A saída do ex-presidente Lula da prisão acendeu um alerta no Palácio do Planalto em relação à única região em que o presidente Jair Bolsonaro perdeu o segundo turno das eleições do ano passado: o Nordeste. Enquanto o petista já começa a fazer viagens, mantendo seu nome forte entre os eleitores nordestinos, o governo tenta tirar do papel seus planos enquanto sofre com o impacto negativo do vazamento de óleo que atingiu as praias da região.

O Palácio do Planalto tem tido dificuldades para deixar sua marca no Nordeste no primeiro ano da gestão. O diagnóstico é que Bolsonaro ainda depende de programas do governo Lula, como o Bolsa Família — que ganhou um 13º. Os investimentos do governo federal na região caíram este ano, segundo um levantamento do GLOBO: de janeiro a outubro, foram pagos R$ 5,7 bilhões pelos ministérios, contra R$ 3,8 bilhões no mesmo período do ano passado. O mesmo ocorreu todas as regiões do país neste ano, que registra o menor nível de investimentos da União desde 2007.

O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, é quem tem se dedicado mais ao Nordeste. Ele teve agendas recentes com os governadores petistas Fátima Bezerra (RN) e Camilo Santana (CE) e com os pessebistas Paulo Câmara (PE) e João Azevedo (PB), além de Renan Filho (MDB-AL) e Belivaldo Chagas (PSD-SE). O gesto, porém, foi malvisto entre deputados aliados. Eles fizeram chegar ao governo reclamações de uma suposta tentativa de formar pontes com a oposição.

— É uma região muito sofrida. “Ah, votou no Haddad, é PT”. Pô, meu amigo, o povo precisa de apoio. Votou no PT? Tudo bem. É um direito deles. Agora, não vou deixar os caras a pão e água — diz o ministro.

Verbas para municípios
Ramos tem percorrido a região para apresentar o “Pacto Mais Brasil – Nordeste”. Anunciado este mês, o programa contempla 222 municípios dos nove estados região, que reúnem 7,2 milhões de pessoas — 12,7% da população nordestina. Em 2019, a estimativa de investimentos no Nordeste é de R$ 1 bilhão. No ano que vem, mais R$ 3,4 bilhões.

De acordo com a secretaria especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, Deborah Arôxa, o objetivo é criar polos de desenvolvimento que sejam ampliados ao longo do tempo até que se chegue em um universo de 1.450 cidades.

Deborah apontou que o foco principal é dar condições estruturais e logísticas de acesso à água nos municípios. A secretária também destacou o desenvolvimento do ciclo do agronegócio, a partir do AgroNordeste, programa do Ministério da Agricultura que prevê um investimento de R$ 8 bilhões em dois anos. Voltado para pequenos e médios produtores, o AgroNordeste foi lançado em outubro, no Palácio do Planalto, para ser implementado até o fim de 2020 em 230 municípios da região e também de Minas Gerais, com população rural de 1,7 milhão de pessoas. O governo tem como objetivo aumentar a assistência técnica e diversificar mercados, além de garantir segurança hídrica.

O coordenador da bancada do Nordeste no Congresso, o deputado Julio Cesar (PSD-PI), vê com bons olhos o AgroNordeste, mas diz que ele não é suficiente.

— É pouco, porque acabou o FINOR (Fundo de Investimentos do Nordeste) e o FINAM (Fundo de Investimentos da Amazônia). Eles geram muitas esperanças, mas a gente sabe do problema do caixa do Tesouro.

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional diz ter investido mais de R$ 1,4 bilhão em segurança hídrica e R$ 3 bilhões ao todo na região neste ano. Segundo o ministério, o valor dos contratos de projetos de infraestrutura no Nordeste subiu em 17,6%, de R$ 6,3 bilhões até setembro de 2018 para R$ 7,4 bilhões no mesmo período de 2019. Houve, ainda, um aumento dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste repassados a empreendedores e produtores, ainda segundo o ministério — um total de R$ 19,7 bilhões, ante R$ 16,5 bilhões em 2018.

A crise do óleo que atingiu centenas de praias nordestinas também expôs Bolsonaro na região. A demora em dar respostas se somou ao fato de o presidente não ter visitado sequer um local afetado. Neste mês, depois de voltar de uma viagem pela Ásia, ele prometeu ver de perto a tragédia ambiental, mas não cumpriu.

Bolsonaro só deve ir à região no dia 11, para participar de uma cerimônia que marcará a entrega da primeira fase da modernização do Aeroporto Internacional de Salvador. Será sua primeira visita à cidade, uma das quatro capitais em que não foi o mais votado no primeiro turno do ano passado. Em dez meses e meio de governo, o presidente foi cinco vezes ao Nordeste e passou por Pernambuco, Bahia, Paraíba e Piauí.

Deputados insatisfeitos
O deputado Juscelino Filho (DEM), coordenador da bancada do Maranhão na Câmara, se queixa da ausência de uma nova política habitacional, já que o governo cortou a primeira faixa do Minha Casa, Minha Vida, e da situação das rodovias federais em seu estado.

— Se ele (Bolsonaro) concentrasse um pouco e buscasse resolver alguns problemas, conseguia apresentar resultados para o povo. Só tem uma forma de conseguir penetrar no Nordeste: dando atenção. Investindo, criando oportunidades, gerando investimentos — diz Juscelino.

O coordenador de Alagoas, Marx Beltrão (PSD), tem um diagnóstico parecido. Ele queixa do Canal do Sertão, obra de transposição do Rio São Francisco que já consumiu R$ 2,5 bilhões, mas ainda não funciona:

— Não vi nenhuma ação em que se possa dizer que teve mudança positiva. É exatamente a mesma coisa que vem acontecendo há anos.

O Globo
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em documento apresentado nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal que não vê "indícios mínimos" de obstrução de Justiça por parte do presidente Jair Bolsonaro e do filho dele Carlos envolvendo a investigação do assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco.

Aras se manifestou contra dois pedidos, feitos por integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), para que os dois fossem investigados pelo acesso a dados da portaria do condomínio onde ambos têm casa, no Rio de Janeiro.

Os pedidos se basearam em reportagem do Jornal Nacional que revelou o depoimento de um porteiro do condomínio que afirmou que, em 14 de março de 2018, dia do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, um dos acusados do crime, Élcio Queiroz, entrou no condomínio dizendo que ia para a casa 58, que pertence ao presidente Jair Bolsonaro, na época deputado federal.

Naqueles depoimentos iniciais, o porteiro disse ainda que ligou para a casa 58 duas vezes e que a autorização para a entrada de Queiroz no condomínio veio de alguém cuja voz, segundo ele, era a do "Seu Jair".

Ainda de acordo com o porteiro, Queiroz acabou não indo para o imóvel 58. A reportagem apontou que Bolsonaro não estava no local no momento em que a visita aconteceu, mas sim em Brasília.

Depois, o porteiro que citou Jair Bolsonaro deu novo depoimento, dessa vez à Polícia Federal, e voltou atrás sobre a informação que tinha dado anteriormente à Polícia Civil do Rio.

Segundo o pedido da ABI, depois da reportagem, Jair Bolsonaro afirmou que o filho Carlos havia obtido gravações na guarita do condomínio. Com isso, para a associação e para os petistas, eles teriam cometido obstrução de Justiça e interferido na investigação.

O relator desses pedidos é o ministro Alexandre de Moraes, que enviou os casos para parecer da Procuradoria, que é o órgão responsável por investigar autoridades com foro, como o presidente da República.

Para o procurador-geral, não há elementos que exijam investigação.

"Os noticiantes não trouxeram aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. Isso porque arquivos de áudio a que aludem já se encontram, há muito, sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e autoridade policial –, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados", disse ao STF.

Aras afirmou que Carlos Bolsonaro exerceu direito de morador ao acessar gravações da portaria.

"O fato de um condômino ter o eventual acesso a cópias dos áudios da portaria do local onde reside consiste em mero exercício de direito, na medida em que possui o domínio ou posse – embora não exclusivamente – sobre os bens de uso comum."

O procurador-geral também destacou que cabe ao Ministério Público decidir sobre investigações e não ao Judiciário ou a terceiros.

"Demais disso, a Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 129, estabeleceu no Brasil um sistema processual de viés acusatório, a abranger toda a persecução penal. Daí caber ao Ministério Público a titularidade da ação penal e, em consequência, a exclusividade da formação da ‘opino delicti’ (considerar se há ou não elemento de crime)."

G1
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta sexta-feira, decisão dada em setembro que suspendia as investigações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) no âmbito do Rio de Janeiro. A nova decisão libera o Ministério Público do estado a retomar a apuração contra o filho do presidente Jair Bolsonaro.

No despacho, Gilmar Mendes cita a decisão do plenário do STF e alega que, como a liminar de Toffoli que paralisava as investigações baseadas em dados da Receita e da UIF foi revogada, o pedido de Flávio pela suspensão de seu caso "não mais subsiste".

Flávio Bolsonaro e o ex-assessor Fabrício Queiroz são suspeitos de praticar “rachadinha” — pegar parte dos salários dos funcionários do gabinete — na época em que o hoje senador era deputado estadual na Assembleia do Rio. A investigação contra os dois teve início a partir de relatórios do antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A revogação de Gilmar Mendes que autoriza a retomada das investigações contra Flávio ocorre depois de a maioria dos ministros do Supremo votar para liberar o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público (MP) e a polícia, mesmo quando não houver decisão judicial prévia.

Na quinta-feira, a Corte também decidiu pela revogação da decisão liminar dada em julho de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que paralisou inquéritos e processos baseados em informações detalhadas repassadas pela Receita Federal e pelo antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A decisão de Tofolli havia sido dada em resposta a um pedido de Flávio em um processo que não tratava do caso dele, mas que previa "repercussão geral". Ou seja, a decisão tomada deve ser aplicada por juízes de todo o país em processos sobre o mesmo assunto. Com base nessa liminar de Toffoli, em setembro, Gilmar Mendes deu a decisão - agora, revogada -, suspendendo especificamente os processos de Flávio Bolsonaro.

O Globo
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Um grupo de investigadores da Polícia Federal identificou duas falhas no sistema de urnas eletrônicas durante o Teste Público de Segurança (TPS), feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana. A Corte considerou essas vulnerabilidades superficiais e sem prejuízo capaz comprometer o sigilo do voto ou a segurança do processo eleitoral. A equipe trabalhará agora para sanar as falhas a tempo das eleições municipais.

A perícia para aperfeiçoar as urnas contou com 22 investigadores, divididos em cinco grupos e três investigadores individuais. Dos 13 planos de ataque apresentados, somente dois foram bem sucedidos, sob autoria de profissionais da Polícia Federal.

O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, avalia que os achados vêm a contribuir para a melhoria dos processos envolvidos no sistema eletrônico de votação.

— O objetivo do TPS não é um desafio. Não estamos aqui desafiando os investigadores. Eles são nossos parceiros, na medida em que tenham um olhar mais preciso e diferenciado para achar pontos de fragilidade — disse.

A próxima fase do TPS 2019 será desempenhar um trabalho para fazer a correção das vulnerabilidades apontadas. No ano que vem, os mesmo investigadores da Polícia Federal que identificaram as falhas serão chamados a retornar ao TSE para verificar a efetividade dos reforços de segurança que serão implementados.

— O sistema vai para a eleição muito mais fortalecido — assegurou Giuseppe Janino.

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou ser imprescindível a colaboração da sociedade para o avanço do processo democrático e para a melhoria do sistema eleitoral como um todo. Ela lembrou que a realização do TPS auxilia a Justiça Eleitoral a manter a tecnologia implementada no sistema eletrônico de votação atualizada e imune a ferramentas que possam ser desenvolvidas para atacá-lo.

— É o momento de abertura dos sistemas de segurança ao olhar externo da comunidade científica, dos estudantes, dos partidos políticos, dos cidadãos como um todo. Um chamado para que atuem como hackers e tragam seus planos de testes, com estratégias de ataque às urnas, a fim de identificar possíveis e eventuais vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato do voto nas eleições — disse.

Giuseppe Janino lembrou também que os investigadores tentaram neste ano efetuar ataques em pontos nos quais foram detectadas vulnerabilidades nas edições anteriores, mas não obtiveram êxito desta vez.

— Esses testes mostram, efetivamente, a melhoria contínua a cada fase, a cada etapa, a cada ciclo, baseada e impulsionada pela participação popular e por esses especialistas que vêm aqui dedicar o seu tempo a trabalhar em parceria com a Justiça Eleitoral — afirmou.

O Teste Público de Segurança é um evento permanente no calendário eleitoral criado para aprimorar o processo eletrônico de votação. Realizado preferencialmente no ano anterior às eleições, traz a participação e a colaboração de especialistas na busca por problemas ou fragilidades que, uma vez identificados, serão resolvidos e testados antes da realização do pleito. Desde 2015, o evento passou, por força de resolução do Tribunal, a compor o calendário de atividades da Corte.

O Globo
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A investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro , filho do presidente Jair Bolsonaro, não será a única que deverá ser reaberta após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que liberou o compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf , e da Receita Federal. Segundo dados da Procuradoria-Geral da República, 935 casos estavam parados em razão da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, que suspendeu todas os processos no país que utilizaram relatórios desses órgãos sem prévia autorização judicial.

Entre eles, há processos rumorosos, em que figuram outros acusados famosos, como o bicheiro Carlos Cachoeira, os ex-governadores Sérgio Cabral e Marconi Perillo, e o ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos no governo Collor, Leoni Ramos.

De acordo com o Ministério Público, dos 935 procedimentos que foram parados em razão da decisão de Toffoli, 78% investigam apenas três crimes, geralmente conectados: crimes contra a ordem tributária, crimes de lavagem ou ocultação de bens, e crimes contra o sistema financeiro nacional. Os três são conhecidos como crimes do colarinho branco, geralmente cometidos por acusados com boa condição econômica.

Os ministros do Supremo ainda vão definir os limites da decisão desta quinta-feira, mas os votos dos ministros indicaram que a maioria é favorável a um compartilhamento amplo dos dados da Receita e do UIF, desde que seja preservado o sigilo das informações recebidas. Em julho, o ministro Dias Toffoli proferiu liminar que suspendia todas as investigações baseadas em informações compartilhadas por esses órgãos de controle, o que levou a uma corrida aos tribunais para que ações ou inquéritos que utilizaram esse tipo de informações fossem paralisados.

O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, acatou o pedido de Lineu Castilho Martins, um dos acusados da Operação C'est Fini, desdobramento da Lava-Jato do Rio de Janeiro, e que tem entre os seus acusados o ex-governador Sérgio Cabral. Posteriormente, no entanto, Mendes afirmou em despacho que os efeitos da decisão valeriam apenas para Lineu Castilho Martins, visto que ele foi o único a acionar o Supremo.

A Justiça Federal de Goiás, no entanto, chegou a paralisar toda a ação relacionada ao bicheiro Carlinhos Cachoeira após um pedido feito pela defesa de outro réu, o contador Geovani Pereira da Silva, que trabalhava no escritório do contraventor. Ele obteve uma liminar que suspendeu a ação, um desdobramento da Operação Monte Carlos e que apura crimes de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.

Em outra ação que resultou da Operação Monte Carlo, a Justiça Federal de Goiás também paralisou uma ação que, além de Carlinhos Cachoeira, também inclui o ex-governador Marconi Perillo e o empresário Fernando Cavendish. Eles são acusados, neste caso, pelos crimes de corrupção passiva e ativa.

Além dele, outros réus de operações que correm no Rio de Janeiro, como a Furna de Onça, que investiga a corrupção de deputados estaduais, também conseguiram que as ações penais fossem paralisadas. Na última quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu pedido de réus da operação e determinou a suspensão do processo a que respondem no tribunal.

Não está claro, ainda, como serão os efeitos da decisão de quinta-feira do Supremo: os ministros precisam decidir se a questão terá repercussão automática em outras decisões ao redor do país ou se os ministros terão que despachar novamente nos casos.

Em São Paulo, os ex-prefeitos de Marília Abelardo e Vinicius Camarinha também foram beneficiados pela decisão. É no estado em que estão a maioria dos procedimentos paralisados pela Justiça, segundo os dados da Procuradoria-Geral da República: 233 de 935 ou, cerca de 1 a cada 4 investigações suspensas pela decisão de Toffoli.

Na Lava-Jato do Paraná, que atuou em conjunto com a Receita Federal em quase todas as ações deflagradas pela operação, a juíza Gabriela Hardt suspendeu apenas a utilização de um relatório do então Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. A decisão ocorreu no processo referente à 62ª fase da operação, que investiga o Grupo Petrópolis, acusado de servir como grupo interposto para o pagamento de propinas pela Odebrecht.

A magistrada se limitou apenas à suspensão do uso do documento porque, segundo ela, a investigação não se iniciou com base nas informações transmitidas pelo Coaf, mas na colaboração premiada de executivos da Odebrecht.

"Assim, em vista da decisão monocrática proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Eminente Ministro Dias Toffoli, determino a suspensão do uso do (relatório)", decidiu Gabriela Hardt.

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