A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram hoje (3), em Brasília, um edital de transação tributária para negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e contribuintes.

O montante representa a soma de todos os créditos tributários em disputa envolvendo duas das maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita Federal, onde significa uma grande parte (R$ 122 bilhões) de todo o contencioso administrativo em tramitação (R$ 1,7 trilhão). Neste caso, as controvérsias envolvem a consideração de despesas com ágio em participações societárias para o cálculo da amortização de impostos.

As adesões ficarão abertas até 29 de julho. Este é o segundo edital de transação tributária lançado com o objetivo de que tanto contribuintes como o Poder Público abram mão de vencer alguma controvérsia jurídica. O primeiro edital do tipo foi publicado em maio do ano passado.

“O que está sendo ofertado é aquilo que realmente a gente entende que esteja dentro das teses defendidas pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Havia uma necessidade de composição”, disse o secretário-especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes.

Lei do Contribuinte Legal
A transação tributária é um dos tipos de negociação regulamentados pela Lei do Contribuinte Legal, aprovada em 2020. Ela é diferente do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sendo mais profunda na análise de cada caso, frisou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.

“Na transação tributária a gente avalia a situação financeira do contribuinte, e nós possibilitamos um tratamento diferenciado para aquele que comprovar precisar desse tratamento privilegiado, ou seja, aqueles que economicamente não teriam condições de saldar suas dívidas”, explicou Soriano.

Na sua modalidade mais bem-sucedida, que permite a negociação de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, foram negociados pela Receita, a Fazenda Nacional e os contribuintes mais de R$ 260 bilhões, em um milhão de contratos, de 2020 a abril deste ano.

O edital atual de transação tributária, envolvendo controvérsias jurídicas disseminadas e específicas, pode ser lido no Diário Oficial da União desta terça-feira (3).

Agência Brasil
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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) começou hoje (3) mais uma reunião em que definirá o patamar para a Selic. A nova taxa básica de juros deve ser divulgada amanhã (4).

Na ata do encontro anterior, o BC sinalizou que deve voltar a aumentar, pela 11a vez consecutiva, a Selic. O atual ciclo de alta teve início em março de 2021. A taxa atual é de 11,75% ao ano e deve subir 1 ponto percentual, nesta reunião, segundo previsão do mercado financeiro.

No último boletim Focus, em que o BC mede a expectativa do mercado financeiro, a projeção é de que a taxa básica encerre 2022 em 13,25% ao ano.

As estimativas do mercado para a inflação, entretanto, vêm crescendo há pelo menos 16 semanas.

No mês passado, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicou que o futuro das taxas de juros no Brasil dependerá da extensão dos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia e de outros eventuais choques sobre a inflação.

A expectativa de alta acompanha o aumento nos preços. Em março, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, foi de 1,62%, maior taxa para o mês desde o início do Plano Real, em 1994. Em 12 meses, o acumulado chegou a 11,30%, quase o dobro do teto da meta do Banco Central, que é de encerrar o ano com inflação de 3,5%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) serve como parâmetro de quanto o governo paga para tomar dinheiro emprestado por meio da emissão de títulos públicos.

A política monetária tem também efeito sobre o câmbio. Em tese, altas na taxa Selic tendem a atrair o investimento externo em títulos públicos brasileiros, cuja rentabilidade aumenta, o que acaba pressionando o dólar para baixo diante do real.

Eventos em outros países, contudo, têm o poder de mitigar esse efeito. Nesta terça-feira (3), por exemplo, o Federal Reserve Bank (FED), o banco central dos Estados Unidos, também começa a discutir os juros para os títulos norte-americanos. Uma esperada nova alta por lá tem o potencial de atrair fluxo de capital que iria para outros países.

Agência Brasil
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A produção da indústria brasileira teve alta de 0,3% em março deste ano, na comparação com o mês anterior. É a segunda alta consecutiva do indicador, que já havia crescido 0,7% em fevereiro. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada hoje (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado de 12 meses, a indústria nacional teve crescimento de 1,8%. Apesar disso, houve quedas de 2,1% na comparação com março de 2021. No acumulado do primeiro trimestre, o setor recuou 4,5%.

Na passagem de fevereiro para março, a indústria cresceu em 14 das 26 atividades pesquisadas, com destaque para veículos automotores, reboques e carrocerias (6,9%), outros produtos químicos (7,8%), bebidas (6,4%) e máquinas e equipamentos (4,9%).

Já entre os 12 ramos com queda na produção, os principais recuos foram observados produtos alimentícios (-1,7%), coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,1%) e produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-8,4%).

Analisando-se as quatro grandes categorias econômicas da indústria, três tiveram alta de fevereiro para março: bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (8%), bens de consumo duráveis (2,5%) e bens intermediários, ou seja, os insumos industrializados usados no setor produtivo (0,6%).

Os bens de consumo semi e não duráveis foram a única grande categoria em queda no período (-3,3%).

O pesquisador do IBGE André Macedo explicou que as altas de fevereiro e março não foram suficientes para eliminar as perdas de janeiro (-2%). Alguns fatores dificultam a retomada da indústria brasileira, como a oferta afetada pelo mercado internacional e a demanda doméstica.

Além disso, as indústrias também sentem um aumento do custo de produção e uma escassez de algumas matéria-prima. Ele explica ainda que a inflação diminui a renda disponível e os juros altos encarecem o crédito.

Agência Brasil
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga nesta terça-feira (3) a antecipação do décimo terceiro a aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo e que têm dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) 2 e 7.

A previsão é que, até sexta-feira (6), mais de 31 milhões de segurados recebam a primeira parcela. Confira o calendário de pagamento:

Quem ganha o salário mínimo
Final do NIS            Primeira parcela     Segunda parcela
1                                 25 de abril                  25 de maio
2                                 26 de abril                  26 de maio
3                                 27 de abril                  27 de maio
4                                 28 de abril                  30 de maio
5                                 29 de abril                  31 de maio
6                                 2 de maio                   1º de junho
7                                 3 de maio                    2 de junho
8                                 4 de maio                    3 de junho
9                                 5 de maio                    6 de junho
0                                 6 de maio                    7 de junho


Quem recebe mais que o salário mínimo
Final do NIS     Primeira parcela     Segunda parcela
1 e 6                    2 de maio                   1º de junho
2 e 7                    3 de maio                    2 de junho
3 e 8                    4 de maio                    3 de junho
4 e 9                    5 de maio                    6 de junho
5 e 0                    6 de maio                    7 de junho

Fonte: INSS

Consulta
O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde o mês passado. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. É preciso informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Decreto
O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este é o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, agosto e dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

Segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Já quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

Agência Brasil
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A primeira morte por chikungunya foi confirmada na Paraíba, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), nesta segunda-feira (2). Trata-se de uma jovem de 15 anos, que estava em investigação pelo órgão desde quando morreu, no dia 8 de março. Outros 3 casos foram descartados e mais 5 estão em análise.

Conforme a SES, a vítima era portadora de Lúpus, uma doença inflamatória crônica de origem autoimune. A morte aconteceu no município de Queimadas, no Agreste do estado.

Até a 16º semana de 2022, a Paraíba registrou 9 óbitos suspeitos de Arboviroses. Destes, 5 estão em investigação, distribuídos em 4 municípios: Patos (1), Mulungu (1), Jericó (2) e Serra Branca (1).

Outros 3 óbitos foram considerados como descartados, nos municípios de João Pessoa, Bayeux e Boa Ventura.

Casos notificados aumentam 102,51% na Paraíba
A Paraíba registrou um aumento de 102,51% de casos prováveis de dengue, chikungunya e zika em um mês, segundo Boletim Epidemiológico (BE) das Arboviroses nº 5, equivalente à Semana Epidemiológica 16, até 30 de abril.

O relatório apresenta, até o momento, 6.773 casos prováveis de dengue, 4.464 chikungunya e 193 de zika, totalizando 11.430.

Foi registrado uma alteração de mais de 3.300 casos de dengue. Os casos prováveis de Chikungunya também apresentaram aumento de mais de 2.400 casos e os casos de Zika também aumentaram em mais de 70 casos.

No primeiro Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti (LIRAa) de 2022, para identificar áreas de maior risco, dos 223 municípios, 57 (25,56%) apresentaram índices que demonstram situação de risco para ocorrência do surto, 133 (59,64%) encontram-se em situação de alerta e 33 (14,80%) estão em situação satisfatória.

Nos locais inspecionados neste levantamento, os focos do mosquito foram encontrados nas residências: 43% em tonéis, tambor e caixa d’água no solo; 20% em vasos e garrafas; 13% em caixas d'água elevadas; 11% em calhas e lajes; 7% em pneus; 6% no lixo e materiais descartáveis. E apenas 1% em espécies naturais, como troncos de árvores, ocos de pedras e bromélias.

A SES reforça que é fundamental que a população esteja sempre atenta a sua residência, mantendo o cuidado com qualquer meio que acumule água, como pneus e vasos.

Os sintomas mais comuns das arboviroses são:

• Fadiga
• Dor de cabeça persistente
• Dores articulares
• Dor por trás dos olhos
• Manchas vermelha pelo corpo
• Febre

Em caso de agravamento dos sintomas, a atenção básica de saúde deve ser consultada.

g1 PB
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A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) divulgou a quinta chamada da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do período letivo 2022.1. As matrículas serão realizadas de forma presencial, no horário de funcionamento do curso, entre os dias 9 e 10 de maio. Os estudantes selecionados devem se atentar à documentação exigida para que sua matrícula seja efetivada.

• Confira a lista de candidatos classificados na chamada

Caso a matrícula não seja realizada dentro do prazo estabelecido, e/ou os documentos não estejam legíveis, o candidato perderá a vaga.

Os candidatos às vagas destinadas às pessoas negras devem preencher o formulário eletrônico usando o e-mail de inscrição do SiSU. Este formulário deve ser preenchido uma única vez, e também devem ser anexados os documentos exigidos na Convocação II, pela Comissão de Heteroidentificação.

Os candidatos das demais cotas entregarão a documentação diretamente à Coordenação do Curso. No caso dos candidatos que foram convocados às vagas destinadas a ação afirmativa, para quem estudou em escola privada, com bolsa e é vulnerável socioeconomicamente, e que não está cadastrado no CadÚnico, deve entregar a documentação financeira, na Recepção da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD).

Quem já cursa alguma graduação e vai ingressar em um novo curso por meio do SISU 2022.1 precisa cancelar sua atual matrícula para poder efetivar a nova.

Quem é estudante da UEPB e deseja cancelar sua matrícula vigente para efetuar matrícula em novo curso, deve solicitar o cancelamento junto a Recepção da PROGRAD.

g1 PB
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O Corpo de Bombeiros encontrou, na manhã desta terça-feira (3), o corpo de Wilton Ricardo Justino Soares, de 22 anos, que desapareceu no Rio Miriri, na Região Metropolitana de João Pessoa. Foram 3 dias de buscas, que identificaram o jovem a 5km de distância de onde ele sumiu.

De acordo com o Major Antônio, o corpo foi localizado no próprio rio Miriri, próximo à praia de Campina, que fica em Lucena. Agora, as guarnições do órgão conduzem o corpo até o ponto-base de encontro, onde a família também aguarda a chegada.

Ainda segundo o Corpo de Bombeiros, o corpo deve ser levado pelo Instituto Médio Legal, para procedimentos legais e será entregue à família para ser velado.

Outras cinco pessoas também tomavam banho no momento do incidente. Apenas três conseguiram sair da água sozinhas e duas foram resgatadas por outros banhistas.

Uma jovem de 22 anos foi socorrida para o Hospital de Trauma de João Pessoa. Ela deu entrada por volta das 14h, e recebeu alta médica às 20h desta segunda-feira.

Wilton Ricardo era aluno do curso de Bioquímica em uma faculdade da rede privada de João Pessoa, e estava próximo de concluir a graduação.

As buscas pelo jovem, inclusive, foram suspensas devido ao anoitecer nesta segunda, e foram retomadas nesta terça-feira (3), ao amanhecer.

g1 PB
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Uma mulher foi morta a tiros, na manhã desta terça-feira (3), em Santa Rita, na Grande João Pessoa. Conforme informações da Polícia Militar, o esposo dela teria cometido o crime após matar um comerciante, a poucos metros de distância da casa deles, por uma suposta traição. O homem tirou a própria vida após os crimes.

Segundo a PM, o morador do bairro Alto das Populares não tinha envolvimento com outros crimes, e vizinhos relataram que ele passava por um quadro depressivo, o que teria provocado as desconfianças com relação à esposa.

Ainda de acordo com a PM, ele teria ido ao comércio de Jordânio Alvino, na 'feirinha do Alto', para matá-lo, e depois retornou para casa, matou a esposa e cometeu suicídio. Os três teriam uma relação de amigos.

A Polícia Civil deve investigar, inclusive, por meio da perícia, qual teria sido a ordem das mortes e deve ouvir testemunhas para, de fato, evidenciar os crimes.

O casal deixa dois filhos.

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Um adolescente de 13 anos morreu após ser atropelado por um ônibus na noite desta segunda-feira (2), no bairro do Santa Rosa, em Campina Grande. Segundo a polícia, o menino caiu debaixo do ônibus, e não resistiu aos ferimentos.

O adolescente estava andando de bicicleta em uma ladeira, na rua São Pedro, no momento do acidente. Um ônibus do sistema de transporte público de Campina Grande atingiu o adolescente, que não resistiu e morreu na hora.

Segundo a polícia, o ônibus fazia seu trajeto normal, na direção da subida da ladeira, e o adolescente desceu na contramão, quando foi atropelado. O garoto teria caído para a parte de baixo do ônibus.

A polícia esteve no local e realizou uma perícia para tentar entender as causas do acidente. O motorista do ônibus foi ouvido pela Polícia Civil, que investiga o caso.

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campina Grande(Sitrans) lamentou profundamente a morte do adolescente, e informou vai aguardar a apuração do caso pelas autoridades competentes para se pronunciar sobre "qualquer outro posicionamento ou medida".

O Núcleo de Medicina e Odontologia Legal informou que o corpo do adolescente deve ser liberado na manhã desta terça-feira (3).

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O procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade, afirmou nesta terça-feira (3), que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), desta segunda-feira (2), que reprovou as contas da gestão do governador João Azevêdo (PSB), relativas ao ano de 2019. Conforme o procurador, os índices da saúde e educação foram atingidos, e as contas foram rejeitadas apenas pela existência dos codificados.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE-PB, estão o pagamento a 89 mil codificados, que são pessoas sem vínculo com o governo, contratadas por CPF, na ordem de R$ 235 milhões, além do descumprimento do percentual mínimo com Saúde e Educação, e pagamento de ‘bolsa desempenho’ via decreto.

Fábio Andrade aponta que o índice da Saúde não foi atingido porque o TCE não entendeu o pagamento a servidores condificados como parte dos gastos constitucionais da pasta. “O TCE entendeu que o pagamento a esses servidores não pode ser computado para o índice constitucional de gastos com a saúde. Ao fazer essa exclusão o TCE rebaixou o índice da Saúde de 12,22 para 9,74% e emitiu parecer prévio pela rejeição das contas”, comentou o procurador.

O procurador-geral do Estado explicou que a lei complementar 141/2012, em seu artigo 3°, inciso X, afirma categoricamente que os gastos com pessoal ativo da saúde devem ser computados para fins do índice constitucional.

Sobre a Educação, o procurador informou que o índice foi atingido na medida em que os gastos da UEPB foram considerados, elevando para 25,39 % os investimentos com a educação.

Outra alegação para o TCE emitir parecer contrário à aprovação das contas de 2019, foi que não existiria transparência nesse gasto, “mas o nome, salário e local de trabalho desses prestadores de serviço pode ser facilmente localizado no próprio site do TCE no local que trata dos gastos do Executivo com pessoal”.

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