O presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco, voltou a dizer, nesta sexta-feira (10), que as eleições brasileiras transcorrerão dentro da normalidade e que o resultado do pleito de outubro será respeitado pelos candidato. Ele também rechaçou a possibilidade de Jair Bolsonaro não aceitar o resultado em uma eventual derrota.

"As eleições são a expressão mais pura da democracia, da vontade popular de escolher seus representantes. Não tenho dúvida alguma que as eleições no Brasil transcorrerão, obviamente, com debate de ideias e, às vezes, com algum acirramento de ideias, mas dentro da normalidade", disse Pacheco durante o 2º Encontro do Conselho Nacional do Poder Legislativo Municipal das Capitais (Conalec), realizado em João Pessoa, na Paraíba.

"E o resultado das urnas vai revelar de forma fidedigna a vontade popular em relação aos diversos cargos que estão sendo colocados em disputa. E esse resultado será naturalmente reconhecido por todos", completou.

Questionado se há possibilidade de algum tipo de "golpe" por parte de Bolsonaro, que busca a reeleição e aparece em segundo lugar nas pesquisas eleitorais, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pacheco disse que não.

"Não vejo essa possibilidade. Aliás, a fala [de Bolsonaro durante encontro com Joe Biden, presidente dos Estados Unidos] foi justamente no sentido de que respeitará democraticamente o resultado eleitoral e, obviamente, que continua com a sua reivindicação de se ter, na ótica dele, uma clareza maior em relação às urnas. Mas, em relação a isso, afirmo e reafirmo que as urnas são confiáveis. A Justiça Eleitoral é uma Justiça muito qualificada e especializada", defendeu Pacheco.

Em reunião nesta quinta-feira (9) com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, Bolsonaro afirmou que vai deixar a Presidência da República "de forma democrática" se perder as eleições deste ano e voltou a levantar suspeitas sobre o pleito brasileiro.

"Neste ano, temos eleições no Brasil e queremos, sim, eleições limpas, confiáveis e auditáveis, para que não sobre nenhuma dúvida após o pleito. Tenho certeza de que ele será realizado nesse espírito democrático. Cheguei pela democracia e tenho certeza que, quando deixar o governo, também será de forma democrática", falou Bolsonaro.

R7
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A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (10), por 3 votos a 2, derrubar a decisão do ministro Nunes Marques que tinha devolvido o mandato ao deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). O político perdeu o cargo por ter sido acusado de abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2018.

Na semana passada, Nunes Marques restabeleceu o mandato do parlamentar de forma monocrática, por considerar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não poderia ter cassado o deputado utilizando uma regra que não era válida em 2018.

No entanto, a Segunda Turma do Supremo, composta de cinco ministros, avaliou que o mandato não deve ser devolvido. Três dos cinco magistrados – Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram pela manutenção da decisão do TSE. Nunes Marques e André Mendonça votaram para que o mandato fosse devolvido.

Em seu voto, Fachin argumentou que o tema não é de competência da Segunda Turma, mas do plenário do Supremo Tribunal Federal. "Qualquer debate que se queira fazer sobre o mérito deve, portanto, ser feito em sede própria, sob pena de se desestruturar o arcabouço processual do país, transformando esta Corte em sede recursal universal", escreveu. O voto foi acompanhado por Lewandowski e Gilmar Mendes.

Processo contra o deputado
Segundo a ação que corre no MP Eleitoral, Valdevan foi beneficiado com 86 doações no valor de R$ 1.050 cada uma, totalizando R$ 90,3 mil, valor equivalente a 25% da arrecadação de recursos declarada na prestação de contas do político. As doações foram realizadas após o primeiro turno das eleições daquele ano, quando Valdevan já estava eleito.

Todos os depósitos foram feitos na “boca do caixa”, na mesma agência bancária, por moradores dos municípios de Estância e Arauá. Segundo o MP Eleitoral, "os valores, em sua maioria, eram incompatíveis com a capacidade financeira dos doadores, o que evidencia a prática de recebimento de recursos de origem ilícita ou obscura."

Derrota de Nunes Marques
Na semana passada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou outra decisão do ministro Nunes Marques que havia restaurado o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), cassado no ano passado sob a acusação de espalhar fake news sobre as eleições. Em uma live, no dia da votação do primeiro turno do pleito de 2018, ele alegou haver fraudes nas urnas, sem apresentar provas. Com a decisão, o parlamentar do Paraná perdeu o mandato novamente.

Durante a sessão da Segunda Turma, Mendonça afirmou que a cassação do mandato foi exagerada. "Tem que se preservar a escolha dos eleitores e não se aplicar uma pena tão forte como a perda de mandato. Nesse sentido, voto para chancelar a tutela provisória concedida por Vossa Excelência", disse ele, referindo-se ao ministro Nunes Marques.

R7
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Um homem foi morto e o suspeito assassinado no início da madrugada desta sexta-feira (10), na zona rural da cidade de Monteiro, no Cariri da Paraíba.

Segundo informações da Polícia Militar de Monteiro, a vítima inicial, identificado como Aderivaldo Batista da Silva, de 33 anos, foi esfaqueada por José Suerdo de Freitas Santos, de 46 anos, enquanto teria ido ao banheiro de um bar, que fica localizado no sítio Mulungu, próximo às margens da BR-110, na zona rural do município.

Os dois homens estavam bebendo no bar quando houve um desentendimento. Aderivaldo havia ido ao banheiro quando foi esfaqueado por José Suerdo e morreu no local.

Após o esfaqueamento e morte de Aderivaldo Batista, gerou-se uma confusão no bar e José Suerdo tentou fugir do local em uma motocicleta, mas foi alcançado por pessoas que presenciaram o crime no bar. Após ser alcançado, Suerdo foi atingido por diversos golpes de madeira, principalmente na região da cabeça, vindo a morrer ainda no local.

Os corpos das vítimas foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML) de Campina Grande para realização de exames de necropsia.

g1 PB
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Os Estados Unidos deixarão de exigir aos viajantes internacionais que façam teste negativo de Covid-19 realizado nas últimas 24 horas para entrar no país, anunciou no Twitter um dos porta-vozes da Casa Branca Kevin Muñoz.

O anúncio oficial acontecerá nesta sexta-feira (10) e marcará o fim de uma das principais medidas dos EUA para evitar a propagação da Covid-19 através de viagens internacionais.

A emissora CNN, que antecipou a notícia, explicou que a nova norma entrará em vigor a partir da meia-noite de domingo (12).

Os Centros de Controle de Doenças (CDC, na sigla em inglês) do governo reavaliarão a situação em 90 dias e decidirão se a exigência de testes de Covid-19 deve ou não ser reimplementada, disse a CNN, citando um alto funcionário do governo.

Os requisitos de Covid-19 para viajantes internacionais estavam em vigor desde janeiro de 2021 e foram implementados pelo presidente dos EUA, Joe Biden.

Inicialmente, as regras exigiam que os viajantes internacionais apresentassem comprovação de teste negativo realizado nos últimos três dias para entrar no país. Mas, em novembro do ano passado, quando a variante ômicron disparou o número de casos, Biden estabeleceu que os testes de Covid-19 deveriam ser realizados 24 horas antes da entrada em território americano.

Além disso, ficou estabelecido que quem não é cidadão americano ou residente permanente deve apresentar documentação que comprove que está vacinado contra a Covid-19.

Este requisito permanecerá em vigor, uma vez que a única alteração é a regra sobre testes de Covid-19.

As principais companhias aéreas dos EUA e o setor de turismo pressionam há meses o governo Biden para remover as restrições devido à Covid-19, argumentando que estavam prejudicando o turismo internacional.

EFE
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O presidente da Rússia, Vladimir Putin, passou por uma "emergência médica" nesta semana, de acordo com o canal General SVR, que publicou a informação nesta sexta-feira (10) em seu aplicativo de mensagens Telegram.

"Após uma recente reunião por videochamada de uma hora e meia com representantes do bloco militar, Putin sentiu uma forte náusea, fraqueza e tontura ao tentar se levantar. O presidente precisava de assistência médica urgente", explica o texto.

A publicação ainda informa que o presidente russo recebeu recomendações médicas para não fazer aparições "longas" em público. Além disso, o mal súbito foi a verdadeira razão pela qual a "Linha Direta", transmissão que Putin faz ao vivo anualmente, foi adiada sem explicações.

A sessão de perguntas e respostas estava agendada para o fim deste mês ou para o início de julho, mas não está claro se irá adiante após os acontecimentos.

Apesar das alegações, Putin, de 69 anos, fez uma rara aparição pública em Moscou na quinta-feira (22), quando se dirigiu a jovens empresários, engenheiros e cientistas em um evento que marcou o 350º aniversário do nascimento de Pedro, o Grande, ex-imperador russo.

O canal General SVR — que afirma receber informações privilegiadas — já havia afirmado que Putin está lutando contra um câncer e contra a doença de Parkinson.

R7
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Preocupada com sua segurança após a invasão da Ucrânia, a Finlândia reforçará sua fronteira com a Rússia com cercas, anunciou o Ministério do Interior nesta sexta-feira (10).

Diante do temor de que Moscou possa usar imigrantes para exercer pressão política, o governo finlandês prepara modificações legislativas para facilitar a construção de cercas mais fortes em sua fronteira de 1.300 quilômetros com a Rússia.

"O objetivo da lei é melhorar a capacidade operacional da guarda fronteiriça para responder a ameaças híbridas", disse à AFP Anne Ihanus, assessora do Ministério do Interior.

"A guerra na Ucrânia contribuiu para a urgência desta questão", acrescentou.

Hoje, as fronteiras da Finlândia têm, em sua maior parte, cercas de madeira, usadas para impedir o deslocamento do gado.

"O que queremos construir agora é uma cerca robusta com um efeito de barreira real", disse a diretora da divisão jurídica da guarda de fronteira finlandesa, Sanna Palo.

"Muito provavelmente a cerca não cobrirá toda fronteira leste, mas se concentrará nos locais considerados mais importantes", explicou.

A Finlândia apresentou, recentemente, sua candidatura para ingressar na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), e a Rússia advertiu que a adesão seria "um erro grave com consequências de longo alcance".

AFP
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A Casa Branca divulgou um comunicado, na quinta-feira (9), em que afirma que os presidentes Joe Biden (Estados Unidos) e Jair Bolsonaro (Brasil) conversaram sobre o desmatamento na região amazônica e o apoio para a renovação democrática.

Os líderes se encontraram por cerca de 35 minutos em Los Angeles, onde ocorre a Cúpula das Américas, evento que reúne chefes de estado do continente. O encontro ocorreu inicialmente com a cobertura da imprensa e, depois, a portas fechadas.

Segundo o comunicado, os presidentes discutiram como os países devem trabalhar juntos para facilitar o desenvolvimento sustentável na região amazônica para reduzir de forma drástica o desmatamento.

Bolsonaro recebe diversas críticas de vários líderes em relação à gestão de combate ao desmatamento na região amazônica, que registra alta. Em abril deste ano, 1.013 km² de floresta foram devastados, conforme os dados do sistema de alertas do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). Esse é o maior número para o mês desde o início da série histórica, em 2016.

Durante pronunciamento, Bolsonaro afirmou ao presidente dos Estados Unidos que o Brasil sente a sua soberania sobre a Amazônia ameaçada. O chefe do Executivo brasileiro garantiu ao estadunidense que o governo faz o possível para preservar a floresta e não desrespeita a legislação ambiental do país.

Ainda segundo o comunicado da Casa Branca, os líderes conversaram sobre apoiar a renovação democrática. O tema é caro aos americanos, e Bolsonaro ataca o sistema eleitoral brasileiro de forma recorrente, assim como ministros do Judiciário.

Na conversa com Biden, Bolsonaro voltou a levantar suspeitas sobre o pleito brasileiro e disse que deixará a Presidência da República "de forma democrática" em eventual derrota nas eleições deste ano — ele aparece em segundo lugar nas pesquisas eleitorais, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Washington afirmou que o Brasil é "vital" para os esforços internacionais de enfrentamento à crise climática e na garantia da paz. Além disso, os líderes se comprometeram a continuar com a colaboração em assuntos comerciais, inclusive com apoio dos Estados Unidos à candidatura do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apelidada de "clube dos ricos".

O Itamaraty também divulgou uma nota após o encontro dos presidentes. No comunicado, porém, não há menção sobre meio ambiente. "O presidente Bolsonaro expressou o desejo brasileiro de seguir trabalhando com os Estados Unidos em prol dos valores democráticos no hemisfério", diz.

"Os dois líderes enfatizaram o papel da cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos na busca de soluções para desafios como a segurança alimentar, a transição energética e o desenvolvimento sustentável", completa.

R7
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O comitê que investigou o ataque ao Capitólio dos Estados Unidos em 2021 expôs nesta quinta-feira (9) que o ex-presidente Donald Trump estava por trás de uma "tentativa de golpe" para se manter no poder.

Em uma audiência televisionada em horário nobre sobre as descobertas da investigação, o comitê especial tenta persuadir um país dividido da existência de uma trama ainda em andamento orquestrada por Trump para reverter o resultado da eleição de 2020 vencida por Joe Biden.

"O presidente Trump convocou a multidão, reuniu a multidão e acendeu a chama deste ataque", declarou a vice-presidente republicana do painel, Liz Cheney, em seu discurso de abertura.

Minutos antes, abrindo a primeira audiência pública, o presidente democrata do comitê, Bennie Thompson, acusou Trump de estar "no centro dessa conspiração".

"O dia 6 de janeiro (2021) foi o culminar de uma tentativa de golpe, uma tentativa descarada, como disse um manifestante pouco depois de 6 de janeiro, de derrubar o governo. A violência não foi um acidente."

No dia do ataque, os manifestantes invadiram o Capitólio por "incentivo do presidente dos Estados Unidos", acrescentou.

Em sua apresentação cuidadosa, o painel usou depoimentos prestados a portas fechadas por alguns dos conselheiros mais próximos e confiáveis de Trump, incluindo o ex-procurador-geral Bill Bar e seu genro e principal conselheiro, Jared Kushner.

Além disso, foram divulgadas imagens, algumas inéditas, da violência que tomou conta da sede do governo, que deixou cinco mortos.

"A democracia continua em perigo", advertiu Thompson, em comentários preparados e divulgados pouco antes da audiência.

"A conspiração para frustrar a vontade do povo não acabou. Há aqueles que têm sede de poder neste país, mas não têm amor ou respeito pelo que tornam os Estados Unidos grandes", disse ele.

Durante a sessão desta quinta-feira e nas cinco audiências seguintes, serão ouvidos pela primeira vez depoimentos-chave, enquanto os advogados mostrarão textos, fotografias e vídeos para trazer à luz supostos planos que o governo Trump começou a desenvolver antes das eleições.

Trump chamou a investigação de uma "caça às bruxas" sem fundamento e, através de sua rede social, a Truth Social, defendeu a insurreição, que classificou como "o maior movimento na história do país" para fazer com que os Estados Unidos "voltem a ser grande".

"Tratava-se de uma eleição fraudada e roubada, e um país que estava prestes a ir para o INFERNO", acrescentou.

O líder republicano na Câmara dos Deputados, Kevin McCarthy, afirmou nesta quinta-feira que esta comissão é "a mais política e a menos legítima da história dos Estados Unidos".

"Não vejo uma sessão no horário nobre sobre o preço da gasolina, sobre como combater a inflação, alimentar nossas crianças e tornar nossas ruas mais seguras", disse ele em entrevista coletiva.

Seu partido já prometeu enterrar o trabalho da comissão se ela assumir controle do Congresso nas eleições de meio de mandato em novembro.

CAÇA ÀS BRUXAS
Posteriormente, o comitê, que entrevistou mais de 1.000 testemunhas, deverá agendar audiências a partir das 10H00 locais nos dias 13, 15, 16 e 21 de junho.

O grupo analisará diferentes esquemas ilegais que, segundo assegura, foram orquestrados pelo governo Trump para mantê-lo no poder.

Os investigadores querem examinar com detalhe o atraso de 187 minutos que levou para que mais policiais entrassem para reforçar o Capitólio e determinar por que há uma lacuna de quase oito horas nos registros telefônicos das ligações feitas da Casa Branca enquanto a violência se espalhava.

Um dos principais desafios do comitê é demonstrar a existência de uma relação direta entre a suposta conspiração para reverter a eleição, o discurso de Trump que incentivou a turba a marchar até a sede do Congresso e a posterior captura do Capitólio.

A questão de saber se Trump infringiu a lei já foi respondida em alguns aspectos.

O juiz federal David Carter decidiu em março que "a ilegalidade do plano era óbvia".

As pesquisas de opinião colocam essa investigação muito abaixo na lista de preocupações dos americanos.

AFP
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O presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso Nacional, assinou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória (MP)  1.123/2022, alterando normas sobre as EEDs (empresas estratégicas de Defesa), pessoas jurídicas credenciadas pelo Ministério da Defesa para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e sistemas de Defesa. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

A medida provisória altera a Lei 12.598, de 2012, que trata da área estratégica de Defesa. Acrescenta um artigo, numerado como 1º-A, dispondo que as EEDs são "essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas".

Em seguida, o texto acrescenta um capítulo à lei, numerado como I-A, para tratar do credenciamento e descredenciamento das EEDs pelo Ministério da Defesa. O capítulo autoriza o ministro a descredenciar EEDs ex officio (por dever do cargo), "no interesse da defesa nacional", garantido o direito de defesa da empresa. O ministro da Defesa também pode negar um descredenciamento pedido pela própria EED, "quando houver risco para o interesse da defesa nacional", obrigando a empresa a permanecer credenciada por até cinco anos.

Pelo texto da MP, o Ministério da Defesa é obrigado a comunicar a condição ou a perda de condição de EED ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão subordinado ao Ministério da Economia. As juntas comerciais terão que comunicar ao Ministério da Defesa qualquer ato de alteração dos registros das EEDs.

A MP tem vigência até 21 de agosto, prorrogável por mais 60 dias. Os parlamentares têm até a próxima terça-feira (14) para apresentar emendas. O texto entra em regime de urgência em 7 de agosto, caso não tenha sido apreciado pelas duas Casas do Congresso.

Agência Senado
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