O primeiro julgamento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de casos revelados na Lava-Jato estabeleceu, esta semana, um precedente que tende a livrar de punições ex-administradores da Petrobras em diversos outros processos, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff e os ex-ministros Guido Mantega e Antônio Palocci.

Em decisão dividida e que é alvo de debate no meio jurídico, o colegiado da CVM entendeu que prescreveram as acusações contra oito ex-executivos, entre eles os ex-presidentes da estatal José Sérgio Gabrielli e Maria das Graças Foster.

Com isso, as supostas irregularidades sequer foram analisadas pelos diretores do órgão. Os processos tratavam da contratação de navios-sonda pela petrolífera.

O argumento foi de que esses executivos eram acusados de ter faltado com dever de diligência - isto é, não velaram pelo interesse da empresa como seus cargos exigiam, deixando de questionar a contratação das empresas de navios-sonda. Como essa é uma violação administrativa que, a princípio, não constitui crime, o prazo de prescrição legal é de cinco anos. Por isso, as acusações sequer foram analisadas.

Nos mesmos processos, porém, os ex-diretores da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró e Jorge Zelada, foram condenados a multas de, respectivamente, R$ 1,2 milhão e R$ 500 mil.

Isso porque foram acusados de tomar decisões sobre as contratações dos navios-sonda após receberem "vantagem indevida" e já haviam sido processados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na esfera criminal pela mesma conduta.

Como prevê a lei 9.873, de 1999, quando um órgão como a CVM julga violações administrativas que também são crimes, o prazo de prescrição que vale é o do Código Penal. O colegiado considerou que, nos casos de Cerveró e Zelada, havia crimes claros, e a prescrição só deveria ocorrer após 16 anos.

A questão do prazo é crucial porque as supostas irregularidades ocorreram entre 2006 e 2009, enquanto os processos só começaram em 2016 na CVM, depois das revelações da Lava-Jato. Logo, os ex-diretores só poderiam ser julgados se houvesse prolongamento de prazo.

'Impactos futuros'
A tese da prescrição foi defendida pelo diretor Gustavo Gonzalez, que relatou os dois processos. Foi a primeira vez que o colegiado da CVM se manifestou de forma tão direta sobre a prescrição de processos administrativos contra pessoas que não eram acusadas de crimes, observou o advogado e ex-diretor da autarquia Nelson Eizirik, que defendia nos julgamentos os ex-diretores Almir Barbassa, Guilherme Estrella e Maria das Graças Silva Foster.

- O precedente pode impactar futuros julgamentos da CVM que envolvam fatos que são objeto de denúncia ou julgamento na esfera penal, envolvendo Lava-Jato ou não - disse Carlos Augusto Junqueira, sócio da área de mercado de capitais do escritório Cescon Barrieu.

Ele observou que o entendimento da CVM só vale em casos em que a investigação da CVM começou cinco anos após a suposta irregularidade e nos quais não haja processo penal contra o acusado pela mesma conduta. É essa a situação de diversas outras acusações relacionadas à Lava-Jato que tramitam na CVM.

- Mas a decisão do colegiado não foi unânime, não foi um entendimento pacífico. Ela pode, eventualmente, ser revertida diante de outros casos concretos - ponderou Junqueira.

Fatos e pessoas
O placar da votação foi 3 a 2. Se opuseram à prescrição os diretores Henrique Machado e Carlos Rebello. Em seu voto, Machado concordou com o argumento da acusação. Ela defendia que o prolongamento do prazo pode acontecer até quando os acusados não foram processados na esfera penal porque "a prescrição é fenômeno que se conecta com fatos e, não, com pessoas”.

Segundo essa tese, a falta do dever de diligência dos ex-diretores estava diretamente ligada aos crimes de Zelada e Cerveró. A área técnica da CVM queria, portanto, que as irregularidades dos ex-diretores também fossem classificadas como crimes no que diz respeito à prescrição.

Gustavo Flausino Coelho, sócio do Coelho Vasques Advogados, sustenta que há o que se discutir na tese de que as acusações prescreveram:

- A falta do dever de diligência poderia ser também enquadrada como corrupção, que é crime.

Um ex-membro do colegiado da CVM que preferiu não ser identificado argumentou que, do ponto de vista técnico, a prescrição faz sentido, mas resulta de uma interpretação que não é 100% sólida. Para ele, a alta visibilidade de casos da Lava-Jato torna a decisão ainda mais sensível.

- É uma bola que ficou dividida em 3 a 2. Moralmente, talvez seria melhor que o placar fosse o contrário, de 2 a 3. E há argumentos para os dois lados - disse essa fonte. - Agora, todas as atenções se voltarão para o próximo julgamento relacionado à Lava-Jato. Ele poderá consolidar uma jurisprudência.

Desconforto entre técnicos
Mas Nelson Eizirik, que defendeu Graça Foster, sustenta que "em matéria de direito penal, você tem que levar em consideração a pessoa, não o fato".

- Você só pode aplicar um prazo de prescrição maior a quem é acusado de ter cometido um crime. Os ex-diretores foram acusados de falta de dever de diligência, não de crimes - disse Eizirik. - Mas isso não quer dizer que essa decisão seja permanente. Mudando-se a composição do colegiado, essa visão pode mudar também.

O resultado do julgamento desta semana causou desconforto em alguns membros da área técnica da CVM, que temem que o precedente gere uma prescrição em cadeia em processos sobre a Lava-Jato. Há pelo menos outros sete processos sancionadores envolvendo a Petrobras na autarquia, como o que apura irregularidades na construção da Refinaria Abreu e Lima e do Comperj e aquele sobre a contratação da SBM Offshore.

- A rigor, apenas os delatores, aqueles que colaboraram com a Lava-Jato, serão condenados na CVM. Nos outros processos, as acusações contra ex-administradores também são por violação ao dever de diligência. Depois do julgamento dessa semana, a tendência é que todas essas acusações estejam prescritas - queixou-se uma fonte da CVM, que preferiu não ser identificada porque trabalha diretamente com esses casos.

O Globo
Portal Santo André em Foco

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para suspender a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que acabava com a cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório pago pelos donos de veículos e que serve para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. A MP começaria a valer em 2020 e também extinguiria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Assim, com a decisão do STF, o DPVAT e o DPEM continuarão sendo cobrados no ano que vem.

Votaram pela suspensão da MP e continuidade do pagamento do seguro obrigatório o relator, ministro Edson Fachin, mais Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Até agora, apenas Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se manifestaram contra. Já Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para participar do julgamento e, por isso, não votou. Faltam ainda os votos de Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Fachin argumentou que a medida provisória diz respeito ao Sistema Nacional de Seguros Privados, que integra o sistema financeiro nacional. E, segundo ele, é necessário aprovar uma lei complementar, em vez de uma MP, para "dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional".

Caso a decisão se confirme, ela não será definitiva ainda. Terá o efeito de suspender a MP, mas seus efeitos serão temporários, até que o plenário do STF analise novamente a questão. Não há prazo de quando isso vai ocorrer. A ação que levou o tribunal a analisar a medida provisória de Bolsonaro foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.

A votação realizada agora é no plenário virtual, ou seja, os ministros se manifestam no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de reunião presencial. O prazo para votar termina nesta quinta-feira. Na sexta, tem início o recesso do STF, que volta a funcionar normalmente apenas em fevereiro de 2020.

Bolsonaro editou a MP em novembro deste ano. Um dos argumentos do governo federal é que a MP não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.

O DPVAT é gerido pela Seguradora Líder, um consórcio de 73 empresas, como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.

Dos recursos arrecadados pelo DPVAT, 50% vão para a União. O repasse é dividido entre os 45% remetidos ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e os 5% que cabem ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas — mais de 4,5 milhões de pessoas foram beneficiadas na última década.

O Globo
Portal Santo André em Foco

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu "com urgência" na noite desta quinta-feira (19) ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça do Rio e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) informações a respeito do andamento das investigações sobre o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

Gilmar Mendes é o relator do pedido formulado nesta quarta (18) pela defesa de Flávio Bolsonaro ao STF. O senador quer uma liminar (decisão provisória) para suspender a investigação do Ministério Público Estadual do Rio da qual ele é alvo. A defesa do parlamentar pede o trancamento da investigação, ou seja, o arquivamento.

Somente depois das informações prestadas, Gilmar Mendes analisará o pedido. "Solicitem-se informações, com urgência, ao Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro [...], ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro [...] e ao Superior Tribunal de Justiça [...] acerca do alegado na petição inicial", escreveu Gilmar Mendes.

Flávio Bolsonaro, um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, é investigado por suspeita de ter montado um esquema de "rachadinha" quando era deputado estadual do Rio.

A prática da chamada "rachadinha" se dá quando um parlamentar exige de servidores comissionados no gabinete a devolução de parte dos salários. A defesa de Flávio Bolsonaro nega que ele tenha montado esquema do gênero.

Relatório do Ministério Público Estadual do Rio afirma que o senador depositou R$ 638,4 mil em dinheiro vivo na conta de um corretor e assim ocultou ganho ilícito com as chamadas "rachadinhas".

O relatório do MP faz parte do pedido de busca e apreensão realizada nesta quarta-feira (18) contra 24 alvos, entre os quais Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e parentes dele e de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro.

G1
Portal Santo André em Foco

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pelo crime de calúnia contra o ministro da Justiça, Sergio Moro. O órgão pediu ainda o afastamento de Santa Cruz da presidência da entidade. Segundo a denúncia, Santa Cruz teria caluniado o ministro ao chamá-lo de “chefe de quadrilha” em entrevista sobre o comportamento de Moro na condução das investigações da Operação Spoofing. Se for condenado, Santa Cruz pode ser sentenciado a até dois anos de prisão. A denúncia contra Santa Cruz foi motivada por uma representação contra ele feita por Moro.

A denúncia toma como base uma entrevista concedida por Felipe Santa Cruz em julho deste ano, logo após a deflagração da primeira fase da Operação Spoofing. A operação tinha como objetivo desmantelar a organização criminosa que invadiu contas do aplicativo Telegram de dezenas de autoridades.

Logo após a deflagração da operação, Moro telefonou para diversas autoridades que teriam tido suas contas invadidas e avisou que as mensagens encontradas pela Polícia Federal seriam destruídas. A declaração causou polêmica porque, embora a Polícia Federal esteja sob o seu comando, Moro não teria o poder de determinar a destruição de provas.

Questionado sobre o assunto, Felipe Santa Cruz criticou Moro.

- [Moro] Usa do cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas – afirmou Santa Cruz.

Na denúncia feita pelo procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira, o mesmo que conduz as investigações da Operação Spoofing, classifica a atuação de Felipe Santa Cruz como a de um “militante político”, o mesmo usado por Moro contra o presidente da OAB na semana passada.

“A leitura da peça defensiva apresentada pelo denunciado, durante o Procedimento Investigatório Criminal, comprova que há um desvio de atuação entre o caráter institucional do cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB e a vocação para a verborragia política, fazendo com que a figura institucional (e de mais alta importância para a sociedade brasileira) acabe travestida de simples militante político”, diz um trecho da denúncia.

Ao justificar o pedido de afastamento de Santa Cruz da presidência da OAB, o procurador afirma que havia provas de que ele estaria usando o cargo para “disseminação e imposição de opiniões pessoais como se institucionais fossem”.

Em nota, o advogado de Felipe Santa Cruz, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que recebeu a notícia sobre a denúncia contra seu cliente “com perplexidade e indignação”. Segundo Kakay, a denúncia é um “atentado à liberdade de expressão, de crítica e fragiliza o ambiente democrático”. Kakay disse ainda que irá representar contra o procurador responsável pela denúncia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por abuso de autoridade.

Em nota, a OAB manifestou "indignação e repúdio" ao pedido contra Santa Cruz e afirmou que nem a ditadura militar "ousou pedir o afastamento dos presidentes da OAB". A entidade, por meio de seu Conselho Federal, destacoU ainda que o pedido "revela grave e perigosa tentativa de usurpar o legítimo exercício de uma função de grande magnitude" que trabalha na "defesa da ordem constitucional, do Estado de Direito e das garantias democráticas do país".

"Na ditadura militar, a Presidência da OAB sofreu um atentado a bomba, mas nem o governo autoritário ousou pedir o afastamento dos Presidentes da OAB. Assim, o pedido, por inconstitucional e teratológico, deve ser imediatamente rechaçado pelo Poder Judiciário. É o que espera a Advocacia brasileira. É o que exige a Constituição da República", diz a nota.

O comunicado foi emitido pelo Conselho Federal da OAB, seus ex-presidentes, os presidentes dos Conselhos Seccionais da entidade e os presidentes das Comissões Temáticas do Conselho Federal.

O Globo
Portal Santo André em Foco

O ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) foi preso no fim da noite desta quinta-feira (19) após desembarcar no Rio Grande do Norte, ao retornar de viagem à Europa. O político é um dos alvos da sétima fase da Operação Calvário, que investiga desvios de R$ 134,2 milhões na saúde e educação da Paraíba.

Ao desembarcar no terminal internacional de Natal, Coutinho já era aguardado por policiais federais, que o acompanharam até a sede da PF em João Pessoa. A distância entre as capitais potiguar e paraibana é de 188 quilômetros.

Ricardo Coutinho foi apontado pelo Ministério Público como chefe da suposta organização criminosa suspeita de desviar dinheiro público. O ex-governador era integrante do núcleo político da organização, que ainda se dividia em núcleos econômico, administrativo, financeiro operacional.

O ex-governador nega as acusações, diz que "jamais seria possível um Estado ser governado por uma associação criminosa e ter vivenciado os investimentos e avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados".

Mandado de prisão expedido na terça
Desde a terça-feira (17), um mandado de prisão preventiva foi expedido contra Ricardo Coutinho no âmbito da sétima Operação Calvário. No entanto, ele estava em viagem de férias fora do país e só retornou na noite desta quinta-feira.

Ainda na manhã quinta-feira, antes de Ricardo retornar ao Brasil, a defesa pediu um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar evitar a detenção de Coutinho, mas ainda não houve decisão. O ex-governador deve passar audiência de custódia ainda nesta sexta-feira, em João Pessoa, em que será decidido se ele seguirá preso ou se responderá em liberdade.

Na Operação Calvário, 13 pessoas foram presas, sendo nove na Paraíba, duas no Rio Grande do Norte, uma no Rio de Janeiro e uma no Paraná. Outras quatro pessoas alvos de mandado de prisão preventiva seguem foragidas. Todos os 54 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

A investigação identificou fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, além de corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos e superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

Atual governador foi alvo de busca
O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), e o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), se tornaram alvos, na manhã da terça-feira (17), de nova fase da Operação Calvário, da Polícia Federal.

Contra Ricardo foi expedido um mandado de prisão preventiva e João Azevêdo foi alvo de mandados de busca e apreensão, determinados para o Palácio da Redenção - sede do governo estadual - e para a Granja Santana - residência oficial do governador.

Segundo a "Operação Calvário - Juízo Final", do valor total desviado da saúde e educação, mais de R$ 120 milhões foram destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

Uma conversa gravada mostra Ricardo Coutinho debatendo valores de supostas propinas com o operador da Organização Social Cruz Vermelha (CVB) e Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (Ipcep), Daniel Gomes. No áudio, Ricardo questiona sobre o pagamento de quantias em atraso.

Como funcionava o esquema
O Ministério Público apresentou a hierarquização e divisão da suposta organização criminosa que desviou R$ 134,2 milhões de recursos da saúde e educação. São quatro núcleos divididos em político, econômico, administrativo e financeiro operacional.

• Núcleo político: composto por ex-agentes políticos e agentes políticos.
• Núcleo econômico: formado por empresas contratadas pela administração pública com a obrigação pré-ajustada de entregarem vantagens indevidas a agentes públicos de alto escalão e aos componentes do núcleo político.
• Núcleo administrativo: integrado por gestores públicos do Governo do Estado da Paraíba que solicitavam e administravam o recebimento de vantagens indevidas pagas pelos empresários para compor o caixa da organização em favorecimento próprio e de seu líder.
• Núcleo financeiro operacional: constituído pelos responsáveis em receber e repassar as vantagens indevidas e ocultar a origem espúria.

Outros envolvidos
A deputada estadual Estela Bezerra (PSB) também foi alvo de mandado de prisão preventiva e foi encaminhada para a carceragem da Central de Polícia Civil. Ainda na noite da terça-fera, a Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu revogar a prisão preventiva da deputada estadual. A decisão foi tomada pela maioria dos deputados, através de uma votação secreta.

Quem também foi alvo de mandado de prisão preventiva foi a prefeita do município do Conde, Litoral Sul da Paraíba, Márcia Lucena (PSB). Todos os nove presos foram levados para presídios após audiência de custódia, mas Estela Bezerra foi liberada por determinação de um alvará expedido pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Ricardo Vital.

O G1 entrou em contato com a assessoria da deputada estadual Estela Bezerra e, mas não obteve resposta. Em nota, a prefeita do Conde, Márcia Lucena, informou que foi pega de surpresa pela operação e que não foi chamada para prestar esclarecimento sobre o caso. Ela disse que está à disposição da Justiça para elucidar os fatos e que espera que tenha a imagem reparada.

G1 PB
Portal Santo André em Foco