A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu o pediatra Fernando Paredes Cunha Lima, acusado de abuso sexual infantil, mas negou a prisão preventiva do médico, solicitada pela polícia. A decisão judicial foi divulgada nesta segunda-feira (26).

De acordo com a decisão do juiz José Guedes Cavalcanti Neto, a prisão preventiva de Fernando Cunha Lima não foi aprovada porque as suspeitas levantadas contra ele se caracterizam como "indício suficiente de autoria" e, por se tratarem de indícios, não contam como provas concretas e aniquilam a representação por prisão preventiva.

"O primeiro pressuposto a ser analisado diz respeito a prova da existência do crime. Pois bem. Indaga-se: existe prova da existência do crime, o crime está realmente provado? Penso que não. Só a instrução processual dirá se o crime está devidamente provado. Existe acusação séria e depoimentos colhidos sem o crivo do contraditório. Considerar que o crime está provado nesta fase seria uma temeridade", diz a decisão do juiz.

Ao ser procurado pelo g1, o advogado de Fernando Cunha Lima, Aécio Farias, disse que a decisão do juiz foi acertada. "Não havia nem há qualquer razão para se decretar a prisão preventiva contra um respeitabilíssimo médico, com mais de 50 anos de atividades", declarou o advogado.

O médico pediatra investigado por estuprar crianças, em João Pessoa, atendia a maioria das vítimas desde bebês e tinha a confiança das famílias. Fernando Paredes Cunha Lima é um pediatra famoso na capital paraibana e tinha uma clínica particular no bairro de Tambauzinho.

O Ministério Público pediu a condenação do acusado por quatro crimes cometidos contra três crianças, uma vez que uma das vítimas foi abusada duas vezes.

Em uma série de depoimentos dados à Polícia Civil, as mães narram que os abusos aconteciam dentro do consultório, com as vítimas em cima de uma maca, quando o médico obstruía a visão delas ou fazia a ausculta do pulmão das crianças.

Duas sobrinhas também relataram ter sofrido abusos de Fernando Cunha Lima quando eram crianças. Porém, como o crime já prescreveu, elas vão atuar como testemunhas no processo.

g1 PB
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Um homem de 30 anos, identificado como Leonardo Assis Ramos da Soledade Leal, foi preso suspeito de ser o atirador que matou Jaidete Oliveira Correia, em uma clínica de estética na cidade de Assunção, no Cariri da Paraíba, em 23 de outubro de 2023. De acordo com a Polícia Civil, o homem foi preso em Blumenau, em Santa Catarina, em 31 de julho, mas a informação da prisão só foi divulgada nesta segunda-feira (26).

De acordo com o delegado Ivaney Ferreira, o homem já havia sido localizado e foi preso enquanto trabalhava em um restaurante, na função de garçom. No momento da prisão, o suspeito ainda tentou fugir pelos fundos do estabelecimento, mas não teve êxito e foi preso.

A Polícia Civil informou que o serviço de inteligência da PCPB estava monitorando as pessoas com mandado de prisão em aberto, e de posse das informações comunicou a polícia local para realizar a captura. O homem, ao ser questionado sobre a participação no crime, ficou em silêncio. O suspeito responde por homicídio duplamente qualificado, devido a pagamento e impossibilidade de defesa da vítima.

O homem está preso no presídio de Blumenau, e aguarda o recambiamento ser autorizado pela Justiça para ser transferido para a Paraíba. Ainda não há previsão de quando esse recambiamento deve ocorrer, e a Polícia Civil não informou onde ele deve ser preso na Paraíba.

Relembre o caso
A vítima, Jaidete Oliveira Correia, estava na clínica de estética que era proprietária, localizada na casa de sua própria mãe, quando dois homens em uma motocicleta chegaram no estabelecimento da vítima, bateram na porta e perguntaram pela Jaidete.

Ao confirmar a identidade de Jaidete, os homens informaram que estavam no local devido a uma solicitação para um serviço de manutenção na rede de internet. Contudo, a vítima afirmou que não havia solicitado nenhum serviço daquela natureza e, logo em seguida, um dos homens sacou uma arma de fogo, empurrou Jaidete para próximo a um banheiro do estabelecimento e disparou contra a cabeça da vítima.

A vítima foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, a 100 km de distância do local onde aconteceu o crime, ela recebeu atendimento, passou por procedimento cirúrgico, mas não resistiu e morreu.

“Ela era uma pessoa bem vista na cidade, era assistente social, trabalhava no Fórum de Taperoá, e o que me consta é que todo mundo gostava muito dela”, disse, após o crime, o marido de Jaidete, Fabiano Mota.

Jaidete trabalhava no Fórum da cidade de Taperoá, cidade onde também residia, e no turno da tarde atendia numa clínica estética que ficava localizada na residência da mãe, em Assunção

Jaidete trabalhava como assistente social e, com sua morte, órgãos emitiram nota lamentando a morte dela, como a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), onde Jaidete fez graduação em Serviço Social e mestrado na área, e o Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba (CRESS-PB) também lamentou a morte da assistente social.

Uma mulher, conhecida como Isa, de 38 anos, foi presa em 30 de novembro de 2023, na cidade de Desterro, no Cariri da Paraíba, por suspeita de arquitetar a morte de Jaidete Oliveira Correia. De acordo com a Polícia Civil, a mulher confessou o crime em interrogatório e era ex-companheira do atual marido da vítima. Outras pessoas também já foram presas suspeitas de participar do crime.

g1 PB
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Um homem de 24 anos é suspeito matar um mototaxista e deixar uma mulher gravemente ferida após atropelar as vítimas na PB-121, na manhã deste domingo (25), entre os municípios de Esperança e Areial, no Agreste da Paraíba. De acordo com a Polícia Civil, o caso também está sendo investigado como tentativa de feminicídio, pois o suspeito tinha um relacionamento com a mulher atropelada.

O delegado Emanuel Henriques afirmou que, por volta das 8 horas da manhã, o suspeito Rafael Bibiano dos Santos avistou a mulher e o mototaxista na estrada e os atropelou. Com o impacto, a motocicleta em que as vítimas estavam ficou destruída, e o carro utilizado pelo suspeito foi lançado dentro de uma lagoa. Rafael Bibiano fugiu do local a pé.

Ainda de acordo com o delegado, o suspeito estava perseguindo a vítima, que foi identificada como Eliane Monteiro Campos, de 41 anos. O suspeito tinha um relacionamento com ela, mas haviam terminado.

O mototaxista Adailton Borges dos Santos não resistiu aos ferimentos e morreu no local. De acordo com as informações apuradas inicialmente pelo delegado, o mototaxista estava trabalhando e não tinha relação com o fato.

Já Eliane Monteiro Campos foi socorrida e levada para o Hospital de Trauma de Campina Grande. Segundo a unidade hospitalar, a vítima está no bloco cirúrgico e em estado grave.

A Polícia Civil afirmou que continua em diligências para prender o suspeito.

g1 PB
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A semana tem 1.555 vagas de emprego sendo oferecidas pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine). No total, são 888 vagas oferecidas pelo Sine Paraíba, 525 pelo Sine de João Pessoa e 142 pelo Sine de Campina Grande. Confira as vagas abaixo.

Sine Paraíba
O Sine Paraíba (Sine-PB) oferece 888 vagas de emprego em 13 cidades: João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Mamanguape, Santa Rita, Conde, Guarabira, São Bento, Sapé, Patos e Pombal.

• João Pessoa é a cidade com mais vagas disponíveis, com 566 oportunidades. Destaque para atendente de telemarketing (300), pedreiro (30), auxiliar de linha de produção (22), servente de pedreiro (18), vendedor interno (16), auxiliar de logística (14), carpinteiro (13), panfleteiro (10) e operador de acabamento (10).
• Campina Grande tem 129 vagas disponíveis esta semana, com destaque para os cargos de pedreiro (16), ajudante de carpinteiro (15), carga e descarga de mercadoria (11), auxiliar jurídico (10) e advogado (10).
• Em Pombal, são 54 vagas, com destaque para os cargos de eletricista de rede (18) e ajudante de eletricista (12).
• Guarabira tem 52 vagas, com destaque para costureira em geral (42).
• Em Santa Rita, são 42 vagas, sendo 20 para auxiliar de logística e 10 para mecânico de manutenção de máquina industrial.
• Em Patos, são 13 vagas, com destaque para instalação de equipamentos de comunicação (2).
• Conde tem 11 vagas, sendo 5 para analista de logística.
• Em Cabedelo, são 8 vagas, com destaque para auxiliar de eletrônica (4).
• Há vagas também para Cajazeiras (5), Sapé (3), Bayeux (2), Mamanguape (2) e São Bento (1).

O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento, e mais quatro Unidades de Atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

• Veja a lista completa de vagas do Sine-PB

g1 PB
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A Rota Cultural Caminhos do Frio, evento que passa por várias cidades da região do Brejo da Paraíba com atividades culturais e turísticas, chega a Alagoa Grande nesta segunda-feira (26). A programação segue no município até o dia 3 de setembro.

A Rota Cultural Caminhos do Frio está em sua 19ª edição. Todos os anos, o evento passa pelas cidades de Areia, Pilões, Matinhas, Solânea, Serraria, Borborema, Remígio, Bananeiras, Alagoa Grande e Alagoa Nova com cultura, gastronomia e outras atividades turísticas.

Em Alagoa Grande, nona cidade a receber o Caminhos do Frio 2024, a programação conta com feirinha gastronômica, exposições, exposições e várias outras atividades. Entre as atrações confirmadas na programação musical estão a Banda Encantus e os cantores Thiago Freitas e Felipe Melo.

Depois de Alagoa Grande, a cidade de Alagoa Nova deve receber o evento (confira a rota completa ao fim da matéria).

Programação da Rota Cultural Caminhos do Frio 2024

• Areia: 01 a 07 de julho
• Pilões: 08 a 14 de julho
• Matinhas: 15 a 21 de julho
• Solânea: 22 a 28 de julho
• Serraria: 29 de julho a 04 de agosto
• Borborema: 05 a 11 de agosto
• Remígio: 12 a 18 de agosto
• Bananeiras: 19 a 25 de agosto
• Alagoa Grande: 26 de agosto a 01 de setembro
• Alagoa Nova: 02 a 08 de setembro

g1 PB
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O pagamento do funcionalismo público estadual referente ao mês de agosto será efetuado na próxima quinta-feira (29) e sexta-feira (30). No primeiro dia, recebem os aposentados e pensionistas e, no segundo dia, os servidores da ativa das administrações direta e indireta.

O anúncio foi feito pelo governador João Azevêdo nesta segunda-feira (26) no programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara.

“Desde 2019, o servidor recebe dentro do mês trabalhado e esses recursos injetados na economia permitem que o comércio venda mais e a indústria produza mais, fazendo com que a Paraíba continue avançando”, comentou o chefe do Executivo estadual.

Calendário de pagamento:

• 29/08 - aposentados e pensionistas
• 30/08 - servidores da ativa das administrações direta e indireta

Governo da Paraíba
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Nas Eleições 2024, a Paraíba tem 13 cidades em que apenas mulheres disputam o cargo de prefeita. Na maioria desses municípios, são apenas duas candidaturas. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A participação das mulheres está cada mais ativa. A disputa eleitoral em 2024 terá uma maior participação de mulheres proporcionalmente aos homens, em relação às eleições municipais de 2020. O crescimento percentual é de 32,75%, na eleição passada, para 33,48%, nas eleições do próximo dia 6 de outubro.

Nas candidaturas para prefeituras paraibanas, o percentual de mulheres cresceu tanto proporcionalmente quanto nominalmente.

Nas eleições passadas foram 106 candidatas a prefeita e 543 a prefeito. Este ano são 110 mulheres na majoritária e 411 candidatos a prefeito.

Veja as cidades com apenas mulheres na disputa pela prefeitura

• Araçagi - 2 mulheres na disputa
• Baraúna - 2 mulheres na disputa
• Belém - 3 mulheres na disputa
• Casserengue - 3 mulheres na disputa
• Damião - 2 mulheres na disputa
• Juazeirinho - 2 mulheres na disputa
• Malta - 2 mulheres na disputa
• Marcação - 2 mulheres na disputa
• Monteiro - 2 mulheres na disputa
• Poço de José de Moura - 2 mulheres na disputa
• São Bentinho - 2 mulheres na disputa
• São José de Espinharas - 2 mulheres na disputa
• Zabelê - 2 mulheres na disputa

g1 PB
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Duas apostas acertaram as seis dezenas da Mega-Sena, sorteadas neste sábado (24) em São Paulo. Cada uma receberá R$ 14.946.866,27.

O prêmio previsto para o próximo concurso, na quarta-feira (27), será de R$ 6.391.186,22 milhões.

Foram sorteados os números 09 - 10 - 34 - 36 - 38 - 44.

A quina teve 5 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 58.627,43. Os 4.329 ganhadores da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.044,74.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em lotéricas do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. Para apostar pela internet, é preciso fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5,00.

Agência Brasil
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Projeto de decreto legislativo que facilita a posse de armas está na pauta do Plenário desta terça-feira (27). O PDL 206/2024, proveniente da Câmara, anula trechos do Decreto 11.615, de 2023, assinado no ano passado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para diminuir a circulação de armas de fogo. Caso aprovado, o projeto segue para promulgação.

O texto anula disposições do decreto que regula o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826,de 2003). A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos pontos que o PDL cancela no Decreto 11.615, de 2023, é a vedação para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. Para Vanderlan, cabe às prefeituras regulamentar a localização desses estabelecimentos. 

“No entanto, a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, afirma o relator. 

Também há mudanças em relação às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército e precisam de certificado de registro para atirador desportivo que use esse tipo de arma. As duas medidas são suprimidas do decreto pelo PDL 206/2023.

Outra exigência do decreto que o PDL exclui são os limites para a prática de tiro desportivo, um número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveis de prática. Também é retirada do decreto do governo a proibição de se destinar arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.

O texto da Câmara também determina que as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus.

Do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e de outros deputados, o projeto também exclui do decreto presidencial as definições de arma de fogo histórica; de arma de fogo de acervo de coleção; e de atirador desportivo. O texto também anula a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos. 

Doenças determinadas socialmente
Também está na pauta do Plenário o projeto de lei que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos para o tratamento das doenças determinadas socialmente (PL 5.331/2023). A proposta da Câmara recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), com ajustes na redação.

As doenças determinadas socialmente são causadas por agentes infecciosos ou parasitas que atingem mais fortemente as populações mais pobres. Entre as principais ocorrências no Brasil estão a hanseníase, febre chikungunya, esquistossomose, doença de Chagas, leishmanioses, raiva, hidatidose, escabiose (sarna), micetoma e cromoblastomicose.

A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para definir que laboratórios públicos, com condições técnicas para a produção de fármacos, deverão produzir componentes farmacológicos para o tratamento de doenças determinadas socialmente. Aqueles que não tiverem condições adequadas poderão desenvolver acordos e projetos para obter a produção.

De acordo com a proposta, o poder público poderá firmar convênios nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos a fim de transferir tecnologias de produção dos princípios ativos para os laboratórios brasileiros.  As despesas da implementação do projeto serão provenientes do orçamento da Seguridade Social prevista no Ministério da Saúde. Se for aprovado como lei, o texto entrará em vigor um ano após sua publicação.

Caso aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

Fé e manifestação cultural
O terceiro projeto (PL 4.168/2021) na pauta do Plenário caracteriza o cristianismo como manifestação cultural nacional. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

Na Comissão de Educação (CE), o senador mencionou dados do Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cujos números apontam que 86,6% da população se declara seguidora do cristianismo. Desse total, 64,6% pertencem à Igreja Católica e 22,2% se dizem evangélicos. Além disso, Esperidião Amin explicou que não há quem possa negar que o Brasil é um país que possui uma rica diversidade religiosa em função da miscigenação cultural.

O senador acatou emenda apresentada pelo senador Magno Malta (PL-ES) que modificou a redação do texto e delimita, para além do aspecto religioso, as vertentes culturais do cristianismo, de modo que apenas o reflexo do exercício público e da influência possam vir a ser considerados como manifestação cultural.

Agência Senado
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Recém-aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei complementar que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade abre a pauta do Plenário nesta quarta-feira (28), às 14h. Pelo PLP 192/2023, o período de inelegibilidade passará a ser único: oito anos.

Hoje a lei define que o político que se tornar inelegível, ou seja, ficar impedido de se candidatar, não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante de seu mandato e nos próximos oito anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de quatro ou oito anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.

A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) é alterada pela proposta para determinar que o período de inelegibilidade passe a ser único, contado a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.

No colegiado, o projeto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), com emendas. Para o relator, o projeto tenta corrigir uma desigualdade. Como o prazo começa a contar do final de cada legislatura, a inelegibilidade acaba por perdurar mais para alguns do que para outros, caso dos senadores que possuem um mandato mais longo do que os de deputados.

Museu
Outro item a ser analisado é o PL 3.639/2019, que cria o programa Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, a ser celebrado em 18 de maio, mesma data da comemoração internacional.

O texto em análise é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 249/2018, da ex-senadora Maria do Carmo Alves, aprovado pelo Senado em maio de 2018. A matéria recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) na Comissão de Educação (CE).

O projeto original previa apenas a criação da efeméride. O substitutivo acrescentou à proposta a criação do programa Adote um Museu, que tem o objetivo de incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural por meio de doação de bens.

Assim, qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar proposta de doação de bens, direitos ou serviços aos órgãos federais competentes, que por sua vez ficarão responsáveis por definir os critérios de doação por meio de regulamento e por designar uma comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

Cocoicultura
Elevar a produtividade, competitividade e sustentabilidade da produção de cocos no país é o objetivo do PL 2.218/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. A matéria da Câmara dos Deputados vai à análise do Plenário após receber parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Agricultura (CRA).  

A proposta visa ampliar a produção e o processamento de coco, estimular o consumo doméstico e exportações e promover articulação com outras políticas públicas, além de reduzir desperdícios na cadeia produtiva. Também são objetivos incentivar a Produção Integrada de Frutas (PIF) na cocoicultura, apoiar a produção orgânica e desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra.

A política poderá se utilizar da Produção Integrada de Frutas, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). E poderá instituir certificações de qualidade e de origem.

Agência Senado
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