início da Revolução de Saur no Afeganistão, terminando na manhã seguinte com o assassinato do presidente afegão Mohammed Daoud Khan e a criação da República Democrática do Afeganistão.
1981 — Xerox PARC apresenta o mouse.
1986 — A cidade de Pripyat e seus arredores são evacuados, devido ao desastre de Chernobil.
1992

• Proclamada a República Federativa da Iugoslávia, compreendendo a Sérvia e Montenegro.
• A Federação Russa e 12 outras ex-repúblicas soviéticas tornam-se membros do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial.

1993 — Todos os membros da Seleção Zambiana de Futebol perdem a vida em um acidente de avião em Libreville, no Gabão, a caminho de Dakar, no Senegal, para disputar uma partida das eliminatórias da Copa do Mundo da FIFA contra o Senegal.
1996 — Término da Operação Vinhas da Ira.
2005 — Primeiro voo de teste do Airbus A380.
2006 — Início da construção da Freedom Tower no local do antigo World Trade Center na cidade de Nova Iorque.
2011 — Uma série de tornados de 25 a 28 de abril devasta partes da Região Sudeste dos Estados Unidos, especialmente os estados de Alabama, Mississippi, Geórgia e Tennessee. Somente neste dia, duzentos e cinco tornados mataram mais de 300 pessoas e feriram centenas.
2014 — Ficou conhecido como o dia dos 4 Papas. Os Papas João XXIII e João Paulo II foram canonizados pelo Papa Francisco, que contou com a concelebração do Papa Emérito Bento XVI.
2018 — Após conferência intercoreana na Casa da Paz em Panmunjom, líderes das Coreias do Norte e do Sul concordam em encerrar formalmente a Guerra da Coreia no final deste ano.

Wikipédia
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Santa Zita, virgem e padroeira das empregadas domésticas

Berço
Nasceu em 1218, no povoado de Monsagrati, perto da cidade de Lucca (Itália). Era de uma família pobre, numerosa e camponesa, mas recebeu a riqueza da vida em Deus em seus ensinamentos.

Serva desde a infância
Aos 12 anos, Zita foi trabalhar em uma casa de família para não se tornar um peso, visto que era de uma família pobre e numerosa. Ela não teria um salário, mas, em troca de seu trabalho, receberia comida, roupas e o necessário para seu sustento. Ela foi servir a uma família que não costumava tratar bem os seus criados. Sofreu muito, mas aguentou tudo seguindo uma vida de oração e humildade, rezando e praticando a caridade. O Papa Pio XII a proclamou padroeira das empregadas domésticas.

Intensa na caridade cristã
Costumava dividir tudo o que recebia e tinha (dinheiro, comida e roupa) com o próximo. Era uma criada de um coração tão bom que, aos poucos, foi conquistando a confiança e admiração dos seus patrões. Em contrapartida, os funcionários que conviviam com ela tinham inveja e ainda zombavam muito de suas atitudes, a ponto de acusa-la.

Chuva de rosas e manto do anjo
Certa vez, foi surpreendida pela patroa, após ser acusada de estar tirando os alimentos da despensa e dando aos pobres. Na ocasião, a patroa perguntou o que ela estava escondendo no avental, e ela respondeu que eram flores. E, ao levantar o avental, uma chuva de flores caiu e cobriu seus pés.

Em outra situação, na véspera de Natal, ela encontrou um homem na rua com frio, na entrada da Igreja de São Frediano. Para aquecê-lo, pegou um manto caro emprestado do seu patrão. No dia seguinte, foi recriminada por tal ato, mas, nesse mesmo dia, um idoso desconhecido chegou no povoado e devolveu o manto. Todos os cidadãos acharam que essa atitude foi tomada por um anjo. A partir daí, a porta da famosa igreja ficou conhecida como “Porta do Anjo”.

Vida de doação
A sua vida sempre foi marcada por sua obra de dedicação total aos pobres, doentes e necessitados. Até hoje, a santa intercede em favor do próximo. O local de seu túmulo se tornou um local de graças e de muitos milagres comprovados.

Espiritualidade
Ela se dedicou com toda sua força ao trabalho e se mantinha firme na vida de oração, participando das missas pela manhã na comunidade e se consagrando a Deus. Ela sempre buscava questionar a Deus se a sua atitude estava correta ou não.

Morte e canonização
Santa Zita faleceu no dia 27 de abril de 1278 e, rapidamente, a sua fama de santidade se espalhou por toda a Itália, chegando até a Inglaterra. Seus restos mortais repousam na capela de Santa Zita da Igreja de São Frediano, em Lucca (Itália). Em 1652, foi feita exumação do corpo e constatado que repousa intacto. Esse acontecimento serviu para confirmar sua canonização em 1696, pelo Papa Inocêncio XII.

Oração a Santa Zita
“Ó Santa Zita, que, no humilde trabalho doméstico, soube ser solícita como foi Marta, quando servia Jesus, ajudai-me a suportar com ânimo e paciência todos os sacrifícios que me impõe os meus trabalhos domésticos. Peço ainda, que os suporte com amor, zelo e fidelidade a família que sirvo.”

A minha oração
“Ó Deus, recebei o meu trabalho, o meu cansaço e as minhas tribulações e, pela intercessão de Santa Zita, dai-me forças para cumprir sempre meus deveres, Santa Zita, ajudai-me. Amém.”

Santa Zita, rogai por nós!

CANÇÃO NOVA
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O Senado aprovou hoje (26) um projeto que dá a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso a contratos e convênios firmados durante o seu mandato. O projeto, que segue para sanção presidencial, confere a esses ex-gestores o direito de acessar qualquer informação na Plataforma+Brasil. Essa plataforma substituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

A ideia do projeto é oferecer ferramentas para facilitar a solução de problemas comuns que dizem respeito à prestação de contas de convênios cuja execução se prolonga por mais de um mandato executivo.

O relator do texto no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, como a ampliação do rol de agentes públicos com a possibilidade de acesso às informações de contratos e convênios. O relator argumentou que já existe previsão específica a esse respeito em outras leis e manteve a redação restrita a ex-prefeitos e ex-governadores.

Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado.

De acordo com a MP, aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Por meio de destaque, os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

Dados do passageiro
Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

Peternelli incorporou ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.

Entretanto, a restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiro em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado o ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Tarifas
Com a MP, a Anac passa a ter mais poder regulatório, como em relação à criação e à extinção de tarifas aeroportuárias devidas pelas companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da Lei 6.009/73 a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conexão, pouso e armazenagem.

O pagamento com atraso acima de 30 dias dessas taxas continua a sofrer correção monetária mais 1% de juros ao mês, mas após 15 dias de atraso já haverá correção monetária. Em caso de falta de pagamento dessas tarifas, a administradora do aeroporto poderá, com aviso prévio, exigir o pagamento antecipado dessas tarifas ou suspender a prestação de serviços, segundo regulamentar a Anac.

Quanto às tarifas de navegação aérea (comunicação com torre de controle e Sindacta), a medida prevê que, depois de 120 dias de atraso, poderá haver suspensão ex officio das emissões de plano de voo até a regularização do débito.

Com a aprovação da MP, acabará na lei a obrigatoriedade de as companhias aéreas informarem à Anac os preços praticados, que serão comunicados conforme regulamentação a critério da agência. De igual forma, acaba a obrigatoriedade legal de a agência estabelecer mecanismos de fiscalização e publicidade das tarifas.

Já a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) passa a contar com apenas 25 serviços sobre os quais incide, com a extinção de outros que não são mais realizados e a criação de novos. Os valores variam conforme a complexidade do serviço.

A taxa para certificar aeronave ou produto aeronáutico (motor, por exemplo) varia de R$ 1 mil a R$ 6 milhões; a emissão de certificado do operador aeroportuário varia de R$ 1 mil a R$ 25 mil; enquanto a emissão de certificado de aeronavegabilidade do avião varia de R$ 100 a R$ 3 mil.

A partir de 1º de janeiro de 2023, as concessionárias de aeroportos não precisarão mais pagar contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), devendo a Anac deduzir esse valor que está, atualmente, incorporado às tarifas aeroportuárias.

Tripulação
Em razão do fim da diferença entre serviços aéreos público e privado, a função não remunerada de tripulante a bordo de aeronave não está mais restrita àquela de serviço aéreo privado.

Para deixar mais claro que as mudanças não afetam os aeronautas, o relator incluiu trecho remetendo as relações de trabalho à CLT, à Lei 13.475/17, específica do setor, e nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

A critério da Anac, os tripulantes estrangeiros poderão ser admitidos em serviços aéreos brasileiros se houver reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.

Segundo o governo, várias mudanças pretendem retirar “barreiras normativas incompatíveis com o dinamismo do setor aéreo que, devido às circunstâncias impostas pela pandemia de Covid-19, necessita de reavaliação de limitações legais que dificultam o desenvolvimento e o retorno das atividades da aviação civil”.

A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física passam a ser regulados pela Anac, que fixará regras sobre período de vigência, exercício da função após fim da validade e certificados e licenças emitidos no exterior, cujas regras saem da lei.

Aeroportos
Quanto aos aeroportos, a MP 1089/21 retira da lei aspectos como a proibição de se construir aeroportos, mesmo pequenos, sem autorização prévia da autoridade aeronáutica (Comando da Aeronáutica – Comaer); e a necessidade de homologação, registro e cadastro para seu funcionamento.

Em relação aos aeroportos localizados na Amazônia Legal, a Anac aplicará regulamento específico a todos e não apenas aos públicos, a fim de adequar suas operações às condições locais, promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), contrário à MP, a permissão a um investidor para construir um aeroporto sem autorização prévia da Anac fragiliza o órgão. “Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não ser credenciado? Provavelmente será! E aeroclubes também poderão funcionar sem autorização, além do fim da contribuição ao Fundo Nacional da Aviação Civil”, criticou.

Já o relator, General Peternelli, defende a medida como uma forma de facilitar a operação de aeroportos. “Ela estimula a construção de aeroportos na Amazônia, o que é necessário e fundamental. A MP permite alugar aeronave e que táxis-aéreos possam compor linhas aéreas. Ela simplifica. Daí o seu nome: voo simples”, afirmou.

Amazonas
General Peternelli incluiu, a pedido do governo, dispositivo para autorizar a União a realizar parceria público-privada (PPP) a fim de licitar oito aeroportos regionais no estado do Amazonas.

A parceria será por meio da modalidade concessão patrocinada, que ocorre quando a exploração dos serviços públicos é licitada e a empresa, além da tarifa cobrada dos usuários, tem direito a um pagamento do parceiro público. Essa modalidade precisa da autorização legislativa porque a remuneração a ser paga pela administração é maior que 70% do valor total do contrato.

A PPP abrangerá os seguintes aeroportos, localizados nas cidades de mesmo nome: Parintins, Carauari, Coari, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e Maués.

Sobre os serviços auxiliares, então definidos pelo código como agências de carga aérea, hotelaria e serviços de rampa ou de pista nos aeroportos, a MP remete sua regulamentação ao Comaer.

Aeronaves
Para aeronaves de uso específico, a MP determina que um ato conjunto da Anac e do Ministério da Justiça poderá dispensar autorização especial para aeronaves civis públicas de segurança pública (da Polícia Federal, por exemplo) transportarem explosivos, munições, arma de fogo, material bélico e outras substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes.

A MP revoga ainda dispositivo do código que remetia a regulamento especial os serviços aéreos de aspersão de agrotóxicos, combate a incêndios em campos e florestas e outras aplicações técnicas e científicas.

Outra revogação feita na lei é a necessidade de comprovação de seguro para a aeronave como condição para expedição ou revalidação do certificado de aeronavegabilidade, cuja validade poderia ser suspensa se comprovado que a garantia deixou de existir.

No entanto, continua a ser necessária a contratação de seguro para cobrir danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, exceto para aeronaves operadas por órgão de segurança pública, que deverão seguir o disposto em tratados e convenções aplicáveis.

Aeronaves nacionais
Para aeronaves fabricadas no Brasil, o texto permite que sua venda a proprietário estrangeiro para uso por parte de prestador de serviços sediado no País seja efetivada sem a necessidade de saída de fato da aeronave do território brasileiro.

Assim, um avião fabricado pela Embraer, por exemplo, não precisará ir a um aeroporto de outro país para realizar procedimentos formais de exportação e importação.

Competências
O texto permite à Anac tipificar as infrações listadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, definir sanções e providências administrativas, reservando ao Comaer aquelas relacionadas a suas atribuições.

Assim, a Anac poderá, por exemplo, adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operações nos aeroportos ou à segurança contra “atos de interferência ilícita”.

A Anac também poderá aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, licenças e autorizações; deter aeronave ou material transportado; ou requisitar ajuda da força policial para deter suspeitos.

Quanto às empresas, sua responsabilidade será solidária em relação aos atos de seus agentes ou empregados nas infrações a preceitos da aviação civil, bem como no cumprimento de ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave.

Voo livre
O Plenário também aprovou emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

Pontos rejeitados
Confira os destaques apresentados pelos partidos e rejeitados pelo Plenário:
- destaque do Psol pretendia impedir a introdução da liberdade tarifária para todos os serviços de aviação civil e não somente dos regulares, como ocorria antes da MP;

- destaque do Novo pretendia retirar do texto a autorização para a União licitar concessões de oito aeroportos no estado de Amazonas na modalidade de concessão patrocinada;

- destaque do PT pretendia acabar com o fim da contribuição das concessionárias de aeroportos ao Fundo Nacional de Aviação Civil;

- destaque do PT pretendia manter na legislação a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica para a construção de aeroportos;

- destaque do PT pretendia manter na legislação o limite de 100 horas de contratação de mecânico licenciado para a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não dispõem de oficina homologada.

Agência Senado
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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas. O texto, que volta agora para análise da Câmara dos Deputados, é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO), ao PL 4.401/2021. A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.

— Avançamos nas discussões do relatório para que pudéssemos aqui hoje finalmente votar essa matéria de regulamentação dos criptoativos, ou por alguns chamados de criptomoedas, um assunto extremamente importante e urgente. O Banco Central a todo momento demandando o Congresso para que nos posicionássemos em relação a um marco regulatório que pudesse entender a dimensão desse novo ambiente de negócios — explicou Irajá.

Ele observou que os criptoativos movimentaram R$ 215 bilhões (compra e venda), só no ano de 2021. Fora o mercado como método de pagamento, que cresceu na ordem de 6% no último ano.

As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro diante da insuficiência de regulamentação.

O substitutivo apresentado por Irajá incorporou ideias de outros projetos sobre o mesmo tema: o PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR); o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); e o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS). O texto original do PL 4.401/2021 é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

As mudanças não valerão para as NFTs (Non-Fungible Tokens).

— No que se refere à NFT, que é uma espécie de certidão digital de um serviço,essa matéria poderá ser, sim, regulada pelo Executivo em ato posterior à aprovação — acrescentou o relator.

Conforme Irajá, muitos conhecem a NFT até como uma espécie de fundo. Essa modalidade de certidão pode inclusive ser utilizada para lançar, por exemplo, uma NFT de produção de soja, da safra de um ano futuro.

Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”. Essa autorização poderá ser concedida mediante procedimento simplificado.

Ativos virtuais
De acordo com o texto aprovado, ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei. O Poder Executivo terá que indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.

Diretrizes

A prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes. Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações. Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

Prestadoras
A prestadora de serviços de ativos virtuais é definida como “a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais”, que podem ser:

• Troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
• Troca entre um ou mais ativos virtuais;
• Transferência de ativos virtuais;
• Custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou
• Participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

Outros tipos de serviços poderão ser autorizados se forem, direta ou indiretamente, relacionados à atividade da prestadora de serviços de ativos virtuais.

O Poder Executivo indicará, também, qual órgão vai disciplinar o funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços de ativos virtuais. As prestadoras que já existem terão direito a pelo menos seis meses para se adaptarem às novas regras e poderão continuar funcionando durante esse processo de adaptação.

Fraudes
O substitutivo aprovado altera o Código Penal para acrescentar a “Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, ou seja, “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

— Infelizmente, segundo dados oficiais, esses golpes chegaram ao patamar de R$ 2,5 bilhões, só no ano de 2021, e precisam ser punidos com todo o rigor da lei. É por isso que estamos aqui tipificando esse crime que não estava previsto no Código Penal brasileiro, muito menos nos crimes de colarinho branco. Seria o crime denominado e conhecido popularmente como crime de pirâmide financeira — explicou o relator.

A pena será de dois a seis anos de reclusão mais multa.

— A pena inicialmente prevista no substitutivo era de reclusão, de quatro a oito anos, e multa. Por sugestão do presidente Rodrigo Pacheco, que acolho como complementação de voto, nós iremos adequá-la estabelecendo como marco temporal de dois a seis anos de reclusão mais multa. É uma proposta razoável, factível, e que, na condição de relator, acolho na complementação de voto — disse Irajá após sugestão do presidente do Senado.

O mercado de criptomoedas ficará, também, subordinado ao Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

As prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que manter separados os patrimônios de recursos financeiros e ativos virtuais dos respectivos lastros de titularidade para os clientes. O texto aprovado também inclui na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro uma lista de autoridades públicas obrigadas a divulgar com transparência suas operações financeiras com criptoativos.

Fontes renováveis
O texto aprovado concede benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2029, para máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem em suas atividades 100% de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa oriundas dessas atividades. Serão zeradas as alíquotas de Pis/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para a importação, a industrialização ou a comercialização de hardware e software usados nas atividades de “processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado”. A autorização e fiscalização do benefício ficará a cargo do Poder Executivo.

Agência Senado
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que mexe nas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) (MP 1075/2021). Entre outras mudanças, a MP abre o programa para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas privadas com bolsa parcial ou mesmo sem bolsa. Originalmente, só estudantes de escolas públicas ou que passaram por escolas privadas com bolsa integral podiam participar do Prouni.

Como o texto da MP foi modificado pelos senadores, ele retorna para a Câmara dos Deputados. A MP tem validade até o dia 16 de maio.

Bolsas
As bolsas do Prouni continuarão sendo destinadas a estudantes de faixas de renda específicas, mas o perfil socioeconômico dos candidatos deixará de ser um critério de pré-seleção. Em lugar disso, a MP estabelece uma ordem de atendimento prioritário na concessão de bolsas. Em primeiro lugar estão estudantes com deficiência, seguidos por professores da rede pública que vão cursar licenciatura ou pedagogia.

Depois vêm os estudantes em geral, na seguinte ordem:

• Alunos que fizeram todo o ensino médio na rede pública
• Alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa integral
• Alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa parcial ou sem bolsa
• Alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa integral
• Alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa parcial ou sem bolsa

O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sendo considerado como critério.

Dispensa de documentos
O relator da MP no Senado, Wellington Fagundes (PL-MT), retomou um dispositivo da versão original da MP que permite ao Ministério da Educação dispensar a apresentação dos documentos que comprovem a renda familiar do estudante e a sua condição de pessoa com deficiência. Isso poderá ser feito quando a mesma informação constar de bancos de dados governamentais.

A Câmara havia removido essa possibilidade. Wellington defendeu que a medida fosse recuperada, argumentando que ela agiliza processos e torna o programa mais acessível.

— No Brasil, nós temos excesso de burocracia. Estamos facilitando a vida daqueles que querem ter acesso ao Prouni, dando credibilidade à declaração dos estudantes e dando condições para que o governo possa, através do seu banco de dados, fiscalizar isso.

A mudança foi alvo de destaque do senador Paulo Rocha (PT-PA), que manifestou preocupação com a desvirtuação do Prouni caso a exigência de documentação fosse dispensada.

— A experiência do auxílio emergencial revelou que muita gente teve acesso indevidamente. A exigência comprobatória da situação socioeconômica é fundamental para que o programa chegue àqueles para quem ele foi criado, os mais necessitados que querem concorrer a uma bolsa para poder ter acesso à universidade.

Em votação realizada à parte, o destaque foi derrotado e ficou valendo o texto do relator.

Restrições
Será vedado aos beneficiários acumular mais de uma bolsa do Prouni. Também será vedada a concessão de bolsa para alunos de universidades públicas e para estudantes que, numa outra instituição, façam uso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A transferência de estudantes beneficiários do Prouni para outro curso será vedada a partir do cumprimento de 75% da carga horária do curso.

O Prouni é destinado a estudantes que estejam na primeira graduação, mas a MP abre uma exceção para cursos onde há concomitância ou complementariedade de licenciatura e bacharelado. Nesses casos, o estudante pode obter bolsa do programa para cursar a segunda parte da formação. No entanto, haverá regulamentação futura para restringir em quais áreas do conhecimento, especialidades e regiões isso será permitido.

A MP também extingue as bolsas parciais de 25%. A partir de agora, as bolsas do Prouni deverão ser integrais ou de 50%. Não há mudança no percentual mínimo de bolsas a serem concedidas pelas instituições de ensino. Pela lei, a proporção deve ser de uma bolsa integral para cada 10,7 alunos pagantes, ou então de uma bolsa parcial para cada 22 alunos pagantes com uma oferta adicional de bolsas até que a soma dos benefícios concedidos alcance 8,5% da receita anual do período letivo.

A proporcionalidade de bolsas por alunos pagantes deverá ser garantida pelas universidades em cada local de oferta, curso e turno.

Adesão
Os termos de adesão ao Prouni passarão a ser de responsabilidade das empresas mantenedoras das universidades. Um único termo valerá para todas as instituições mantidas por uma mesma mantenedora. Caso haja termos de adesão ainda em vigência quando a nova lei entrar em vigor, eles poderão ser cumpridos até o final ou ter a renovação antecipada pela mantenedora.

A MP acrescenta a regra de que os termos de adesão deverão prever mínimo de bolsas destinadas a estudantes que venham dos serviços de acolhimento institucional ou familiar. Essa norma se soma às reservas de bolsas já previstas pela lei atual, para estudantes com deficiência e autodeclarados indígenas e negros. Caso o processo seletivo regular do Prouni não preencha todas as bolsas reservadas, a universidade poderá considerar para elas estudantes do grupo geral e candidatos a cursos de licenciatura e pedagogia.

O descumprimento do termo de adesão levará à suspensão da universidade do Prouni — sem prejuízo para os estudantes já atendidos. Também poderá ser suspensa a instituição que não comprovar a quitação de tributos dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação (na versão da Câmara, a comprovação de quitação deveria ser anual). Nesse caso, a instituição pode regularizar a sua situação e ingressar novamente no processo seletivo seguinte. Caso a regularização não aconteça no prazo de dois processos seletivos, a instituição será desligada do programa.

Isenção
A legislação atual diz que a participação no Prouni garante às universidades isenção tributária, na proporção das bolsas concedidas dentro do escopo do programa. Pela MP, as instituições poderão oferecer bolsas integrais ou parciais de 50% além do acordado no termo de adesão, e o cálculo da isenção tributária se estenderá para inclui-las. Essas bolsas não serão computadas para o cálculo de bolsas obrigatórias, o que foi uma mudança promovida pelo relator — no texto que veio da Câmara, elas deveriam ser computadas a partir do ano seguinte à obtenção da isenção.

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (26) que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. "Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou.

"O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem têm que decidir sobre mandato parlamentar", acrescentou.

Lira respondia às perguntas de jornalistas em entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Em seguida à decisão do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF.

Na semana passada, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. A arguição da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

PL da Enfermagem
Lira destacou que a proposta que cria um piso nacional para enfermeiros deve ser votada no dia 4 de maio. Ele disse esperar que até lá o grupo de trabalho criado consiga apresentar a fonte de recursos para essa nova despesa. Lira afirmou que assumiu um compromisso com a categoria e que, no dia marcado, o projeto estará na pauta.

Em relação ao projeto que combate as fake news, Lira afirmou que a proposta está fora de pauta até que haja algum entendimento entre os líderes. “Não vamos tratar assuntos na polarização política”, salientou.

Lira também explicou que o grupo de trabalho (GT) que debate a mineração em terras indígenas está indefinido, porque os líderes partidários não indicaram os integrantes. Ele afirmou que aguarda o posicionamento dos partidos para dar prosseguimento ao GT, inclusive, se o grupo deve ampliar o foco de análise com a revisão do Código de Mineração.

Comissões permanentes
O presidente informou ainda que a portaria com as comissões permanentes a que cada partido tem direito de indicar será publicada ainda nesta terça-feira. Segundo Lira, a partir de amanhã, os nomes dos parlamentares para ocupar a presidência dos colegiados já poderão ser apresentados.

Agência Câmara
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