Chegar a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios e votar os projetos sobre o tema já na semana que vem. Essa é a expectativa dos líderes partidários no Senado, conforme anunciaram em entrevista nesta quinta-feira (16). O líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), relatou a preocupação dos parlamentares quanto à insegurança jurídica que o impasse tem gerado na economia e informou que Executivo e Legislativo estão em busca de consenso sobre a questão dos municípios. 

Na avaliação de Efraim, o Congresso tem assumido o papel de conciliador em busca de uma solução legislativa sobre o assunto e considerou um avanço positivo o acordo em relação ao setor produtivo. 

Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim protocolou um novo projeto de lei que consolida a negociação entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 1.847/2024). Pelo texto, a reoneração da folha começará a partir de 2025, e de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário também já foi apresentado. 

— A expectativa é que, votada a urgência, o tema já seja levado direto ao Plenário. O relator já está designado, é o senador Jaques Wagner [PT-BA], líder do governo. Então a expectativa é que, havendo essa construção, na terça-feira [dia 21] possa ser votado. É uma semana da Marcha dos Prefeitos, inclusive. Seria um gesto do Congresso Nacional também com os municípios brasileiros que estão numa situação difícil, com as suas finanças esgotadas, principalmente os pequenos municípios, apertados com essa alíquota previdenciária a 20%. Nesses três meses com alíquota de 8%, já deu um fôlego. O depoimento que nós temos de alguns prefeitos é que teve cidades que, pela primeira vez, conseguiram deixar médicos durante toda a semana no PSF [Programa Saúde da Família], 24 horas, no terceiro turno. Ou seja, é uma economia que tem se revertido em benefício da população — declarou o senador em entrevista após a reunião de líderes. 

A mobilização pela votação da matéria na semana que vem também foi confirmada pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). De acordo com o senador, a ideia é consolidar o acordo que está sendo construído entre o Executivo e o Legislativo em relação a esses temas, trazendo nos textos as fontes de recurso e o horizonte para a regulamentação da legislação pelo Parlamento. 

— Nos projetos deverá contar como resolução final a fonte de onde virão, de onde serão provenientes as fontes tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a dos municípios. Então isso é tema de conversa entre o ministro Haddad e o presidente Lula hoje e deverá, obviamente, constar na matéria que vier a ser apreciada aqui no Plenário do Senado na semana que vem — disse.

Prazo
A maior preocupação dos parlamentares é em relação ao prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial já a partir de 20 de maio, segunda-feira. Parte do acordo costurado pelo Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) referendando o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a Corte suspenda a ação que questiona a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamento do setor produtivo. 

— O importante é que haja a construção do prazo. Na exiguidade do dia 20 [de maio], é um prazo que traz insegurança jurídica, traz apreensão. Então, seja por uma decisão na petição da AGU ou por uma portaria administrativa do governo, essa solução precisa vir, e o Senado tem apresentado essa urgência — acrescentou Efraim Filho. 

Os líderes ainda informaram que o tema deve predominar nas agendas desta quinta-feira do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. E que, possivelmente, o texto acordado sobre os municípios pode sair desses encontros e comunicado ainda hoje, o que pode viabilizar a formalização do projeto de lei e a sua votação na semana que vem. 

— Essa é uma decisão em que a gente vai aguardar o consenso entre o presidente Rodrigo Pacheco e o ministro Fernando Haddad. Havendo esse consenso, o texto pode ser apresentado hoje. Como a data é terça-feira [da votação], temos até lá para fazê-lo — informou Efraim. 

Impasse
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados. Acabou vetada pelo presidente Lula, mas o Congresso Nacional derrubou o veto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da desoneração, e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda. 

Sobre os 17 setores da economia, o acordo entre os dois Poderes chegou com o projeto que prevê a reoneração da folha de pagamento a partir de 2025, com uma cobrança gradativa, de 5% ao ano, até atingir 20% no ano de 2028. 

Já em relação aos municípios, o impasse se mantém. A proposta apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estabelece um escalonamento da reoneração que começa em 8% em 2024, ampliando para 10% no ano seguinte; 12%, em 2026; e 14%, em 2027. 

A proposta do governo, porém é fixar o percentual em 14% já em 2024, passando para 16% em 2025; 18%, em 2026; e retornando a 20% a partir de 2027. 

Outros projetos
Ainda de acordo com Efraim Filho, os senadores devem votar na semana que vem o projeto da Câmara dos Deputados que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (PL 826/2019). Também deve estar na pauta de votações o projeto do Executivo que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas (PL 6.233/2023). 

Agência Senado
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Na primeira reunião de trabalho da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que destina 5% das emendas parlamentares para o enfrentamento de desastres naturais (PEC 44/23), o relator, Gilson Daniel (Podemos-ES), adiantou que pretende concluir o trabalho no menor tempo possível. De acordo com o regimento da Câmara, a comissão tem de durar, pelo menos, o prazo de dez sessões do plenário. O tempo máximo de vigência são 40 sessões.

Gilson Daniel ressaltou que vítimas de situações como a do Rio Grande do Sul, estado que será beneficiado com a aprovação do texto, não podem esperar por tempo indeterminado.

“As tragédias que provocaram essa iniciativa legislativa não podem esperar indefinidamente. Vale lembrar que, depois de aprovada nesta comissão, a PEC ainda terá que passar pelos dois turnos do Plenário da Câmara dos Deputados e também por dois turnos do Senado Federal”, ressaltou.

Plano de trabalho
O relator também apresentou o plano de trabalho aos colegas. Propôs a realização de audiências públicas com representantes dos ministérios das Relações Institucionais, da Integração Nacional, das Cidades, do Meio Ambiente e do Planejamento. Também sugeriu ouvir os comandantes da Defesa Civil de todos os estados e das capitais, assim como governadores e prefeitos de locais que passaram por grandes desastres.

Para Gilson Daniel, é importante ainda ouvir especialistas em mudanças climáticas para aprimorar o texto, e propor também medidas de prevenção das tragédias.

“Nosso objetivo não deve ser apenas atuar sobre tragédias já ocorridas - esse objetivo é, sem dúvida, importante e deve estar em primeiro lugar na nossa agenda, mas também precisamos estudar os meios de prevenção desses desastres. Não faz sentido promover um esforço nacional de socorro às vítimas sem pensar nas providências que podemos tomar para que esse mal não volte a se repetir.”

Todos os requerimentos para realização das audiências públicas foram aprovados.

A proposta
De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), a PEC em análise destina 5% das emendas ao orçamento a que deputados e senadores têm direito para o atendimento a vítimas de desastres naturais.

Neste ano, cada deputado teve direito a cerca de R$ 38 milhões em emendas individuais. Desse montante, a lei determina que metade deve ser destinada à Saúde. Os 5% que a PEC prevê para desastres naturais, então, seriam calculados sobre aproximadamente R$ 18 milhões, o que dá próximo a R$ 1 milhão por deputado.

No caso de senadores, o valor é um pouco maior. Cada senador tem direito a emendas no valor de quase R$ 70 milhões. Com a aprovação da PEC, cerca de R$ 1,7 milhão desse valor iriam para o combate às consequências de desastres naturais.

Itaipu
Integrantes da comissão defenderam o aumento da destinação de verbas para o atendimento e a prevenção de desastres. Para o deputado Padovani (União-PR), por exemplo, os recursos que a União recebe de Itaipu deveriam abastecer um fundo nacional de calamidade pública.

De acordo com o parlamentar, desde que concluiu o pagamento da construção da usina, em fevereiro do ano passado, Itaipu economiza US$ 115 milhões por mês.

“São R$ 600 milhões/mês. E nós precisamos estabelecer um critério, ou pelo fundo nacional de catástrofe ou um outro fundo que seja criado, pra termos US$ 10 bilhões, US$ 15 bilhões, um fundo realmente, porque a cada catástrofe que há nós vamos pegar dinheiro no Tesouro Nacional, e o Tesouro Nacional não tem dinheiro, e aí pega dinheiro no mercado exterior pagando juros”, disse.

O deputado Danilo Forte (União-CE) também propôs o emprego de parte do lucro de Itaipu no auxílio emergencial ao Rio Grande do Sul. Danilo Forte sugeriu ainda a utilização de recursos de um fundo mantido com lucros da Eletrobras destinado à compensação de impactos ambientais para socorrer as vítimas da tragédia gaúcha. Conforme disse, esse fundo, criado na época da privatização da empresa, há dois anos, já acumula 1 bilhão e 700 milhões de reais.

Próxima reunião
A proposta de emenda à Constituição que destina parte das emendas parlamentares para o enfrentamento de catástrofes naturais foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes em setembro do ano passado. Em fevereiro deste ano (antes da tragédia no Sul, portanto), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão especial que analisa o texto. A próxima reunião do grupo foi marcada para quarta-feira (22).

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1127/21, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que contém os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). A matéria irá à promulgação.

Segundo a Lei Complementar 97/99, esses documentos devem ser encaminhados ao Congresso na primeira metade da sessão legislativa a partir do ano de 2012. A sessão legislativa dura quatro anos.

Para subsidiar as futuras atualizações desses documentos, a comissão mista fez várias recomendações. Em relação à PND, “há de se ter a efetiva participação dos mais vários segmentos da sociedade brasileira que se debruçam sobre o tema”, diz o relatório.

Os parlamentares recomendam ainda que a política de Defesa não deve ser exclusiva do Ministério da Defesa, pois o assunto se desdobra em diversas dimensões: militar, industrial, científica e tecnológica, diplomática, econômica e outras.

Em relação aos objetivos nacionais de Defesa listados, observa que estes devem ser definidos em termos de metas a serem atingidas em prazos previamente determinados, “de modo a não serem meras declarações genéricas e abstratas”, devendo ser apresentados em uma ordem hierárquica de importância.

Outra observação da comissão refere-se à prioridade que deve ser dada à Defesa Cibernética.

Agência Câmara
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Por 61 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União. O dinheiro será aplicado em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas nas últimas semanas. O texto dependia da aprovação da maioria absoluta dos senadores, ou seja, no mínimo 41 votos. A matéria, que tramitou em regime de urgência, será agora encaminhada à sanção presidencial.

Embora o texto tenha surgido para esta situação específica das enchentes no RS, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado futuro de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos, após reconhecimento pelo Congresso Nacional e por meio de proposta do Executivo federal.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP 85/2024) foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou voto favorável à proposição. Paim fez apenas um ajuste na redação, omitindo o termo “das referidas parcelas" do artigo 2º da proposição, “para evitar duplicidade de entendimento, dado que a intenção do projeto, desde o início, era a redução das taxas de juros nos contratos de refinanciamento, ou seja, dos valores incidentes sobre o saldo devedor da dívida", conforme explicou Paim em Plenário.

— É um momento muito triste para o Brasil e o Rio Grande do Sul. Oitenta por cento das cidades do Rio Grande do Sul foram atingidas. Não há uma única família de gaúchos que não esteja chorando pelos mortos ou pelos amigos [atingidos]. Apelo aos senadores que construamos um entendimento possível para que o projeto não volte para a Câmara. A expectativa é muito grande no Rio Grande do Sul. Quatrocentas e quarenta e nove cidades do Rio Grande do Sul foram atingidas por essas enchentes, por essa destruição. Unidos vamos superar essa tragédia e reconstruir um futuro melhor para todos — pediu  Paim.

Após a votação do texto principal, os senadores rejeitaram destaque apresentado pelo PL para anistiar a dívida do Rio Grande do Sul. Ao pedir apoio para a emenda, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que o Rio Grande do Sul “é terra arrasada”, o que exige uma solução “excepcional”.

— Não dá para entregar com uma das mãos e tomar lá na frente com a outra. A gente vai afogar o Rio Grande do Sul em empréstimos, é um caso excepcional, tem que ser tratado de modo excepcional, não dá para tomar com a outra mão lá na frente — reforçou Portinho.

O relator defendeu a rejeição do destaque pela premência da matéria e para que o texto não retornasse à Câmara, onde foi aprovada na terça (14), sob a relatoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS). O deputado fez pequenos ajustes na redação original, mantidos no texto aprovado no Senado.

Avanço das medidas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também manifestou posição contrária ao destaque apresentado pelo PL. Ele explicou que as discussões vão avançar com o Ministério da Fazenda, no sentido da adoção de novas medidas em benefício do povo gaúcho.

— Desde o momento da tragédia, progressivamente medidas vêm sendo tomadas em solidariedade ao povo gaúcho, com sentimento de responsabilidade que deve se impor ao Executivo e ao Legislativo. O projeto de lei complementar foi uma medida muito bem reconhecida e aceita, algo que neste primeiro momento soluciona de maneira muito efetiva o problema da dívida do Rio Grande do Sul — afirmou.

Pacheco disse ainda que a ideia da anistia “pode ser apreciada em algum momento”, acrescentou que medidas emergenciais vêm sendo anunciadas pelo governo e efetivadas. Ele ressaltou que deverão ser anunciadas medidas em favor dos empresários gaúchos e sugeriu a adoção de medidas similares àquelas adotadas na pandemia, como a prorrogação de dívidas, manutenção de empregos e ajuda para pequenas e médias empresas.

— O fato é que até aqui o que se tem é uma soma de medidas com valores muito robustos para socorrer o Rio Grande do Sul e pode ser que isso não seja suficiente. O que vejo é um absoluto compromisso do governo federal para todas e quantas medidas forem necessárias para mitigar o reflexo das tragédias no Rio Grande do Sul. Estamos todos irmanados nesse propósito. Nesse momento temos acordo e limites de atuação, não pode haver divergências ideológicas e interesse eleitoral — afirmou.

O que determina o projeto
O PLP 85/2024 estabelece que, na ocorrência de eventos climáticos extremos dos quais decorra estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em parte ou na integralidade do território nacional, fica a União autorizada a postergar, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes federativos afetados pela calamidade pública. Também poderá reduzir a zero por cento, nos contratos de dívida dos referidos entes com a União, a taxa de juros pelo período de até 36 meses, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

— O projeto apresenta resposta deste Parlamento à sociedade quanto a uma das maiores tragédias já ocorridas na história do Rio Grande do Sul e [possivelmente] do Brasil. Ela promove regime de exceção, que excetua a referida norma das vedações ao aumento de despesas constantes das normas orçamentárias e fiscais em vigor. A proposta não somente suspende os pagamentos das dívidas por até 36 meses, mas também permite a redução das taxas de juros para zero por cento, facilitando que esses recursos sejam utilizados em ações críticas como a reconstrução de infraestrutura, o financiamento de força de trabalho temporária e o suporte para a retomada das atividades econômicas locais — afirmou Paim.

O projeto exige que os entes federativos afetados submetam um plano de investimentos detalhado ao Ministério da Fazenda, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira transparente e eficaz. Esse plano deverá ser acompanhado de supervisão rigorosa e de prestação de contas, assegurando que cada real seja aplicado diretamente nas necessidades urgentes da população. O texto também propõe ajustes nas Leis Complementares 101, de 2000, e 159, de 2017, visando facilitar a contratação de operações de crédito por entes em Regime de Recuperação Fiscal.

— Tais ajustes são essenciais para que, mesmo em tempos de recuperação, esses entes possam continuar investindo no bem-estar de suas populações sem comprometer seus limites fiscais ou a sustentabilidade de suas finanças a longo prazo. Em suma, a aprovação deste projeto de lei é crucial não apenas para mitigar o impacto das calamidades recentes, mas também para fortalecer a resiliência de nossos irmãos gaúchos, e de todos os entes federativos que, doravante, venham a passar por adversidades — disse Paim.

Discussão
Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a restrição das operações previstas no projeto às áreas de calamidade, e não a todo o país.

— Nesse momento a palavra mais importante é solidariedade e agilidade. Temos que ter sentimento de união e unidade. Num futuro próximo, o governo terá que tomar outras medidas, temos praticamente a economia paralisada, há empresas submersas sem nenhuma condição de funcionamento — afirmou.

O senador Efraim Filho (União-PB) disse que é necessário que o governo ofereça um “colchão de garantias”, como um fundo garantidor, para que as operações de créditos das empresas, hoje fechadas, tenham condições de obter crédito.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou apoio ao projeto, mas disse que o texto “está desequilibrado, porque ele é autorizativo e a redução de juros é aleatória”.

— Vou votar a favor,. Mas como teremos outras negociações a fazer com outros estados, não podemos deixar no aleatório esta delegação de competência para reduzir juros. Estamos autorizando uma postergação de R$ 11 bilhões de principal e, no mesmo período, os encargos financeiros são maiores, vai ficar devendo a mais, ou seja, é uma postergação em que a taxa de juros não deveria ficar aleatória — afirmou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) manifestou preocupação, visto que muitos cidadãos comuns foram ao banco contrair empréstimos e estão pagando juros, diante de eventuais dúvidas quanto à manutenção de seus empregos.

— Era importante conversar com a Febraban [Federação Brasileira de Bancos]; tínhamos que englobar outras questões futuramente para cuidar dessas pessoas — afirmou.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu o projeto.

— O artigo segundo do projeto traz duas questões centrais. O que estamos aprovando aqui é para a nova realidade que estamos vivendo. A União fica autorizada a postergar os pagamentos devidos, reduzindo os juros a zero. Esta preocupação está contemplada na inteligência do artigo segundo do projeto — afirmou.

O senador Ireneu Orth (PP-RS) saudou a apresentação do projeto, mas ressaltou que a iniciativa privada precisará de muito auxilio para a reconstrução. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que encaminhou ao governo federal reivindicação para inclusão de bancos cooperativos e do Banrisul, visto que a capilaridade da destinação dos recursos contempla os bancos oficiais de primeira linha.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu alteração do mérito do projeto para conceder a anistia total, em vez da suspensão da dívida do Rio Grande do Sul.

O senador Cid Gomes (PSB-CE) afirmou que o projeto reconhece as tragédias climáticas e assegura a todos os entes federativos o reconhecimento de estado de calamidade pública indicado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional.

— Estamos tendo aqui uma política definitiva para tragédias provocadas por mudanças climáticas — afirmou.

Agência Senado
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O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (15), o projeto de lei (PL 3.071/2019) que destina a renda de um concurso da Loteca por ano à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). Apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A Lei 13.756, de 2018, destina a renda de três concursos por ano, alternadamente, para as seguintes entidades: Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, Cruz Vermelha Brasileira e Federação Nacional das Associações Pestalozzi. O projeto aprovado aumenta para quatro o número de concursos com a renda revertida e agora destina a arrecadação de um deles para a ABBR.

A renda líquida do concurso é o valor que sobra do que foi arrecadado, depois de pagos os prêmios, e impostos e deduzidas as despesas de custeio e manutenção.

O senador Flávio Bolsonaro destacou a importância da ABBR, entidade sem fins lucrativos, para a reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física. Fundada em 1954, a associação atende atualmente 1,2 mil pacientes por dia, sendo 70% deles de baixa renda, conforme dados fornecidos pela entidade.

— A gente está falando de algo abaixo de R$ 1 milhão ao ano. Mas, sem dúvida alguma, isso faz falta e vai ajudar muito, porque a ABBR hoje sobrevive de emendas parlamentares. Atende milhares de pessoas pobres fornecendo gratuitamente cadeira de rodas, próteses, reabilitação e fisioterapia — disse Flávio Bolsonaro.

Agência Senado
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Acontece na manhã desta quinta-feira (16) o júri popular dos dois irmãos acusados de matar e 'enterrar' o corpo de Luydiana Jamelle Miranda Barreto em uma cama de cimento no bar em que trabalhava, no município de Pedras de Fogo. O crime aconteceu no dia 4 de outubro, quando a vítima desapareceu, e o corpo só foi encontrado uma semana depois. O julgamento aconteceu no fórum da cidade.

Estão sendo julgados Sérgio Francisco da Silva, o ex-namorado da vítima, e o irmão dele, Carlos Antônio da Silva. O g1 não conseguiu localizar a defesa dos acusados.

De acordo com a denúncia, os irmãos espancaram a vítima e causaram lesões em várias partes do seu corpo, inclusive, na parte posterior da cabeça, o que tornou sua defesa impossível. A morte teria sido por asfixia mecânica, estrangulamento, conforme a certidão de óbito que consta nos autos do processo.

Os homens colocaram o corpo da vítima dentro de uma estrutura que servia como base de uma cama, concretaram com cimento e colocaram um colchão em cima. O corpo da vítima foi encontrado no dia 11 de outubro, dentro do bar em que ela trabalhava.

Relembre as investigações do crime
Um mês após o crime, o delegado Marcos Alves, que investigou o caso, afirmou ao g1 que suspeita que a motivação do crime foi ciúmes, além de brigas pela administração de um bar.

Na época, equipes policiais realizaram uma inspeção no bar e, ao investigar um dos quartos, encontraram uma cama feita de cimento recente, que não estava no padrão das outras camas de alvenaria. Ao quebrarem a cama, encontraram o corpo da vítima.

De acordo com o delegado, Luydiane terminou o relacionamento com Sérgio Francisco da Silva e se encontrou com outro homem na noite do crime, o que teria causado ciúmes no suspeito. A família da vítima também relatou na época que o bar gerou discussões entre ela e o cunhado, identificado como Carlos Antônio da Silva.

A mãe de Luydiane informou que a vítima morava em Pedras de Fogo com o namorado há um mês e os dois cuidavam de um bar, que seria do irmão dele. O cunhado queria o bar de volta, então passou a ameaçá-la. Segundo Marcos Alves, o nome da vítima constava no contrato de aluguel do estabelecimento, mas antes o documento registrava o nome do cunhado, que se sentiu lesado e excluído do negócio. Os dois homens trabalhavam atendendo clientes.

Os dois homens foram presos no dia 11 de outubro, no mesmo dia em que o corpo foi encontrado. Ao serem interrogados no local do crime, negaram qualquer participação, mas estavam morando no local com um corpo sem vida enterrado debaixo de uma das camas da residência.

g1 PB
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O corpo da estudante de medicina, identificada como Camila Soares de Arruda, de 30 anos, encontrada morta dentro de casa no domingo (12), em Ponta Porã (MS), chegou na noite de quarta-feira (15) em Itabaiana, no interior da Paraíba. A família da jovem afirmou que o velório acontece em uma funerária no centro da cidade e que ela será enterrada por volta das 10h desta quinta-feira (16). Haverá o uso de um caminhão do Corpo de Bombeiros para o cortejo entre a funerária e o cemitério.

Ao g1, o delegado responsável pelo caso informou que, no domingo (12), a família de Camila pediu ajuda a um amigo da vítima após não conseguir falar com a estudante por telefone. Após receber o endereço, a equipe policial foi até a casa da mulher e a localizou no quarto, caída perto da cama, já morta.

Camila era enfermeira, estudava medicina no Paraguai e já tinha atuado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e no Hospital Regional de Itabaiana, sua cidade natal.

O prefeito de Itabaiana, Lúcio Flávio, lamentou a morte da estudante nas redes sociais. “Perdemos uma jovem brilhante, sonhadora e cheia de vida. Quem conheceu Camila teve a oportunidade de conviver com uma jovem alegre, inteligente e muito batalhadora. Ela nos fará falta”.

A polícia informou que foram encontradas cartelas de remédios de uso pessoal próximo ao corpo da vítima. No local, não havia sinais de luta ou de roubo.

O corpo de Camila foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de necropsia para que a perícia possa informar a causa morte. A família de Camila afirmou à TV Cabo Branco que o laudo pericial que deve revelar a causa da morte da estudante será liberado em até 30 dias.

O caso foi registrado como morte a esclarecer e será investigado pela Polícia Civil de Ponta Porã. Ainda não se sabe se houve o cometimento de algum crime.

g1 PB
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A Paraíba distribuiu 49,6 mil doses da vacina monovalente contra a nova variante da Covid-19, chamada de ômicron XBB. As doses devem atender as gerências regionais que cobrem 223 municípios do estado. O imunizante será disponibilizado para crianças de 6 meses a 4 anos de idade e para a população dentro dos grupos prioritários.

De acordo com a Secretaria de Saúde da Paraíba, o objetivo da vacinação é reduzir casos graves e óbitos por Covid-19. O imunizante XBB é uma atualização da vacina contra Covid-19 produzida pelo laboratório americano Moderna.

A vacina contra a Covid-19 está incorporada ao Calendário Nacional de Vacinação da criança de 6 meses a 4 anos de idade. O imunizante contra XBB vai ficar disponível para crianças de 6 meses a 4 anos com duas doses com intervalo de quatro semanas, da primeira para a segunda.

Se a criança for imunocomprometida, ao invés de tomar duas doses, ela vai tomar três doses. Da primeira dose para a segunda, o intervalo será de 4 semanas; da segunda dose para a terceira, o intervalo será de 8 semanas.

O grupo prioritário a partir de 5 anos de idade deve tomar uma ou duas doses de reforço, dependendo do grupo prioritário. Os idosos, imunocomprometidos, gestantes e puérperas devem receber duas doses da vacina XBB, com intervalo de 6 meses, da primeira para a segunda dose.

Para os demais grupos prioritários a recomendação é de apenas uma dose de reforço. Fazem parte dele: pessoas vivendo em instituições de longa permanência e seus trabalhadores, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, trabalhadores da saúde, pessoas com deficiência permanente, pessoas com comorbidades, pessoas privadas de liberdade - a partir de 18 anos, funcionários do sistema de privação de liberdade, adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas e pessoas em situação de rua.

O intervalo mínimo recomendado entre a última dose de qualquer vacina Covid-19 e a vacina Covid-19 XBB é de três meses.

g1 PB
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) reuniu os órgãos ambientais que atuam na Paraíba e em João Pessoa e acordou com eles que as fiscalizações a estabelecimentos comerciais serão intensificadas para assim identificar mais responsáveis por despejar esgoto nas galerias pluviais da cidade. A ideia é que os comércios poluidores sejão autuados e embargados e que os responsáveis por crimes ambientais venham a responder criminalmente pela questão. Ela defende inclusive a prisão dos envolvidos. O encontro aconteceu nessa quarta-feira (15).

Segundo a promotora de Justiça Cláudia Cabral, que atua na área de meio ambiente e patrimônio social, o objetivo é combater as atividades poluidoras que têm gerado danos a rios e mares do litoral pessoense.

Além dessa força-tarefa, a promotora cobrou também um plano de ação, com cronograma de atuação e etapas a serem cumpridas, para que as fiscalizações atinjam toda a orla da capital e também os rios. Incluindo aí trabalho de limpeza, manutenção da rede e identificação de ligações clandestinas e irregulares.

Ação judicial e novo inquérito
Foram notificados para a reunião a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e as secretarias municiais de Infraestrutura e de Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Município de João Pessoa.

A promotora lembrou que a Justiça determinou em 2013, em resposta à ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado, que era dever da Prefeitura de João Pessoa realizar a reestruturação e a adequação técnica de toda a rede coletora de águas pluviais, com limpeza, desobstrução e retirada de todas as ligações clandestinas.

Também determinou que a Cagepa colaborasse na fiscalização e adotasse as medidas cabíveis para identificação e retirada de todas as ligações clandestinas vinculadas à rede coletora de águas pluviais de João Pessoa e dos esgotos a céu aberto. O processo está em via de recurso no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com as novas denúncias e com o relatório de balneabilidade que mostrou poluição em quase todo o litoral, a Promotoria de Justiça instaurou um novo inquérito civil para apurar as responsabilidades acerca das ligações clandestinas e irregulares, dos esgotos a céu aberto que são carreados para o mar e para as redes coletoras de águas pluviais. A promotora Cláudia Cabral disse que, em vez de ser resolvido, o problema agravou-se nos últimos anos.

g1 PB
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O município de Campina Grande registrou fortes chuvas entre o fim da tarde e a noite dessa quarta-feira (15), num episódio que deixou vários bairros alagados. Houve muitos danos materiais, mas não houve casos de mortes ou de pessoas feridas com gravidade.

De acordo com a Defesa Civil de Campina Grande, foram 97 mm de chuva na cidade, sendo que os bairros mais afetados foram Jardim Verdejante, Cruzeiro, Ramadinha, Paulistano, Cidades, Mutirão, Malvinas, Bodocongó e Distrito dos Mecânicos.

O sargento Régis, que é o coordenador da Defesa Civil, confirmou que muitas casas foram invadidas pela água, e que em muitos desses casos as perdas materiais foram quase totais. Idosos e crianças precisaram se removidas às pressas.

Ele fez um pedido para que a população não jogue lixo em canais ou bueiros, porque isso impede o deslocamento da água, que acaba acumulando e aumentando a abrangência dos alagamentos.

Para tentar resolver isso, inclusive, ele disse que vai haver uma operação, centrada nos bairros mais afetados, para analisar esses locais e retirar o lixo onde esse estiver acumulado.

Já o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba confirmou que as suas equipes de resgate precisaram se mobilizar em diversos chamados ao longo da noite.

Entre os casos, um homem ficou preso dentro do próprio carro e precisou ser resgatado. Um canal do Distrito dos Mecânicos transbordou e houve ainda a queda de um muro no Dinamérica, que não resistiu à força da água.

g1 PB
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