A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede que a Corte suspenda a decisão que afastou do cargo o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Ibaneis foi afastado por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em 9 de janeiro, um dia após os atos extremistas ocorridos nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. O afastamento determinado pelo período de 90 dias e vence em 9 de abril.

Na manifestação, o subprocurador-geral Carlos Frederico Santos afirma que os elementos reunidos até o momento da apuração não permitem concluir que o retorno de Ibaneis Rocha ao cargo de governador impeça a coleta de provas, obstrua as investigações em andamento, ponha em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal.

"Portanto, atualmente, não estão preenchidos os requisitos da medida cautelar de afastamento da função pública, sem embargo da futura análise a respeito da existência ou não de provas para a responsabilização penal, quando terminada a colheita dos elementos de convicção para formação da opinio delicti", afirmou o procurador.

"Os desprezíveis ataques à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos", disse Alexandre de Moraes.

Para Moraes, a omissão das autoridades públicas, "além de potencialmente criminosa, é estarrecedora, pois, neste caso, os atos se revelam como verdadeira tragédia anunciada".

R7
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai lançar em abril o novo Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC), que foi considerado um fiasco. O novo projeto de obras será composto de investimentos federais, concessões e um incentivo a novos projetos de parceria público-privada (PPP).

O programa foi lançado por Lula em 2007. De acordo com painel informativo do Tribunal de Contas da União (TCU), o total de obras relativas ao PAC é de 5.794. Destas, 2.760 estão paralisadas — 47,62%.

O valor total dos contratos vigentes, ainda segundo o órgão, é de R$ 62 bilhões, sendo R$ 14 bilhões de recursos investidos pela União.

Maranhão é o estado com o maior número de obras paralisadas: 377. Na sequência, vêm Pará (301), Bahia (292) e Minas Gerais (265). Segundo o TCU, educação é a área mais atingida, com 2.240 canteiros parados. Na sequência, vêm saneamento (269) e transportes (68).

Para além das obras paralisadas, o programa foi alvo de operações e também de polêmicas. Conheça, abaixo, algumas delas:

• Maior refinaria de petróleo
Entre as obras do PAC estava o que seria a maior refinaria de petróleo do mundo, a Premium 1, no Maranhão, ao custo de R$ 41 bilhões, que posteriormente foi descartada pela Petrobras. Na época, a medida causou revolta entre governadores, como Camilo Santana (na ocasião no comando do Ceará e hoje ministro da Educação).

• Trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro
O PAC também prometeu entregar o trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro, cuja previsão de entrega eram os Jogos Olímpicos de 2016. A ideia acabou abandonada. Recentemente, uma empresa recebeu autorização para construir a linha.

• Hidrelétricas
Dentro do programa, estavam obras de grandes hidrelétricas na Amazônia. A construção atrasou e elas foram concluídas anos depois. Belo Monte, por exemplo, entrou em operação apenas no final de 2019, seis anos após ter sido licitada ao custo de R$ 25,8 bilhões.

• PAC Favelas
Num dos processos que envolvem Sérgio Cabral (MDB), ex-governador do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) apontou corrupção e lavagem de dinheiro com o uso de obras do governo do estado que receberam recursos federais a partir de 2007. A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro identificou fraudes sobre as obras de urbanização em Manguinhos, na capital fluminense (PAC Favelas).

Especialista
Em artigo publicado no blog do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), o economista Paulo Lins criticou a falta de cumprimento das metas de investimento do programa.

"As críticas ao programa chamam mais atenção que os seus méritos. A ideia de que o gasto público seria o motor do crescimento econômico levou a uma crise fiscal e a uma aceleração da inflação. Esses desequilíbrios fiscais e monetários explicam em parte a crise em que estamos hoje. Além disso, o PAC possui problemas claros e que dificultam o cumprimento das metas de investimento", diz.

No texto, o especialista lembra que o quarto balanço do PAC, divulgado pelo governo em 2017, mostra que o programa tinha executado, até o final de 2016, 53,1% do montante total esperado para o período de 2015 a 2018.

"Porém, só 34,9% das ações foram concluídas, tendo sido direcionados 7,3% à logística, 44,8% à energia e 47,8% ao setor social e urbano."

R7
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O Supremo Tribunal Federal formou nesta sexta-feira (10) maioria de votos para enviar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) queixa-crime do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por difamação.

O caso envolve postagem feita por Bolsonaro afirmando que Randolfe teria ligação com supostas irregularidades envolvendo a compra da vacina contra a Covid sem licitação.

Na época, o ex-presidente afirmou que Randolfe só apoiou a criação da CPI porque suas tratativas fracassaram.

Com o fim do mandato e a perda do foro privilegiado por Bolsonaro, o ministro Luiz Edson Fachin determinou o envio do caso para o TJDFT.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu e defendeu o arquivamento do caso. A PGR argumentou que já tinha se manifestado pela rejeição da queixa-crime e, portanto, não caberia análise pela primeira instância.

Relator do caso, Fachin discordou. O ministro afirmou que é prematuro encerrar a investigação e que há elementos para abertura de ação penal.

“Compreendi que a queixa-crime apresentada reúne todos os elementos exigidos a instauração da ação penal, sendo muito prematura qualquer afirmação acerca da atipicidade da conduta ou outra condição que implique em reconhecer a ausência de justa causa”, escreveu o ministro.

O voto de Fachin foi seguido por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

O ministro André Mendonça divergiu e votou para rejeitar a queixa-crime. “Não se vislumbra, no presente caso, minimamente, o dolo específico necessário à configuração do delito de difamação atribuído ao ex-presidente da República, tratando-se, em verdade, de disputa política própria do ambiente democrático”, disse.

g1
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O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) recorreu, nesta sexta-feira (10), da decisão que permitiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça como fiel depositário de presentes recebidos da Arábia Saudita. O órgão pede que Bolsonaro seja obrigado a devolver os objetos em até cinco dias.

Na quinta-feira (9), o ministro do TCU Augusto Nardes permitiu que as joias que estão na posse do ex-presidente permaneçam com ele. No entanto, a decisão cautelar proíbe que Bolsonaro use, disponha ou venda os itens. O recurso é endereçado ao próprio ministro Augusto Nardes e pede que ele reconsidere a determinação anterior.

No documento, o subprocurador-geral junto ao TCU, Lucas Furtado, pede ainda que armas recebidas por Bolsonaro como presente dos sauditas sejam incluídas no processo da Corte que apura irregularidades no recebimento de presentes pelo ex-mandatário.

Segundo revelado pelo site "Metrópoles" e confirmado pelo colunista do g1 Octavio Guedes, a comitiva de Bolsonaro declarou um fuzil e uma pistola recebidos em viagem ao país, em 2019.

O documento solicita que, caso o ex-presidente não devolva os presentes no prazo estipulado, a Casa Civil "adote as providências necessárias à retenção da remuneração a que faz jus o Sr. Jair Messias Bolsonaro a título de ex-presidente da República".

Para o subprocurador Lucas Furtado, por conta do valor dos presentes, que segundo o MPTCU podem se aproximar de meio milhão de reais, os itens devem ser incorporados ao patrimônio da União, e não podem permanecer com Bolsonaro.

"Avalio que permitir que o ex-presidente seja o guardião desse valioso acervo, ainda que como fiel depositário, com todo respeito, configura uma opção temerária e que não resguarda adequadamente o interesse público e o patrimônio da União", afirma.

Ainda de acordo com Furtado, os itens "podem ser objeto material de possíveis crimes" e, por isso, precisam passar por perícia.

"Sendo, pois, prova material de supostos crimes, é imprescindível que estejam sob o escrutínio da autoridade policial, para fins periciais, e não na posse do investigado", diz.

Presentes sauditas
O conjunto de joias que está em poder de Bolsonaro é composto por:

• relógio;
• abotoaduras;
• anel;
• caneta;
• mosbaha (espécie de rosário).

Esse pacote chegou ao Brasil em outubro de 2021, na comitiva oficial do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que representou o governo em viagem à Arábia Saudita. Foi o governo saudita que deu as joias para a comitiva brasileira.

Bento Albuquerque e assessores passaram pela alfândega do Aeroporto de Guarulhos sem declarar que estavam com os itens, o que contraria a lei.

O pacote que está em poder de Bolsonaro driblou a fiscalização. Só que agentes da Receita, no dia do desembarque, revistaram a mochila de um assessor de Albuquerque e conseguiram encontrar outro pacote.

O conjunto encontrado pela Receita, que também não foi declarado pela comitiva, contém joias no valor de R$ 16,5 milhões. Para os fiscais no aeroporto, Albuquerque afirmou que os itens iriam para a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Um entendimento do TCU, firmado em 2016, estabeleceu que presentes recebidos pelo governo brasileiro são patrimônio da União, não dos governantes. A única exceção são os itens "personalíssimos", como roupas e comida. Joias não são consideradas itens personalíssimos.

g1
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou uma investigação contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Segundo a Polícia Federal, não há provas de que o parlamentar recebeu propina em um suposto esquema de corrupção envolvendo contratos da Transpetro, subsidiária da Petrobras (veja detalhes abaixo). Fachin concluiu que as provas produzidas na apuração não confirmam os relatos de delatores.

"No caso, de acordo com o órgão acusatório, o acervo indiciário não corrobora os supostos fatos delituosos atribuídos aos investigados em declarações prestadas em acordo de colaboração premiada, depoimentos que não detêm a natureza jurídica de prova, mas, como consabido, mero instrumento para sua obtenção", afirmou Fachin.

"Em tal panorama, revelou-se insuficiente as declarações prestadas por agentes colaboradores, mesmo quando confrontada com as diligências implementadas em sede policial, para confirmar, ainda que em caráter precário, o envolvimento dos investigados na hipótese sustentada neste inquérito", completou.

O ministro também pontuou que a investigação não explorou outras linhas que poderiam ajudar a confirmar o que foi apresentado pelos delatores.

"Ao lado desse aspecto, a investigação se ressente de outras linhas não exploradas que possam contribuir eficazmente na produção de evidências confirmatórias dos fatos acima sumariados. Em consequência, ao menos nos pontos analisados pela Procuradoria-Geral da República no âmbito de supervisão desta Suprema Corte, resulta inviável prosseguir no caminho investigativo", ponderou.

"Desse modo, à míngua de outras medidas investigativas que, não levadas a efeito no decorrer do período de tramitação deste caderno apuratório, poderiam elucidar os fatos investigados, o arquivamento é medida que se amolda às garantias constitucionais dos investigados, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal", completou, citando o artigo da legislação processual que permite a reabertura do caso se surgirem novas provas.

Histórico
O inquérito, aberto em 2020 em desdobramento da operação Lava Jato, investigou crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

As apurações partiram das delações de Sergio Machado (ex-presidente da Transpetro), Paulo Roberto Costa (ex-Petrobras), Luiz Fernando Maramaldo e Felipe Parente.

Em fevereiro deste ano, ao informar o fim das apurações, a delegada da PF Lorena Nascimento disse que as investigações não conseguiram reunir provas que confirmassem as informações das delações premiadas, que apontavam o recebimento de vantagens indevidas.

"Após analisadas as provas materiais e ouvidos os supostos envolvidos, não se observou a existência de elementos que pudessem corroborar a hipótese criminal objeto da presente investigação. Os colaboradores ouvidos apresentaram versões, em parte, concordantes com os fatos, mas não foram aptas a trazerem aos autos ou a produzirem a partir delas, elementos de prova capazes de corroborá-las", escreveu a delegada.

"O rastreamento do caminho do dinheiro em espécie pereceu no tempo, tanto em razão do longo lapso temporal, como em razão de não se vislumbrar um liame direto de que os valores entregues supostamente por Wilson Quintella Filho, ou por terceiros designados sob as orientações de Sergio Machado, tinham como destinatário final o parlamentar investigado", afirmou a PF.

A partir do material produzido pela polícia, a Procuradoria-Geral da República considerou também que não havia provas para sustentar uma denúncia.

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