O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) bloqueou R$ 25 milhões em recursos de financiamento de 58 proprietários rurais envolvidos com desmatamentos irregulares.

Para verificar quem são os desmatadores ilegais, o banco tem usado dados de monitoramento do desmatamento do MapBiomas desde fevereiro deste ano. A ferramenta dotada de mapas de georreferenciamento aponta com precisão como está a cobertura e o uso do solo, em cada um dos biomas do país. A tecnologia permite detectar diariamente a derrubada de árvores.

O BNDES cruza, então, as informações do MapBiomas com os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para localizar os imóveis rurais. Antes de determinar o bloqueio, o BNDES confere, também, se existe autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o desmatamento legal da área identificada. Em caso negativo, o bloqueio do financiamento é realizado imediatamente.

Em entrevista à Agência Brasil e à Rádio Nacional, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, avaliou as vantagens da tecnologia empregada.

“É inquestionável porque é imagem. Como questionar? É muito mais eficiente usar a tecnologia do que simplesmente mandar o fiscal descer na área, andar na propriedade, identificar problemas. A imagem de satélite é um salto revolucionário, é uma tecnologia disruptiva”.

Mercadante adiantou que os bloqueios de financiamentos vão ser a linha do banco, daqui para frente. “O BNDES vai ser implacável. Nós não aceitamos mais empresários criminosos que desmatam e têm financiamento em bancos públicos e também privados, porque estamos trabalhando com vários parceiros”.

Valores
Somente no primeiro mês da parceria com o MapBiomas, o BNDES bloqueou cerca de R$ 25 milhões destas 58 propriedades rurais, equivalentes a 1,3 mil campos de futebol. Os nomes dos proprietários não foram divulgados porque os processos seguem em sigilo bancário.

Contudo, o BNDES confirma que a maior parte das terras são unidade produtoras de soja e milho. De acordo com o banco, em fevereiro, os estados com os maiores bloqueios de crédito rural foram Tocantins, Pará, Rondônia, Paraná e Minas Gerais, com ocorrências em outras unidades da federação.

Do total de proprietários que perderam a concessão de crédito rural, três recorreram da decisão. As defesas alegam que possuíam licenças estaduais para desmatar. O BNDES vai analisar as documentações apresentadas nos recursos. Se houver fundamento legal, o financiamento volta a ser autorizado.

O presidente Mercadante destaca que a próxima etapa é, justamente, firmar parcerias com os governos estaduais para receber essas informações.

"Temos o desafio de ter acesso às informações de autorizações de desmatamento dos órgãos estaduais. Na próxima etapa, em um primeiro momento, vamos fazer um acordo com os estados da Amazônia, depois, com os outros biomas para a gente ter uma checagem completa”.

O BNDES envia ao Ibama as imagens de satélite do MapBiomas com a identificação das irregularidades. O objetivo é dar suporte ao instituto para tomar as providencias cabíveis para enfrentar o desmatamento ilegal, como multas e exigência de reparação dos danos.

Para voltar a ter acesso ao crédito rural, a propriedade onde foi detectada a ilegalidade precisará regularizar e reparar os danos à área devastada, perante os órgãos de controle ambiental.

Mercadante revelou que o pioneirismo da ação está sendo apresentado pela diretoria do BNDES, durante assembleia anual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que ocorre no Panamá entre 16 e 19 de março.

“Nós estamos dispostos a assessorar, repassar e trabalhar em parceria. Seria muito bom, por exemplo, para os países da região amazônica usassem o mesmo instrumento. Isso seria um impacto muito grande, inclusive muito bem recebido pela comunidade internacional".

“A crise climática não vai ser revertida, se o sistema financeiro não mudar. Se quem tem dinheiro e financia a economia não mudar os critérios de financiamento, a humanidade está em risco”.

BNDES verde
Em sua gestão à frente do BNDES, Aloizio Mercadante quer aumentar os investimentos do BNDES para o Brasil reduzir os impactos ambientais das mudanças climáticas. Ele citou o Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES.

“Nós temos uma responsabilidade única. Ao mesmo tempo que nós temos que ter rigor e combater o desmatamento no Brasil, as emissões dos gases de efeito estufa, isso vai permitir atrair mais financiamentos, investimentos e alternativas. É o caso do Fundo Amazônia”.

O Fundo Amazônia já recebeu R$ 3,3 bilhões em doações, com R$ 1 bilhão da Noruega e R$ 200 milhões vindos da Alemanha. Mercadante ressalta que o Reino Unido e os Estados Unidos já manifestaram interesse em colaborar para o fundo.

No total, o fundo acumula cerca de R$ 5,4 bilhões, com R$ 1,8 bilhão já contratados para financiar projetos de preservação socioambiental. O restante ainda está disponível, conforme edital do banco. )

Agência Brasil
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A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda reduziu de 2,1% para 1,61% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). A estimativa para a inflação aumentou. As previsões estão no Boletim Macrofiscal divulgado nesta sexta-feira (17).

Segundo o Ministério da Fazenda, a projeção anterior, divulgada em novembro do ano passado, minimizava os efeitos dos juros altos sobre a economia e sobre o mercado de crédito. “Esses efeitos [desaceleração econômica] já foram parcialmente verificados durante o último trimestre de 2022, quando a economia teve retração de 0,2% na margem, e as concessões de crédito passaram a desacelerar de maneira mais acentuada”, destacou o relatório.

Segundo a SPE, tanto o setor de serviços quanto a indústria deverão ser afetados pela queda da demanda provocada pela alta nos juros e pela contração do crédito. “A desaceleração da economia deve ocorrer tanto no setor de serviços como no industrial. O elevado endividamento e o comprometimento de renda da população devem afetar o ritmo das atividades no setor de serviços.”

De acordo com o Ministério da Fazenda, a desaceleração da indústria e dos serviços deve ocorrer, mesmo com as medidas de proteção social previstas, como elevação real do salário mínimo, aumento da faixa de isenção de Imposto de Renda, o novo Bolsa Família e o Desenrola, programa de renegociação de dívidas.

Inflação
A projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aumentou de 4,6% para 5,31%. A estimativa está acima da meta de inflação para o ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior, 4,75%.

Segundo a SPE, a inflação dos alimentos e de bens industriais deverá desacelerar nos próximos meses. No entanto, os preços monitorados (administrados) devem subir mais que o inicialmente previsto, o que justificou a revisão para cima da projeção para o IPCA.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para estabelecer o valor do salário mínimo e corrigir aposentadorias, deverá encerrar este ano com variação de 5,16%, conforme previsão da SPE, contra 4,9% previstos no boletim anterior, divulgado em novembro do ano passado. Na projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que inclui o setor atacadista, o custo da construção civil e o consumidor final, caiu de 4,55% para 3,85%.

Outros parâmetros
O relatório também atualizou as previsões para as contas públicas. A projeção de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) caiu de R$ 125,99 bilhões, valor previsto no início do ano, para R$ 99,01 bilhões.

O valor incorpora o pacote de medidas fiscais anunciadas em janeiro <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/haddad-anuncia-pacote-de-r-2427-bi-para-melhorar-contas-publicas>. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que esperava uma queda do déficit para cerca de R$ 100 bilhões neste ano.

Quanto à Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), principal parâmetro usado para comparar o endividamento dos países, a previsão caiu de 79,1% para 77,6% do PIB.

Médio prazo
Apesar de reconhecer a desaceleração da economia em 2023, a SPE espera recuperação do crescimento em 2024, caso seja aprovada a nova âncora fiscal que vai substituir o teto de gastos, e a reforma tributária, o que permitiria a queda estrutural dos juros e estimularia o investimento e o consumo. A secretaria também prevê que a economia pode crescer mais nos próximos anos com a transição para um modelo de desenvolvimento baseado nas preocupações ambientais.

“O foco da expansão deverá ser a transição para uma economia sustentável de baixas emissões, com grande potencial a ser explorado nos próximos anos. Considerando esses fatores, a projeção é de aceleração do crescimento em 2024, para 2,3%. Nos anos seguintes, a atividade deve crescer entre 2,40% e 2,80% ao ano”, destacou o relatório.

Agência Brasil
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Os casos de virose em João Pessoa aumentaram desde o início do ano de 2023, conforme os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) em relação às quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital, nos bairros de Cruz das Armas, Valentina, Jardim Oceania e Bancários.

No caso da UPA de Cruz das Armas, no mês de fevereiro houve um aumento de 118 casos de virose nos atendimentos a pacientes no local com relação ao mês de janeiro. No primeiro mês do ano, foram registrados 539 casos, seja de diarreia ou de doença originada por vírus, que inclui náuseas, vômito. Em fevereiro, esse nome subiu para 657.

Também de acordo com dados da SMS, na UPA do Jardim Oceania houve um aumento de 232 casos em fevereiro, se comparado ao mês anterior. Em janeiro, foram registrados 637 pessoas acometidas com sintomas de virose uma infecção alimentar causada por alimentos ou água contaminados, contra 736 em fevereiro. No recorte até o dia 11 de março, 281 casos dessas mesmas doenças foram registrados.

Nos atendimentos registrados na UPA dos Bancários, 842 casos de gastroenterocolite aguda foram contabilizados somente em fevereiro. No começo de março, até o dia 14, mais 497 atendimentos a pacientes que chegaram na unidade apresentando sintomas característicos foram registrados.

Além disso, na última UPA do bairro do Valentina, também houve aumento, no entanto, mais tímido. No caso, 47 pessoas foram atendidas a mais entre janeiro e fevereiro. No primeiro mês do ano, foram 150 contabilizados, enquanto que no mês de fevereiro foram 197.

Cabedelo
Já em Cabedelo, Região Metropolitana de João Pessoa, também foi registrado aumento nos casos de virose de um mês para o outro. Até o dia 14 de março, 175 pessoas foram atendimento com sintomas como diarreia, vômito e outras queixas. Casos de pessoas acometidas por gripe, seja de vírus não identificado ou de gripe com outras manifestações respiratórias também tiveram aumento.

No entanto, segundo a SMS de Cabedelo, se compararmos as mesmas doenças e o mesmo período do ano em relação a 2022, houve uma queda nos números. No mês de fevereiro do ano passado, no total, 489 casos dessas enfermidades foram registrados, enquanto no mesmo mês neste ano apenas 147.

g1 PB
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A greve dos professores das escolas municipais de Campina Grande está suspensa a partir desta sexta-feira (17). A pausa no movimento grevista deve durar oito dias para que a categoria tente negociar o reajuste salarial com o município.

Os servidores pararam as atividades no dia 8 de março. Eles cobram um reajuste salarial de 14,95%, conforme anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) no início deste ano.

Por outro lado, a prefeitura disse, em nota, que ofereceu 10% de aumento.

A Justiça determinou a suspensão da paralisação no último dia 9 de março. Mas o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab) informou que foi notificado sobre a decisão judicial apenas na quinta-feira (16).

Nesta sexta, professores efetivos e aposentados ainda protestaram em um ato, realizado no Centro da cidade.

A categoria também informou que vai marcar reuniões com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Secretaria Municipal de Educação.

Se não houver negociação, o sindicato informou que fará uma nova assembleia para discutir o aumento de salários.

g1 PB
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O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu, nesta sexta-feira (17), dois alertas de chuvas intensas para 214 cidades da Paraíba. Os dois avisos valem até 10h do sábado (18).

O alerta amarelo é de perigo potencial de chuvas intensas para 106 cidades. Já o alerta laranja, é de perigo de chuvas intensas para 118. Dez municípios se repetem nos dois avisos.

Para as cidades sob alerta amarelo, há previsão de chuvas entre 20 e 30 milímetros por hora e 50 milímetros por dia e também de ventos intensos entre 40 e 60 quilômetros por hora. Há ainda baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Já para os municípios sob alerta laranja, existe previsão de chuvas entre 30 e 60 milímetros por hora ou 50 e 100 milímetros por dia. Há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Caso haja algum problema, o Inmet orienta que as pessoas entrem em contato com a Defesa Civil, por meio do número 199, e com o Corpo de Bombeiros, por meio do número 193.

Cidades em alerta amarelo de perigo potencial de chuvas intensas

Alagoa Grande
Alagoa Nova
Alagoinha
Alcantil
Algodão de Jandaíra
Araçagi
Arara
Araruna
Areia
Areial
Aroeiras
Baía da Traição
Bananeiras
Baraúna
Barra de Santana
Barra de Santa Rosa
Barra de São Miguel
Belém
Belém do Brejo do Cruz
Boa Vista
Boqueirão
Borborema
Cabaceiras
Cacimba de Dentro
Caiçara
Caldas Brandão
Campina Grande
Capim
Caraúbas
Casserengue
Caturité
Cruz do Espírito Santo
Cubati
Cuité
Cuité de Mamanguape
Cuitegi
Curral de Cima
Damião
Dona Inês
Duas Estradas
Esperança
Fagundes
Frei Martinho
Gado Bravo
Guarabira
Gurinhém
Gurjão
Ingá
Itabaiana
Itapororoca
Itatuba
Jacaraú
Juarez Távora
Lagoa de Dentro
Lagoa Seca
Logradouro
Lucena
Mamanguape
Marcação
Mari
Massaranduba
Mataraca
Matinhas
Mogeiro
Montadas
Mulungu
Natuba
Nova Floresta
Nova Palmeira
Olivedos
Pedra Lavrada
Pedro Régis
Picuí
Pilar
Pilões
Pilõezinhos
Pirpirituba
Pocinhos
Puxinanã
Queimadas
Remígio
Riachão
Riachão do Bacamarte
Riachão do Poço
Riacho de Santo Antônio
Rio Tinto
Salgado de São Félix
Santa Cecília
Santa Rita
São Domingos do Cariri
São João do Cariri
São José dos Ramos
São Miguel de Taipu
São Sebastião de Lagoa de Roça
São Vicente do Seridó
Sapé
Serra da Raiz
Serra Redonda
Serraria
Sertãozinho
Sobrado
Solânea
Soledade
Sossêgo
Tacima
Umbuzeiro

Cidades em alerta laranja de perigo de chuvas intensas

Água Branca
Aguiar
Amparo
Aparecida
Areia de Baraúnas
Assunção
Belém do Brejo do Cruz
Bernardino Batista
Boa Ventura
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bonito de Santa Fé
Brejo do Cruz
Brejo dos Santos
Cabaceiras
Cachoeira dos Índios
Cacimba de Areia
Cacimbas
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Camalaú
Caraúbas
Carrapateira
Catingueira
Catolé do Rocha
Conceição
Condado
Congo
Coremas
Coxixola
Curral Velho
Desterro
Diamante
Emas
Gurjão
Ibiara
Igaracy
Imaculada
Itaporanga
Jericó
Joca Claudino
Juazeirinho
Junco do Seridó
Juru
Lagoa
Lastro
Livramento
Mãe d'Água
Malta
Manaíra
Marizópolis
Mato Grosso
Maturéia
Monte Horebe
Monteiro
Nazarezinho
Nova Olinda
Nova Palmeira
Olho d'Água
Ouro Velho
Parari
Passagem
Patos
Paulista
Pedra Branca
Pedra Lavrada
Piancó
Poço Dantas
Poço de José de Moura
Pombal
Prata
Princesa Isabel
Quixaba
Riacho dos Cavalos
Salgadinho
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santana de Mangueira
Santana dos Garrotes
Santa Teresinha
Santo André
São Bentinho
São Bento
São Domingos
São Domingos do Cariri
São Francisco
São João do Cariri
São João do Rio do Peixe
São João do Tigre
São José da Lagoa Tapada
São José de Caiana
São José de Espinharas
São José de Piranhas
São José de Princesa
São José do Bonfim
São José do Brejo do Cruz
São José do Sabugi
São José dos Cordeiros
São Mamede
São Sebastião do Umbuzeiro
São Vicente do Seridó
Serra Branca
Serra Grande
Soledade
Sousa
Sumé
Taperoá
Tavares
Teixeira
Tenório
Triunfo
Uiraúna
Várzea
Vieirópolis
Vista Serrana
Zabelê

g1 PB
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022, que concedeu um crédito especial de R$ 7,5 bilhões ao Ministério do Trabalho e Previdência; e a MP 1.145/2022, que alterou valores na taxa de fiscalização dos tacógrafos. Com isso, o Parlamento tem mais 60 dias para a análise das três medidas provisórias, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificar o texto de cada uma.

Quanto ao reajuste do salário mínimo para 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou recentemente que o valor deverá ser reajustado para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, por meio de uma nova medida provisória. Já em relação à liberação do crédito de R$ 7,5 bilhões ao Ministério do Trabalho, os recursos destinam-se a pagar despesas com benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência.

Também nesta sexta-feira, foi confirmada através de publicação no Diário Oficial da União o fim da vigência da MP 1.137/2022, que concedia a residentes no exterior, a partir de 1º de janeiro de 2023, isenção no Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em letras financeiras.

Agência Senado
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A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21), a partir das 9h. De acordo com o seu autor, senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações. O relatório para a matéria é do senador Alan Rick (União-AC). 

O projeto foi apresentado por Efraim ainda durante o exercício do mandato de deputado federal e foi aprovado pela Câmara no final de 2022. A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.

Ainda conforme o PLP 178/2021, serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Aposentadoria especial
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que ponham em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.

A matéria é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou parcialmente sete das 41 emendas sugeridas pelos parlamentares. A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado
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Juízes do Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia emitiram nesta sexta-feira (17) mandados de prisão para o presidente russo, Vladimir Putin, e para a Comissária para os Direitos da Criança da Rússia, Alekseyevna Lvova-Belova, por crimes de guerra em áreas ocupadas na Ucrânia.

A Câmara de Pré-Julgamento II do TPI considerou que os dois acusados são responsáveis pelo crime de guerra de deportação ilegal de crianças de áreas ocupadas da Ucrânia para a Rússia, segundo comunicado do TPI.

“O Sr. Vladimir Vladimirovich Putin, nascido em 7 de outubro de 1952, Presidente da Federação Russa, é alegadamente responsável pelo crime de guerra de deportação ilegal de população (crianças) e de transferência ilegal de população (crianças) de áreas ocupadas da Ucrânia para a Federação Russa”, diz a nota.

Desde o início da guerra na Ucrânia, que completou um ano em 24 de fevereiro, a Rússia vem sendo acusada por organizações não-governamentais, por Kiev e até por uma investigação da Organização das Nações Unidas (ONU) de sequestrar crianças em regiões ucranianas tomadas pelo Exército do país e levá-las centros de "reeducação" em território russo.

O próprio Kremlin já admitiu o envio dos jovens ucranianos à Rússia, mas alega tratar-se de órfãos.

O procurador-chefe do TPI, Karim Khan, disse que centenas de crianças ucranianas foram levadas de orfanatos para a Rússia. "Muitas dessas crianças, alegamos, já foram entregues para adoção na Federação Russa", disse ele.

Reações
A Rússia chamou a decisão de "sem sentido".

"As decisões do Tribunal Penal Internacional não têm sentido para o nosso país, inclusive do ponto de vista jurídico", declarou a porta-voz da diplomacia russa, Maria Zakharova.

O conselheiro de Segurança do país e ex-presidente russo, Dmitry Medvedev, ironizou a decisão. Em uma publicação no Twitter, disse: "O Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de prisão contra Vladimir Putin. Não é preciso explicar onde esse papel será usado", escreveu Medvedev, que, ao lado da frase, colocou um emoji com o desenho de um rolo de papel higiênico.

O Ministério de Relações Exteriores russo replicou a mensagem de Medvedev - que desde o início da guerra adotou a postura de lançar ameaças contra o Ocidente e frases polêmicas.

Já a Kiev celebrou a decisão. "É apenas o começo", declarou o chefe de gabinete da presidência, Andrii Yermak. O procurador-geral da Ucrânia, Andriy Kostin, disse que a medida é "histórica para a Ucrânia e todo o sistema de direito internacional".

O chefe da diplomacia da União Europeia, Josep Borrell, afirmou que o mandado de prisão "é apenas o começo no caminho de responsabilizar a Rússia pelos crimes e atrocidades na Ucrânia".

Rússia não reconhece Tribunal
Na terça-feira (13), antes da publicação dos mandados, a Rússia já havia alertado que não reconhece o TPI em Haia. Isso porque uma reportagem do jornal "The New York Times" do mesmo dia afirmou que o Tribunal de Haia estudava abrir processos contra Putin por crimes de guerra, entre eles o de sequestro de menores.

"Não reconhecemos este tribunal e não reconhecemos a jurisdição do tribunal. É assim que nos sentimos sobre isso", disse o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, quando questionado sobre como o governo russo via potenciais ordens do órgão internacional em relação à guerra na Ucrânia.

"Ao longo dos anos, nem as [instituições] judiciais internacionais, mesmo aquelas que não reconhecemos, nem outros membros da comunidade internacional se preocuparam em prestar atenção à destruição de infraestrutura civil e assassinatos de civis cometidos por nacionalistas ucranianos em Donbass", disse Peskov.

Segundo o mestre em relações internacionais pelas Universidades de Estrasburgo, na França, e Groningen, na Holanda, Uriã Fancelli, "esse sistema internacional de Justiça tem algumas fragilidades, porque não existe, por exemplo, uma organização ou polícia com poder de força para entrar na Rússia e prender o Putin. Um desafio é o fato de a Rússia não ser signatária do Tribunal Penal Internacional."

"Esse mandado de prisão tem um valor simbólico. Para ele ser preso, na prática, Putin precisaria estar em outro país que fosse signatário desse acordo do Tribunal Penal Internacional", disse Fancelli ao g1.

O Tribunal Penal Internacional, criado com base no Estatuto de Roma de 1998, não faz parte das Nações Unidas e se reporta aos países que ratificaram (ou seja, adotaram internamente como lei) esse documento. Entre os países que não são membros do estatuto do tribunal estão a Rússia (que assinou, mas não ratificou o documento), os Estados Unidos (que assinou o estatuto, mas retirou a assinatura posteriormente) e a China (não assinou).

Em novembro de 2016, Putin assinou uma ordem dizendo que a Rússia não planeja se tornar membro do TPI. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores russo, o tribunal não conseguiu se tornar um órgão de justiça internacional verdadeiramente independente e confiável, informa a agência Tass.

Outra acusada
O TPI também emitiu um mandado de prisão para a Maria Alekseyevna Lvova-Belova, Comissária para os Direitos da Criança do Escritório da Presidência da Federação Russa. Ela é acusada dos mesmos crimes de Putin.

"Existem motivos razoáveis para crer que Lvova-Belova tem responsabilidade penal individual pelos crimes referidos, seja por ter cometido os atos diretamente, em conjunto com terceiros ou através de outros", diz a nota.

Lvova-Belova se pronunciou sobre o mandado de prisão e disse achar "ótimo que o TPI reconhece meu trabalho para ajudar as crianças desse país (Ucrânia)".

Segundo a Câmara de Pré-Julgamento II, esse tipo mandado de prisão costuma ser secreto, mas nesse caso foi divulgado para sensibilização do público aos crimes cometidos, principalmente porque é um crime que ainda está em andamento.

Um ano de guerra
A guerra da Ucrânia completou um ano no fim de fevereiro, com a perspectiva de seguir se arrastando ao longo de 2023 e ameaças de Moscou de uma retomada de territórios. O governo russo também tem dado indícios de uma possível parceria com a China - nesta sexta-feira (17), o Kremlin anunicou um encontro entre os presidentes dos dois países, Xi Jinping e Vladimir Putin, na semana que vem em Moscou.

Kiev, por outro lado, tem se apoiado no envio de armas e equipamentos militares por países do Ocidente, com os tanques alemães Leopard 2, para conseguir expulsar as tropas russas, que controlam atualmente cerca de 20% do território ucraniano, no leste do país.

g1
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Moradores de algumas cidades da Califórnia, nos Estados Unidos, estão passando por dificuldades após uma tempestade que fez subir o nível dos rios na região e, por consequência, alagou regiões nesta terça-feira (14).

O clima no norte e no centro da Califórnia tem estado relativamente seco nos últimos dias. Mas essas regiões ainda enfrentam os efeitos das chuvas torrenciais e das enchentes.

No condado de Tulare, o xerife ordenou que os moradores que moram perto do rio Tule fossem evacuados. O rio ainda estava cheio nesta quinta-feira.

Moradores disseram que a água subiu em questão de 15 minutos durante a tempestade.

"Moro aqui, meu Deus, há mais de 20 anos. E nunca vi tão alto", disse a moradora local Maria Mancebo.

Victoria Bodley, que mora na comunidade há mais de 50 anos, diz que a magnitude da enchente a surpreendeu.

"Perdi todo o meu sustento aqui. Meu pai de 86 anos mora lá e perdeu tudo", disse ela.

"Não seremos mais capazes de voltar aqui e viver. Vamos assumir nossas perdas. Espero que haja coisas que possamos salvar lá e que possamos seguir em frente", disse ela.

Mais de 60 mil californianos permanecem sob ordens de sair de suas casas. Cerca de 140 mil ficaram sem luz após a tempestade.

Os meteorologistas dizem que novas chuvas podem ocorrer na próxima semana.

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O ministro da Defesa da Rússia, Sergei Shoigu, condecorou os pilotos de dois caças Su-27 que interceptaram um drone dos EUA perto do espaço aéreo na campanha militar da Rússia na Ucrânia, disse seu ministério nesta sexta-feira (17).

O drone caiu no Mar Negro na terça-feira depois de ser interceptado por jatos russos, no primeiro encontro militar direto conhecido entre a Rússia e os Estados Unidos desde que a Rússia invadiu a Ucrânia, um ano atrás.

Ao anunciar a premiação, o ministério repetiu a versão russa dos acontecimentos - contestada por Washington - de que os aviões russos não fizeram contato físico com o drone.

Ele disse que o drone estava voando com seus transponders desligados e violando as restrições do espaço aéreo que a Rússia tornou públicas.

O Pentágono divulgou na quinta-feira um vídeo editado de 40 segundos mostrando um caça russo se aproximando de um drone militar dos EUA no ar, despejando combustível perto dele e uma hélice danificada no rescaldo. O principal general dos EUA disse que o incidente demonstrou o comportamento cada vez mais agressivo de Moscou.

g1
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