O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) notificou empregadores públicos e privados do estado para que seus funcionários utilizem máscaras durante toda a jornada de trabalho. A recomendação, assinada no dia 5 de julho e divulgada nesta segunda-feira (11), também orienta que seja disponibilizado álcool 70% para higiene das mãos, sem prejuízo de outras medidas preventivas exigidas por lei.
A preocupação do MPT é com o aumento dos casos de Covid-19 e das diversas síndromes gripais que estão ocorrendo no estado. De acordo com o documento, “o não cumprimento da presente recomendação implicará na responsabilização por danos à saúde do trabalhador a serem devidamente apurados na forma legal”.
O decreto estadual atualmente em vigor não exige o uso de máscaras em ambientes abertos e fechados em toda a Paraíba. Mesmo com o aumento de casos, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) tem se manifestado pela desnecessidade de adoção de medidas restritivas.
Apesar disso, alguns órgãos públicos têm se antecipado ao risco da escalada de uma nova onda da Covid-19 e exigindo o uso de equipamento de proteção individual para evitar contaminações dos servidores, a exemplo do próprio MPT, bem como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual e Federal da Paraíba.
g1 PB
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Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 7 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2022. Para que os donos de carros e motos garantam o desconto de 10%, eles deverão efetuar o pagamento, de forma antecipada e em cota única à vista, até o dia 29 de julho.
Os contribuintes têm ainda outras duas opções para pagamento do tributo da placa com final 7, mas desta vez sem o desconto. O parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também até o dia 29 de julho e a terceira opção é o pagamento total do IPVA apenas em 30 de setembro. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Observação antes de imprimir – Para emitir o boleto do IPVA, o proprietário precisa ter dados como CPF ou CNPJ (Pessoa Jurídica); número da placa do veículo e do Renavam. No ato de imprimir aparece duas opções, DAR (Documento de Arrecadação) ou Ficha de Compensação. Na opção DAR, o contribuinte somente pagará nas agências bancárias oficiais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Bradesco, enquanto na opção Ficha de Compensação, o contribuinte poderá pagar em qualquer instituição bancária.
Impressão do boleto via Portal – O boleto do IPVA da placa final 6 deverá ser impresso por meio da internet. A emissão está disponibilizada no link do portal da Sefaz-PB https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar ou no portal do Detran-PB (www.detran.pb.gov.br). O pagamento deve ser efetuado nas agências bancárias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, no serviço de autoatendimento desses bancos; e também nas casas lotéricas; ou de forma mais prática no mobile banking – aplicativo disponível pelos bancos em aparelhos móveis como smartphones.
Comprovar isenção da placa final 7 – As categorias isentas de pagar IPVA com placa final 7, que requereram isenção do IPVA no ano passado, vão precisar comprovar a isenção até o dia 29 de julho.
Conforme legislação do IPVA, as categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofretistas e de motoboys até 150 cilindradas são isentas do tributo. Elas terão de enviar por e-mail ou entregar a documentação em uma repartição fiscal, que atestam a isenção, até o dia 29 de julho para gozar do benefício em 2022. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2023.
Como enviar por e-mail – Para o cidadão realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são os constantes na Portaria 308/2017, conforme disciplina o art. 55 do RIPVA (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (DPVat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.
SEFAZ-PB
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Nesta manhã, observa-se a condição de nebulosidade reduzida em praticamente todo o Estado. Contudo, o escoamento de leste em direção a costa paraibana poderá contribuir com a convergência de umidade em baixos níveis, favorecendo a ocorrência de chuvas pontuais na região do litoral. Nas demais regiões o tempo deverá permanecer com pouca nebulosidade e predomínio do sol.
LITORAL
30ºMÁX
21ºMIN
NEBULOSIDADE VARIÁVEL COM OCORRÊNCIA DE CHUVAS ESPARSAS.
BREJO
26ºMÁX
17ºMIN
NEBULOSIDADE VARIÁVEL. PODERÃO OCORRER CHUVAS PASSAGEIRAS E PONTUAIS.
AGRESTE
28ºMÁX
18ºMIN
NEBULOSIDADE VARIÁVEL. PODERÃO OCORRER CHUVAS PASSAGEIRAS E PONTUAIS.
CARIRI/CURIMATAÚ
29ºMÁX
16ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
SERTÃO
31ºMÁX
19ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
ALTO SERTÃO
31ºMÁX
18ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
AESA
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A primeira partida após a aposentadoria do ídolo Fred já será decisiva para o Fluminense, que encara o Cruzeiro, pelo jogo de volta das oitavas de final da Copa do Brasil 2022. O duelo está marcado para as 21h (de Brasília), no Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte (MG).
No jogo de ida, disputado em 23 de junho, no Maracanã, o time carioca levou a melhor e venceu por 2 a 1, com gols de Manoel e Cano, enquanto Oliveira marcou para a Raposa. O Tricolor pode até empatar para se classificar, enquanto o Cruzeiro precisa vencer por dois gols de vantagem. Vitória do time mineiro por um gol leva a disputa para os pênaltis.
Ótima fase
O Flu está, atualmente, numa sequência muito boa, com seis jogos de invencibilidade, sendo cinco vitórias seguidas, e vem de um jogo histórico, com resultado positivo diante do Ceará na despedida de Fred. Também bateu o recorde de tempo sem sofrer gols no Brasileirão de pontos corridos em sua história, o que mostra o alto nível da defesa. Para o duelo contra o Cruzeiro, Fernando Diniz deve repetir a escalação da última partida.
O Tricolor também busca quebrar um tabu. Na história da Copa do Brasil, em todas as oito vezes em que jogou a primeira em casa e conquistou a vantagem de empatar fora, só conseguiu a classificação em três.
Em busca da virada
Já do lado cruzeirense, o técnico Paulo Pezzolano terá alguns desfalques, como o zagueiro Geovane Jesus, suspenso pela expulsão no jogo de ida. Um dos destaques do time, o volante Neto Moura não pôde ser inscrito pois atuou na primeira fase pelo Mirassol (SP). No departamento médico estão o meio-campista João Paulo e o atacante Jajá. Rafa Silva ainda é dúvida.
As boas notícias são as voltas do lateral-esquerdo Matheus Bidu e o atacante Luvannor. Eles ficam à disposição após não atuarem no último sábado (9), na derrota por 1 a 0 para o Guarani, fora de casa, pela Série B do Campeonato Brasileiro. Bidu pertence ao Bugre e não pôde atuar por força do contrato, enquanto Luvannor estava suspenso.
FICHA TÉCNICA
Cruzeiro x Fluminense
Local: Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte (MG)
Data e hora: terça-feira (12/7), às 21h
Árbitro: Raphael Claus (SP - FIFA)
Auxiliares: Danilo Ricardo Simon Manis (SP - FIFA) e Alex Ang Ribeiro (SP)
Árbitra de vídeo: Daiane Caroline Muniz dos Santos (SP - FIFA)
FLUMINENSE: Fábio; Samuel Xavier, Nino, Manoel e Caio Paulista; André, Nonato e PH Ganso; Matheus Martins, Cano e Arias. Técnico: Mauricio Barbieri.
CRUZEIRO: Rafael Cabral, Zé Ivaldo, Oliveira e Eduardo Brock; Leo Pais, Willian Oliveira, Filipe Machado (Canesin), Daniel Jr e Matheus Bidu; Luvannor e Edu. Técnico: Paulo Pezzolano.
Live Futebol BR
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O Athletico se prepara para uma sequência de partidas dentro da Arena da Baixada. O Furacão vai fazer cinco dos próximos seis jogos em casa.
Oportunidade para o técnico Luiz Felipe Scolari ampliar os números positivos como mandante. Até aqui, o treinador comandou o Athletico em oito partidas e está invicto na Baixada, com seis vitórias e dois empates.
O primeiro desafio será o Bahia nesta terça-feira, às 20h30, em duelo de volta das oitavas de final da Copa do Brasil. O Athletico tem a vantagem do empate para se classificar.
Depois disso serão dois jogos pelo Brasileirão: contra o Internacional, no sábado, e contra o Atlético-GO, no dia 20, quarta-feira.
A sequência em casa tem uma pausa para o jogo com o Botafogo, no Nilton Santos, no dia 23. Em seguida, mais duas partidas na Baixada: contra o São Paulo, no dia 31, pelo Brasileirão, e depois diante do Estudiantes, no dia 4 de agosto, jogo de ida das quartas de final da Libertadores.
O Furacão soma quase três meses de invencibilidade em casa: são 10 jogos seguidos sem perder na Arena. A última derrota foi em 17 de abril, para o Atlético-MG, por 1 a 0.
Em 2022, o Athletico fez 21 jogos oficiais na Baixada, com 13 vitórias, cinco empates e três derrotas – aproveitamento de 69,8% dos pontos disputados.
Agenda do Athletico
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Foi no fim, mas teve gol. O Internacional venceu o América-MG por 1 a 0, no Beira-Rio, com gol praticamente no último lance da partida válida pela 16ª rodada do Campeonato Brasileiro. O gol foi anotado pelo lateral-esquerdo Moisés, aos 50 minutos, e confirmado após quatro minutos de análise por parte da arbitragem de vídeo em relação à posição do jogar colorado.
Como fica?
Com a vitória, o Internacional não só chegou ao G-4, mas se colocou de vez na briga pela liderança do Campeonato Brasileiro. A equipe de Mano assumiu a terceira colocação, com 28 pontos, dois a menos que o líder Palmeiras. O América-MG, por sua vez, está em 15º lugar, com 18 pontos, empatado com o Ceará, que abre a zona de rebaixamento.
Primeiro tempo
O Internacional começou encontrando alguns espaços na fechada defesa do América-MG. Ofereceu perigo em duas finalizações de David pela esquerda. Mas foi só. Lento na troca de passes, o Colorado se tornou improdutivo. O Coelho, por sua vez, se propôs a buscar contra-ataques, mas sem sucesso. Com a entrada de Carlos Alberto na vaga de Alê, o time teve um pouco mais de volume, mas conseguiu apenas uma chance de gols, já aos 44 minutos, com Pedrinho.
Segundo tempo
O América-MG adotou uma postura ainda mais defensiva. E também mais eficiente. O Coelho, bem compacto, fazia o Internacional girar a bola de um lado para o outro, sem o mínimo de eficiência. Por outro, seguiu sem contra-ataques. Pedro Henrique, o mais perigoso do Internacional, fez Cavichioli trabalhar. Maurício também assustou o goleiro americano. Aloísio respondeu para boa defesa de Daniel. Carlos Alberto aproveitou recuo mal feito por Jhonny, limpou o goleiro, que se recuperou e salvou o Colorado. Daniel também evitou gol de Matheusinho. No último suspiro, o time da casa marcou o gol da vitória. Jhonny pegou rebote de escanteio, chutou mal, mas Moisés finalizou para anotar os três pontos na tabela.
Mais um problema no América...
Os problemas musculares têm sido constantes no América-MG ao longo da temporada, atrapalhando Vagner Mancini a montar o time. Diante do Internacional, Alê, titular absoluto no meio-campo do time, foi substituído ainda no primeiro tempo, em função de dores no músculo adutor da coxa direita. No último jogo, contra o Goiás, o treinador também perdeu Wellington Paulista e Everaldo por lesões musculares.
... e também no Inter
Mano Menezes também teve que mudar o time ao longo do jogo em função de queixas físicas. Taison, que substituiu o também lesionado Alan Patrick, sentiu uma fisgada na coxa direita ao tentar arrancada pela direita. O jogador, que busca sequência na temporada, deixou o campo chorando. Além de Taison e Alan, Renê, Bustos e Wanderson também estão fora por lesões musculares.
Agenda
O América-MG sequer volta a Belo Horizonte. A delegação viaja ao Rio de Janeiro para enfrentar o Botafogo, na quinta, às 21h (de Brasília) pelas oitavas de final da Copa do Brasil. O Inter, por sua vez, visita o Athletico-PR, sábado, às 16h30, na Arena da Baixada, pela 17ª rodada do Brasileirão.
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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12) o piso salarial da enfermagem (PEC 11/22) e a criação do estado de emergência até o fim do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos (PEC 15/22). As duas propostas estão na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.
A PEC do Estado de Emergência permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022.
Enfermagem
Já a PEC do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), de autoria do Senado, determina que uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Comissão especial
Os dois temas foram aprovados na última quinta-feira (7) nas comissões especiais. A PEC do Estado de Emergência foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), no qual ele incorpora à PEC 15/22 todo o texto da PEC 1/22, que originalmente prevê o estado de emergência.
Esse texto foi apensado à PEC 15/22, que em sua origem tratava apenas de alíquotas menores para biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. As duas propostas (PECs 1/22 e 15/22) tiveram origem no Senado.
Já a PEC do Piso da Enfermagem foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
As duas propostas seriam votadas em Plenário na quinta-feira, logo após passarem pelas comissões, mas o baixo quórum levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a adiar a votação para esta terça-feira.
Agência Câmara
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O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023. A proposta segue para sanção presidencial.
As emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9, foram o ponto mais polêmico da votação. O substitutivo aprovado pelo Congresso retirou dispositivo que tornava obrigatória a execução desses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, celebrou o acordo entre o governo e a minoria que permitiu a votação da LDO sem a impositividade das emendas de relator. "Teremos ao longo dos meses um debate muito profundo relativamente às emendas de relator. O senador Marcelo Castro (relator-geral do Orçamento 2023) cuidará de fazer com que haja o estabelecimento de todos os critérios possíveis para que se confira a maior e absoluta regularidade e transparência a esses recursos necessários aos estados e municípios", afirmou.
Transparência
Parlamentares de vários partidos fizeram críticas às emendas de relator, por avaliar que há falta de transparência e isonomia na distribuição dos recursos entre os parlamentares. Houve também denúncias de que as RP 9 seriam utilizadas para influenciar as votações do Congresso ou teriam vínculos com esquemas de corrupção.
"Há exemplos de municípios que recebem verbas para saúde muito maiores do que a capacidade de execução e atendimento", denunciou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). "Apenas parlamentares que trabalham em troca de voto recebem recursos das emendas de relator", afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).
Já o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), negou que as emendas de relator sejam secretas. "Na comissão já constam todas as indicações e destinação dos recursos. A indicação obrigatoriamente contemplará o nome do parlamentar, ainda que seja de um representantes da sociedade civil."
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as emendas de relator como um meio de aumentar os recursos para municípios. "Se precisamos de mais recursos para estradas, quem mais conhece a realidade do que os deputados que estão todas as semanas nas bases onde somos votados?", indagou.
Controle
O relatório do senador Marcos do Val (Pode-ES) estabeleceu novas medidas para transparência e controle das RP 9. A partir do ano que vem, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão estabelecidas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O substitutivo de Marcos do Val também inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.
Os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou governo estadual deverão comunicar a Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação.
Reajustes
O projeto original da LDO dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023. Para que isso ocorra, o plano deve ser enviado ao Congresso pelo Poder Executivo no projeto de lei orçamentária do ano que vem.
O substitutivo apresentado pelo relator já autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal. Ainda foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.
Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira. O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.
Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões.
Salário mínimo
O Plenário rejeitou destaque do PT que pretendia elevar a estimativa de salário mínimo no ano que vem para R$ 1.394. O texto aprovado manteve a previsão original do texto encaminha pelo Poder Executivo, de R$ 1.294. "O maior programa de transferência de renda é garantir o ganho real do salário mínimo, que já foi corroído pela inflação", defendeu o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG).
O relator da LDO, senador Marcos do Val, lembrou que a LDO apenas oferece um parâmetro para as projeções de resultado fiscal. "Quem define o valor do salário mínimo é o Poder Executivo, dentro da meta fiscal estabelecida."
Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) declarou ser contra o aumento do salário mínimo acima da inflação. "Isso afeta os pequenos empreendedores e gera pressão fiscal na Previdência e outras despesas vinculadas ao salário mínimo", comentou.
Agência Câmara
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O Plenário do Senado pode votar nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 1.111/2022, que libera R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável para compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A MP será enviada ao Senado. A MP ainda precisa ser lida antes de ser apreciada.
Os recursos vão atender produtores de municípios que decretaram emergência ou estado de calamidade nos quatro estados. O dinheiro será aplicado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
De acordo com o Ministério da Economia, os níveis de chuva na safra 2021/2022 ficaram abaixo da média histórica. O Poder Executivo vai conceder descontos de até 58,5% nas parcelas de financiamentos contratados pelos agricultores no âmbito do Pronaf, com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de junho.
A condição para o recebimento é que eles não sejam cobertos pelo Proagro ou pelo Seguro Rural. Ainda segundo o Ministério da Economia, o crédito extraordinário não será sujeito ao teto de gastos.
Microcrédito
Também consta da pauta a Medida Provisória 1.107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP ainda está pendente de leitura no Plenário.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas. Uma emenda da Câmara ainda aumenta o prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos.
A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.
Agência Senado
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