O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (18) que "por enquanto" não há alteração na ideia de indicar o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o posto de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

Nesta semana, o presidente e Eduardo sofreram uma derrota no PSL, partido que vive uma crise interna, ao tentarem substituir o líder da legenda na Câmara. A ideia era que Eduardo ocupasse o posto do deputado Delegado Waldir (PSL-GO). No entanto, o grupo ligado ao presidente perdeu a disputa e Waldir se manteve líder.

O presidente Bolsonaro foi questionado por jornalistas, ao sair da residência oficial do Palácio do Alvorada, sobre a indicação de Eduardo para a embaixada.

"Por enquanto, sem alteração", respondeu o presidente.

Bolsonaro havia acabado de receber no palácio o presidente do PSD, Gilberto Kassab. Jornalistas perguntaram se a reunião tratou de uma eventual ida de Bolsonaro para o partido. O presidente disse que a visita foi de "cortesia".

"Cortesia. Converso com todo mundo. Uns eu convido, outros querem vir. É o papel de um presidente. Eu quero paz para poder governar. Temos problemas enormes no Brasil para resolver", afirmou.

G1
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A decisão de Dias Toffoli de restringir o uso dos relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em investigações levou o principal órgão de prevenção à lavagem de dinheiro do mundo, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), a expressar preocupações sobre a capacidade do Brasil de combater esse crime.

Em julho, Toffoli atendeu um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e impediu que a polícia e o Ministério Público usem dados do Coaf sem autorização da Justiça.

Na ocasião, ele determinou que todos os processos que discutem provas obtidas pelo Coaf sem autorização judicial devem esperar decisão definitiva da Corte –o julgamento que vai analisar o tema está marcado para novembro.

O gabinete de Toffoli argumenta que o ministro suspendeu o uso de dados detalhados de informações do Coaf, mas que dados globais podem ser compartilhados sem aval da Justiça, e que o julgamento está marcado para o dia 21 de novembro.

Capacidade de combater a lavagem de dinheiro
No comunicado, o órgão internacional afirmou que "está seriamente preocupado com a capacidade de combater lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo que resultam da limitação imposta por uma decisão provisória dada por um ministro da Suprema Corte em relação ao uso de material de inteligência financeira em investigações criminais".

"O Gafi também está gravemente preocupado com a decisão da corte que impacta o Coaf de usar informações com autoridades de investigação."

"O Gafi acompanha a situação de perto e aguarda atualizações e garantias do Brasil a esse respeito."

Recomendações do órgão
Criado em 1989, o Gafi é uma reunião de países para promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Desde a década de 1990, o Gafi publica um conjunto de 40 recomendações que servem como guia para que os países adotem medidas concretas de combate a esses crimes. Atualmente, 180 países adotam os padrões estabelecidos pelo grupo.

Os países membros passam por avaliações regulares sobre a implementação dessas medidas.

Avaliação do Brasil
Em fevereiro de 2016, o Gafi publicou um documento em que tornava públicas as suas preocupações com a incapacidade do Brasil de resolver as deficiências identificadas em 2010 –então, o Brasil tinha um problema para identificar financiamento ao terrorismo.

O Gafi reiterou essa preocupação diversas vezes e, em junho de 2019, levantou essa questão como um possível impedimento à participação do Brasil no órgão.

O Brasil aprovou, em fevereiro, uma lei que permite congelar ativos de suspeitos de terrorismo. O órgão, então, estudou as novas regras no país.

De uma maneira geral, a entidade diz estar satisfeita com o progresso do Brasil, que respondeu à maior parte de suas deficiências, o que conclui o processo.

Essa não é mais uma ameaça à participação brasileira na entidade –a questão, agora, é a decisão de Toffoli.

G1
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O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quinta-feira a absolvição dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff , dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto no processo em que são acusados de formarem uma organização criminosa para desviar recursos da Petrobras. Segundo a procuradora Marcia Brandão Zollinger, que assina o pedido, não há elementos que embasem a denúncia, apresentada originalmente em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O caso, que ficou conhecido como “quadrilhão do PT”, foi levado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque incluía a então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje deputada federal. Por decisão do ministro Edson Fachin, os trechos referentes aos acusados sem foro na Corte foram direcionados para outros tribunais. Na peça, que ainda será analisada pelo juiz Vallisney Souza, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, a procuradora afirma que, por definição legal, uma organização criminosa precisa ter estrutura bem definida, divisão de tarefas, entre outras características que, segundo ela, não se adequam ao caso.

“No presente caso, não se verificam os elementos configuradores da dita organização criminosa, pois não se observa a consolidação de um grupo, estável e estruturado, voltado para a prática delitiva, com repartição de tarefas e metodologia estruturada”, escreveu o MPF.

A investigadora acrescentou que “não se verifica a ordenação estrutural e a precisa e clara divisão de tarefas que caracterizariam a reunião dos denunciados como uma organização criminosa”.

A procuradora lista quatro exemplos de supostos crimes relacionados a desvios na Petrobras, que teriam a participação, de alguns dos acusados, mas que teriam sido praticados de forma “autônoma” e estão sendo investigados em inquéritos diversos ou analisados em outras ações penais. Em um dos casos narrados na denúncia, a procuradora destaca que o próprio texto afirma que Dilma e então presidente da Petrobras, Graça Foster (que não é acusada na ação), só ficaram sabendo do pagamento de propinas ao PT e ao MDB posteriormente.

“Percebe-se, portanto, que não há o pretendido domínio por parte dos denunciados, especialmente pelos ex-presidentes da República, a respeito dos atos criminosos, que obviamente merecem apuração e responsabilização e são objetos de investigações e ações penais autônomas, cometidos no interior das Diretorias da Petrobras e de outras empresas públicas”, disse a procuradora.

Por fim, Marcia Brandão Zollinger afirmou que “a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.

O Globo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira a julgar a legalidade das prisões após condenação em segunda instância, com possibilidade de rever o entendimento adotado em 2016 e que autoriza o início da execução da pena antes do trânsito em julgado. Hoje, o relator, o ministro Marco Aurélio, abriu a sessão com a leitura do relatório, seguido das manifestações dos advogados dos autores das ações. O julgamento será retomado na quarta-feira com a manifestação de mais duas entidades da sociedade civil e os pronunciamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU). Depois deles, o relator e os demais ministros anunciam o voto.

A tendência, segundo ministros ouvidos pelo GLOBO, é o plenário permitir que os condenados fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. Se a tendência for confirmada, a decisão vai beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e outros 13 condenados em segunda instância na Lava-Jato que poderão ser libertados.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, iniciou a sessão esclarecendo que o julgamento sobre prisões de condenados em segunda instância não se refere a um réu específico, mas terá consequência para todo o sistema de Justiça do país .

— As ações definirão o alcance da norma constitucional e o entendimento que aqui emanará, independentemente de sua conclusão, servirá de norte para todos os magistrados do país e de todos os sistema de Justiça. Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo é, dada a provocação que vem, porque o Judiciário não age de maneira própria, de ofício, dar o alcance efetivo e a interpretação a uma das garantias individuais previstas na nossa Constituição Federal — disse Toffoli, concluindo:

— Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção.

Em seguida, o ministro Marco Aurélio Mello leu seu relatório sobre o caso. Ele citou a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, em dezembro do ano passado, suspendeu uma decisão do próprio Marco Aurélio que determinava a liberdade de condenados em segunda instância que ainda tinham recursos para serem analisados. Disse que Toffoli agiu de acordo com o regimento, uma vez que as decisões foram tomadas durante o recesso do Judiciário, quando o presidente trabalha em regime de plantão e os demais ministros deixam de despachar. Mas reclamou.

— Abro aqui um parêntese, aditando o relatório já distribuído. É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam têm acima apenas o colegiado. O presidente é apenas coordenador, e não superior hierárquicos dos pares. Coordena, simplesmente coordena os trabalhos do colegiado. Fora isso é desconhecer a ordem jurídica, a Constituição Federal, as leis e o regimento interno, enfraquecendo a instituição, afastando a legitimidade das decisões que profira. Tempos estranhos em que verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar? — questionou Marco Aurélio, dizendo em seguida fazer justiça a Toffoli, que agiu regimentalmente.

No começo, ele brincou com o boato, já desmentido, de que teria ido ao hospital. Na verdade, ele apenas passou mal, foi ao serviço médico do STF e logo depois já estava bem.

— Ao fim, ressuscitado. Hoje pela manhã me disseram que estaria no hospital entubado e que já teriam chamado o padre para a extrema unção — disse Marco Aurélio, provocando risos.

Em seguida, começaram as sustentações orais. Os três primeiros advogados a se manifestarem no plenário tiveram, juntos, 15 minutos para representar o Patriota, partido autor da ação sobre as prisões de condenados em segunda instância. Em defesa da tese, o advogado Heracles Marconi Góes da Silva começou citando a Bíblia e lembrando o slogan da campanha do presidente Jair Bolsonaro: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.

— Não sou teórico do Big Bang, não sou terrivelmente evangélico, mas sou evangélico. Peço licença a todos, porque o Estado é laico, para dizer que temos novos ares, o Brasil passou por um processo eleitoral muito concorrido — afirmou.

O advogado citou os julgamentos do mensalão, que resultaram na prisão dos condenados pelo STF. Também lembrou, sem citar nomes, que na Lava-Jato “alguém foi condenado e serve de paradigma para uma reflexão”.

— Tratamos aqui de uma ação objetiva, mas sabemos que os jurisdicionados são seres humanos, são pessoas que precisam ter uma resposta satisfatória desta corte — concluiu.

Em segunda, outros dois advogados do partido também fizeram sustentação oral. Lucio Adolfo da Silva se limitou a prestar homenagem à legenda, que possibilitou a discussão no STF. Marcos Vinícius Carvalho pediu que Deus iluminasse os corações dos ministros. Antes disso, deixou no plenário uma indagação:

— Se houver flexibilização da segunda instância, não vai haver também flexibilização da Lei da Ficha Limpa? Isso é algo que devemos refletir.

OAB E PCdoB defendem trânsito em julgado
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Juliano Breda, defendeu a execução da pena somente após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos possíveis. A OAB é a autora de uma das três ações.

— O entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil é no sentido de reafirmação da Constituição da República, é no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo.Entende a Ordem dos Advogados do Brasil que, em nome da força normativa da Constituição, em home da afirmação histórica das garantias individuais, a ação deve ser declarada procedente — disse Breda, que ainda afirmou:

— Falou-se que durante 20 anos o Supremo permitiu a execução antecipada da pena. Esse argumento é parcialmente verdadeiro, porque diz única e exclusivamente a penas privativas de liberdade.

Em nome do PCdoB, partidos autor de uma das ações em julgamento, os advogados Fabio Tofic e José Eduardo Cardozo defenderam que um réu possa aguardar em liberdade até que sejam examinados todos os recursos judiciais possíveis.

— O Brasil é um dos que mais prende preventivamente. Isso vai continuar acontecendo. O que não pode haver é uma decisão carimbo, uma decisão automática de prisão. Uma corte constitucional não pode ceder a essa ânsia de luxuria dessa amante chamada opinião pública — disse Tofic.

Cardozo ressaltou que o trânsito em julgado antes da prisão está expresso na Constituição Federal – e, por isso, a regra não pode ser ignorada. Ele lembrou que, nos cinco anos que foi ministro da Justiça, assistiu a horrores em prisões brasileiras. E que as prisões de condenados em segunda instância contribuem para o aumento da superlotação dos presídios.

— O principal problema do sentimento de impunidade está no nosso sistema prisional. O crime é comandado dali. As pessoas entram pequenos delinquentes e saem integrantes de organizações criminosas. Nós queremos ampliar isso, para ampliar a violência? Não é prendendo dessa forma que nós resolveremos o problema — disse Cardozo.

Além dos advogados dos autores das ações, também foi dada a oportunidade de outros interessados exporem seus argumentos. O primeiro deles foi o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que tem como clientes vários políticos importantes. Ele, que é contrário à prisão após condenação em segunda instância, falou em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP). Kakay negou que a ação seja uma reação à Lava-Jato ou tenha por objetivo garantir a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— Quanto entramos com a ação, em 16, Lula não era sequer, sequer investigado. Quando julgamos a liminar, Lula não era sequer absolutamente denunciado. Somente em 2018 houve a condenação. São falácias — disse Kakay.

Kakay era inicialmente advogado do PEN, partido autor de uma das ações. Mas o PEN o destituiu da função quando negociava o ingresso do então deputado federal Jair Bolsonaro na sigla. Bolsonaro acabou se filiando ao PSL, partido pelo qual se elegeu presidente. Kakay disse que essa foi a única vez em 40 anos de advocacia em que foi destituído, mas destacou que essa destituição foi uma honra para ele, por demonstrar que está do lado certo.

A votação dos onze ministros só vai começar na sessão seguinte, marcada para quarta-feira da semana que vem – que começa às 9h30 e deve se estender até o fim da tarde. A expectativa é de que a votação comece e termine no mesmo dia, colocando um ponto final na questão.

O Globo
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