A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) o projeto que leva a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido. De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o Projeto de Lei (PL) 5350/23, é o primeiro item da pauta do Plenário de hoje.

Atualmente, a Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do governo federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa no transporte. O relator é o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

Embratur
Também está na pauta o projeto que permite contratação da Embratur sem licitação. O PL 545/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), repete o conteúdo da Medida Provisória 1207/24, editada no mês passado.

Entre outras ações, o projeto permite que a Embratur seja contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública para:

• ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior;
• ações de articulação com agentes econômicos; e
• medidas de preparação para grandes eventos de importância internacional, entre outras.

Esse projeto é relatado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).

Autismo e DPVAT
Os deputados podem votar ainda o PL 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que regulamenta programas de estágio voltados a pessoas com autismo;

e o Projeto de Lei Complementar 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (DPVAT).

O primeiro é relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e o segundo, pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Todos tramitam em regime de urgência.

Agência Câmara
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Na terceira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, (PEC 45/2023) nesta terça-feira (26), a proposição recebeu apoio de grande parte dos senadores, que destacaram o sentimento do povo contrário à descriminalização e alertaram para as consequências de eventual liberação do porte e posse de pequenas quantidades pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC precisa passar por mais duas sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da Câmara dos Deputados. 

Racismo estrutural
Abrindo o debate, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado de polícia por 27 anos, criticou a posição dos colegas que teriam sido levados pelo “discurso fácil” de combate à criminalidade. Ele lembrou sua experiência com dependentes químicos e suas famílias, que pediam “socorro ao Estado brasileiro”, ressaltando que, nos termos da PEC, essas famílias passariam a ter um duplo encargo.

— Além de ter um filho dependente, agora ele vai ser criminoso. Não sou eu que estou dizendo: é o que nós aqui estamos fazendo.

Na avaliação de Contarato, a proposta não define quem é traficante e quem é usuário, o que prejudicaria os setores mais vulneráveis da sociedade e perpetuaria o racismo estrutural.

Jorge Seif (PL-SC), porém, defendeu as forças policiais das acusações de racismo e manifestou concordância com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para quem o Brasil está perdendo a batalha contra as drogas. Para Seif, liberar pequenas quantidades de drogas sem regulamentar a cadeia de produção como um todo é “pôr a carroça na frente dos bois”, e a falta de emendas apresentadas à PEC atesta a perfeição do texto.

— A proposição e o relatório foram perfeitos e estão em consonância com a sociedade brasileira.

Opinião pública
Tal como Jorge Seif, o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), citou o grande número de pesquisas de opinião pública que apontam “acima de 70%” de opiniões contrárias à liberação das drogas, e disse que a decisão sobre o assunto não deve caber ao Judiciário.

— Nosso parecer veio exatamente em sintonia do que pensa e do que defende a sociedade brasileira. A sociedade não quer, e o Estado não está preparado para essa descriminalização.

Efraim argumentou a favor da PEC citando, além da questão da segurança pública, os danos à saúde pública: ele lembrou que, em Portugal, a flexibilização da legislação sobre drogas foi antecedida de investimento de “bilhões” no tratamento das consequências do consumo. Ele também negou os argumentos de que, na forma atual, a proposta encaminhará os usuários ao encarceramento.

Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a descriminalização seria um “desastre” e que os senadores não devem sinalizar a liberação de entorpecentes ou a regulamentação de quantidades. Também citando pesquisas, ele disse que é falsa a impressão de que os policiais civis são contra a PEC e contestou o conceito de que “todos os pretos e pobres são condenados” por drogas.

— O excesso de presos se deve à falta de políticas públicas de Estado. Cada governo que entra faz questão de acabar com tudo e começar tudo de novo, repetindo os erros de sempre. Então, cabe a esses governos que estão aí oferecer realmente uma política pública decente para os nossos jovens porque, aí sim, eles vão com certeza evitar a ociosidade e entrar no mundo das drogas.

Diretriz constitucional
Respondendo a Magno Malta (PL-ES), o presidente do Senado e autor da PEC, Rodrigo Pacheco, resumiu o objetivo da proposta, que visa estabelecer uma diretriz constitucional para o tratamento da política de drogas no país, determinando que a lei considerará crime o porte e a posse de substância ilícita, e assim será com a maconha “enquanto a administração pública entender” que a maconha é ilícita.

— Essa é uma posição política do Senado, para poder definir que essa guerra contra as drogas envolve não só uma guerra contra o tráfico de drogas no que se organiza, as organizações e associações criminosas do Brasil, mas também uma consequência jurídica, que é para aqueles que portam as drogas vindas de traficantes de drogas, ou seja, uma consequência que não é a prisão, mas é uma consequência jurídica de, no mínimo, uma advertência de que aquilo faz mal para a saúde e aquilo é uma substância ilícita reconhecida pela administração pública do Brasil.

Pacheco não vê nem “confrontação” nem “retrocesso” na proposta, que preserva a distinção entre as penas ao tráfico e ao porte para uso sem que isso implique em “ausência de consequência jurídica”. Ele disse temer que eventual decisão judicial seja interpretada como estímulo ao uso sem que o Estado tenha se organizado para isso.

— Se vier a descriminalização por uma discussão de política pública, para se definir onde comprar, critérios, cadastro de usuários, como vários países fazem, será uma discussão política que eu respeitarei. Se quiserem fazer no Plenário, eu posso até ter minha posição contrária, mas faremos no ambiente próprio, que é o Parlamento. Mas a descriminalização por decisão judicial, que resolve um problema de demanda, mas não resolve o problema da oferta, porque a oferta continua sendo ilícita por um traficante de drogas, é realmente uma distorção.

Crime organizado
Magno Malta aplaudiu as explicações de Pacheco, alertou para o aumento do poder do crime organizado no Brasil e acusou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso de ter se tornado o “megafone de George Soros” para a legalização da maconha no Brasil.

— No dia que alguém disser a ele: "olha, ex-presidente, nesse avião que o senhor vai viajar para receber um outro título de doutor honoris causa nos Estados Unidos, o piloto é maconheiro, fuma dez baseados por dia". Se ele tiver coragem de subir no avião, esse é o dia de legalizar.

Malta também enalteceu o trabalho de recuperação de dependentes químicos da Fundação Dr. Jesus, do deputado federal Sargento Isidório — presente ao debate —, e cumprimentou o senador Jaques Wagner (PT-BA) por ter, quando foi governador da Bahia, celebrado convênio com a instituição.

Damares Alves (Republicanos-DF) classificou a PEC como oportuna e necessária. Ela contou sua experiência com usuários de drogas e opinou que uma eventual descriminalização não contribui para enfrentar o problema dentro das famílias.

— A única forma de eu proteger um adolescente das drogas é não o deixar ter acesso às drogas. E, lá na ponta, a arma mais poderosa que a família tem para o adolescente não chegar perto das drogas é dizer: "isso é crime". Dizer somente para o adolescente que isso faz mal, que isso vai levá-lo para uma dependência, para uma doença, não tem sido a arma mais poderosa.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo. Ela afirmou que a proposta vai garantir celeridade, desburocratizar e moralizar o processo falimentar. "Posso citar o exemplo de famosas falências que estão em curso há mais de 20 anos", disse.

A relatora fez novas alterações no texto depois de reunião na residência oficial da Presidência da Câmara com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Dani Cunha explicou que o texto foi feito a muitas mãos, com muitos acordos que revelam o espírito da democracia. "A gente consegue ver um consenso: a necessidade de moralizar a pauta da falência no Brasil."

O texto da relatora faz diversas mudanças na proposta do governo e na Lei de Falências, tratando de tópicos como mandato do administrador judicial, sua remuneração e uso de créditos de precatórios.

Créditos trabalhistas
A proposta determina ainda que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, terão seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar, proibindo qualquer ato de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista.

Por outro lado, aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.

Créditos da Fazenda Pública
Em relação aos créditos da Fazenda Pública, a serem apresentados junto aos pendentes de definição (exigibilidade suspensa, por exemplo), o governo credor deverá informar ao devedor memória de cálculo com o maior desconto possível que poderia ser obtido em programas de incentivo à regularização ou de transação tributária vigentes.

Caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

Debate em Plenário
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto aperfeiçoa o sistema tributário e de gestão fiscal do Executivo. “Estamos dando condições ao País para dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira com gestão eficiente e compromisso republicano do governo”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta agiliza o processo de falências e as condições de os credores serem atendidos. “Hoje a empresa entra em falência e não honra com seus compromissos. As dívidas precisam ser pagas para se fazer valer os direitos.”

Para a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), “o projeto tem o potencial para abreviar as falências”. Segundo ela, o texto propõe algo melhor que os processos falimentares atuais, prolongados por décadas.

Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), o texto desburocratiza o processo de falência, diminui a judicialização, aumenta a participação dos credores nas decisões e preserva a prioridade dos créditos trabalhistas. “Os salários dos trabalhadores eventualmente prejudicados ficam na linha de frente do processo de recebimento dos valores dos credores”, ressaltou.

Já o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) foi contra o texto por acreditar que a mudança não beneficia os trabalhadores. “Muitas empresas que poderiam ser recuperadas, com essa nova lei, vão abrir falência, pois os credores vão querer a falência dela”, disse.

Ele também reclamou da falta de discussão da proposta em relação a outras mudanças de anos anteriores sobre a Lei de Falências.

Plano de falência
Nos atos de avaliação dos bens, o gestor ou administrador judicial poderá contratar avaliadores para bens de valor igual ou superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,4 milhão). Será permitido ainda vender os bens em prazo diferente dos 180 dias atuais se aprovado no plano de falência.

Esse plano deverá conter proposta de gestão dos recursos da massa falida, detalhes da estratégia de venda dos bens encontrados e ações a tomar quanto aos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento.

O plano poderá tratar ainda de pontos como:

• a compra dos bens da massa falida com os créditos dos credores;
• a transferência dos bens da massa falida a uma nova sociedade com participação dos credores; e
• a sugestão de descontos para receber os créditos, desde que aprovados pela respectiva classe de credores, exceto quanto aos créditos fiscais e do FGTS.

Entretanto, o plano não poderá prever a concessão automática ou discricionária de descontos em relação aos devedores, seja em juízo ou fora dele.

Outro plano
Credores que representem, no mínimo, 10% do total de créditos contra a massa falida poderão se opor ao plano de falência. Nesse caso, ele terá de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual não haja expectativa de recebimento de valores não terá direito a voto.

O plano de falência não dependerá do consentimento do falido e poderá ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham, no mínimo, 15% dos créditos presentes na reunião.

Remuneração do gestor
Sobre a remuneração desses administradores judiciais e dos gestores, em vez do máximo de 5% dos créditos envolvidos, como a lei prevê atualmente, o texto de Dani Cunha propõe três limites diferentes a serem levados em conta pelo juiz.

Um deles prevê um escalonamento do percentual dos créditos envolvidos:

• 2% para valores totais acima de 400 mil salários mínimos;
• 3% se maior que 100 mil salários e menor que 400 mil;
• 4% quando entre 50 mil e 100 mil salários; e
• 5% no caso de créditos abaixo de 50 mil salários mínimos.

Outro limite será um teto de 10 mil salários mínimos (R$ 14,12 milhões) para a totalidade das remunerações devidas à administração judicial, incluindo substituições e pessoal da equipe.

O terceiro será o teto do funcionalismo federal, atualmente em R$ 44 mil, quando a remuneração for destinada a administrador pessoa física.

O administrador que tiver as contas desaprovadas não terá direito à remuneração.

Mandato do administrador
O texto aprovado prevê mandato de três anos para o administrador judicial nomeado pelo juiz para conduzir o processo falimentar. Esse administrador, seja na falência ou na recuperação judicial, não poderá assumir mais de um processo com dívidas de 100 mil salários mínimos ou mais em até dois anos do término de seu mandato anterior perante o mesmo juízo.

Essa proibição de acúmulo de funções em diferentes processos não se aplica caso o administrador judicial conclua os trabalhos em três anos.

O administrador judicial ou gestor fiduciário que já tenha exercido anteriormente essa função na recuperação judicial de determinada empresa não poderá atuar na condução do processo de falência dessa empresa.

Ele não poderá contratar parentes ou familiares até o 3º grau, sejam seus ou de magistrados e membros do Ministério Público atuantes em varas de falência.

Comitê de credores
Quanto ao comitê de credores, o projeto prevê a inclusão de um representante da Fazenda Pública. Esse comitê examinará o plano de falência, emitindo parecer; examinará propostas de acordo; e avaliará a necessidade de substituição do gestor.

A fiscalização das atividades do devedor e dos atos do gestor fiduciário ou administrador judicial poderá ser realizada individualmente por qualquer membro do comitê, com acesso amplo e irrestrito a documentos e informações.

Se a assembleia-geral assim decidir, o comitê poderá assumir função deliberativa para garantir maior rapidez na elaboração e execução do plano de falência.

Quórum
Para a realização das assembleias de credores, a relatora diminuiu o intervalo entre duas convocações sucessivas, passando de cinco dias para uma hora.

Já o quórum será de mais da metade do valor dos créditos presentes e mais da metade da maioria numérica de credores presentes.

No caso permitido pela lei, de substituição das deliberações da assembleia-geral por documento de adesão assinado pelos credores, o quórum passa de mais da metade dos créditos para metade desses créditos e a maioria numérica de credores.

No entanto, na autorização de forma alternativa de realização de ativo na falência, como a transformação de dívida em participação no capital, o quórum passa de 2/3 dos créditos para mais da metade dos créditos e maioria numérica dos credores.

Recuperação judicial
Na recuperação judicial, o texto muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.

O texto proíbe a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor.

Os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.

Isenção de imposto
No caso de liquidação judicial, extrajudicial ou falência, a proposta prevê a isenção do imposto de renda sobre o capital no lucro obtido com a venda de bens e direitos do ativo da empresa (como prédios, por exemplo) a fim de pagar os credores.

Bens pessoais do devedor
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo usado para buscar, em certas circunstâncias, bens pessoais dos proprietários e administradores da empresa falida para pagar as dívidas, o projeto prevê que seu uso favorecerá a todos os credores. Entretanto, não serão permitidas a extensão da falência a outras empresas ou a ampliação dos beneficiários ou mesmo a ampliação da responsabilidade pela dívida a pessoas que não tenham promovido o incidente que motivou o uso desse mecanismo.

A mudança atinge os casos previstos inclusive no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Uso de precatórios
O texto aprovado permite ainda o uso de qualquer direito creditório contra o poder público, como precatórios, para pagar os credores, contanto que seja pelo seu valor de face.

Um desconto poderá ser aplicado se aprovado por ¾ do número de presentes em assembleia e por igual fração dos créditos devidos pela massa falida.

Depois de deduzidas todas as dívidas de credores perante os Fiscos, os direitos creditórios poderão ser cedidos aos credores por valor aceito em assembleia.

Essa cessão obedecerá a seguinte ordem:

• créditos trabalhistas;
• créditos com garantia real, se o credor liberar o bem para venda;
• créditos tributários, exceto extraconcursais e multas tributárias;
• demais créditos.

De maneira semelhante, Dani Cunha propôs o uso de direitos creditórios privados, como debêntures emitidas por outras empresas e em posse da massa falida. Nesse caso, o valor a ser usado será o da última avaliação do título, se ela tiver ocorrida há menos de dois anos, valendo a decisão da assembleia com igual quórum dos precatórios para a aceitação de desconto.

Os direitos creditórios, sejam contra o setor público ou privado, poderão fazer parte de fundo ou outro tipo de investimento na conversão de dívida em participação no capital.

Leilão
Em relação aos procedimentos de leilão de bens da massa falida, o texto permite a credores com valores a receber inferiores ao valor da avaliação se unirem para a compra do bem ou mesmo inteirar o restante com outros recursos de que disponham.

Falências em andamento
Para as falências ou recuperações judiciais em curso, o projeto permite soluções diferentes, com os limites de remuneração dos administradores judiciais valendo imediatamente.

Nas recuperações judiciais, o juiz deverá confirmar ou substituir o administrador atual, que terá mandato de três anos a partir de então.

Em falências com processos de menos de três anos, o administrador ficará na função até se completar esse tempo. Naquelas com mais de três anos e menos de seis anos de processo, a assembleia de credores deverá decidir pela continuidade ou não do administrador pelo período restante até se alcançar os seis anos.

Finalmente, para aqueles processos com mais de seis anos e ainda em andamento, o juiz deverá nomear novo administrador.

Lei de transação
O substitutivo de Dani Cunha muda ainda a Lei das Transações (Lei 13.988/20) para aplicar descontos máximos aos créditos devidos ao Fisco e considerados sem controvérsia no âmbito de processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. As regras se aplicam ainda às sociedades em recuperação extrajudicial.

Assim, valerão nessas situações:

• desconto de 65% do valor total dos créditos objeto da transação ou de 70% se for microempresa ou empresa de pequeno porte quando a dívida ativa decorrer de processo administrativo encerrado ou ação judicial transitada em julgado;
• possibilidade de uso de direitos creditórios contra a União (como precatórios cedidos por terceiros) para antecipar a liquidação do crédito e abater do total apurado;
• uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater 70% do saldo remanescente da dívida após aplicados os descontos.

Outros pontos
Confira outros pontos do Projeto de Lei 3/24:

• o falido não terá mais direito a acompanhar a avaliação dos bens;
• credores não precisarão mais seguir valor de avaliação para comprar bens da massa falida com seus créditos no processo falimentar;
• acaba com a necessidade de avaliação para a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização;
• o falido poderá fiscalizar a administração da massa falida de forma ampla, requerer providências para conservar direitos e bens da empresa e apresentar recursos.

Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os procedimentos a serem adotados pelo Plenário para decidir sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, seguirão o rito regimental.

Segundo Lira, o caso é complexo, sensível e deve ser tratado com o máximo cuidado, em razão de sua repercussão. O presidente explicou que a Câmara foi informada oficialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que cabe, agora, a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Como houve um pedido de vista na comissão, a análise do processo fica adiada por duas sessões do Plenário da Câmara. Só a partir da deliberação da CCJ os deputados decidirão se mantêm ou não a prisão de Brazão.

“É importante salientar que não há nenhum prejuízo para o processo e para a investigação, porque o tempo que transcorrer é em desfavor do parlamentar preso, até que o Plenário se posicione”, disse Lira, em entrevista coletiva após a reunião da CCJ.

Questionamento em Plenário
Na sessão do Plenário desta terça-feira (26), Lira foi questionado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre o motivo de a prisão não ter sido analisada diretamente no Plenário da Câmara. Ele respondeu que, em outras vezes, o Plenário decidiu diretamente sobre o afastamento ou a prisão de deputados porque a CCJ não tinha sido instalada. "Não podemos fugir do Regimento Interno. Na CCJ, existe vista e eu não posso ignorar isso nem a presidente da CCJ. Essa vista será cumprida", disse Lira.

Em fevereiro de 2021, o Plenário da Câmara decidiu manter a prisão do então deputado Daniel Silveira. Em outra decisão, no ano de 2020, o Plenário rejeitou o afastamento do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), que havia sido determinado por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal.

Agência Câmara
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O governador João Azevêdo assinou, nesta quarta-feira (27), na sede da Federação de Indústrias da Paraíba (Fiep), em Campina Grande, o protocolo de intenções com o grupo Vertys Motors para a instalação de uma montadora de motos elétricas e de um Centro de Distribuição de aparelhos de ar-condicionado. A empresa pretende investir cerca de R$ 100 milhões e gerar 500 empregos diretos e indiretos na cidade.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a eficiência da gestão fiscal e o ambiente favorável para assegurar novos investimentos. “Nós temos a melhor segurança pública do Norte/Nordeste, fortes investimentos em infraestrutura, fruto das ações do governo que tem melhorando a vida das pessoas. Em Campina Grande estamos presentes com ações e obras estruturantes, a exemplo da construção do novo Hospital de Clínicas, do Arco Metropolitano e do Centro de Convenções, um equipamento para a realização de grandes eventos e exposições, criando um ambiente propício para o desenvolvimento”, frisou.

O vice-governador Lucas Ribeiro celebrou a chegada de mais uma empresa para Campina Grande. “Hoje é um dia que mexe com o sentimento de ser campinense porque estamos comemorando a chegada de mais uma empresa à nossa cidade que tem sua vocação na ciência e tecnologia, proporcionando a geração de emprego, renda e desenvolvimento. Eu desejo boas-vindas à Vertys, que se instala em um lugar estratégico, que conta com apoio nas nossas universidades e construiremos uma excelente parceria”, disse.

O secretário executivo da Inovação, André Ribeiro, destacou a atuação do governo para fortalecer a atividade produtiva de Campina Grande. “O nosso sentimento é de gratidão à forma que o governador João Azevêdo conduz o estado e escutado as demandas da nossa cidade”, falou.

O sócio-administrador da Vertys Solar, Juliano Carulli, destacou a capacidade de atração de investimentos e a segurança jurídica que o estado oferece para a instalação da Vertys em Campina Grande. “A Paraíba tem chamado a atenção no cenário nacional pela atração de novos negócios. Decidimos nos instalar no estado pela proximidade de Campina Grande com o Porto de Cabedelo, pela qualidade na infraestrutura, pela qualificação da mão de obra, pelas universidades e centros de pesquisa e pelos índices econômicos. Eu parabenizo o governador João Azevêdo e toda sua equipe pelo competente trabalho de fazer o estado crescer”, pontuou.

O presidente interino da Fiep, José William Montenegro, enalteceu o trabalho do governador João Azevêdo para fomentar a economia do estado. “A Fiep muito se orgulha com o desenvolvimento da Paraíba e pela economia saudável e segurança jurídica proporcionada ao setor produtivo. Mais uma empresa se instala no estado porque encontrou o ambiente adequado para gerar emprego e renda e impulsionar ainda mais a economia de Campina Grande e do compartimento da Borborema. O estado tem progredido bastante em todos os aspectos e estamos juntos para fomentar o desenvolvimento e fortalecer cada vez mais o ambiente propício para inovação e qualificação da mão de obra”, comentou.

Prestigiaram a solenidade o deputado estadual Inácio Falcão; os vereadores Eva Gouveia, Jô Oliveira, Dona Fátima Melo, Renan Maracajá, Bruno Faustino, Márcio Melo, Pimentel Filho , Rostand Paraíba e Valéria Aragão; Luiz Alberto Amorim (superintendente do Sebrae); e auxiliares da gestão estadual, dentre eles, Jhony Bezerra (secretário de Saúde), Rosália Lucas (secretária do Turismo e do Desenvolvimento Econômico), Cláudio Furtado (secretário da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior), Deusdete Queiroga (secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos), Nonato Bandeira (Comunicação Institucional), Bruno Frade (secretário executivo da Fazenda), João Paulo Freire (secretário executivo da Articulação Política), Rafaela Camaraense (secretária do Meio Ambiente e Sustentabilidade), Eduardo Dantas (secretário executivo do Desenvolvimento e Articulação Municipal), Isaías Gualberto (superintendente do Detran) e Rômulo Polari (presidente da Cinep).

Governo da Paraíba
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Comunicados divulgados nos últimos dias por pelo menos 11 países demonstram que o Brasil não está sozinho quando externa preocupação com as eleições venezuelanas, marcadas para o dia 28 de julho.

A impossibilidade do registro da candidatura de Corina Yoris, uma opositora do regime de Nicolás Maduro, na última segunda-feira (25) gerou reações de países como Argentina, Uruguai, Colômbia, Chile e Equador, que levantaram dúvidas sobre a lisura do processo eleitoral da Venezuela.

Além disso, os Estados Unidos disseram ver uma "escalada perturbadora" no país sul-americano.

Após o fim do prazo para inscrição de candidaturas, a coalizão Plataforma Unitária Democrática, que reúne dez partidos de oposição, afirmou não ter conseguido registrar a candidatura de Corina Yoris.

Corina Yoris já havia sido escolhida porque a candidata inicial, María Corina Machado, havia sido inabilitada pela Suprema Corte venezuelana, alinhada a Maduro.

Diante disso, a oposição deve apoiar o nome de Manuel Rosales, que conseguiu se inscrever de última hora no processo eleitoral.

Nesse contexto, diante da avaliação de desrespeito ao acordo que prevê eleições livres no país, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil divulgou comunicado no qual afirmou que:

• acompanha situação no país vizinho com “preocupação”;
• o processo “não é compatível” com o Acordo de Barbados; e
• que não houve explicação sobre as acusações da oposição.

Em resposta a esse comunicado brasileiro, a chancelaria venezuelana emitiu uma nota na qual afirmou que:

• o país de Maduro tem uma das democracias “mais robustas” da região;
• tem “moral" para exigir mais respeito; e
• texto brasileiro parecia ter sido “ditado” pelo governo dos Estados Unidos.

Oficialmente, o Itamaraty não fez comentários sobre a reação venezuelana. Na condição de anonimato, um integrante da cúpula do ministério afirmou que a avaliação foi a de que, se respondesse, alimentaria o atrito diplomático de forma pública.

Essa fonte do Itamaraty ouvida pela GloboNews também disse que a nota venezuelana repete um padrão do regime de Maduro de relacionar críticas a uma suposta interferência dos EUA.

O que disseram outros países
Veja nesta reportagem o que disseram:

• Oito países em comunicado conjunto
• Colômbia
• Chile
• Estados Unidos

Oito países em comunicado conjunto
Em um comunicado conjunto divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, um conjunto de nove países (Argentina, Costa Rica, Equador, Guatemala, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai) manifestaram “grave preocupação” com o fato de Corina Yoris não ter conseguido registrar candidatura.

A situação, descrevem esses países, leva a questionamentos sobre a integridade e a transparência do processo eleitoral “em sua totalidade”.

“As restrições impedem o avanço na direção de eleições que permitam realizar um processo de democratização na irmã Venezuela”, afirmaram os países no comunicado conjunto.

“Nós pedimos que a situação seja reconsiderada para que […] o povo irmão venezuelano possa eleger livremente seu próximo governo”, concluíram.

Colômbia
Em comunicado divulgado nesta terça (26), o governo da Colômbia manifestou “preocupação" com a forma com a qual o processo eleitoral no país se desenrola, principalmente em razão do fato de a oposição não ter conseguido registrar a candidatura de Corina Yoris - sucessora de Corina Machado, opositora inabilitada a disputar a eleição.

"A Colômbia expressa sua preocupação com os recentes acontecimentos […] particularmente com as dificuldades que enfrentam setores majoritários da oposição […], as quais podem afetar a confiança de alguns setores da comunidade internacional na transparência e competitividade do processo eleitoral”, afirmou a chancelaria de Gustavo Petro.

"A Colômbia também reitera a necessidade de apoiar e promover o fortalecimento democrático na Venezuela como fator de estabilidade regional. As garantias políticas e eleitorais para todos os atores políticos, por igual, constituem um eixo fundamental no marco da democracia”, completou.

Chile
Em meio às recentes prisões de opositores de Maduro, o governo de Guilherme Boric (Chile) divulgou um comunicado no qual afirmou que a forma como o governo venezuelano age de forma “contrária ao espírito democrático”, acrescentando que a medida, por si só, já afetou o processo eleitoral no país e contrariou o Acordo de Barbados.

“O governo do Chile se soma aos chamados formulados por instâncias multilaterais de direitos humanos para que a Venezuela ponha fim ao assédio contra os opositores políticos”, afirmou o governo chileno.

Estados Unidos
Sobre o mesmo episódio mencionado pelo governo chileno, o Departamento de Estado dos Estados Unidos — órgão responsável pelas relações internacionais do país — emitiu um comunicado no qual disse que a Venezuela vive uma escalada “perturbadora de repressão”.

“Essas ações, juntamente com a detenção de numerosos outros membros da oposição e da sociedade civil neste ano, bem como a contínua desqualificação de candidatos, minam a possibilidade de eleições competitivas”, afirmou o departamento.

“Para garantir uma eleição democrática, que corresponda às expectativas do povo venezuelano, Maduro e seus representantes devem seguir os compromissos que fizeram em Barbados em outubro de 2023”, completou o governo Joe Biden.

Associated Press
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Cinco pessoas morreram após um ônibus turístico capotar em uma estrada na Alemanha nesta quarta-feira (27). O ônibus tombou após sair da estrada.

O acidente ocorreu na autoestrada A9, perto de Leipzig, por volta das 9h45 no horário local (5h45 no horário de Brasília). O veículo, da empresa Flixbus, transportava 53 passageiros de Berlim para Zurique, na Suíça, segundo a própria empresa.

O porta-voz da polícia, Olaf Hoppe, afirmou que houve “numerosos feridos e pelo menos cinco mortes”. Helicópteros de resgate e ambulâncias foram enviados ao local.

A Flixbus disse que está cooperando com as autoridades locais e o pessoal de resgate e que fará todo o possível para esclarecer rapidamente a causa do acidente.

A estrada onde o acidente ocorreu, no leste da Alemanha, é uma grande rodovia que liga Berlim a Munique. O local do acidente ocorreu ao norte de um entroncamento rodoviário em Schkeuditz, próximo ao aeroporto de Leipzig/Halle.

Associated Press
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O Brasil fechou o mês de fevereiro com saldo positivo de 306.111 empregos com carteira assinada, resultado de 2.249.070 admissões e de 1.942.959 desligamentos. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quarta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os cinco grandes setores da economia registraram saldo positivo em fevereiro. Serviços lidera com 193.127 novos postos de trabalho; seguido pela indústria, 54.448 postos; construção, 35.053 postos; comércio. 19.724 postos; e agropecuária que fechou o mês com saldo de 3.759 postos de trabalho.

No mês passado, 24 unidades da Federação registraram saldos positivos de postos de trabalho. Os estados com maior saldo foram São Paulo (101.163 postos), Minas Gerais (35.980 postos) e Paraná (33.043 postos). Os estados com saldo negativo foram Alagoas (-2.886); Maranhão (-1.220) e Paraíba (-9 postos).

O salário médio de admissão em fevereiro/2024 foi R$ 2.082,79. Comparado ao mês anterior, houve redução real de R$ 50,42 no salário médio de admissão, uma variação negativa de menos 2,36%.

Acumulado do ano
No acumulado do ano (janeiro/2024 a fevereiro/2024), o saldo de empregos foi positivo em 474.614 empregos, resultado de 4.342.227 admissões e 3.867.613 desligamentos.

Nos últimos 12 meses (março/2023 a fevereiro/2024), foi registrado saldo positivo de 1.602.965 empregos, decorrente de 23.714.985 admissões e de 22.112.020 desligamentos.

Agência Brasil
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As vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet somaram R$ 3,04 bilhões em fevereiro, divulgou nesta quarta-feira (27) o Tesouro Nacional. O valor caiu 16,7% em relação a janeiro e 16,1% em relação a fevereiro do ano passado.

O recorde mensal histórico do Tesouro Direto ocorreu em março do ano passado, quando as vendas somaram R$ 6,842 bilhões. O mês passado foi marcado por algumas instabilidades no mercado financeiro global, o que reduziu o interesse de alguns investidores.

Os títulos mais procurados pelos investidores em fevereiro foram os corrigidos pela Selic (juros básicos da economia), cuja participação nas vendas atingiu 64,8%. Os títulos vinculados à inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) corresponderam a 22,4% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, foram 8,8%.

Destinados ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro Renda+, lançado no início de 2023, respondeu por 2,9% das vendas. Criado em agosto do ano passado, o novo título Tesouro Educa+, que pretende financiar uma poupança para o ensino superior, atraiu apenas 1,1% das vendas.

O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic. Em março de 2021, o Banco Central (BC) começou a elevar a Selic. A taxa, que estava em 2% ao ano, no menor nível da história, ficou em 13,75% ao ano entre janeiro de 2022 e agosto de 2023. Mesmo com as quedas recentes nos juros básicos, atualmente em 10,75% ao ano, as taxas continuam atrativas.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 131,459 bilhões no fim de fevereiro, aumento de 1,04% em relação ao mês anterior (R$ 130,09 bilhões) e de 21,6% em relação a fevereiro do ano passado (R$ 108,99 bilhões). Essa alta ocorreu porque as vendas superaram os resgates em R$ 217,3 milhões no último mês.

Investidores
Em relação ao número de investidores, 324,8 mil novos participantes se cadastraram no programa no mês passado. O número total de investidores atingiu 27.711.491. Nos últimos 12 meses, o número de investidores acumula alta de 18,7%. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 2.538.900, aumento de 19,7% em 12 meses.

A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 83,1% do total de 500.399 operações de vendas ocorridas em fevereiro. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 60,4%. O valor médio por operação atingiu R$ 6.075,78.

Os investidores estão preferindo papéis de médio prazo. As vendas de títulos de até cinco anos representam 30,9% do total. As operações com prazo entre cinco e dez anos correspondem a 52,8% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo representaram 16,3% das vendas.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Transparente.

Captação de recursos
O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.

Agência Brasil
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