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Câmara aprova limite para ICMS sobre combustíveis e compensação aos estados; proposta vai a sanção
Junho 15, 2022A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas do Senado ao projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
Saúde e educação
Outras emendas garantem a complementação, pela União, dos recursos para serem atingidos os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que estados e municípios devem cumprir constitucionalmente. O ICMS é a principal fonte dos recursos desses entes federados para essas despesas.
Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
Ainda que aplicadas todas as regras de compensação previstas, a União deverá compensar os estados e os municípios que não conseguirem cumprir as aplicações mínimos em saúde e educação em razão das perdas provocadas pelo projeto.
Isso incluirá os recursos para o Fundeb, que desde 2020 é o instrumento permanente de financiamento da educação pública no País. A intenção é que seja restabelecida a situação existente antes da lei.
Código e Lei Kandir
As mudanças feitas por Nascimento são inseridas no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir e valem inclusive para a importação. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para esses bens e serviços superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o PLP 18/22 proíbe a incidência de ICMS.
Dívidas
Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.
Nos demais estados que não participam desse regime, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.
Do que receber de desconto como forma de compensação pela perda de arrecadação, o estado deverá repassar aos municípios a parte de transferência desse tributo prevista pela Constituição federal.
Outra forma de compensação incluída por emenda aprovada prevê que os estados e o Distrito Federal poderão deixar de pagar parcelas de empréstimos que contem com aval da União sem mesmo ser necessário um aditivo contratual, valendo para operações nacionais ou internacionais.
Para aqueles estados sem dívida perante o Tesouro Nacional, com empréstimos avalizados pela União ou mesmo se o saldo das dívidas não for suficiente para compensar integralmente a perda, o texto permite a compensação em 2023 por meio do uso de parte da União obtida com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esse royalty sobre mineração arrecadou, em 2021, R$ 10,2 bilhões, dos quais 12% ficaram com a União.
Os estados nessa situação e também os que já tinham, antes da conversão do texto em lei, alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços tratados pelo projeto no piso fixado terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022. Entretanto, o projeto não especifica que tipo de prioridade é esta.
Responsabilidade fiscal
Quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 14.194/21), o substitutivo determina que várias delas não se aplicam à lei derivada do projeto e aos eventuais atos regulamentadores do Poder Executivo.
Assim, somente em 2022, os estados, o Distrito Federal e os municípios e os respectivos agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento das seguintes regras e seus limites e metas vinculados caso a irregularidade decorra de perda de arrecadação provocada pelo projeto:
- obrigação de eliminar, nos dois quadrimestres seguintes, o excedente de despesas totais com pessoal acima dos limites;
- proibição de o titular de Poder ou órgão contrair, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente;
- contingenciamento após avaliação bimestral indicar que a receita não comportará a despesa para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal;
- necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; e
- necessidade de reduzir o excedente do limite de dívida consolidada em 25% no primeiro quadrimestre seguinte ao estouro desse limite.
Gasolina e etanol
Até 31 de dezembro de 2022, as operações que envolvam gasolina e suas correntes (nafta petroquímica, por exemplo) e etanol, inclusive para fins carburantes, contarão com alíquota zero de cinco tributos:
- PIS/Pasep;
- Cofins;
- PIS/Pasep-Importação;
- Cofins-Importação; e
- Cide.
De forma semelhante, haverá alíquota zero de PIS/Cofins e de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre a venda ou importação de gás natural veicular até 31 de dezembro de 2022.
A Medida Provisória 1118/22 já prevê a redução a zero das alíquotas desses tributos para o óleo diesel e suas correntes, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás derivado de petróleo, o gás natural e o querosene de aviação.
Créditos
Para o etanol comprado ou importado para ser utilizado como insumo (mistura na gasolina, por exemplo), o texto concede crédito presumido de PIS e de Cofins no mesmo patamar das alíquotas incidentes.
Esse crédito, apurado de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro deste ano, poderá ser usado para compensar apenas os mesmos tributos, exceto se vinculados a receitas de exportação ou se houver sobra de um ano-calendário para outro.
As refinarias que comprarem para utilizar como insumo o óleo diesel e suas correntes, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás derivado de petróleo, o gás natural e o querosene de aviação poderão apurar crédito presumido de PIS e Cofins com as mesmas regras de uso.
Petróleo
Nas compras de petróleo feitas por refinarias até 31 de dezembro deste ano, no mercado interno ou nas importações, uma das emendas aprovadas garante a suspensão do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação até a produção de combustíveis, quando o benefício é convertido em alíquota zero.
Entretanto, por meio de uma emenda de redação, o relator Elmar Nascimento separou o mesmo benefício para outros produtos em trecho diferente do texto, o que viabilizaria um possível veto. Esses produtos são: nafta, outras misturas, óleo de petróleo parcialmente refinado, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados) e N-metilanilina.
Agência Câmara
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O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta quarta-feira (15) que, atualmente, "mentes autoritárias" lançam "desinformações para deseducar" a população.
O ministro participou do IX Encontro Nacional de Escolas Judiciárias Eleitorais (ENEJE) na sede do TSE, em Brasília, e proferiu palestra sobre o papel da educação para a democracia e cidadania.
“É convocatório o tempo do agora. Mentes autoritárias assacam desinformações para deseducar. Cabe às mentes democráticas vigiar e educar para a paz cidadã”, disse Fachin.
O ministro, que também faz parte do Supremo Tribunal Federal (STF), não citou nomes ao falar de mentes autoritárias. Ele tem sido alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro, que tenta, sem provas, deslegitimar as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro.
Para Fachin, existe em todo o mundo setores da sociedade insatisfeitos com a democracia. O ministro argumentou que a solução é o aperfeiçoamento da democracia, e não o regresso às ditaduras.
“No momento em que o descontentamento democrático tem se demonstrado em nível mundial, a educação para a cultura democrática, para uma cidadania consciente, se revela ainda mais essencial para a preservação do espírito democrático”, defendeu Fachin.
Combate ao autoritarismo
Fachin também disse que o combate ao autoritarismo passa pela defesa da Constituição e pelo cumprimento das leis.
“É preciso reafirmar nossa esperança, o valor da institucionalidade. É que essa sociedade não convive com a ideia de retrocesso democrático. Nenhum recuo nesses valores pode ser admitido”, declarou.
Ele concluiu que a Justiça Eleitoral tem o dever de não cruzar os braços diante de ataques à democracia e às eleições.
“E nós, órgãos da Justiça Eleitoral, somos agentes que temos deveres, dentre eles o de não cruzar os braços para operar à luz da nossa responsabilidade no campo do diálogo, da reflexão coletiva e do fortalecimento dos valores democráticos”, afirmou.
g1
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro vetou a volta da gratuidade para o despacho de bagagem em voos comerciais do Brasil. Ele já tinha se manifestado contra a regra aprovada pelo Congresso e confirmou a posição ao sancionar a medida provisória que altera regras do setor aéreo no país, mas barrar o trecho que proibia a cobrança para os despachos. A informação é da Secretaria-Geral da Presidência e ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União.
O texto divulgado pelo Planalto diz que a decisão foi tomada após avaliação de ministérios. Segundo o governo federal, na prática, a proposta aumentaria o custa das passagens. "O que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador", diz o comunicado.
"A criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária", acrescenta o governo.
Outro argumento do governo é que a gratuidade penalizaria voos menores. "[A aviação regionalç opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros."
Fim da gratuidade
No passado, todo passageiro tinha o direito de despachar uma bagagem de forma gratuita, já incluído no preço da passagem, e pagava apenas por bagagens extras ou se houvesse extrapolação do peso permitido. No entanto, a regra mudou e as companhias aéreas passaram a ficar desobrigadas de fornecer o despacho da bagagem. Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016 determinava que os passageiros passavam a ter direito a levar gratuitamente apenas bagagens de mão com peso inferior a 10 quilos.
Na justificativa da medida, o Ministério da Infraestrutura afirma que, "no que tange à regulação sobre aeronaves, as alterações propostas buscam promover a redução dos procedimentos que não agregam valor à prestação de serviços, resguardando a intervenção estatal apenas para os processos essenciais à manutenção do nível de segurança operacional".
R7
Portal Santo André em Foco
A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo de Jair Bolsonaro (PL), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não aceitará acordo com os estados e o Distrito Federal a respeito da unificação da alíquota do ICMS sobre o diesel. A comunicação foi feita ao ministro André Mendonça nesta terça-feira (14).
Mendonça é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.164 e tentava conciliar os interesses do governo federal e dos governos estaduais para evitar que o processo fosse a julgamento.
Na comunicação, a AGU diz que "fica evidenciada a existência de desacordo substantivo", e "razões que obstaculizam qualquer avanço em direção à solução compositiva". Um dos argumentos do texto é um parecer da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia que diz que a proposta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) é inconstitucional.
"Conclui-se que a proposta de conciliação apresentada pelo Comsefaz, ainda considerados todos os esforços [...], afasta-se, em muito, das balizas estabelecidas pela Constituição Federal, buscando a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços", diz o texto.
O documento contém ainda os argumentos apresentados pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia e pela Diretoria de Previdência, Trabalho e Programas Sociais, ambas do Ministério da Economia, e pela Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — todos contrários a firmar um acordo.
Segundo definiu o Comsefaz por unanimidade, no último mês de março, o ICMS sobre o diesel S-10 seria de R$ 1,0060 a partir de 1º de julho. O valor é referente à maior alíquota do Brasil, a do Acre. A cobrança do tributo, entretanto, teria descontos diferentes em cada unidade da Federação — o que, na prática, tornaria sem efeito a unificação da cobrança do imposto em todo o país.
R7
Portal Santo André em Foco
O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o ministro Alexandre de Moraes. O vice será o ministro Ricardo Lewandowski. Moraes assumirá a cadeira antes ocupada por Edson Fachin. Os nomes dos postos mais altos do TSE foram escolhidos em votação realizada no tribunal nesta terça-feira (14).
Fachin tinha sido eleito presidente em fevereiro deste ano, mas deixa o TSE em agosto, e por isso sairá do cargo. A composição do TSE estabelece, no mínimo, sete ministros titulares. Desse total, três são provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF), dois vêm do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas da advocacia.
O plenário do TSE elege o presidente e o vice do tribunal entre os ministros do STF indicados em votação secreta pela urna eletrônica, como aconteceu nesta terça. A posse da nova gestão da corte eleitoral está marcada para 16 de agosto.
Alexandre de Moraes vem dando declarações fortes sobre o posicionamento do TSE em alguns temas eleitorais, como a cassação de quem divulga fake news. No fim de maio, em evento para diplomatas no tribunal, o ministro deixou claro que a lei de inelegibilidade prevê o afastamento de políticos que produzirem notícias falsas.
“Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou”, afirmou Moraes. Ainda nas palavras dele, “a Justiça Eleitoral está preparada para combater as milícias digitais”.
Na ocasião, o ministro citou ainda a jurisprudência firmada pela corte no ano passado que cassou Fernando Francischini (PSL). O parlamentar afirmou em uma live que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas e não aceitavam votos em Jair Bolsonaro, o que foi desmentido pelo TSE. “E aqueles que se utilizarem desses instrumentos podem ter o registro de sua candidatura cassado, ou mesmo perder o mandato”, explicou Moraes em março.
R7
Portal Santo André em Foco
A cantora paraibana Elba Ramalho emitiu um comunicado na tarde desta terça-feira (14) informando que testou positivo para Covid-19. E que, por causa disso, os próximos compromissos musicais da artista estão cancelados.
Na nota, publicada numa rede social, ela diz que os sintomas são leves, mas que seguirá em isolamento para cumprir o protocolo de tratamento. Elba informou ainda que fará testes regulares até que seja comprovado que ela pode retornar às atividades com segurança.
A cantora já informou que não vai realizar o show desta terça-feira (14) num festival de São Paulo, mas ainda não está totalmente claro que outros shows serão afetados. Além de uma série de shows de São João programados para diferentes cidades do Nordeste, está ainda com a turnê "O Grande Encontro".
Em sua terra natal, a Paraíba, ela tem shows programados em João Pessoa (21 de junho), Bananeiras (22 de junho) e Campina Grande (23 de junho no Maior São João do Mundo e 2 de de julho no Arraiá de Cumpade).
Essa não é a primeira vez que Elba é diagnosticada com Covid-19. Em setembro de 2020, ela chegou a gravar um vídeo dizendo que tinha sido contaminada e que pedia que as pessoas rezassem por ela.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
João Pessoa amplia ponto facultativo para a véspera de São João, além do dia de Corpus Christi
Junho 14, 2022João Pessoa determinou ponto facultativo, além desta quinta-feira (16), dia de Corpus Christi, também o próximo dia 23, véspera de São João. Com a decisão, a administração pública da capital vai ter dois pontos facultativos neste mês. Já o 24 de junho é feriado municipal correspondente ao dia de São João. O mesmo foi feito pelo Governo do Estado.
“Resolvemos decretar ponto facultativo no dia 23, criando um feriadão de quatro dias para que nossos servidores possam aproveitar o São João, uma festa tão tradicional no Nordeste. Com isso, os servidores poderão viajar para o interior, como também aproveitar do nosso São João Multicultural promovido pela Prefeitura”, afirmou o secretário de Administração, Valdo Alves.
Após o expediente desta quarta-feira (15), os veículos oficiais serão recolhidos às suas secretarias de origem ou ao Centro Administrativo Municipal (Cam), em Água Fria, e só voltarão a circular na manhã da sexta-feira (17). Excetua-se a isso os veículos oficias em serviços essenciais.
Na semana seguinte, será ponto facultativo na quinta-feira (23) e feriado na sexta-feira (24), dia de São João. Os veículos serão recolhidos no final do expediente da quarta-feira (22) e só voltam a circular na segunda (27). Neste período, os serviços de urgência e emergência dos hospitais, Samu, coleta de lixo e fiscalização do trânsito estão garantidos.
g1 PB
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Comitê do Congresso dos EUA diz que Trump ignorou avisos e insistiu em 'mentiras' sobre eleições
Junho 14, 2022O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump ignorou seus principais conselheiros, incluindo sua filha, que recomendaram que ele parasse de alegar que os democratas haviam roubado a eleição de 2020, revelou na última segunda-feira (13) o comitê do Congresso que investiga o ataque ao Capitólio em 2021.
"Mesmo antes da eleição, Trump decidiu que, independentemente dos fatos e da verdade, se perdesse a eleição, diria que foi fraudada", afirmou Zoe Lofgren, deputada democrata desse grupo que busca esclarecer a responsabilidade do bilionário republicano no ataque ao Congresso dos Estados Unidos por seus apoiadores em 6 de janeiro de 2021.
O ex-presidente de 76 anos reagiu à noite, chamando a investigação de "escárnio da justiça", em uma carta de 12 páginas na qual também reiterou suas falsas alegações de fraude nas eleições de 2020.
O painel liderado pelos democratas "procura distrair o povo americano", escreveu ele. "A verdade é que os americanos apareceram em grande número em Washington D.C. em 6 de janeiro de 2021, para responsabilizar seus funcionários eleitos pelos sinais claros de atividade criminosa ao longo da eleição", acrescentou, apesar do arsenal de evidências que apontam para o oposto.
Na segunda de uma série de audiências após quase um ano de investigação, a comissão exibiu depoimentos em vídeo sobre as manobras do ex-presidente entre a noite das eleições presidenciais e o assalto ao Capitólio.
Giuliani "bêbado"
Uma hora depois do fechamento das urnas, no dia 3 de novembro de 2020, Joe Biden e Donald Trump estavam empatados.
"Estava cada vez mais claro que as eleições não seriam decididas essa noite", declarou Ivanka Trump, filha do ex-presidente e uma de suas principais assessoras na época, em testemunho divulgado nesta segunda-feira pela comissão.
Contudo, pouco antes das 02h30 da madrugada, no horário local, Donald Trump fez uma declaração pela televisão da Casa Branca. "Ganhamos as eleições", garantiu, num momento em que a contagem dos votos ainda não tinha sido concluída.
Um dos poucos que incentivaram o presidente a se pronunciar publicamente foi seu advogado particular, Rudy Giuliani, que, segundo o testemunho de um dos assessores do presidente, estava "aparentemente bêbado".
Trump irritado
Em 7 de novembro de 2020, pouco antes das 11h30, Joe Biden foi declarado o vencedor da eleição. No mesmo dia, o chefe de campanha de Donald Trump participou de uma reunião com o presidente em fim de mandato.
"Dissemos a ele quais eram suas chances de ganhar naquele momento, que tinha talvez 5% ou 10% de chances", lembrou Bill Stepien.
Ainda segundo Stepien, essas afirmações irritaram cada vez mais Trump, que decidiu mudar sua equipe e se cercar de pessoas que o apoiavam a qualquer custo.
Em 19 de novembro, essa nova equipe jurídica concedeu uma coletiva de imprensa, na qual Sidney Powell, uma das advogadas de Trump, acusou a Venezuela, Cuba e os democratas de tramar um complô eleitoral.
Ao seu lado, Rudy Giuliani denunciou "uma escandalosa cortina de ferro da censura".
"Desconexo com a realidade"
Quatro dias depois, o procurador-geral Bill Barr foi até a Casa Branca para examinar diversas vezes a suposta fraude eleitoral apresentada por Donald Trump.
"Isso me desmoralizou, porque eu pensei: 'Isso é loucura, se ele realmente acredita em tudo isso, significa que ele está realmente desconexo com a realidade'", declarou Bill Barr, que renunciou ao cargo em 14 de dezembro.
No mês seguinte, Donald Trump e seus colaboradores seguiram defendendo "estas mentiras" sobre a fraude eleitoral para arrecadar dinheiro, concluiu a comissão.
A equipe de campanha de Trump inundou seus apoiadores com dezenas de mensagens e arrecadou 250 milhões de dólares entre o dia da eleições e o 6 de janeiro de 2021, revelou.
"A grande mentira também foi uma grande farsa", disse Lofgren, conhecida por trabalhar nas acusações perante o Congresso de três presidentes: Richard Nixon, Bill Clinton e Donald Trump.
A chamada comissão "de 6 de janeiro", composta por sete democratas e dois republicanos, continuará apresentando suas conclusões sobre a investigação, segundo a qual o ex-mandatário planejou "uma tentativa de golpe de Estado".
O secretário de Justiça, Merrick Garland, afirmou que está acompanhando "todas as audiências" dessa comissão e prometeu que responsabilizará todos os envolvidos nos eventos de 6 de janeiro de 2021, "independentemente de sua patente, sua posição ou se estavam" presentes no ataque ao Congresso.
AFP
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A justiça mexicana proibiu a realização de touradas na Plaza México, na Cidade do México, considerada a maior arena no mundo com espaço para 42 mil pessoas. A decisão foi divulgada na última sexta-feira (10) depois que o juiz do tribunal administrativo Jonathan Bass Herrera acatou a um pedido da organização Justicia Justa. As informações foram publicadas pelo jornal espanhol El País.
O argumento usado para pedir a suspensão desses espetáculos foi que as leis que permitem as touradas são inconstitucionais porque permitem que os animais sejam tratados de forma degradante.
"A suspensão definitiva não viola a ordem pública e nem afeta o interesse social, mas, ao contrário, permite que as autoridades exerçam seus poderes legais para impedir violações do direito ao meio ambiente saudável que causa mortes injustificadas, cruéis e o sofrimento desnecessário de touros bravos”, escreveu Bass em sua decisão.
O juiz descreve em 50 páginas os detalhes dos danos emocionais e físicos que são causados aos animais durante as touradas: "Dor excessiva e agonizante que leva à morte por hemorragia grave ou parada respiratória."
Em nota, a empresa Tauro Plaza México disse que "continuará sua defesa legal dos costumes e tradições mexicanas" para lutar a favor das touradas. Em 76 anos, esta é a primeira vez que o espaço está proibido de realizar a atração, tirando o período em que as atividades foram suspensas devido à pandemia de Covid-19.
Segundo a imprensa espanhola, os responsáveis por organizar esses eventos na capital mexicana têm 10 dias para recorrer à decisão da justiça. Durante o processo judicial, que pode durar meses, os touros e os toureiros permanecerão afastados da arena.
"As touradas não são declaradas inconstitucionais, mas sim reconhecidas pela constituição", disse ao El País Mario Zulaica, gerente da empresa que administra a arena.
A decisão afeta apenas a Plaza México, mas é uma brecha para que decisões semelhantes sejam tomadas pela justiça mexicana em outras cidades.
R7
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Trump diz que comissão que investiga ataque ao Capitólio dos EUA é um 'escárnio da Justiça'
Junho 14, 2022Donald Trump classificou nesta segunda-feira (13) como um "escárnio da Justiça" as investigações realizadas pela comissão do Congresso sobre o ataque ao Capitólio dos Estados Unidos pelos apoiadores do ex-presidente e repetiu as declarações falsas de que houve fraude nas eleições de 2020.
Em uma carta de 12 páginas, sua primeira reação substancial às conclusões do comitê do Congresso, o ex-presidente disse que, em vez de se concentrar nos problemas do país, o painel liderado pelos democratas era um "tribunal ilegal" que "procura distrair o povo americano da grande dor que sente".
"A verdade é que os americanos apareceram em grande número em Washington D.C. em 6 de janeiro de 2021, para responsabilizar seus funcionários eleitos pelos sinais claros de atividade criminosa ao longo da eleição", acrescentou.
A comissão, composta de sete deputados democratas e dois republicanos, investiga há cerca de um ano a responsabilidade de Trump no ataque ao Capitólio por seus apoiadores.
Em duas audiências públicas, os legisladores tentaram provar que o magnata estava no centro de uma "tentativa de golpe de Estado" ao incentivar seus apoiadores a invadir a sede do Congresso, e que insistiu nas "mentiras" sobre o processo eleitoral apesar dos conselhos de seus assessores, que lhe garantiram que havia perdido a eleição para Joe Biden.
Quatro outras audiências devem acontecer até 23 de junho.
R7
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