Arimatea
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 113, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. Com a promulgação nesta quarta-feira (8) dos trechos da PEC considerados consensuais entre o Senado e a Câmara, o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro. A medida deve disponibilizar R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados, em parte, para financiar o programa Auxílio Brasil.
A PEC dos Precatórios, que deu origem à Emenda, tratava, inicialmente, de novas regras para o cálculo e pagamento de precatórios da União, limitando as quantias a serem desembolsadas anualmente — daí o nome com o qual ela circulou no Congresso. No entanto, os trechos referentes às dívidas judiciais não foram promulgados. Como foram alvo de muitas modificações no Senado, esses trechos deverão retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, na semana que vem.
Se forem aprovados, a folga fiscal produzida pelas mudanças constitucionais poderá chegar a R$ 108 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara.
Seguridade social
Outros temas introduzidos pelo Senado na PEC também foram para a Câmara e não foram promulgados. Entre eles estão a obrigatoriedade de que o espaço fiscal aberto pela nova forma de correção do teto seja usado integralmente para financiar políticas sociais; a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente, através da constitucionalização do direito à renda básica; a criação de uma comissão mista no Congresso para monitorar os precatórios da União; e as regras especiais para pagamento dos precatórios referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Além da mudança no teto de gastos, o texto promulgado inclui a autorização excepcional para parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios e as possibilidades de acertos judiciais e compensações financeiras entre a União e os entes federativos para o cumprimento de precatórios.
A fórmula atual de atualização do teto de gastos usa a inflação registrada entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. A abertura de espaço fiscal com a nova fórmula se explica porque, como a inflação vem crescendo, o índice de dezembro é maior do que o de junho. Com isso, o percentual de correção do teto para o ano seguinte será maior, permitindo que o limite de gastos fique acima do que ficaria no modelo anterior.
PEC na Câmara
A Câmara deve analisar as intervenções do Senado na próxima terça-feira (14). Elas serão incorporadas a uma PEC que já esteja tramitando em estágio avançado, pronta para ir ao Plenário. Assim, não será preciso que o tema volte às comissões, o que prolongaria a tramitação e inviabilizaria a aprovação definitiva ainda neste ano. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reiteraram em Plenário o compromisso de que a votação acontecerá.
Para Pacheco, a promulgação da parte já resolvida da PEC era “fundamental” para dar lastro imediato ao Auxílio Brasil. Ele comemorou a realização do acordo entre deputados e senadores que permitiu esse passo, com a condição de que a Câmara não desconsidere a participação do Senado.
— São relevantes as inovações ao texto original propostas pelo Senado, que aprimoram o texto que veio da Câmara e merecem ser apreciadas. Os membros deste Congresso Nacional foram muito conscienciosos e souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso que trata esta emenda constitucional, fruto de uma promulgação de parte comum dos textos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o senso de urgência que recomenda o combate à fome e à miséria no nosso país.
Arthur Lira disse acreditar que os deputados vão aceitar pelo menos parte das propostas dos senadores e garantiu que o texto vai a votação na próxima semana, mas defendeu a autonomia da Câmara para decidir “sem monitoramento”.
— Já é bem-vinda pela Câmara a ideia de tornar permanente o programa, de fazer uma comissão permanente de avaliação de precatórios. O que nós podemos dizer é que iremos pautar esta PEC na terça-feira e apreciar respeitosamente as alterações que o Senado fez. Controle de mérito nem a Câmara fará ao Senado nem o Senado fará à Câmara.
Protestos
A sessão foi marcada pelos protestos de senadores que alegaram não ter havido clareza na condução da PEC. Segundo as lideranças partidárias que se manifestaram, o Senado trabalhou para aprovar a proposta sem saber que ela seria fatiada. Depois, um novo acordo garantiu a promulgação dos trechos comuns entre as duas Casas, mas não teria sido respeitada a decisão de excluir desse arranjo a abertura imediata de espaço fiscal no Orçamento, para evitar que esses recursos venham a ter outro destino que não o Auxílio Brasil.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) explicou que o texto promulgado gerou uma liberação fiscal de R$ 65 bilhões, que neste momento não terão nenhum tipo de amarra, uma vez que a vinculação do valor a políticas sociais é uma das inovações do Senado que ainda depende da aprovação da Câmara. Para ela, os senadores ficaram na situação de “apostar no placar” da Câmara, e que, se isso estivesse claro desde o começo, a proposta não teria sido aprovada.
— Estou tratando de um acordo que foi feito aqui para que nós déssemos os votos necessários, que o governo não tinha, para poder aceitar avançar nessa questão. Essa PEC não passaria [no Senado]. Depois, na reunião de líderes, nós autorizamos Vossa Excelência a promulgar o que era coincidente, desde que jamais deixasse solta a vinculação à seguridade social. Se tivesse que deixar solta, nós não promulgaríamos nenhum artigo — explicou Simone, dirigindo-se a Rodrigo Pacheco, e referindo-se ao apoio dos partidos de oposição à PEC dos Precatórios a partir do compromisso assumido pelas Presidências do Senado, da Câmara e também pela liderança do governo.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que o fatiamento da PEC foi feito “de forma inusitada”. Para ele, a decisão explicita outras intenções embutidas na votação da PEC.
— O que se pretende não é apenas recursos para pagar o Auxílio Brasil. Vamos ser francos. O que se pretende são bilhões para um gasto aleatório no ano eleitoral, para a prática do populismo. É isso que se deseja, a ponto de apresentarmos aqui o espetáculo da criatividade.
Em momento tenso da sessão, Simone Tebet disse que Pacheco desrespeitou o acordo feito com os líderes do Senado.
— Esse acordo teve uma única condição, feita por mim e assumida por Vossa Excelência em público: de que todos os espaços fiscais criados, em qualquer dispositivo da PEC, iriam estar vinculados ao pagamento da seguridade social. O acordo não foi cumprido. Vossa Excelência lamentavelmente criou um precedente que eu não me lembro de nenhum presidente desta Casa ter feito, de desonrar um compromisso assumido com os líderes.
Pacheco negou que a conversa entre os líderes tivesse esse teor, e disse estranhar o comportamento da senadora.
— Eu não fiz nenhum acordo com Vossa Excelência nesse sentido. Eu não sei qual a intenção de Vossa Excelência com essa polêmica toda. Eu não descumpri acordo algum. Não é possível que a gente fique o tempo inteiro com discussão política, de cunho inclusive eleitoral, para desmoralizar senador desta Casa.
O presidente do Senado também criticou o que chamou de “crise constante de confiança” dos colegas em relação à Câmara.
— Eu fiz um acordo com o presidente Arthur Lira, é um acordo que será cumprido pelo Senado e pela Câmara. Eu confio na Câmara dos Deputados. Tudo quanto nós fizemos de inovação, sem compromisso de mérito, a Câmara dos Deputados apreciará na próxima terça-feira, inclusive essa vinculação que, de fato, nos é muito cara.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), somou-se ao pedido de confiança no acordo político com Arthur Lira.
Os líderes do PT, senador Paulo Rocha (PA), do DEM, senador Marcos Rogério (RR), e do Cidadania, senador Alessandro Vieira (SE), também pediram uma revisão da redação do texto a ser promulgado, com base no acordo que permitiu a votação da matéria e o socorro aos cidadãos de baixa renda.
Pacheco, por fim, decidiu promulgar parte de um artigo que iria inteiramente para a deliberação da Câmara, conforme solicitação da senadora Simone Tebet. No dispositivo que exigia a vinculação do espaço fiscal a gastos sociais, parte do texto amarrava o bônus aberto ainda em 2021 - cerca de R$ 15 bilhões - à compra de vacinas e a outras ações emergenciais contra a pandemia de covid-19. Esse trecho será promulgado, e a Câmara decidirá sobre as regras para uso do espaço fiscal a partir de 2022.
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
Nesta quarta-feira (8), Sergio Moro participou de um almoço com representantes do Judiciário e empresários do setor de energia renovável em um restaurante na zona sul de São Paulo.
Durante o encontro Sergio Moro falou que busca um projeto equilibrado para o Brasil nos próximos anos. “Estamos apenas começando, estamos tratando essas questões com absoluta humildade, mas também confiança crescente.”
A presidente do Podemos, Renata Abreu, que esteve no encontro, fez uma avaliação positiva da agenda do candidato à presidência até aqui.
Ela ressaltou que o ex-juiz “tem conversado com as principais instituições do mercado financeiro e com economistas. Além disso, tem dialogado com líderes religiosos e também com os presidentes de, praticamente, todos os partidos”.
Renata Abreu confirmou que Moro iria se reunir com alguns presidenciáveis ainda hoje, incluindo o pré-candidato João Dória, do PSDB.
Outra figura política que esteve no encontro desta tarde na capital paulista foi, Felipe D´ávila, do Novo, também pré-candidato à presidência da república.
R7
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (8) que o futuro ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça votará "para o nosso lado" em relação ao marco temporal das terras indígenas. O caso, em análise na Corte, foi suspenso após pedido de vista do magistrado Alexandre de Moraes.
"O André [Mendonça] vai fazer seu trabalho. Por exemplo, em pautas conservadoras, nem preciso falar com ele. Em pautas econômicas: tenho certeza qual é a posição dele em relação ao marco temporal, porque como AGU [Advogado-Geral da União) e [ministro] da Justiça trabalhou comigo contra essa questão que está no STF", disse Bolsonaro. "Está 1 a 1, em votação ainda, e já sabemos que o André [Mendonça] vai ser um voto para o nosso lado. Não é tráfico de influência, é que já sabemos, dado o comportamento dele", acrescentou.
As declarações foram dadas pelo chefe do Executivo em entrevista a um portal. Bolsonaro foi questionado ainda sobre a demora da sabatina de Mendonça na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que trabalhou contra a indicação do futuro ministro.
"Não tem nada a ver, no meu entender, com a questão evangélica. É o sistema, o establishment, um grupo de pessoas, 20, 30, que não se comunicam com frequência mas têm interesse em comum. E uma cadeira no STF interessa ao sistema. E o André [Mendonça] não se encaixava no sistema", afirmou.
Bolsonaro avalia ainda que o atraso em pautar a sabatina de seu segundo indicado para o STF – o primeiro foi Nunes Marques – acabou ajudando Mendonça. "No começo não se colocava em pauta porque achava que o nome passaria, mas acho que é o contrário. Quanto mais passou, melhor ficou para a aprovação do André."
Petrobras
No último fim de semana, Bolsonaro disse que a Petrobras iria anunciar a redução dos preços dos combustíveis. A informação, contudo, foi negada pela estatal, que, em nota, afirmou não haver ainda decisão sobre possível reajuste. O episódio levou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), autarquia do Ministério da Economia, a abrir um processo administrativo para apurar se houve antecipação ou vazamento de informações.
Durante a entrevista, o chefe do Executivo foi questionado sobre o tema. "Não foi informação privilegiada. Não precisa ter bola de cristal para falar isso. Não é o PPI [Preço de Paridade de Importação]? O preço com qualidade internacional? Então tem que cumprir", disse.
Passaporte da vacina
O presidente foi indagado também sobre o chamado passaporte da vacina, documento que comprova a imunização contra a Covid-19 e que é adotado em ao menos 20 capitais brasileiras.
"Se eu tomo uma decisão, posso ser contraditado depois, e quem decide, ali na ponta, é o governador e o prefeito. E o STF estava ameaçando, via ministro [Luís Roberto] Barroso, exigindo o passaporte. Colocamos o teste e a quarentena, e acho que satisfez. Da minha parte, eu não tomei vacina e não vou tomar vacina. É direito meu. Até porque os efeitos adversos são enormes. É a liberdade."
R7
Portal Santo André em Foco
'Estou me dispondo a voltar a ser candidato', diz Lula em evento de sindicalistas em São Paulo
Dezembro 09, 2021O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) admitiu nesta quarta-feira (8) em São Paulo ser pré-candidato à Presidência da República na eleição de 2022. Se oficializada, será sua sexta disputa ao Palácio do Planalto.
Durante discurso de encerramento do 9º Congresso da Força Sindical, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, o petista afirmou que “está se dispondo a voltar a ser candidato”.
“Eu estou me dispondo, depois de boas conversas com vocês [sindicalistas], a voltar a ser candidato. Porque só tem uma razão para eu voltar: que é fazer mais do que eu fiz nos meus dois mandatos”, declarou Lula.
O petista fez um discurso de 55 minutos e criticou a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) na pandemia, assim como a condução da economia pelo ministro Paulo Guedes.
Lula atacou principalmente a posição de Bolsonaro em vetar a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 de quem entrar no país por portos e aeroportos, recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Se ele [Bolsonaro] não gosta dele, dos filhos dele, se eles não se respeitam, ele precisa criar responsabilidade e permitir que as pessoas sejam obrigadas a apresentar o cartão de vacinação para proteger a sociedade brasileira. (...) Afinal de contas, surgiu um vírus novo, que a gente não sabe a magnitude desse vírus”, disse, se referindo à variante ômicron do coronavírus.
“O Bolsonaro não era obrigado a entender de Covid, como nenhum de vocês aqui era. Mas quando a gente governa com responsabilidade é obrigado a se cercar de pessoas que sabem. Não era necessário ter acontecido mais de 600 mil mortes nesse país se ele [Bolsonaro] tivesse criado um comitê de crise, ouvido os cientistas. Nós temos um presidente que faz festa de motocicleta quase todo santo dia, mas não teve coragem de visitar um hospital ou um funcionário do SUS que ajudou a salvar esse país", afirmou.
g1
Portal Santo André em Foco
Após o governo federal descartar a exigência do comprovante de vacinação e anunciar quarentena de cinco dias para viajantes não vacinados contra a Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira (8) que "jamais" vai exigir o chamado passaporte da vacina.
"O Supremo [Tribunal Federal] deu poderes a governadores e prefeitos. Eu falo da minha linha, eu não fechei nenhum botequim e jamais vou exigir o passaporte da vacina de vocês", disse Bolsonaro em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada.
O chefe do Executivo argumentou que governadores e prefeitos têm "autoridade" para adotar a medida, que é aplicada em ao menos 20 capitais brasileiras. "Agora, não queiram que a gente resolva todos esses problemas. Eles estão com autoridade para tal. Espero que o pessoal vote acertado. Por ocasião das eleições, cobra do cara como vai ser o comportamento desse possível candidato no futuro", acrescentou.
Em coletiva realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (7), o governo anunciou a reabertura das fronteiras do país e a exigência de quarentena de cinco dias e realização de teste RT-PCR após esse período aos viajantes não vacinados contra a Covid-19.
As informações foram dadas, sem mais detalhes, pelos ministros Marcelo Queiroga (Saúde) e Ciro Nogueira (Casa Civil). A reportagem questionou o ministério sobre como seria o isolamento proposto e o procedimento em caso de teste para Covid-19 positivo, mas não obteve resposta.
R7
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Grupo de juristas registra pedido de impeachment de Bolsonaro com base no relatório final da CPI
Dezembro 09, 2021Ao lado de integrantes da CPI da Covid, um grupo de 18 juristas protocolou nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados novo pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.
O documento está baseado nas apurações da comissão parlamentar de inquérito e tem como principal signatário e coordenador o jurista Miguel Reale Júnior, autor do pedido que afastou a ex-presidente Dilma Rousseff.
A Câmara já recebeu mais de 140 pedidos de impeachment de Bolsonaro. É do presidente da Câmara a prerrogativa de acolher ou não algum dos pedidos.
Na avaliação dos juristas que assinam o pedido protocolado nesta quarta, Bolsonaro agiu e se omitiu dolosamente durante a pandemia, "dando causa à proliferação dos males que levaram milhares de brasileiros à morte e a perigo de morte em vista de terem contraído o vírus”.
De acordo com o texto do pedido, é "indubitavelmente" de Bolsonaro a "responsabilidade pela imensa dimensão que tomou a pandemia, que não teria sido dessa grandeza não fosse a arquitetura da política e o comportamento adotados pelo presidente”.
Em setembro, Reale Júnior líderou outro grupo que apresentou à CPI um estudo sobre os possíveis crimes cometidos pelo presidente da República durante a pandemia. O parecer também serviu como base para o pedido apresentado nesta quarta.
Em um pronunciamento à imprensa após o protocolo da denúncia, Reale Júnior disse que Bolsonaro “não merece conduzir a nação”. “[Ele] descumpriu com o principal dever do presidente que é enfrentar o perigo. Pelo contrário, ele incentivou o perigo. Se fez sócio do vírus. Era sócio do vírus”, afirmou.
Segundo o pedido de impeachment, Bolsonaro incorreu em crimes de responsabilidade divididos em dois tipos: atentar contra o direito à vida e à saúde; e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções:
- Atentar contra o direito à vida e à saúde - Na primeira imputação, o grupo argumenta que Bolsonaro “deixou de cumprir o dever de coordenação do governo federal, omitindo o que lhe impunha a Constituição Federal, a proteção à saúde, bem como a determinação contida na própria lei que disciplinava o combate à Covid-19”. São elencados como exemplos desse tipo de prática a promoção de aglomerações; a tentativa de reabrir templos religiosos; o estímulo a invasões em hospitais; o incentivo ao uso medicamentos sem eficácia comprovada; a recusa em adotar o isolamento social; a demora na compra de vacinas e o desencorajamento da população; ridicularizar doentes com falta de ar; o descaso no combate à pandemia em Manaus; e a falta de atendimento às comunidades indígenas. Para o grupo, se Bolsonaro tivesse cumprido o dever constitucional, “mortes e hospitalizações teriam sido evitadas”.
- Afronta ao decoro do cargo - Conforme a petição, durante a gestão da pandemia, Jair Bolsonaro, “por diversas vezes”, teve comportamentos “incompatíveis com o decoro do cargo, cumprindo impor a sanção política”. Os juristas destacam a imitação do presidente, em transmissão ao vivo no dia 18 de março deste ano, de uma pessoa com falta de ar e a frase “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê?”, dita por Bolsonaro a apoiadores em 28 de abril de 2020. Segundo eles, as manifestações demonstram “desprezo à vida”. Além desses momentos, o chefe do Executivo não cumpriu com o decoro do cargo, de acordo com a denúncia, ao incitar violação de normas sanitárias; ao estimular a invasão de hospitais, em violação à privacidade dos pacientes; ao provocar aglomerações e colocar brasileiros em “risco de contaminação”; e ao receitar “medicamento sabidamente ineficaz”. Segundo o texto, "merece destaque a conduta do presidente na crise de Manaus e na coordenação de absoluto desprezo pela saúde e vida das comunidades indígenas, que sofreram índices imensos de mortandade”.
Decisão sobre o pedido
Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analisar os pedidos de impeachment e decidir por acatar ou rejeitar. Se o pedido for admitido, deverá ser criada uma comissão especial responsável por elaborar um parecer a ser votado no plenário da Casa.
Para ser aprovado, o parecer precisa do apoio de, ao menos, dois terços dos 513 deputados (342 votos). Com a aprovação, os parlamentares abrem o processo de impeachment e o presidente da República é obrigado a se afastar do cargo por 180 dias. No período, o processo segue para julgamento do Senado, que conclui pela absolvição ou condenação do chefe do Executivo.
Desde a gestão de Rodrigo Maia (sem partido) à frente da Câmara, em 2019, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, mais de 140 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro já foram apresentados.
Alguns foram arquivados, mas não houve acolhimento de qualquer denúncia por parte de Maia e Lira.
Parlamentares de oposição e juristas têm alertado que a conduta adotada pelos presidentes da Câmara é, na prática, uma omissão.
Uma das signatárias do pedido contra Bolsonaro, a professora de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) Helena Regina Lobo da Costa avaliou que não há prazo indefinido para analisar as denúncias que chegam à Câmara.
“A nossa Constituição consagra, atualmente, um direito à duração razoável do processo. Quando a gente pensa nessa questão [do pedido de impeachment], muito embora esteja submetida inicialmente à Presidência da Câmara, ela tem uma natureza processual, essa garantia [da Constituição] também se aplica a esses casos”, disse ao g1.
De acordo com a professora, o grupo de juristas avalia que, caso Arthur Lira decida por analisar o pedido, há chance de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“É possível – se houver uma demora injustificada, sem levar adiante esse pedido, sem qualquer justificativa plausível – é possível acionar o Supremo Tribunal Federal apontando a violação dessa determinação constitucional”, explicou.
Miguel Reale Júnior e Alexandre Wunderlich, outro dos signatários do documento, esclareceram que seguirão um caminho diferente de outros advogados e parlamentares que entraram no STF pedindo a definição de um prazo para a análise de um pedido de impeachment.
Em outras ocasiões, os instrumentos jurídicos utilizados mandados de segurança e de injunção. O grupo entende ser possível questionar, desta vez, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Durante o funcionamento da CPI da Covid, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu a necessidade de revisar a chamada Lei do Impeachment para definir um prazo de análise às denúncias.
A sugestão foi incluída no relatório final da comissão, aprovado em outubro pela maioria dos integrantes, ao lado de outras propostas legislativas.
No último dia 25, as propostas foram entregues pela cúpula da CPI ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se comprometeu a examinar o conteúdo.
Questionado se Pacheco havia se comprometido com a CPI de fazer tramitar a proposta, Renan Calheiros disse nesta quarta que há uma "preocupação", tanto de integrantes da comissão quanto de Rodrigo Pacheco, para fazer caminhar a proposta até 2022.
O relator da CPI destacou, no entanto, que se aprovada a definição de um prazo, a medida poderia não atingir o atual mandato de Jair Bolsonaro.
g1
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Paraíba realiza terceiro ‘Dia D’ de vacinação contra a Covid-19, neste sábado (11)
Dezembro 07, 2021A Paraíba realiza neste sábado (11) o terceiro Dia D de vacinação contra a Covid-19. A ação acontece em todos os municípios do estado. O objetivo é ampliar a vacinação para a população a partir de 12 anos com a primeira dose, para os que ainda não foram vacinados e melhorar as coberturas da segunda dose e de reforço.
De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, mais de 1.000 salas de vacinação que vão estar à disposição da população no terceiro ‘Dia D’ em todo o estado da Paraíba. Cada cidade deve divulgar seu esquema com os pontos disponibilizados para a vacinação.
“No segundo ‘Dia D’, realizado no último mês de novembro, foram vacinadas 100 mil pessoas. A expectativa é que, desta vez, a adesão da população seja ainda maior, em todo estado. Um dos estímulos para isso é a lei do passaporte vacinal que prevê a entrada em locais públicos somente com a apresentação da carteira de vacinação comprovando o esquema vacinal completo”, disse.
Nesta segunda-feira (6), as 223 cidades da Paraíba receberam reforço de 53.040 doses da vacina. Até o momento, a Paraíba já distribuiu 6.720.103 vacinas para todos os municípios e tem mais de 75% da população vacinada com pelo menos uma dose.
Até esta terça-feira (7), 3.081.728 pessoas foram vacinadas com a primeira dose e 2.447.660 completaram os esquemas vacinais, o que representa 80,85% da população com idade a partir de 18 anos. Do total de vacinados, com o esquema primário completo, 2.383.382 tomaram as duas doses e 64.278 utilizaram imunizante de dose única. Sobre as doses adicionais, foram aplicadas 9.914 em pessoas com alto grau de imunossupressão e 309.570 doses de reforço na população.
g1 PB
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Luís Roberto Barroso recebe prêmio da Câmara na área de Transparência e Fiscalização Pública
Dezembro 07, 2021A Câmara dos Deputados realizou sessão solene nesta terça-feira (7) para a entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública – Edição 2021, promovido pela Mesa Diretora e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Um dos homenageados foi o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que ganhou na categoria governamental.
Barroso destacou que tem atuado para combater as informações falsas nas redes sociais. Ele lembrou que quase 80% dos brasileiros dizem que se informam pelas redes, o que tem eliminado o filtro antes feito pela imprensa profissional. "Infelizmente, com essa ausência de filtro, as mídias sociais também se tornaram um espaço para a prática de crimes. Terrorismo, pedofilia, ódio racial. Um espaço para a difusão de informações falsas e ataques à democracia, e um espaço para comportamentos inautênticos”, disse.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que os valores civilizatórios devem prevalecer e que acredita no diálogo como instrumento fundamental da democracia. "Talvez, o que me marque nesta Casa seja o fato e a capacidade de conviver com a diferença. Às vezes, um colega consegue mudar minha opinião, às vezes eu consigo mudar a opinião de um colega. Às vezes nós não conseguimos fazer isso, mas conseguimos continuar convivendo, dialogando, aprendendo, amadurecendo e encontrando caminhos de moderação, que é onde está o futuro de prosperidade", afirmou
O prêmio Transparência e Fiscalização Pública é concedido anualmente, há mais de 15 anos, a entidades que se destacam pela inovação e eficiência na transparência da gestão administrativa, patrimonial e financeira dos recursos públicos.
Na categoria sociedade civil, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), anunciou o prêmio para a experiência do Observatório Covid-19 BR, coletivo que tem sido importante na divulgação independente de informações baseadas em dados e análises científicas sobre a pandemia.
A epidemiologista Maria Amélia Veras, integrante do observatório, disse que ainda precisam ser melhoradas algumas informações públicas sobre a pandemia como os dados sobre testes e testagens feitas.
A homenagem póstuma foi feita ao jornalista Cláudio Weber Abramo, por sua atuação na luta pela transparência da gestão pública na ONG Transparência Brasil.
Agência Câmara
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Governo retira R$ 138 milhões de emendas de relator destinadas a agricultura e saúde
Dezembro 07, 2021O Poder Executivo enviou mensagem ao Congresso em que solicita a devolução de projeto de lei que abria crédito especial de R$ 138,3 milhões (PLN 36/2021). Os recursos tinham como origem emendas do relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.
A maior parte dos recursos, de R$ 128,3 milhões, iria para fomento ao setor agropecuário. Os R$ 10 milhões restantes destinavam-se à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde.
Originalmente, o crédito especial fazia parte do PLN 31/2021. No entanto, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu dividir a proposta, por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas RP9 por julgar que faltava transparência na distribuição por indicações de parlamentares.
Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas. Nesta segunda-feira (6), a ministra do STF Rosa Weber liberou a execução das emendas de relator de 2021, desde que sejam aplicadas as regras da resolução do Congresso.
Fomento à produção rural
Na mensagem que retira o PLN 36/2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a programação orçamentária do Ministério da Agricultura já contempla suplementação de R$ 128,3 milhões para fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais. A política tem como objetivo o estímulo ao aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário.
Originalmente, as emendas de relator ofereciam R$ 128,3 milhões para o Ministério da Defesa, como parte do programa de implementação de infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte. Os outros R$ 10 milhões financiavam o apoio ao controle de qualidade da água para prevenção de doenças.
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
Espanhol é condenado a 40 anos de prisão por gravar roupas íntimas de mulheres no metrô e postar na internet
Dezembro 07, 2021Um homem foi condenado a 40 anos de prisão na Espanha por gravar roupas íntimas de mulheres no metrô e postar na internet informou um tribunal de Madri nesta terça-feira (7).
O condenado assumiu ter filmado mais de 500 mulheres sem autorização e publicado as imagens em um site pornô. A prática é conhecida pelo nome de upskirting.
Segundo a legislação local, dos 40 anos de sentença, ele deverá cumprir ao menos 7 deles detrás das grades, após um acordo feito com o Ministério Público espanhol.
Ele - preso em flagrante em agosto de 2019 - foi declarado culpado de ao menos 20 delitos de "revelação de segredos" e também por pornografia infantil.
Conhecido na web como Edison66, ele precisará desembolsar também cerca de 5.100 euros (cerca de R$ 33 mil) a ao menos 16 de suas vítimas.
Edison66 teria gravado as mulheres entre 2018 e 2019 em mais de 1.300 vídeos.
Para conseguir filmar as mulheres sem ser notado, usava um celular escondido em uma mochila e chegava a puxar assunto com algumas delas, conseguindo assim se aproximar para obter imagens melhores.
g1
Portal Santo André em Foco
