Os gastos com o Bolsa Família cresceram 47,1% em 2023, revelou a pesquisa Estatísticas de Finanças Públicas e Conta Intermediária de Governo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). nesta quarta-feira (27).

O programa de transferência de renda está classificado dentro dos benefícios sociais do governo, que representaram uma alta de 3,6% nas despesas públicas e caracterizaram o maior peso na composição dos gastos públicos da Conta Intermediária de Governo no ano passado.

Ainda dentro dos benefícios sociais, as despesas com outros benefícios de seguro social cresceram 8,6%. Os gastos com benefícios de assistência social — grupo do Bolsa Família — aumentaram, em média, 29,2%.

Outras despesas típicas do governo são a remuneração dos funcionários públicos, pagamento de dívidas (juros) e subsídios, apenas para citar alguns exemplos.

Em 2023, as despesas do governo geral (que reúnem os governos federal, estaduais e municipais) somaram cerca de R$ 4,96 trilhões — alta de 13,2% em um ano. As receitas foram de R$ 4,11 trilhões — avanço bem menos expressivo, de 3,4%.

Com esse resultado, a necessidade líquida de financiamento do governo geral foi de R$ 844 bilhões, um aumento de 111,2% em relação a 2022.

Os gastos
Todos os itens de despesas do governo geral tiveram uma alta em 2023, explicando o aumento da necessidade de financiamento naquele ano.

Além do Bolsa Família, um destaque entre os gastos, segundo o IBGE, foram os do grupo de "outros gastos", puxado pelos gastos de capital, como os com o programa Minha Casa, Minha Vida, que tiveram um aumento de 39,7%.

Outros destaques foram:

• Benefícios previdenciários e assistenciais: alta de 14,3%
• Remuneração de empregados: alta de 10,6%
• Despesas com uso de bens e serviços: 12,23%
• Juros: alta de 9,8%
• Subsídios: alta de 7,7%

As receitas
Pelo lado das receitas, a arrecadação de impostos teve alta de 4,1% em 2023 e as contribuição sociais aumentaram 7,5%.

Dentro desses grupos, os destaques foram a elevação de 16% da arrecadação de impostos sobre a propriedade — explicada principalmente pela alta de 24,7% dos ganhos com o IPVA — e o aumento de 12,6% na arrecadação de impostos sobre a folha de pagamento e mão de obra.

Enquanto isso, as outras receitas caíram 3,4%, puxadas sobretudo pela queda de 39,4% na arrecadação com dividendos e de 30,1% nas receitas de concessões.

g1
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A explosão de um carro nos arredores de Tel Aviv, em Israel, deixou duas pessoas mortas nesta quarta-feira (27).

Segundo a imprensa do país, a polícia ainda investigava as causas da explosão.

De acordo com o jornal "Jerusalem Post", a explosão ocorreu na rodovia 200 em Ramla, uma cidade a cerca de 25 km do centro de Tel Aviv, no trajeto que liga o maior centro urbano do país a Jerusalém.

O incidente ocorre horas após a entrada em vigor de um cessar-fogo entre Israel e o Hezbollah pelo fim dos combates no Líbano.

O acordo, firmado na terça-feira (27), foi mediado por Estados Unidos e França e propõe uma trégua de pelo menos 60 dias.

O acordo tem cinco páginas e é dividido em 13 seções. Confira a seguir os principais pontos:

Pausa na troca de hostilidades
A troca de ataques deve começar cerca de 12 horas após a aprovação oficial do acordo de cessar-fogo. Com isso, é esperado que o tratado entre em vigor a partir de quarta-feira.

Desta forma, as Forças de Defesa de Israel e grupos armados do Líbano vão interromper imediatamente qualquer tipo de operação contra alvos inimigos.

Retirada de tropas de Israel do Líbano
Israel terá 60 dias para retirar todos os militares que estão no sul do Líbano. O governo libanês vinha pressionando para que esta fase fosse concluída antes desse prazo.

Fontes ouvidas pela agência Reuters afirmaram que Israel deve concluir a retirada das tropas em até 30 dias.

Recuo de militantes do Hezbollah na região da fronteira com Israel
Combatentes do Hezbollah deixarão suas posições no sul do Líbano e se moverão em direção ao norte. Em troca, cerca de 5 mil soldados do exército libanês ficarão posicionados na região da fronteira para garantir a segurança no local.

Possibilidade de ataques israelenses em caso de ameaças
Israel recebeu uma garantia de que poderia atacar alvos no Líbano caso ameaças à segurança do país fossem identificadas. Isso inclui a movimentação de armas do Hezbollah.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse que ordenará ataques ao Hezbollah se o grupo extremista violar o acordo.

Segundo a agência Reuters, Israel vai usar drones para monitorar movimentos dentro do Líbano. Por outro lado, o governo do Líbano disse que não aprovou nenhuma medida do tipo.

g1
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A Justiça argentina acusou nesta semana uma médica brasileira no caso da morte da modelo baiana Emmily Rodriguez, que caiu do sexto andar de um apartamento em Buenos Aires em 2023.

A médica Juliana Magalhães Mourão, que estava no apartamento, foi acusada de ter abandonado a amiga em vez de socorrê-la, principalmente por ser médica, durante uma audiência sobre o caso em um tribunal em Buenos Aires.

Até agora, Juliana Magalhães Mourão era apenas testemunha no episódio da morte de Emmily Gomes, que caiu do sexto andar, numa altura de 21,5 metros, em 30 de março de 2023.

O empresário argentino Francisco Sáenz Valiente, dono do apartamento de onde Gomes caiu e suspeito de ser o responsável pela morte, também passou a ser acusado de abandono de pessoa pela polícia.

Os advogados que representam a família de Emmily Rodriguez acusam Francisco Sáenz Valiente e Juliana Mourão de serem os autores do crime contra a modelo.

“Durante todo o processo, a defesa evidenciou uma obsessão por manter Juliana como testemunha porque era a única defesa de Sáenz Valiente. Juliana tinha uma relação estável de amante do empresário. Era a única na qual ele confiava. O indiciamento rompe a estratégia da defesa e permite apontarmos para a nossa convicção de que a morte de Emmily foi um homicídio entre duas pessoas. Juliana não foi cúmplice nem encobriu. Foi coautora”, afirmou à RFI a advogada Raquel Hermida, representante do pai de Emmily, Aristides da Silva Gomes.

A médica brasileira será interrogada em 4 de dezembro. A Promotoria limita-se à acusação de abandono de pessoa, mas a acusação pretende mais do que isso.

“O caso de Juliana seria feminicídio e abuso sexual. Procuramos isso. Porém, mesmo se condenada por abandono de pessoa, uma médica pode perder o direito de exercer a profissão”, afirmou a advogada Raquel Hermida.

Na terça-feira (26), o empresário Francisco Sáenz Valiente pediu que a Justiça retire a tornozeleira eletrônica que ele usa desde junho de 2023. A decisão pode levar cinco dias úteis.

A acusação contra Juliana Mourão e Francisco Sáenz Valiente
Na audiência de segunda-feira, o empresário preferiu não declarar. Ele também foi acusado de porte ilegal de arma.

“O indiciado organizou um encontro no seu domicílio particular, em coordenação com Juliana Magalhães Mourão, que facilitou a presença de mulheres para que lhe fornecessem serviços sexuais em troca de dinheiro. Nesse contexto, Sáenz Valiente facilitou cocaína e cocaína rosa, distribuída em pratos ou livros para que se consumissem as quantidades que desejassem”, diz a ata da ampliação do interrogatório à qual a RFI teve acesso.

“Entre as 7h e as 9h18 (horário da queda), continuou com o fornecimento de drogas e de bebidas alcóolicas à Emmily, apesar do grau de ausência de autodeterminação que ela possuía. E não deu assistência nem procurou a assistência médica que a danificada requeria”, afirma o texto.

No dia 30 de março de 2023, a modelo brasileira Emmily Gomes caiu do sexto andar no pátio interno do apartamento do empresário Francisco Sáenz Valiente.

O exame toxicológico indicou consumo de drogas como álcool, maconha, MDMA, cetamina e cocaína.

O empresário foi inicialmente acusado de feminicídio e ficou preso por três semanas, em abril de 2023. Em junho, a Promotoria preferiu a acusação de homicídio culposo com fornecimento de estupefacientes e facilitação de local para consumo.

Agora, ele é também acusado de abandono de pessoa porque as drogas fornecidas durante longas horas levaram a um quadro cujo desenlace poderia ter sido evitado se tivesse chamado socorro. Passaram-se mais de duas horas entre os sintomas e a morte de Emmily.

Cenário sexualizado
As acusações da Promotoria estão baseadas nos testemunhos dos presentes no apartamento. Além de Francisco e Juliana, outras duas mulheres que se retiraram antes da queda de Emmily, Lía Figueroa Alves e Dafne Gutiérrez.

“A danificada teve uma descompensação psiquiátrica que durou, pelo menos, duas horas, período durante o qual foi abandonada por Francisco Sáenz Valiente e por Juliana Mourão. Esta situação de perigo concreto na saúde da vítima, que atingiu um estado de excitação psicomotora criada pelo fornecimento de estupefacientes por parte do indiciado, determinou que Emmily caísse pela janela do sexto andar”, entende a acusação.

“Durante o lapso de tempo no qual Emmily manteve esse estado de alteração psíquica, arriscado para si e para terceiros, tanto Sáenz Valiente quanto Magalhães Mourão decidiram continuar com a reunião sem pedir assistência médica necessária”, continua a acusação.

“Tudo isso transcorreu num contexto sexualizado no qual Emmily estava seminua no quarto de Sáenz Valiente, onde havia também preservativos usados, brinquedos sexuais, uma cama para massagens, entre outros elementos de conotação sexual. Saénz Valiente estava de cueca ou de calção com o tronco nu, enquanto escutavam música e consumiam drogas e álcool”, descreve a Promotoria.

Pedido de socorro só veio quando os vizinhos perceberam
Juliana Magalhães Mourão e Francisco Sáenz Valiente mantiveram o domínio do que acontecia no apartamento e continuaram com o encontro, em vez de atenderem a saúde da vítima. Somente meia hora mais tarde, às 9h09 e às 9h13, os indiciados se viram forçados a pedirem assistência quando o surto que Emmily padecia, agravado pela privação de atendimento, era advertido pelos vizinhos. Quase ao mesmo tempo das chamadas de Sáenz Valiente, vários vizinhos escutaram os gritos de Emmily e telefonaram ao 911 (Emergências). Emmily já estava num estado de desespero eufórico, de terror e de pranto, pedindo socorro aos gritos”, detalha o escrito.

“As ações de auxílio concretas por parte de Francisco Sáenz Valiente e de Juliana Magalhães Mourão, ao serem tardias, privaram Emmily de uma assistência médica que poderia ter salvo a sua vida”, conclui a acusação.

No texto, o Ministério Público esclarece que “a parte reclamante possui outra hipótese para o caso que difere desta da Promotoria”.

Em diálogo com a RFI, a parte reclamante descreveu a sua hipótese: “Foi um crime para se desfazerem de Emmily depois de um abuso sexual. Emmily não foi até o apartamento para ter relações sexuais. Francis Sáenz Valiente tinha uma obsessão por ela. Ela não quis ter sexo e isso a colocou numa situação na qual lhe injetam droga. Eles a colocaram num estado de alteração psiquiátrica. Ela não estava drogada quando chega ao apartamento e cai inconsciente”, interpreta Raquel Hermida.

“Se Emmily tivesse dado o consentimento, estaria viva”, conclui a advogada.

RFI
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Um comandante do Hamas elogiou nesta quarta-feira (27) o acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hezbollah no Líbano e afirmou que o grupo terrorista também está pronto para uma trégua com o Exército israelense na Faixa de Gaza.

“Informamos os mediadores no Egito, Catar e Turquia que o Hamas está pronto para um acordo sério para a troca de prisioneiros”, disse à agência de notícias AFP um integrante do gabinete político do Hamas, em condição de anonimato.

“O anúncio do cessar-fogo no Líbano é uma vitória e um grande sucesso para a resistência”. O Hamas acusou ainda Israel de “obstruir qualquer compromisso” de um cessar-fogo em Gaza.

Também nesta quarta, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, que anunciou o cessar-fogo no Líbano, disse que os EUA farão "outra tentativa" de alcançar um acordo também em Gaza.

O acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hezbollah entrou em vigor às 04h desta quarta. Moradores do sul do Líbano e da região de Bekaa começaram a voltar para suas casas.

Muitos deslocados ignoraram as advertências para que aguardassem autorização das autoridades, e desde as primeiras horas da manhã, o movimento se intensificou nas estradas a caminho do sul do país.

Mais tarde, o governo de Israel levantou a proibição e disse que os moradores estavam autorizados a voltar para o sul do Líbano.

Como o acordo prevê que Israel pode permanecer no território libanês ainda por mais 60 dias, o porta-voz das Forças Armadas israelenses em idioma árabe disse que a população libanesa deve aguardar autorização para retornar.

Em várias localidades do Líbano, pessoas saíram às ruas para celebrar o compromisso.

Um dos pontos do acordo determina que o Exército regular libanês deve assumir posições no sul do país enquanto as forças israelenses deixam o território durante o período de dois meses. Militares libaneses declararam que iniciaram os preparativos para realizar este deslocamento.

Biden agradece envolvimento da França
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou na terça-feira (26) em Washington que Israel e Líbano aceitaram a proposta norte-americana de cessar-fogo.

Mais cedo, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, havia declarado apoio ao cessar-fogo, argumentando que a partir disso Israel poderia se concentrar na guerra contra o Hamas, na Faixa de Gaza, e na ameaça do Irã.

A comunidade internacional também elogiou o acordo.

Os confrontos entre o Hezbollah e Israel começaram em 8 de outubro do ano passado, no dia seguinte aos ataques do Hamas ao sul israelense. O grupo extremista passou a disparar contra Israel em solidariedade ao Hamas, que controlava a Faixa de Gaza.

Havia dúvidas em Israel sobre a votação interna no gabinete de segurança sobre a proposta. No final, ela foi apoiada por dez dos membros do gabinete, sofrendo oposição apenas do ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir.

No Líbano, a guerra deixou cerca de 3.700 pessoas mortas e mais de 15.500 feridos. A estimativa é que 1,3 milhão de pessoas tenham sido deslocadas de suas casas.

Em Israel, cerca de 60 mil pessoas foram deslocadas de suas casas. O extremo norte do país foi praticamente esvaziado. Setenta e oito israelenses foram mortos pelo Hezbollah.

Pontos do acordo

• O Exército israelense tem 60 dias para se retirar gradualmente do Líbano.
• O Hezbollah também deve se retirar da fronteira sul com Israel e se deslocar para o norte do rio Litani.
• As armas pesadas do Hezbollah devem ser removidas desta área.
• O Exército e as forças de segurança libanesas recuperarão posições do exército israelense e do Hezbollah.
• O Líbano e Israel mantêm o direito à legítima defesa de acordo com o direito internacional, caso o cessar-fogo não seja respeitado.
• O Exército dos EUA fornecerá apoio técnico ao exército libanês em colaboração com o exército francês
• Um comitê militar constituído pelos exércitos de vários países fornecerá apoio adicional ao exército libanês, fornecendo equipamento, treinamento e financiamento.
• Os Estados Unidos e a França aderirão ao mecanismo tripartite criado após a guerra de 2006, que reúne a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil), Israel e o Líbano.
• Este mecanismo, agora presidido pelos Estados Unidos, visa manter a comunicação "direta" entre as diferentes partes e permitir que "toda vez que seja constatada uma violação, especialmente uma violação grave", o incidente seja "imediatamente tratado" para evitar uma escalada.

RFI
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O portador de fibromialgia pode passar a ser considerado pessoa com deficiência (PCD). Projeto nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Da Câmara dos Deputados, o PL 3.010/2019 contou com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para análise do Plenário.

Para a equiparação, é necessária avaliação caso a caso feita por equipe multidisciplinar — médicos, psicólogos, entre outros — que ateste a limitação da pessoa no desempenho de atividades e na participação na sociedade. As pessoas com fibromialgia equiparadas a PCD poderão usufruir das políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

O projeto recebeu apoio integral de Contarato, que não sugeriu qualquer alteração. Segundo o relator, a avaliação caso a caso é importante em razão de a doença se manifestar de forma e intensidade diferente em cada pessoa.

— Eu tenho pessoas próximas com fibromialgia, sabemos que [sofrem com] sintomas como tontura, dificuldade de concentração, sensibilidade ao toque, depressão, ansiedade…Só quem tem fibromialgia sabe o que é isso. Vai ser feita uma análise muito mais ampla [pela equipe multidisciplinar], partindo sempre da premissa da boa fé — disse Fabiano Contarato.

Para isso, o texto altera a Lei 14.705, de 25 de outubro de 2023, que estipula diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) realizar tratamento de pessoas com síndromes de fibromialgia, da fadiga crônica e de dor regional, que são doenças correlatas. 

Em alguns entes federados, a pessoa com fibromialgia já pode ser considerada PCD, como no Distrito Federal, que em 2024 aprovou lei neste sentido.

Diretrizes
O projeto ainda estipula outras diretrizes para o SUS atender e tratar essas doenças. Entre as diretrizes estão a inserção no mercado de trabalho e a disseminação de informações sobre as doenças.

Segundo o Ministério da Saúde, a fibromialgia é uma síndrome, de origem desconhecida, caracterizada por dor musculoesquelética que afeta várias áreas do corpo. “A presença de fatores psicológicos como estresse, ansiedade, depressão, inassertividade e crenças irracionais parecem influenciar seu início e manutenção”, diz o órgão.

Requerimento
Na reunião, presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), os senadores também aprovaram o requerimento (REQ) 107/2024, de Contarato, para que os senadores visitem o Espírito Santo para conhecer o uso de inteligência artificial para identificar possíveis áreas de câncer de mama em imagens de biópsias. A diligência externa será realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes).

Agência Senado
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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (27), em dois turnos de votação, o projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Flávio Arns (PSB-PR) e agora seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário. 

Com regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais, o projeto determina que os provedores criem mecanismos para verificar a idade dos usuários, impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis, obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e a oferecer configurações mais protetivas quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, entre outras medidas. 

O texto obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a ter mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Esses fornecedores deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual, e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos.

A disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de idade e restringir o tempo de uso, será outra obrigação imposta a esses serviços e produtos. 

Menores de 12 anos 
O projeto original proibia a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. Mas o relator alterou o texto para permitir a criação de contas por crianças, desde que vinculadas a contas ou perfis de um dos responsáveis legais. 

Arns citou pesquisa Tic Kids Online Brasil 2023, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), segundo a qual o uso da internet entre crianças brasileiras é amplamente disseminado. De acordo com os dados da pesquisa, entre os atuais usuários de internet com idades entre 9 e 17 anos, 24% tiveram o primeiro contato com a rede antes de completar os seis anos de idade. Ao todo, 75% desses usuários tiveram o primeiro acesso à internet antes dos 12 anos de idade. 

Abuso sexual 
No novo texto, provedores de internet e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou utilizados por crianças e adolescentes devem implementar sistemas que permitam relatar conteúdos de exploração e abuso sexual infantil detectados a autoridades nacionais e internacionais. Eles também deverão remover conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes assim que receberem denúncia, vedada a anônima, sem aguardar por ordem judicial.  

Além disso, provedores e fornecedores deverão reter, por prazo a ser estabelecido em regulamento, os seguintes dados associados ao relatório de conteúdo de exploração e abuso sexual infantil: conteúdo gerado, carregado ou compartilhado por qualquer usuário mencionado no relatório ou dados relacionados ao referido conteúdo; e dados do usuário responsável pelo conteúdo ou mesmo dados a ele relacionados. 

Ainda segundo a proposta, aplicativos com mais de um milhão de usuários menores devem elaborar relatórios semestrais sobre as denúncias recebidas e o tratamento dado a elas. 

Caixas de recompensa 
O projeto segue medidas adotadas nos Estados Unidos e no Japão, como a proibição das caixas de recompensa, os chamados loot boxes. Essas ferramentas fornecem itens aleatórios para ajudar o jogador e podem ser compradas com moedas específicas de jogos ou com dinheiro real. 

De acordo com Alessandro Vieira, pesquisas demonstram a similaridade dessas caixas de recompensa com os jogos de apostas. “De acordo com a pesquisa da empresa Gamble Aware, cerca de 5% dos jogadores geram metade de toda a receita dos loot boxes — não sendo necessariamente esses apostadores de alto poder aquisitivo, mas aqueles propensos a terem problemas com jogos de azar”, aponta Alessandro. 

Publicidade 
Em relação à publicidade destinada a crianças e adolescentes, o projeto determina que os conteúdos não devem estimular ofensa ou discriminação nem induzir sentimento de inferioridade no público. As propagandas também não podem incentivar atividades ilegais, violência ou degradação do meio ambiente e devem estar explicitamente sinalizadas como peças publicitárias. 

O projeto proíbe o direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes por meio de técnicas de perfilamento, isto é, pela análise de dados pessoais e do comportamento ao usar serviços e produtos tecnológicos. 

A proposta original determinava regras específicas de publicidade para o público infantil e para os adolescentes. No substitutivo, as normas para todos os menores de 18 anos foram unificadas.  

Os provedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão adotar medidas para garantir a proteção da criança e do adolescente contra publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 

Proteção de dados 
O texto prevê que os controladores de produtos e serviços tecnológicos deverão realizar todos os esforços possíveis para verificar que o consentimento para coleta e tratamento de dados foi realizado pelos responsáveis do menor de idade. Fica proibido condicionar a participação de crianças e adolescentes em jogos e aplicativos ao fornecimento de mais dados pessoais do que aqueles estritamente necessários à atividade. Também não será permitida a criação de perfis comportamentais desse público a partir da coleta de dados. 

Punições 
A proposta prevê punições como advertência, suspensão e proibição dos serviços. Também pode ser aplicada multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado, com valor máximo de R$ 50 milhões por infração. As arrecadações serão destinadas para políticas do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, com objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. 

Segundo o senador Flávio Arns, o tema é “urgente, importante e necessário”. 

— Precisamos pensar na proteção da criança e do adolescente em ambientes digitais. Essa é uma área muito dinâmica, por isso a necessidade de colocar os termos gerais de proteção, para que aqueles que se encaixam nas regras que forem definidas cumpram o que está escrito — argumentou. 

Desenho universal 
De forma a garantir a plena acessibilidade de crianças e adolescentes aos produtos e serviços de tecnologia da informação que sejam adequados a faixa etária e grau de desenvolvimento biopsicossocial, houve a incorporação do conceito de desenho universal, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.  

Trata-se de conceito que demanda a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluídos os recursos de tecnologia assistiva.

Nesse sentido, também houve a inserção do conceito entre os fundamentos que devem orientar a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes. 

Agência Senado
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Os deputados podem retomar nesta quarta-feira (27) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. A sessão de votações está marcada para as 13h55.

A proposta tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e foi relatada em comissão especial pelo deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).

O Plenário já começou a analisar o texto no dia 13, mas a discussão foi interrompida por causa do atentado em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões.

Também não poderão ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas.

Outras propostas
Além da PEC que isenta igrejas de impostos, há mais 19 itens na pauta do Plenário desta quarta, entre eles:

A Medida Provisória 1254/24, que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões no Orçamento de 2024 para reduzir o custo dos empréstimos rurais de quem teve perdas com as enchentes no Rio Grande do Sul;

O Projeto de Lei 8184/17, que permite a abertura automática de cadastro positivo de consumidores, sem necessidade de autorização prévia do cadastrado, como ocorre hoje; e

O Projeto de Lei 124/22, que suspende o lançamento de cobranças adicionais nas contas de água e luz na vigência de decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Agência Câmara
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O governador João Azevêdo recebeu, na manhã desta quarta-feira (27), em João Pessoa, representantes do Banco Mundial, ocasião em que tratou da execução de obras e ações da última fase do Programa Paraíba Rural Sustentável, executado pelo Projeto Cooperar, que investe US$ 80 milhões na agricultura familiar e beneficia mais de 155 mil famílias em todas as regiões do estado. A ação permite às famílias contempladas o acesso à água, melhorias na infraestrutura das localidades rurais e impulsionam a atividade produtiva e a comercialização.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou o impacto do programa na melhoria da qualidade de vida nas pessoas que residem na área rural. “Os projetos que são desenvolvidos pelo Paraíba Rural Sustentável têm mudado a vida de muitas famílias, que têm acesso à água para consumo e produção. Nós estamos falando de mais renda, de melhores condições de trabalho e de oportunidades para homens e mulheres que vivem no campo e passam a ter um maior poder de compra. O sucesso das ações do programa é mais uma demonstração da eficácia das políticas públicas que implementamos com o objetivo maior de cuidar das pessoas”, frisou.

O gerente do Banco Mundial para o Projeto Cooperar, Leonardo Bichara, destacou que o programa tem atingido seu maior objetivo, garantindo segurança alimentar às famílias beneficiadas. “Nós tivemos a oportunidade de investir nas cooperativas de agricultores, assegurando aumento de renda, além disso, foram construídos 50 sistemas de abastecimento de água completos e sistemas de abastecimento de água singelos, 41 dessalinizadores, 250 passagens molhadas, implantação de energia solar, ofertamos assessoria técnica, com acompanhamento em todo o processo produtivo pela Empaer, e o maior legado desse projeto é a segurança alimentar”, pontuou.

Ele também afirmou que o Banco Mundial já trabalha com o Governo da Paraíba na elaboração de mais um projeto no valor de US$ 50 milhões para ampliar o número de agricultores beneficiados com as políticas públicas em todo o estado.

O coordenador do projeto Cooperar, Omar Gama, celebrou os resultados positivos do Paraíba Rural Sustentável. “Nós finalizamos mais uma missão com o Banco Mundial, com visitas às cooperativas e às obras de engenharia, a exemplo de passagens molhadas, cisternas e sistemas de abastecimento de água. Chegamos à fase de encerramento do projeto, que deve ser concluída em junho de 2025, período em que teremos todas as obras instaladas e em funcionamento, atendendo a 155 mil pessoas em 208 municípios, o que representa um número bastante expressivo”, falou.

O projeto Cooperar/PB Rural Sustentável é um programa do Governo da Paraíba com o objetivo de melhorar o acesso à água, reduzir a vulnerabilidade agroclimática e aumentar o acesso a mercados das organizações de produtores da agricultura familiar da Paraíba.

Também participaram da reunião Adriana Martins e Pablo Sidersky, consultores sêniores do Banco Mundial.

Governo da Paraíba
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