Santa Antonina de Nicéia, martirizada com ferros em brasa por ser cristã

Antonina é o feminino do antigo nome latino Antonius, derivado, provavelmente, do grego Antionos, que significa “nascido antes”. É um dos nomes mais difundidos entre os povos latinos, que ganhou muitos adeptos entre os cristãos. Mas, antes de Cristo, era muito comum também.

A mártir Antonina, morreu em Nicea, na Bitínia, atual Turquia, no final do século III. No Martirológio Romano, ela foi citada três vezes: dia 1o de março, 4 de maio e 12 de junho, e cada vez de maneira diferente, como se fossem três pessoas distintas. Vejamos o porquê.

No século XVI, o cardeal e bibliotecário do Vaticano, César Baronio, unificou os calendários litúrgicos da Igreja, a pedido do papa Clemente VIII, com os santos comemorados em datas diferentes no mundo cristão. A Igreja dos primeiros séculos foi exclusivamente evangelizadora. Para consolidar-se, adaptava a liturgia e os cultos dos santos aos novos povos convertidos. Muitas vezes, as tradições se confundiam com os fatos concretos, devido aos diferentes idiomas, mas assim mesmo os cultos se mantiveram.

O trabalho de Baronio foi chamado de Martirológio Romano, uma espécie de dicionário dos santos da Igreja de Cristo de todos os tempos. Porém ele, ao lidar com os calendários egípcio, grego e siríaco, que comemoravam santa Antonina em datas diferentes, não se deu conta de que as celebrações homenageavam sempre a mesma pessoa. Isso porque o nome era comum e os martírios, descritos de maneira diversa entre si.

O calendário grego dizia que ela foi decapitada; o egípcio, que foi queimada viva; e o siríaco, que tinha morrido afogada. Mais tarde, o que deu luz aos fatos foi um código geronimiano do século V, confirmando que apenas uma mártir tinha morrido, em Nicéia, com este nome.

Antonina sofreu o martírio no século IV, durante o governo do sanguinário imperador Diocleciano, na cidade de Nicéia. Ela foi denunciada como cristã, presa e condenada à morte. Mas antes a torturaram de muitas maneiras. Com ferros em brasa, queimaram-lhe as mãos e os pés. Depois, foi amarrada e colocada numa pequena cela com o chão forrado de brasas, onde ficou por dois dias.

Voltando ao tribunal, não renegou sua fé. Foi, então, fechada dentro de um saco e jogada no fundo de um lago pantanoso na periferia de Nicéia. Era o dia 4 de maio de 306, data que foi mantida para a veneração de santa Antonina, a mártir de Nicéia.

CANÇÃO NOVA
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto no ano passado por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Nesta terça-feira (3), o Plenário seguiu parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e aprovou a maior parte das emendas dos senadores ao Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). O texto será enviado à sanção presidencial.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.

A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Medidas protetivas
Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).

Segundo o projeto, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML); encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas (se crianças ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, se for o caso, a seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento ou local seguro quando houver risco à vida.

Após isso, o juiz deverá ser comunicado e terá 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Ministério Público o fato para as providências cabíveis; e determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, se necessário.

Outras medidas protetivas podem ser também a inclusão da vítima e de sua família em atendimentos nos órgãos de assistência social; a inclusão em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas; o encaminhamento da criança ou do adolescente a programa de acolhimento institucional ou para família substituta, se for necessário; e sua matrícula em escola mais próxima de onde ficará, independentemente da existência de vaga.

Ministério Público
De acordo com a redação final enviada à sanção, o Ministério Público terá novas atribuições, como requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis se constatar irregularidades.

Prisão preventiva
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para sua manutenção.

O representante de criança e adolescente vítima de violência doméstica, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado do processo contra o agressor, especialmente sobre seu ingresso e sua saída da prisão.

O conselho tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Medidas contra o agressor
As medidas protetivas contra o agressor também são semelhantes às da Lei Maria da Penha, como afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes; e comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e suspensão de posse ou restrição de porte de arma.

O descumprimento de medidas protetivas pelo agressor poderá resultar em pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Na prisão em flagrante (aproximação proibida da vítima, por exemplo), a soltura mediante fiança poderá ser concedida apenas pelo juiz.

Violência patrimonial
Na lei que organiza o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13.431/17), o projeto conceitua violência patrimonial contra esse grupo como qualquer conduta de retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

Homicídio qualificado
O texto aprovado altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até 2/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Por outro lado, emenda do Senado aprovada retira o aumento de pena de feminicídio de 1/3 à metade se o crime for praticado contra menor de 14 anos.

Já a prescrição de crimes de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual. A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito.

Calúnia
Para penas de detenção relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de 1/3 da pena, os crimes cometidos contra criança e adolescente, exceto injúria, para a qual o código prevê reclusão.

Banco de dados
O registro da medida protetiva de urgência deverá ser feito pela Justiça em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) imediatamente após sua concessão, garantido o acesso aos integrantes do sistema de garantia criado pela Lei 13.341/17, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social.

Esse sistema terá ainda a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional; prevenir esses atos; fazer cessá-los; prevenir a sua reiteração; promover o atendimento da criança ou adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; e promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

Para efetivar essa finalidade, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar e promover:

• centros de atendimento integral e multidisciplinar;
• espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;
• delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados;
• programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; e
• centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Quanto às estatísticas que esses dados irão gerar, elas deverão ser incluídas em outros sistemas também, como no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e no Sistema de Justiça e Segurança.

Esses serviços deverão compartilhar entre si as informações coletadas das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, respeitado o sigilo.

Campanhas educativas
No Estatuto da Criança e do Adolescente, o PL 1360/21 inclui outras ações em que as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) deverão atuar de forma articulada, como promover e realizar campanhas educativas sobre os instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.

Terão ainda de capacitar de forma permanente policiais, profissionais da educação e de conselhos tutelares para identificar as situações de violência e agressão; e destacar o tema nos currículos escolares de todos os níveis de ensino.

Emenda do Senado aprovada incluiu a obrigação de promover programas para fortalecer a parentalidade positiva, a educação sem castigos físicos e ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Denunciante
O projeto atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, em local público ou privado, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.

Se não comunicar, poderá ser condenada a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte.

Por outro lado, o texto aprovado determina ao poder público a garantia de medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.

Além do programa de proteção a testemunhas, no qual o denunciante poderá ser incluído segundo a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, ele poderá ser colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública até decisão final sobre outras medidas.

Conselho tutelar
Quanto ao conselho tutelar, o projeto cria outras atribuições, como atender a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina.

O atendimento deverá se estender também a seus familiares para orientar e aconselhar sobre seus direitos e sobre os encaminhamentos necessários.

O conselho poderá ainda representar ao delegado de polícia ou ao Ministério Público para pedir medidas cautelares de proteção do denunciante desses crimes.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) as emendas do Senado à Medida Provisória 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), recomendou a aprovação das emendas. A MP seguirá para sanção presidencial.

Isenção de tributos
O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

Emendas
Uma das mudanças previstas valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Nesse tópico, emenda aprovada retira dessa ordem a pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição.

Segundo o relator, a redação anterior da MP daria a entender que, na hipótese de não ter sido garantida uma bolsa de estudos a pessoa com deficiência, todos os estudantes nessa situação teriam prioridade na sequência de classificação geral.

Para evitar isso, ao mesmo tempo a emenda cria dispositivo para garantir, no mínimo, uma bolsa de estudo para cada subgrupo, ainda que o percentual calculado seja inferior a um inteiro.

Assim, prevalece a seguinte ordem de classificação:

- professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda;

- estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;

- estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição;

- estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa;

- estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; e

- estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa.

Cotistas
Outra mudança com vigência a partir de julho de 2022 é a separação das bolsas reservadas para as cotas destinadas a pessoas com deficiência, indígenas, negros ou pardos.

A quantidade total de bolsas para cotistas é calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos segundo o último censo do IBGE, mas hoje não existe separação entre os subgrupos de etnia (indígenas, negros e pardos) e de pessoa com deficiência.

Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.

Nesse tópico, o relator, deputado Átila Lira, incluiu um novo subgrupo, para os estudantes vindos dos serviços de acolhimento familiar e institucional, se constarem na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será definido em regulamento do Poder Executivo.

Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, elas serão preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública.

Mais de uma bolsa
A MP 1075/21 incorpora na Lei 11.096/05 regras do regulamento (Decreto 5.493/05) para impedir legalmente que um mesmo aluno tenha mais de uma bolsa do Prouni ou uma bolsa pelo programa enquanto cursa instituição pública e gratuita de ensino superior. Segundo o Ministério da Educação, a ausência de restrição legal tem provocado questionamentos na Justiça.

O aluno que já tem um financiamento parcial pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderá contar com bolsa do Prouni para complementar o pagamento somente se for para o mesmo curso, turno, local de oferta e instituição participante de ambos os programas.

Como o Prouni pode atender somente alunos sem curso de graduação, a MP cria uma exceção a fim de estimular a formação de professores qualificados em licenciatura para cumprir metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Assim, se o interessado já tiver concluído o bacharelado e quiser complementar com a licenciatura, que o habilita para o magistério no ensino básico, poderá contar com bolsa do Prouni.

Documentação
O texto especifica que a pré-seleção para o Prouni será por meio dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), atendidos os outros critérios. Na etapa final, a faculdade privada participante poderá realizar processo seletivo próprio.

O Ministério da Educação poderá dispensar a apresentação de documentação que comprove a renda do estudante e a situação de pessoa com deficiência se a informação puder ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais.

Para evitar manipulações consideradas fraudulentas pelo ministério envolvendo pedidos de transferência de curso entre faculdades que oferecem bolsa, a MP permite essa transferência apenas para cursos afins e com aceitação de ambas as instituições, de origem e de destino.

Exceto nos casos de servidores públicos transferidos ex officio, será proibida a transferência de bolsa pelo beneficiário se ele já tiver atingido 75% da carga horária do curso.

Bolsas adicionais
A MP 1075/21 permite às faculdades privadas, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes, oferecerem bolsas de estudos (integrais e parciais de 50%) em quantidade adicional àquela prevista no termo de adesão.

Essas bolsas poderão ser contabilizadas para calcular a isenção de tributos, mas não poderão ser contadas para o cálculo da quantidade de bolsas obrigatórias.

Por outro lado, o texto acaba com as bolsas de 25% que, segundo o Ministério da Educação, não eram oferecidas por deixar o aluno com encargos altos que levariam a aumentar a inadimplência e a evasão escolar.

Aditivo semestral
Outra emenda dos senadores aprovada retoma a redação original da MP quanto ao prazo para as mantenedoras das instituições de ensino participantes apresentarem comprovação de quitação de tributos federais para emissão semestral de termo aditivo.

Em vez de ser ao final de cada ano-calendário, a apresentação deverá ocorrer em período estabelecido pelo ministério. “Isso evitará que o MEC tenha um único momento para realizar a conferência dessa regularidade, o que poderia ocasionar a exclusão das instituições do processo seletivo seguinte”, explicou o relator.

Renovações
De acordo com o texto, a adesão ao Prouni ocorrerá por intermédio da mantenedora, obrigando todas as instituições privadas de ensino superior mantidas por ela a oferecerem bolsas proporcionalmente por alunos pagantes, locais de oferta, cursos e turnos.

Nesse sentido, o texto determina que a regra se aplica apenas às instituições mantidas com termos de adesão vencidos até a publicação da futura lei.

Os termos não vencidos continuarão vigentes até seu término, e as renovações serão então assinadas pelas mantenedoras.

O texto permite ainda às mantenedoras com adesão regular ao Prouni que antecipem a renovação de sua adesão ao programa segundo as regras da MP.

Penalidades
Quanto às penalidades para as instituições que descumprirem regras do programa, a medida cria uma sanção intermediária, a suspensão da participação no programa por até três processos seletivos regulares.

A exigência para voltar a participar do Prouni será a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, mas o texto retira da MP original aquelas inscritas na Dívida Ativa e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Se não comprovar essa quitação, a instituição poderá ser desvinculada do Prouni.

A suspensão da isenção de tributos ocorrerá apenas se houver a penalidade de desvinculação, a ser usada também na hipótese de reincidência de falta grave anteriormente comunicada à instituição. Se aplicada essa penalidade, ela impedirá nova adesão ao Prouni por seis processos seletivos regulares, ou três anos.

Assistência social
Para entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior, o texto aprovado retoma regras da Lei 11.096/05 revogadas pela Lei Complementar 187/21.

Assim, essas entidades terão de adotar as regras do Prouni, conceder bolsas integrais e parciais de 50%, inclusive com as cotas. O termo de adesão será válido por dez anos, período renovável sucessivamente, e a instituição deverá seguir ainda as regras da legislação específica.

No caso contrário, a instituição de ensino superior somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se respeitar as condições previstas na lei complementar, podendo ampliar o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas integrais e parciais.

Agência Câmara
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou ao Plenário nesta terça-feira (3) que enviou um ofício ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pedindo a reconsideração da definição da nova sistemática de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Uma cópia do ofício também foi enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Pacheco fez referência à decisão do Confaz que, no último dia 24 de março, estabeleceu alíquota única para o diesel no patamar mais elevado vigente e permitiu que cada ente federado pudesse determinar, a seu critério, um fator de equalização de carga tributária.

De acordo com Pacheco, essa decisão do Confaz neutralizou e esvaziou os objetivos da Lei Complementar 192, de 2022, oriunda do PLP 11/2020, que foi aprovado no Senado em março. A ideia da lei era frear os constantes aumentos no preço dos combustíveis nos últimos anos. Segundo Pacheco, a lei indicou a sistemática prevista na Constituição de 1988, com regras de transição e com alíquotas específicas, de modo a adotar estrutura tributária mais moderna e eficiente.

Pacheco afirmou que o projeto aprovado no Congresso Nacional e já transformado em lei tem o objetivo de uniformizar a tributação no mercado interno, facilitando a fiscalização, ampliando a transparência e a previsibilidade dos preços. Ele disse que uma revisão do Confaz poderia privilegiar a justiça tributária, o interesse público, as expectativas do consumidor e a determinação do legislador, com vistas à redução final dos preços cobrados do consumidor.

— O que o Confaz fez foi fazer letra morta a lei que o Congresso concebeu. O que vimos, na prática, é a manutenção ou o aumento do preço dos combustíveis na bomba — lamentou Pacheco.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que atuou como relator do PLP 11/2020, manifestou apoio ao ofício de Pacheco. Ele disse que a decisão do Confaz pode ser legítima, mas terminou anulando a iniciativa do Congresso, no sentido de diminuir o preço dos combustíveis. Segundo Jean Paul Prates, é importante também continuar lutando pela estabilização do preço dos combustíveis, principalmente do diesel, para o consumidor final. Ele ainda cobrou que a Câmara dos Deputados vote outro projeto que trata do assunto. O PL 1.472/2021 também já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara.

Itajubá
Pacheco destacou a inauguração da planta fotovoltaica e o lançamento da pedra fundamental do Laboratório de Hidrogênio da Universidade Federal de Itajubá (MG). O evento faz parte das comemorações dos 20 anos da transformação daquela instituição em universidade federal. Pacheco disse que foi convidado para a cerimônia, mas não pode comparecer por conta de seus compromissos como presidente do Senado.

— Reconhecemos e enaltecemos a importância da Universidade Federal de Itajubá, na disseminação do saber no município, em Minas Gerais e no Brasil — destacou.

Carmo do Cajuru
O presidente do Senado ainda cumprimentou o município de Carmo do Cajuru (MG), por ter sido selecionado para participar do 6º Fórum Internacional de Parcerias Público-Privadas, que será realizado em Barcelona, na Espanha, entre os dias 4 e 6 de maio. Carmo do Cajuru tem cerca de 20 mil habitantes e fica a 112 quilômetros de Belo Horizonte.

Segundo Pacheco, o município criou o projeto Cidade Inteligente, que virou uma referência nacional de infraestrutura urbana. O projeto, acrescentou o senador, integra serviços como iluminação pública, energia fotovoltaica e telecomunicações e recebe, agora, o reconhecimento internacional.   

— É um belo exemplo de cidade inteligente, em um programa que integra a iniciativa pública e a privada — registrou.

Agência Senado
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu nesta terça-feira (3) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no gabinete do ministro, para, de acordo com o parlamentar, reforçar a necessidade de permanente diálogo e harmonia entre os Poderes, mesmo em momentos "difíceis" e "conturbados" das relações institucionais. Pacheco também afirmou que o Congresso Nacional deve analisar as propostas para aprimorar o indulto, anistia e graça presidencial e que disputas eleitorais não devem interferir na boa relação entre os Poderes e também entre as Forças Armadas.

— A conclusão [do encontro] é de que o diálogo é fundamental, que nós precisamos alinhar os Poderes, que nós temos uma obrigação comum de enfrentar arroubos antidemocráticos, temos que preservar a democracia, preservar o estado de direito e garantir que as eleições aconteçam no Brasil dentro da normalidade, que é o que a sociedade espera — afirmou em entrevista coletiva na saída do STF.

Em nota sobre a reunião, o STF divulgou que o encontro durou cerca de 45 minutos e que os presidentes “conversaram sobre o compromisso de ambos para a harmonia entre os Poderes, com o devido respeito às regras constitucionais. E que ressaltaram que as instituições seguirão atuando em prol da inegociável democracia e da higidez do processo eleitoral”.

Rodrigo Pacheco afirmou que não identifica uma crise entre STF e Forças Armadas, mas que houve acontecimentos pontuais que não se refletem em uma crise institucional, e reforçou que o Congresso Nacional tem um papel de moderação e busca de consenso. Disse ainda que o ministro Fux reportou que se reuniria com o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, ainda nesta terça-feira (3) e que também pretende se reunir com o ministro e com os comandantes das Forças Armadas.

— Num momento em que nós temos esse ambiente um tanto conturbado nós precisamos manter esse diálogo e, sobretudo, com objetivo de preservação da democracia, de preservação  das instituições, do estabelecimento da cultura do respeito entre os Poderes e da busca desse respeito da sociedade para com as instituições. O que nós não podemos permitir é que a disputa eleitoral, o acirramento eleitoral, se reflita na boa relação que obrigatoriamente tem que ter o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e também o Poder Executivo — disse.

Pacheco manifestou o apoio do Senado Federal ao STF após manifestações antidemocráticas ocorridas nas comemorações e manifestações do Dia do Trabalhador, no último domingo (1º), conforme já havia se posicionado nas redes sociais.  

O presidente do Senado reafirmou sua confiança na lisura e bom andamento do processo eleitoral por meio das urnas eletrônicas e que os Poderes também devem estar imbuídos no propósito de fortalecer a democracia e o processo eleitoral.

— Ou seja, a garantia que a sociedade pode ter a partir de todas essas instituições é que nós temos um mecanismo eficiente de coleta de votos do processo eleitoral através das urnas eletrônicas, que eu insisto em dizer, que são confiáveis, e o Tribunal Superior Eleitoral tem trabalhado muito pra conferir essa transparência, inclusive com sujeitos da sociedade civil e dos próprios Poderes, o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, com representantes, inclusive, neste fórum, que garante essa transparência no processo eleitoral — afirmou.

Regulamentação da graça presidencial no Congresso

Perguntado sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira, o presidente do Senado afirmou que o Congresso Nacional deve se debruçar sobre as propostas de regulamentação do indulto, anistia e graça presidencial que já foram apresentadas, seja por meio de projeto de lei ou de emenda à Constituição, mas que não cabe constitucionalmente neste momento ao Parlamento sustar a decisão do presidente da República de conceder o benefício ao deputado federal.

Segundo Rodrigo Pacheco, os parlamentares devem definir os critérios para outorga ou não do benefício no futuro para garantir que nao haja um sentimento de impunidade e estímulo a condutas delituosas.

— Obviamente que isso não alcança fatos pretéritos mas pode ser uma disciplina útil para o futuro pra se evitar que no seio da sociedade se gere o sentimento de impunidade, de que por exemplo, o Poder Judiciário não tem a palavra final em matéria de justiça penal. Então conter esse sentimento de impunidade e estabelecer justiça e critérios para esses benefícios penais que são importantes, importantes que existam no ordenamento jurídico, mas cujo emprego precisa de fato desses critérios — ressaltou.

Pacheco voltou a afirmar que a cassação de um mandato outorgado pelo povo através das urnas deve se dar no âmbito da Casa legislativa pela votação dos pares.

Impeachment de ministros do STF

Com relação a impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, Rodrigo Pacheco ressaltou que tomou o cuidado de instalar uma comissão de juristas no Senado Federal para poder reavaliar a lei do impeachment, é uma lei da década de 1950 e que está ultrapassada, de acordo com o senador.

Segundo Pacheco, há um cuidado de sua parte para que a instituição do impeachment não seja banalizada, tanto em relação aos pedidos referentes ao presidente da República quanto ao de ministros da Suprema Corte.

— No que toca ao Senado, que a prerrogativa é de apreciação e pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, não se pode fechar questão hora alguma em relação a isso. Mas é preciso ter critérios. É preciso ter fatos, justa causa, adequação, tipicidade em relação a lei que prevê os crimes de impeachment e até aqui não enxerguei absolutamente nenhuma concretude que justifique o impeachment de ministro do Supremo, por isso, até aqui rejeitei os ministros que foram apresentados, inclusive um pedido apresentado pelo próprio presidente da República em relação a ministro do Supremo que foi por mim rejeitado e arquivado — afirmou.

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O governador João Azevêdo entregou, nesta terça-feira (3), em Belém, no Brejo paraibano, 100 casas do Residencial José Matias. Na construção das residências foram investidos aproximadamente R$ 6 milhões, beneficiando diretamente mais de 400 pessoas. O gestor também foi homenageado, na ocasião, com a entrega da comenda “Amigo da Moradia”, em reconhecimento ao trabalho realizado para garantir a execução de programas de habitação no estado.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a alegria de entregar mais um investimento em habitação. “Essa não é apenas uma obra de engenharia, é muito mais do que isso porque é um espaço de proteção, conforto para as famílias, representando inclusão social, dignidade, fazendo com que tenhamos a certeza de que um futuro melhor seja construído. Nós mostramos que temos um governo de parceria e que não parou mesmo com a pandemia”, frisou.

Ele também destacou que mais de R$ 31 milhões estão sendo investidos em Belém. “Na saúde são R$ 12,2 milhões injetados no Hospital Regional para atender o povo da região nos últimos três anos, R$ 9,9 milhões em estradas, R$ 1,1 milhão no desenvolvimento humano, R$ 400 mil no Empreender. Dentre os investimentos, também temos ações na educação, com reforma, convênio para o transporte escolar. Essa é a maneira que mostramos respeito com o município, fazendo com que a riqueza gerada no estado chegue à população de Belém”, acrescentou.

A presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, destacou a parceria com os movimentos sociais para a construção das moradias. “É muito gratificante ver o final e o sucesso da obra que traz dignidade, mais educação, mais saúde porque habitação é a estrutura para diversos projetos, e na Paraíba serão mais de 7 mil casas entregues”, falou.

O deputado estadual Hervázio Bezerra destacou uma série de ações promovidas pelo Governo do Estado em Belém. “O governador tem realizado muitas intervenções no município com obras de mobilidade urbana, passagem molhada, calçamento de Avenidas no entorno do hospital, além de um outro grande benefício que é a água, que tornará Belém uma das cidades da Paraíba mais beneficiadas com recursos hídricos a partir da conclusão da adutora que trará água de Cuitegi a Guarabira, que já chegou em Pirpirituba e virá para Belém, a partir de uma rápida interligação, de modo que João Azevêdo tem história e trabalho, coroando com a entrega de 100 casas, fazendo de hoje um dia de alegria e comemoração para todos nós”, falou.

“É uma satisfação ver a felicidade estampada no rosto das pessoas que irão morar com segurança em uma moradia com decência, qualidade e estrutura e eu parabenizo a todos que permitiram essa realização”, comentou o deputado estadual Anísio Maia.

O deputado estadual Raniery Paulino evidenciou os investimentos do estado na região do Brejo. “Esse é um governo que ajuda o povo, olhando para as pessoas que precisam nas áreas da educação, infraestrutura, segurança alimentar, além do grande desafio da água, com a construção da adutora do Brejo, garantindo também um lar para morar às famílias e ampliando o Opera Paraíba para Belém e Guarabira, sendo o governo que mais investiu na região”, falou.

“É uma honra celebrar junto às 100 famílias a casa própria. Acompanhamos de perto todo esse processo e fomos parceiros para a concretização desse sonho. Hoje é dia de parabenizar os contemplados e destacar como foi importante o aporte financeiro destinado à obra pelo estado”, afirmou a ex-prefeita de Belém, Renata Christinne.

O presidente da Federação Paraibana do Movimento Comunitário (Fepamoc), Upiraktan Santos, agradeceu a parceria com o Governo do Estado. “Foram mais de cinco anos de luta e persistência e além do suporte econômico do Governo do Estado, recebemos o apoio moral e todo o esforço valeu a pena porque 100 famílias hoje têm casas para chamar de suas, tornando esse dia especial para a cidade com uma obra que também influencia na nossa economia”, disse.

A dona de casa Marilene Avelino comemorou o recebimento das chaves de sua casa. “O meu marido está sem trabalhar, nós morávamos na casa do meu irmão e estou feliz por ter uma casa no meu nome. Eu sonhava muito com isso e estou emocionada, de cabeça fria porque é muito bom estar no que é nosso”, celebrou.

O mesmo sentimento foi compartilhado pela cuidadora Maria Gelza de Andrade. “Eu morei de aluguel a vida toda, me sinto realizada, estou gostando demais da minha casa, onde vou morar com meus dois filhos e agradeço por essa conquista de todo coração”, falou.

As casas possuem sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço, num total de 51 metros quadrados. O condomínio residencial é dotado de infraestrutura básica composta por rede de abastecimento d’água, energia elétrica, rede coletora de esgotos (incluindo a estação de tratamento de esgotos, drenagem e pavimentação em paralelepípedos. Também possui três áreas verdes e uma área que será destinada à construção de equipamento comunitário.

Os deputados estaduais Wilson Filho, Ricardo Barbosa e Rafaela Camaraense, prefeitos e vereadores da região e auxiliares da gestão estadual estiveram presentes ao evento.

pb.gov
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Após objeção do governo de Jair Bolsonaro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou, nesta terça-feira (3), a suspensão da negociação com a UE (União Europeia) para participar como observadora das eleições brasileiras deste ano.

"Em conversas preliminares com representantes da União Europeia, o TSE constatou que não estavam presentes todas as condições necessárias para viabilizar uma missão integral de observação eleitoral, que inclui a visita de dezenas de técnicos e trata de diversos temas relacionados ao sistema eleitoral", diz a Corte.

Segundo o TSE, se for verificada a necessidade e o interesse de ambos os lados nos próximos meses, poderá haver uma participação mais reduzida e de caráter técnico de membros da UE no período eleitoral.

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, mobilizou os principais organismos internacionais de observação eleitoral para as eleições presidenciais. É a primeira vez que missões de diversas localidades participarão do pleito, marcado para 2 de outubro e, em caso de eventual, segundo turno, no dia 30 do mesmo mês.

Até o momento, estão confirmadas as presenças de representantes das missões de observação eleitoral da OEA (Organização dos Estados Americanos), que já enviaram observadores para as eleições realizadas em 2018 e em 2020; do Parlamento do Mercosul, órgão que representa os interesses das cidadãs e dos cidadãos das nações que compõem o Mercosul; e da Rede Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

A possível participação da União Europeia como observadora das eleições, no entanto, sofreu objeção do governo Bolsonaro. No mês passado, o Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota em que criticou a negociação por ser uma organização da qual o país não faz parte.

"No que toca a eventual convite para missão da União Europeia, o Ministério das Relações Exteriores recorda não ser da tradição do Brasil ser avaliado por organização internacional da qual não faz parte. Note-se que a União Europeia, ao contrário da OEA e da OSCE, por exemplo, não envia missões eleitorais a seus próprios estados membros", disse o Itamaraty.

Além dessas três missões internacionais, o TSE também negocia a vinda de representantes das organizações norte-americanas Carter Center e International Foundation for Electoral Systems (Ifes), da Unión Interamericana de Organismos Electorales (Uniore) e da Rede Mundial de Justiça Eleitoral.

A presença dos organismos internacionais é vista no TSE como uma necessidade de ressaltar a segurança do sistema eletrônico de votação e destacar que a comunidade internacional está atenta ao desenrolar das eleições no Brasil. O presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados têm questionado a segurança das urnas e chegaram a falar em fraude nas eleições de 2018.

R7
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