O Plenário do Senado se reúne na quarta-feira (8), a partir das 16h, quando poderá aprovar em definitivo o projeto de lei que recupera a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão (PL 4.572/2019). O projeto já havia sido aprovado no Senado, passou por mudanças na Câmara dos Deputados e agora volta para a decisão final dos senadores.

A propaganda partidária não tem relação com o horário eleitoral. Trata-se de uma inserção anual garantida aos partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta foi extinta na reforma eleitoral de 2017 e é recuperada pelo projeto que pode ser votado na quarta-feira.

Segundo o texto, a propaganda gratuita deverá servir para divulgar o programa do partido, incentivar a filiação e promover a participação política de jovens, mulheres e negros. Entre as mudanças feitas pela Câmara estão proibições ao uso do horário para incitar a violência e o preconceito ou para divulgar material comprovadamente falso (fake news).

Mercado de câmbio
A pauta do Plenário tem cinco itens para serem votados (incluindo o o PL 4.572/2019). Outro item é o projeto do novo marco legal do câmbio (PL 5.387/2019), que facilita o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Ele também abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior.

De acordo com o texto, os bancos poderão usar dinheiro captado para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro — dentro de requisitos e limites a serem editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central.

Também há medidas para pessoas físicas. O texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que viajantes podem levar para o exterior: em vez dos atuais R$ 10 mil seriam US$ 10 mil, ou o equivalente em outras moedas. Além disso, libera negociações de valores até U$ 500 entre pessoas físicas, sem exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.

Energia
Outro projeto na pauta é o marco legal dos micro e minigeradores de energia (PL 5.829/2019), modalidade que permite aos consumidores produzirem a própria energia a partir de fontes renováveis, como solar e eólica. Ele define como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia em suas unidades consumidoras, enquanto minigeradores são os que geram de 75 kW até 5 MW (esse limite seria reduzido para 3 MW e partir de 2045).

Esses geradores terão vantagem no pagamento da tarifa de uso dos sistemas de distribuição: só pagarão sobre a diferença entre o total consumido e o total gerado e injetado na rede de distribuição, se essa diferença for positiva. A regra valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei.

Agência Senado
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O governador João Azevêdo apresentou, nesta segunda-feira (6), um balanço das ações do programa Empreender-PB que, em 2021, teve 4.662 vagas abertas em 128 cidades do Estado. Também este ano, 2.938 contratos foram assinados, em um investimento de mais de R$ 22 milhões. Ainda em 2021, foram capacitadas 3.824 pessoas nos cursos: Identidade Empreendedora, Aprender a Empreender e Gestão Financeira, realizados de forma on-line, por meio do portal do Sebrae e 3.196 planos de negócios foram realizados. As informações foram repassadas no programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara e pelas redes sociais do Governo.

Na oportunidade, João Azevêdo ressaltou a importância do Empreender como fomentador de pequenos negócios por todo o Estado. “O Empreender é uma verdadeira fábrica de sonhos que leva oportunidades para que as pessoas invistam nos seus negócios. O Empreender tem dado muitas alegrias, gerando emprego e renda e contribuindo para a economia paraibana”, frisou.

O programa visa incentivar a geração de ocupação e renda entre os empreendedores paraibanos, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário e as cooperativas de produção paraibanas.

O governador também comentou que em março deste ano, 18 mulheres egressas do sistema prisional da Paraíba foram atendidas por meio da linha de crédito Empreender Mulher. A ação do Governo do Estado foi pioneira no país e possibilita a quebra do ciclo da violência, resultando na reintegração social de mulheres dos regimes semiaberto, aberto, livramento condicional e egressas do sistema prisional da Paraíba. O investimento foi de R$102 mil.

Ainda este ano, o projeto Mutirão de Renegociação de Dívidas já percorreu presencialmente 31 cidades do Estado e realizou 1.608 renegociações em toda a Paraíba. A ação do Empreender-PB é destinada aos clientes inadimplentes que desejam renegociar o seu débito junto ao Programa. O projeto oferece facilidades de pagamento através da redução dos juros e multas.

Durante a Conversa com o Governador, João Azevêdo ainda comentou que em 2021, o Empreender-PB desenvolveu o Projeto Incubadora Social com o objetivo de estimular a capacidade empreendedora e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região na qual as pessoas estão inseridas, através do crédito produtivo e orientado. O projeto piloto foi realizado junto à Comunidade Caiana dos Crioulos, localizada em Alagoa Grande, por meio da assinatura de 18 contratos em um investimento de mais de R$ 96 mil.

GOVERNO DA PARAÍBA
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A Paraíba tem 461.965 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus, segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgadas neste segunda-feira (6). O número de mortes confirmadas por Covid-19 subiu para 9.545 no estado desde o início da pandemia. São 53 novos casos e três mortes na última atualização. Todos os 223 municípios paraibanos registraram casos da doença e 222 cidades notificaram mortes.

As mortes foram confirmadas em João Pessoa (1), Patos (1) e Taperoá (1). As vítimas eram dois homens e uma mulher, com idades entre 69 e 88 anos. A diabetes e a cardiopatia foram as doenças mais frequentes entre eles.

A ocupação total de leitos de UTI na Paraíba é de 16%. Em João Pessoa, o percentual é de 33%. Em Campina Grande, 7% dos leitos estão ocupados. Já a ocupação no Sertão é de 17%.

Até o momento, 3.081.728 pessoas foram vacinadas com a primeira dose e 2.447.660 completaram os esquemas vacinais. Desses, onde 2.383.382 tomaram as duas doses e 64.278 utilizaram imunizante de dose única. Sobre as doses adicionais, foram aplicadas 9.914 em pessoas com alto grau de imunossupressão e 309.570 doses de reforço na população.

Boletim do coronavírus na Paraíba:

• 461.965
• 9.545 mortes
• 223 cidades com casos confirmados
• 222 cidades com mortes registradas

Casos e mortes confirmadas de Covid-19 na Paraíba

g1 PB
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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta segunda-feira (6) o texto-base do relatório preliminar do Orçamento Federal para 2022 com sugestão de reserva de recursos para emendas de relator, parte da peça que ficou conhecida como "orçamento secreto".

O parecer já autoriza cerca de R$ 1,2 bilhão para as emendas de relator. Esse valor, contudo, poderá ser aumentado, uma vez que, segundo o texto, o relator do Orçamento fica “autorizado a apresentar emendas, com limite financeiro não superior ao valor total” das emendas individuais e de bancada.

Para 2022, serão distribuídos R$10,47 bilhões em emendas individuais e R$5,75 bilhões de bancada. Estes valores estão previstos na Constituição. O montante para emendas de relator para 2022, portanto, seria de, no máximo, R$16,2 bilhões.

Este valor atende ao teto estabelecido em resolução aprovada pelo Congresso que limitou a rubrica à soma das emendas individuais e de bancada.

Na visão de técnicos do Congresso, porém, para encorpar esses recursos os parlamentares dependem da promulgação da PEC dos Precatórios, que abrirá espaço fiscal de mais de R$ 100 bilhões para serem gastos no ano que vem (veja mais abaixo).

As emendas de relator deram origem ao chamado “orçamento secreto” por não atenderem a critérios de transparência e não serem distribuídas a todos os parlamentares.

Esses recursos, para os técnicos, podem beneficiar senadores e deputados aliados do governo, além de servir como instrumento de barganha na hora das votações.

O texto lista 22 programações que podem ser atendidas com as emendas de relator, entre elas:

• ações e serviços públicos de saúde;
• implantação, ampliação e melhoria de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
• desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
• ações de defesa civil;
• fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
• aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural.

Distribuição seletiva
Apesar de atender ao teto estabelecido, o parecer do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) não aborda a questão da desigualdade na distribuição do dinheiro dessas emendas.

Relator da resolução aprovada no Congresso que pretende dar transparência à execução deste tipo de emenda, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse na semana passada que não havia tratado da questão na proposta, porque o foro adequado seria na discussão do relatório preliminar do Orçamento.

“Eu não trato dessa questão na resolução. A resolução não é o lugar próprio de tratar disso, o lugar próprio é no parecer preliminar [do Orçamento]”, afirmou na oportunidade.

O parecer preliminar, porém, não traz regras sobre a distribuição equânime desses recursos.

Leal diz em seu relatório que o relator-geral é autorizado a apresentar emendas para "corrigir erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal verificados no PLOA 2022 ou no processo de emendamento".

Pela proposta, o relator também fica autorizado a apresentar emendas para “incorporar alterações na proposta orçamentária encaminhadas pelo Poder Executivo em razão da atualização de parâmetros macroeconômicos e da aprovação da PEC” dos Precatórios.

Relatório não pacifica o tema
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) cobrou de Leal um esclarecimento sobre critérios para a distribuição das emendas de relator.

"O relatório estabeleceu recursos para a RP9 [emenda de relator], que permanece sendo utilizada, mas nós não temos nenhuma clareza de como vai ser distribuído o RP9. Gostaríamos de saber como o relator vai abordar esse tema no seu relatório final", afirmou.

Leal não respondeu. Disse que a votação do relatório preliminar atende a um cronograma acertado com os líderes e que até a aprovação do texto a PEC dos Precatórios já terá sido promulgada, o que dará clareza ao uso da verba.

"Por que estamos fazendo a votação deste parecer preliminar neste momento? Para que se possa abrir prazo da discussão dos relatórios setoriais ao longo da semana e se votarmos até então possível na segunda-feira todos os relatórios setoriais. Com certeza, partir da questão dessa votação hoje do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, até lá, nos já teremos promulgada o que será a PEC 23", disse.

‘Parecer desatualizado’
Por não considerar os efeitos da PEC dos Precatórios, técnicos do Congresso dizem que o relatório preliminar já nasce “desatualizado”.

Na avaliação destes técnicos, o parecer não define o valor final das emendas de relator justamente porque os recursos viriam após a aprovação do texto. Ou seja, seria um indicativo de que, para encorpar esses valores, os parlamentares dependem da promulgação da PEC.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na semana passada pelo Senado com alterações. Uma das mudanças carimba todo o espaço fiscal aberto com a PEC para fins sociais. Ou seja, impediria que os recursos fossem alocados para emendas de relator.

Agora, uma discussão sobre a promulgação da proposta de forma fatiada divide os parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende a tese de que apenas o texto comum aprovado pelas duas Casas pode ser promulgado - sem, portanto, a vinculação dos recursos para fins sociais. Lira disse na semana passada que pretende votar as alterações feitas pelo Senado só em 2022.

A fala de Lira irritou os senadores que participaram das negociações para construção de um acordo para aprovar a medida, porque o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia dito que o presidente da Câmara estava ciente das negociações e teria assumido o compromisso de votar o texto na íntegra depois de aprovado no Senado.

O governo tem pressa na aprovação da matéria, porque quer usar parte do dinheiro liberado com a PEC para aumentar, ainda neste ano, o valor médio do Auxílio Brasil para R$400.

A promulgação fatiada representa menos dinheiro no caixa. Só com a promulgação da PEC inteira o governo consegue os R$106 bilhões a mais no orçamento do ano que vem.

Limitação às emendas de relator
Em seu parecer, Leal rejeitou sugestões de outros parlamentares para alterar o parecer e restringir as autorizações para as emendas de relator-geral.

Uma das sugestões, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pretendia limitar as emendas de relator a R$ 5 bilhões. Hugo Leal, contudo, disse que o valor "seria insuficiente ainda que se pretendesse apenas efetuar ajustes nas despesas associados à aprovação da PEC 23/2021 [PEC dos Precatórios] e os referentes à repartição das receitas reestimadas".

Sobre as outras sugestões, Leal afirmou que, ao limitarem as intervenções do relator geral "apenas a ajustes técnicos e legais", vão "na contramão" da resolução aprovada na semana passada pelo Congresso, que "reafirmou a legitimidade das emendas de relator".

Hugo Leal disse, ainda, que algumas dessas propostas de mudança "engessam excessivamente o cancelamento de despesas obrigatórias".

Auxílio Brasil
O relatório preliminar reserva R$35,3 bilhões para o programa Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

Segundo o texto, para a ação principal, de pagamento do benefício às famílias, estão destinados R$34,7 bilhões, com expectativa de atendimento de 14,7 milhões de famílias, o que significa repasse médio mensal de R$196,6 por família.

O governo quer pagar, no mínimo, R$400 por família e espera a aprovação da PEC dos Precatórios chegar a este valor.

g1
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