O Senado autorizou a contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, entre o município de Campina Grande (PB) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O contrato será de até US$ 52 milhões para financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande, conhecido como Transforma Campina (MSF 4/2024).
Agência Senado
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Uma carta compromisso em defesa da democracia e contrária aos movimentos de contestação dos processos eleitorais está em construção entre deputados e senadores brasileiros e estadunidenses. Os envolvidos esperam expandir esse compromisso para congressistas e organizações sociais de outros países da América Latina e Europa, criando uma frente internacional contra movimentos da extrema-direita mundial.
Essa frente internacional deve enfrentar os ataques aos processos eleitorais, a exemplo do que ocorreu no Brasil, com o 8 de janeiro de 2023 e nos Estados Unidos, com a invasão do Capitólio, o congresso norte-americano, em 6 de janeiro de 2021.
Esse foi o compromisso firmado entre a comitiva de seis parlamentares do Brasil, liderada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e congressistas dos Estados Unidos, em Washington, como o democrata Jamie Raskin, um dos principais nomes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a invasão do Capitólio.
“A gente percebe que ataques à democracia estão acontecendo no mundo todo. A gente tem visto mais recentemente, agora na Argentina, tem células [de extrema-direita] no Chile, aí vai Colômbia, agora inclusive tem processo de julgamento de tentativas de ataque ao processo democrático na Alemanha. A gente quer costurar um alinhamento internacional de forma que a gente possa ter uma frente ampla internacional em defesa da democracia”, explicou a senadora Eliziane Gama, relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou o 8 de janeiro.
A senadora, que atualmente preside a Comissão de Defesa da Democracia do Senado, explicou que a ideia é usar essa comissão para articular apoio em outros países, começando pela Argentina, priorizando a América Latina, mas envolvendo também os países europeus.
A comitiva brasileira que foi aos EUA nesta semana também se reuniu com o senador independente Bernie Sanders, que tentou disputar a presidência dos Estado Unidos em 2016 e 2020, e com outros quatro deputados democratas Jim McGovern, Greg Casar, Chuy Garcia e Delia Ramirez.
“A carta [que deve ser assinada entre os parlamentares] vai ter como questão central a defesa da democracia e a responsabilidade desses parlamentares em acompanhar os movimentos antidemocráticos e, sobretudo, fazer uma defesa firme da democracia, que sejam reconhecidos os processos eleitorais, que sejam reconhecido os tribunais eleitorais e as juntas eletrônicas, e que toque de uma forma muito importante sobre o problema da desinformação das plataformas”, disse o diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, que ajudou a articular esse encontro entre os congressistas de ambos os países.
Sottili acrescentou que a carta compromisso deve ser publicada nos próximos dias. Para o representante do Instituto Vladimir Herzog, a extrema-direita mundial é uma ameaça às democracias.
“O que esses movimentos que estão acontecendo na Europa agora, com reuniões da extrema direita autoritária e antidemocrática, é para destruir as democracias e o processo eleitoral”, avalia, acrescentando que “o mundo está ameaçado por esses movimentos autoritários antidemocráticos, e isso não pode existir. Isso é crime e tem que ser tratado como criminoso”, afirma.
Em uma rede social, o senador Humberto Costa (PT-PE) informou que as reuniões com os congressistas estadunidenses discutiram os “ataques à democracia perpetrados pela extrema-direita e a necessidade de fortalecer mecanismos para defendê-la, que nos renderão muitos frutos em ações no nosso país”.
De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os congressistas discutiram com Bernie Sanders a preocupação com a articulação da extrema-direita mundial, e a necessidade de uma defesa coordenada da democracia em todo o mundo. “O senador se colocou à disposição para ajudar a construir este movimento internacional”, disse.
Também participaram da comitiva brasileira os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Rogério Correia (PT-MG) e Rafael Brito (MDB-AL), todos membros da CPMI do 8 de janeiro, que pediu o indiciamento, por tentativa de Golpe de Estado, do ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 60 pessoas, incluindo militares de altas patentes.
Entenda
Partidos políticos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais do Brasil têm denunciado ataques à democracia organizados no Brasil pelos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, a exemplo dos ataques, sem provas, às urnas eletrônicas, que justificaram os bloqueios de estradas, os acampamentos em frente aos quartéis e a invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, pedindo um golpe militar no Brasil.
Políticos e parlamentares identificados com o ex-presidente Bolsonaro, por outro lado, têm denunciado no Brasil, e também nos Estados Unidos, que o país estaria caminhando para uma ditadura, com suposta censura às redes sociais. Recentemente, esse grupo recebeu apoio do multibilionário Elon Musk, dono da plataforma X.
No início de março, uma comitiva de parlamentares brasileiros liderados pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi aos Estados Unidos denunciar suposto cerceamento à liberdade de expressão no Brasil. No dia 17 de abril, o Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos Deputados dos EUA, controlado por parlamentares aliados do ex-presidente Donald Trump, divulgou um relatório defendendo a tese de censura à liberdade de expressão no Brasil.
A iniciativa do comitê dos EUA foi classificada pela organização não governamental Washington Brazil Office (WBO), com sede nos Estados Unidos, como uma distorção da realidade e das leis brasileiras promovida pela extrema-direita do Brasil e dos Estados Unidos, com objetivo de confundir a opinião pública estrangeira de que o Brasil está sob um regime de censura e, com isso, dificultar as investigações sobre o 8 de janeiro.
A senadora Eliziane Gama destacou que é preciso fazer um movimento internacional que se contraponha a esses movimentos da extrema-direita.
“Eles vivem nos Estados Unidos e dizem que o Brasil está caminhando como uma ditadura. E a gente sabe que toda a tentativa de obstrução democrática foi feita por eles no governo anterior. Então, é por isso que eu acho que não dá para deixá-los prosseguirem sem fazer um contraponto”, defende.
Agência Brasil
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Brasil e Japão assinaram, nesta sexta-feira (3), três acordos nas áreas de recuperação de terras degradadas, segurança cibernética e promoção de investimentos. Os atos ocorreram durante encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o primeiro-ministro do Japão, Fumiu Kishida, no Palácio do Planalto.
Além deles, 36 acordos entre empresas brasileiras e japonesas serão assinados no contexto da visita do primeiro-ministro ao Brasil, que vem acompanhado de uma comitiva de centenas de empresários do país asiático. “Ao levar em consideração o potencial, muitas iniciativas ainda podem ser esperadas”, disse Fumiu Kishida. “Esses memorandos se tornarão dispositivos de estímulos para elevar as relações bilaterais de Brasil e Japão a outro nível”, acrescentou o chefe do governo japonês.
Ao celebrar os acordos assinados e destacar as possibilidades de parcerias entre os dois países, Lula aproveitou para reforçar a histórica reivindicação do Brasil para participar do mercado de carne bovina do Japão. Amanhã, Fumiu Kishida participa de um encontro com empresários japoneses e brasileiros, em São Paulo, acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin.
“Leve o primeiro-ministro [do Japão] para comer um churrasco no melhor restaurante de São Paulo”, disse Lula a Alckmin. “Para que na semana seguinte ele comece a importar a nossa carne, para poder gerar mais desenvolvimento. A nossa carne é de qualidade e é mais barata do que a carne que vocês compram. Eu nem sei o preço, mas tenho certeza que a nossa é mais barata e de qualidade extrema”, acrescentou Lula.
O presidente contou que, em seu primeiro mandato, recebeu o primeiro-ministro japonês Junichiro Koizumi e ofereceu um prato com mangas produzidas no Brasil. “Ele colocou na boca, mastigou e falou ‘muito boa’. Eu falei ‘pois é, é muito boa, mas nós estamos há 28 anos tentando exportar pro Japão e vocês não compram nossa manga aqui’. O que eu sei é que, quatro ou cinco meses depois, nós exportamos a primeira carga de frutas para o Japão”, contou.
“Ninguém ama o que não conhece, ninguém gosta do que nunca experimentou. E muitas vezes fazemos muito preconceito uns com os outros sem que a gente se conheça”, afirmou o presidente, convidando os empresários japoneses a investirem em novas tecnologias no Brasil, em áreas como inteligência artificial e indústria de dados.
“O Brasil oferece todas as possibilidades na construção de parcerias entre empresários”, disse, ressaltando que “comércio bom é uma via de duas mãos”.
“Já tivemos entre Brasil e Japão fluxo de comércio de quase US$ 18 bilhões e hoje caiu para US$ 11 bilhões. É pouco”, argumentou o mandatário brasileiro.
Diplomacia
Em 2025, será comemorado 130 anos das relações diplomáticas entre Brasil e Japão, e Lula contou que aceitou convite do primeiro-ministro para visitar o país asiático. Nesse terceiro mandato, o presidente Lula já esteve no Japão para a Cúpula do G7 em Hiroshima, em maio do ano passado. Na ocasião, os dois países adotaram a política de isenção de vistos para visitas de até 90 dias, vigente desde setembro de 2023.
O Brasil conta com a maior população nipo-descendente fora do Japão, estimada em mais de 2 milhões de pessoas, e o Japão abriga a quinta maior comunidade brasileira no exterior, com cerca de 211 mil nacionais. Os dois países mantêm Parceria Estratégica e Global que completa dez anos em agosto deste ano.
Acordos
O primeiro acordo assinado nesta sexta-feira foi entre os ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Brasil, a Embrapa e a Agência de Cooperação Internacional do Japão. O memorando trata da cooperação mutua no campo da agricultura e melhoria de terras degradas para segurança alimentar e a mitigação do aquecimento global no âmbito da Parceria Verde Japão-Brasil.
Com essa assinatura, o Japão se tornará o primeiro país a colaborar com o programa brasileiro de conversão de pastagens degradadas em sistemas sustentáveis de produção agropecuária e florestal. A meta é recuperar 40 milhões de hectares ao longo dos próximos dez anos.
O segundo memorando de entendimento, na área de segurança cibernética, foi assinado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão. O acordo inclui o intercâmbio de boas práticas, desenvolvimento e implementação de estratégias e capacidades nacionais, além de resposta a incidentes no espaço cibernético e treinamento conjunto.
A Apex Brasil e a Organização para o Comércio Exterior do Japão também firmaram entendimento para promoção de parcerias e investimentos, especialmente em áreas relacionadas à inovação.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil e o Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão ainda anunciaram a assinatura de recente acordo sobre cocriação industrial.
Rio Grande do Sul
Durante a declaração à imprensa, Lula contou que as primeiras palavras de Fumiu Kishida durante a reunião bilateral foram de solidariedade à população do Rio Grande do Sul, que vem sendo atingido por tempestades e enchentes desde o início da semana.
O presidente reafirmou seu compromisso de garantir recursos para o estado. “O governo federal não deixará faltar nenhum apoio para que a gente possa recuperar os estragos que essas chuvas estão causando”, disse, também se solidarizando com as famílias das vítimas.
O último balanço da Defesa Civil local registrava 37 mortes e 74 pessoas desaparecidas, além de 74 feridos. São 235 municípios afetados e 23.598 pessoas desalojadas.
Agência Brasil
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O governador João Azevêdo deu início, na noite desta sexta-feira (3), na cidade de Cuité, sede da 4ª região geoadministrativa, ao ciclo de audiências públicas regionais do Orçamento Democrático Estadual 2024. Na ocasião, o chefe do executivo fez entrega de benefícios para a região – representando um investimento superior a R$ 12,6 milhões –, prestou contas das ações demandadas no ano passado, que somam mais de R$ 750 milhões, e dialogou com a população.
A audiência, que aconteceu no ginásio da Escola Estadual Cidadã Integral Técnica Jornalista José Itamar da Rocha Cândido e registrou a presença de mais de 4 mil pessoas dos 12 municípios que integram a região do Seridó e Curimataú, marca a etapa de consulta popular que definirá as prioridades de investimentos para o orçamento do próximo ano.
João Azevêdo abriu a plenária saudando a todas as pessoas presentes, entregou uma série de benefícios para a região que somam mais de R$ 12,6 milhões, e em seguida apresentou a prestação de contas das ações do governo na localidade.
“Gostaria, primeiramente, de agradecer a presença de cada um e de cada uma, que se fez hoje aqui presente, local onde, verdadeiramente, acontece a festa da democracia participativa, processo de aprendizado constante. Estamos aqui com todo o governo, com o objetivo muito claro que é aprender através das demandas, mas não só isso, também de ouvirmos alternativas e sugestões da população para a resolução das demandas apresentadas. Fico muito honrado em ser recebido com tanto carinho e saber que aqui existem, verdadeiramente, ações do governo. Estamos no caminho certo. Hoje, começamos com o pé direito esse ciclo de audiência 2024 do Orçamento Democrático, pois a audiência está lotada”, ressaltou o governador.
O gestor disse ainda que este ciclo será um marco na história do ODE. “Tenho a certeza que esse ciclo será um sucesso. Só posso agradecer por essa construção coletiva de todos nós”, disse João Azevêdo ao abrir a plenária, agradecendo, também, a todos os prefeitos presentes, secretários de governo, lembrando que este ano as audiências do ODE terão um incentivo maior para a participação das mulheres.
O anfitrião, prefeito da cidade de Cuité, Charles Camaraennse, saudou a toda população presente e falou sobre a satisfação em sediar mais uma audiência. “Satisfação em rever essa ferramenta tão importante da democracia e agradecer ao governador por ter iniciado esse ciclo em nossa cidade, em nossa região. Fico muito feliz em rever todos os prefeitos e mostrar que, através dessa ferramenta, temos recebido vários benefícios, como o Corpo de Bombeiros que foi entregue hoje aqui em nossa cidade. A Serra de Cuité está feliz em receber todo o Governo do Estado. Nossos agradecimentos”, disse o prefeito.
O secretário executivo do Orçamento Democrático Estadual, Júnior Caroé, conduziu a audiência, apresentou os conselheiros à comunidade e falou sobre a responsabilidade do que é a construção de um orçamento público. “Esse trabalho a gente não faz só. O ODE tem uma equipe que é responsável por todo esse processo de escuta popular e aqui deixo meu registro de agradecimentos a toda essa equipe, assim como de cada um e de cada uma que saiu de casa para vir dialogar com o governo. É assim que se constrói um orçamento público, com a participação da população dizendo o quer. A participação não é um favor, mas um direito da população. Estivemos aqui hoje para ouvir o sonho de todos os moradores desta região”, disse o secretário Júnior Caroé, aproveitando a ocasião para apresentar todos os conselheiros da região e agradecer a eles pelo trabalho e dedicação no trabalho voluntário dedicado.
Durante a audiência, a população da região pôde apresentar as próprias demandas e sugestões para os investimentos públicos em áreas como saúde, educação, incentivos ao esporte paradesporto, investimentos na zona rural, entre outras.
Também participaram da audiência o vice-governador Lucas Ribeiro, o secretário de estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, o secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, entre outros integrantes da equipe de auxiliares e técnicos do governo, além de prefeitos.
Neste sábado (4), a audiência acontece na cidade de Campina Grande (3ª Região), a partir das 16h, no Sesc Açude Velho.
Entregas governamentais na audiência - João Azevêdo destinou obras e serviços, na abertura da audiência, que somam R$ 12,6 milhões, entre elas, manutenção, construção e reforma de escolas; construção de quadras poliesportivas; entrega da reforma da 4 ª Gerência Regional de Saúde de Cuité; implantação do serviço de hemodiálise de Picuí, no valor de R$ 2,9 milhões; entrega de escrituras de casa da cidade de Pedra Lavrada e 26 moradias entregues a populares de Sossego, no valor de R$ 1,1 milhão; além de construção de passagens molhadas em cidades da região e microcrédito por meio do programa Empreender PB.
Prestação de contas - Dentre as ações prestadas contas, o governador João Azevêdo destacou que a 4ª região recebeu mais de R$ 750 milhões de investimento, entre os anos de 2023 e 2024. “Educação, estradas e esporte e lazer foram as prioridades eleitas aqui pela região no ciclo do ano passado e nós trouxemos aqui hoje uma resumida prestação de contas de algumas áreas, além dessas eleitas pela população que somam mais de R$ 750 milhões”, disse João Azevêdo.
Na educação, o governo assinou convênio com os municípios que somam mais de R$ 24,4 milhões, para a construção de escolas, creches e ginásios, além de aquisição de equipamentos e transportes escolares, entre outras ações, como a destinação de mais de R$ 4,3 milhões em reformas e manutenções de outras 10 escolas; a construção da nova Escola Cidadã Integral, da cidade de Nova Floresta, no valor de R$ 5,7 milhoes; entre outras.
Na área da estradas e mobilidade, os investimentos prestados contas somam um montante de R$ 47,5 milhões, com pavimentações asfálticas, calçamentos e travessias urbanas em toda a região.
João Azevêdo ainda falou sobre os investimentos realizados na área da saúde, segurança pública, recursos hídricos, desenvolvimento humano, habitação, agricultura familiar e cultura.
Prioridades eleitas - Estradas e mobilidade, esporte e lazer e política para pessoa com deficiência foram as prioridades eleitas pela população da região para os direcionamentos dos gastos públicos do governo do próximo ano orçamentário para a 4ª região. Na ocasião, o governador João Azevêdo anunciou que, até o próximo ano do ciclo do Orçamento Democrático, vai implantar o Centro de Apoio ao Autista da região, uma demanda muito reivindicada nesta noite e muito aplaudida por todos.
A votação das prioridades continua no site votacaoode.pv.gov.br, no qual a pessoa pode escolher até três ações, obras e/ou serviços que gostaria que fossem implementadas em suas respectivas regiões. Ao se cadastrar, também haverá a opção de se inscrever no programa “Nota Cidadã” e concorrer a prêmios.
Saiba mais - O Orçamento Democrático Estadual é responsável pela promoção da cidadania participativa na Paraíba e tem o objetivo de fomentar o empoderamento popular nas tomadas de decisões governamentais e dos gastos públicos. As audiências públicas representam o momento em que a população é convidada a dialogar diretamente com o governo e eleger as prioridades de investimentos para todas as regiões do Estado.
Confira o calendário das próximas audiências: Campina Grande (4 de maio), Cajazeiras (10 de maio), Sousa (11 de maio), Guarabira (16 de maio), Mamanguape (17 de maio), Catolé do Rocha (31 de maio), Pombal (1 de junho), Patos (7 de junho), Monteiro (8 de junho), Itaporanga (14 de junho), Princesa Isabel (15 de junho), Juazeirinho (5 de julho), Pilar (6 de julho), Itabaiana (12 de julho) e João Pessoa (13 de julho).
Cidadania Democrática - A população de Cuité também teve a oportunidade de acessar a oferta de serviços, por meio do programa “Cidadania Democrática”, que ficou disponível durante este dia da audiência, na ECI Orlando Venâncio dos Santos. Serviços de saúde foram ofertados, assim como, do Hemocentro da Paraíba, Castramóvel, distribuição de mudas, entre outros, marcaram a ação no dia de hoje.
Participaram desta ação a Fundac, Cagepa, Procon, Sudema, Sejel, Empreender, Saúde, Detran, Semdh, Programa Cidadão, Corpo de Bombeiros, além da Defensoria Pública.
Governo da Paraíba
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Os emplacamentos de carros, comerciais leves, caminhões e ônibus acumularam 220.813 unidades em abril de 2024. Foi o melhor resultado para o mês em cinco anos (231.952 veículos em 2019).
O aumento foi de 17,63% ante março e de 37,44% na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados divulgados nesta sexta-feira (3) pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).
No acumulado de 2024, as vendas de veículos novos subiram 16,31%, a 735.312 unidades.
Veja abaixo a divisão:
De acordo com a associação de concessionários, o crescimento no mês se explica em parte pelo maior número de dias úteis — 22 em abril, contra 20 em março, mas também pelo aumento em vendas diárias.
Segundo os dados, a média de emplacamentos diários de automóveis e comerciais leves subiu 7,5% de março para abril.
"Começamos 2024 confiantes em um crescimento sustentado e este primeiro quadrimestre confirma nossa expectativa", afirmou o presidente da Fenabrave, José Maurício Andreta Jr, em comunicado à imprensa, citando momento mais favorável ao crédito e os juros mais contidos.
O segmento de automóveis e comerciais leves híbridos e híbridos plug-in apurou aumentos de vendas de 13,71% na base mensal e de 101,02% ano a ano, com 8.501 unidades. Os carros e comerciais leves elétricos puros registraram crescimentos respectivos de 9,29% e 1.090,94%, a 6.705 unidades
Em caminhões, os emplacamentos aumentaram 8,86% em abril ante março e 44,78% na comparação anual, para 10.553 unidades.
"Apesar de o crédito, de forma geral, seguir restrito por parte de alguns agentes financeiros, as vendas financiadas por bancos de montadoras vêm registrando bons resultados, explicou Andreta Jr.
g1
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta que tem recebido denúncias de que golpistas estão se passando por servidores para fazer prova de vida na casa de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios.
Os golpistas apresentaram crachás falsos do INSS com nome, foto e com a suposta área de atuação, que seria “prova de vida presencial”. O instituto diz que os golpistas pediram dados e fotos dos beneficiários, o que é irregular.
De acordo com o INSS, esse tipo de pesquisa presencial é feita somente nos casos de comprovação de vínculo, endereço e irregularidades, por exemplo.
No entanto, o servidor não pede cópia de documentos e nem fotografias.
“O servidor apenas faz o reconhecimento conferindo o documento de identificação com foto”, esclareceu o INSS.
Nesta quinta (3), um homem de 47 anos e uma mulher de 23 foram presos em Santos (SP) aplicando esse golpe. Eles usavam crachás do INSS, prancheta, carregavam quatro celulares e faziam perguntas pessoais ao homem no meio do estabelecimento.
Até o momento, o instituto não tem registro de quantos foram vítimas dos golpistas.
O INSS lembra que, em caso de dúvida, o beneficiário deve pegar nome completo e matrícula do suposto servidor e ligar gratuitamente para a Central de Atendimento 135 para confirmar se a pessoa é realmente do INSS.
O instituto informou que, assim que recebeu a denúncia, encaminhou as imagens à Procuradoria Federal Especializada e à Polícia Federal para apurar como tiveram acesso aos dados dos beneficiários.
"Nenhuma prática que vise prejudicar ou extorquir aposentados, pensionistas e segurados em geral passará impune. Todas as denúncias serão encaminhadas para apuração para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Sejam elas quais forem", afirmou Alessandro Stefanutto, presidente do INSS.
Prova de vida
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração devem comprovar que estão vivos – a chamada prova de vida.
Em março, o Ministério da Previdência Social decidiu suspender, até 31 de dezembro deste ano, o bloqueio de pagamento a beneficiários por falta de prova de vida.
Desde 2023, cabe ao INSS fazer a comprovação de vida dos beneficiários através do cruzamento de informações. Ou seja, a autarquia comprova se a pessoa está viva através de informações de outros órgãos.
A prova de vida é uma checagem periódica para comprovar que a pessoa está viva e pode continuar recebendo o benefício do INSS a que tem direito.
Desde que começou a comprovação de vida por cruzamento de dados, 19 milhões de beneficiários realizaram prova de vida.
g1
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Representantes do grupo terrorista Hamas, que estão em guerra com as forças de Israel na Faixa de Gaza, vão participar de uma reunião na cidade do Cairo, no Egito, neste sábado (4) para dar uma resposta a uma proposta de acordo que envolve um cessar-fogo temporário e uma troca de reféns com o israelenses.
Em abril, o Hamas recebeu uma proposta de trégua que incluiria uma interrupção dos ataques e a troca de reféns israelenses sequestrados na Faixa de Gaza por prisioneiros palestinos em Israel.
O Hamas e Israel estão em guerra na Faixa de Gaza desde o dia 7 de outubro, quando o grupo terrorista invadiu o território israelense, matou cerca de 1.200 pessoas e sequestrou cerca de 250. Dessas, 105 foram libertadas em uma trégua. Atualmente, o governo de Israel calcula que cerca de 130 reféns israelenses ainda estejam em Gaza. Desses, pelo menos 35 são dados como mortos pelas autoridades.
De acordo com autoridades da Saúde da Faixa de Gaza, que são controladas pelo Hamas, 34 mil pessoas morreram na Palestina e 77 mil foram feridas por fogo israelense na guerra. As forças de Israel afirmam que 600 soldados morreram em combate.
O Egito, que é vizinho dos palestinos e dos israelenses, intermedeia os encontros de negociações de cessar-fogo.
William Burns , o diretor da CIA, a agência de inteligência dos Estados Unidos, está no Cairo para participar das negociações com o Hamas.
Em nota, o Hamas afirmou que vai ao Cairo "em um espírito positivo" depois de estudar a última proposta de trégua. O grupo também disse que estudou a proposta de cessar-fogo e que está determinado a garantir um acordo que compreenda as demandas dos palestinos.
O governo do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, não falou nada sobre as negociações,
Quem vai viajar ao Egito são líderes políticos do Hamas, mas eles provavelmente vão consultar o braço armado do grupo para dar uma resposta sobre a proposta de acordo.
O governo egípcio está preocupado com a possibilidade de um ataque contra a cidade de Rafah, no sul da Faixa de Gaza. É uma região de fronteira com o território do Egito. Desde o começo da guerra, mais de 1 milhão de moradores do território palestino se refugiaram em Rafah.
O primeiro-ministro Netanyahu já afirmou que as forças israelenses vão entrar em Rafah de qualquer jeito, mesmo se houve acordo --segundo os israelenses, Rafah é o último refúgio do Hamas. Os EUA, o maior aliado de Israel, já afirmaram que são contrários à operação na cidade.
Segundo o Wall Street Journal, o governo de Israel deu um ultimato ao Hamas: se em até uma semana o grupo terrorista não aceitar o acordo de cessar-fogo, as forças israelenses vão invadir a cidade de Rafah.
Ainda segundo o jornal, os termos da proposta em negociação são os seguintes:
Essa não é a primeira negociação de cessar-fogo entre as partes desde o começo da guerra, em 7 de novembro do ano passado.
Nas conversas, as partes geralmente concordavam em libertar prisioneiros e reféns sequestrados, mas em outros pontos não havia acordo (como, por exemplo, a possibilidade de os civis voltarem às suas casas no norte da Faixa de Gaza).
Aliado do Hamas: palestinos chegaram a entendimento
A Frente Popular pela Libertação da Palestina, que também participa da guerra contra Israel na Faixa de Gaza, listou na sexta-feira algumas das demandas dos grupos palestinos:
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (3) a lei que cria um marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil. A partir de agora, é essa lei que vai regular todos os principais aspectos do setor de jogos, abrangendo desde a produção, importação e comercialização até o desenvolvimento e uso comercial. Além disso, inclui medidas para promover um ambiente empresarial favorável e aumentar a disponibilidade de capital para investimentos na área.
“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, comentou Lula nas redes sociais.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e, para o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, abre caminho para um ambiente mais seguro e favorável ao crescimento da indústria criativa no país.
“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de 200 a 300 milhões de reais anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, afirma Filho.
A sanção da legislação atende os pedidos do setor por uma regulamentação. No entanto, para Filho, a aprovação do Marco Legal é apenas o primeiro passo de um processo mais amplo.
“É fundamental que possamos ter um bom diálogo com o governo, a fim de promover a regulamentação, se possível, ainda antes do tempo previsto na lei. A primeira parte, logo após a aprovação da lei, é que o governo possa ter portas abertas para o diálogo, construindo uma regulamentação que promova o crescimento econômico esperado com a sanção”, diz.
Confira as mudanças no setor de jogos eletrônicos com a sanção do Marco Legal dos Games:
♦ Como ficam as bets
Uma das principais mudanças foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório.
♦ Segurança para crianças e adolescentes
O texto traz avanços para proteger crianças e adolescentes, incluindo o monitoramento de violência online. Fornecedores de jogos devem garantir segurança e acessibilidade, e o texto propõe um sistema de denúncias, classificação etária e controle parental para compras nos jogos.
♦ Tecnologia e educação
A lei também inclui os jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, propondo a utilização dos games como ferramenta educacional nas escolas. Isso envolve a criação de um repositório de acesso livre, alinhado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
♦ Incentivos
A lei também prevê medidas para melhorar o ambiente de negócios e aumentar o financiamento disponível para investimentos no setor de jogos eletrônicos, através da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet. Na Lei do Audiovisual, empresas podem descontar até 70% dos investimentos em jogos eletrônicos do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além de outros benefícios como redução de impostos sobre equipamentos. Na Lei Rouanet, doações para projetos de jogos eletrônicos independentes e capacitação de profissionais podem ser deduzidas do Imposto de Renda.
♦ Empresas e empreendedores
O texto também busca regularizar o setor de jogos eletrônicos com a inclusão de categorias do MEI e profissões na Classificação Brasileira de Ocupações. Empresas de jogos serão oficialmente reconhecidas com a criação de um código de atividade econômica específico. Elas também poderão receber tratamento especial no regime Inova Simples e em parcerias com instituições de pesquisa e inovação.
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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou recursos e manteve a decisão que decretou a inelegibilidade, pelo período de oito anos, de Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República nas eleições de 2022. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, em sessão virtual que ocorreu entre os 26 de abril e 3 de maio.
Eles foram condenados por abuso de poder político e econômico praticado nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro de 2022, em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ). Além de confirmar a inelegibilidade de ambos, o Plenário manteve a aplicação de multas no valor de R$ 425, 6 mil a Bolsonaro e de R$ 212,8 mil a Braga Netto, pela prática de conduta vedada a agente público.
A decisão foi tomada durante o julgamento conjunto de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e de uma Representação Especial, propostas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela candidata Soraya Thronicke (União), que concorreu ao cargo de presidente naquele pleito.
Bolsonaro foi declarado inelegível pela segunda vez em outubro de 2023. Como a penalidade não é cumulativa, o prazo de inelegibilidade permanece o mesmo.
Em junho de 2023, por 5 votos a 2, o TSE decidiu tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por abuso de poder político em uma reunião com embaixadores meses antes da eleição. Na prática, Bolsonaro não pode se candidatar a nenhum cargo até 2030.
Os ministros que votaram para condenar o ex-presidente foram: Benedito Gonçalves, Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Este é o presidente da corte e, portanto, o último a declarar o voto. Já os ministros Raul Araújo e Nunes Marques divergiram da maioria.
“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará nossa fé na democracia, no Estado de Direito, porque, diferentemente do que se pretendeu divulgar nos últimos dias, principalmente pelas redes sociais, o TSE em nada está inovando”, disse Moraes em seu voto.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu nesta sexta-feira (3) prorrogar por 30 dias o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para os portos do Rio de Janeiro, de Itaguaí (RJ) e de Santos (SP) e para os aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Guarulhos, em São Paulo. O novo prazo da medida, que se encerraria nesta sexta (3), vai até 4 de junho.
Lula acatou sugestão dada pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Múcio Monteiro (Defesa), tomada de acordo com o titular de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. A orientação de prorrogar a medida considera os resultados alcançados.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde o início da operação, em novembro do ano passado, foram gastos R$ 215,6 milhões, divididos entre Polícia Federal (R$ 3,2 milhões), Força Nacional (R$ 1,5 milhão), Forças Armadas (R$ 182 milhões) e Polícia Rodoviária Federal (R$ 28 milhões).
Desde novembro, 3.178 pessoas foram presas e 172,3 toneladas de drogas e 282 armas foram apreendidas, dos quais 30 fuzis. As autoridades também recolheram 11,2 mil munições, sendo 10 granadas, e revistaram 468,4 mil veículos. De acordo com o governo federal, 824,6 mil cidadãos foram revistados.
A fiscalização também alcançou 11,2 mil embarcações, com inspeção de 107,6 mil cargas e 7,8 mil contêineres. Foram inspecionadas 553,1 mil bagagens e 31 mil ativos de criminosos e suspeitos foram apreendidos ou retidos, num total estimado de R$ 116,4 milhões.
O que é
A iniciativa estabelece a criação de uma operação integrada de combate ao crime organizado. A atuação das Forças Armadas nos locais com GLO decretada ocorre em articulação com a Polícia Federal.
Na prática, a medida autoriza o Exército, a Marinha e a Aeronáutica a agir, nos locais determinados, como a Polícia Federal. As missões de GLO são realizadas exclusivamente por ordem do presidente da República quando as forças tradicionais de segurança pública não são mais capazes de manter a ordem.
A GLO concede provisoriamente aos militares autorização para atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. A decisão de implementar a medida em pontos específicos foi tomada de maneira articulada entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa e de Portos e Aeroportos, além dos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Entenda
Em novembro de 2023, o então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino explicou que a GLO assinada pelo presidente é diferente das que são tradicionalmente decretadas, pois é específica para áreas de atuação do governo federal, e não para locais em que o sistema de segurança é de competência dos governos estaduais.
Dias antes, Lula tinha descartado intervenção federal na área de segurança nos estados e decreto de GLO. “Enquanto eu for presidente, não tem GLO. Nós vamos ajudar. Nem a Polícia Federal tem que fazer o papel da polícia do estado”, disse o presidente na ocasião. “Eu não quero as Forças Armadas nas favelas brigando com bandido. Eu não quero isso”, afirmou à época.
“Não é recuo, porque a GLO que ele aludiu [no encontro com a imprensa] é a GLO tradicional, a que sempre foi feita, que aí sim implica a atuação das Forças Armadas nas ruas, nos bairros, nas comunidades”, comentou Flávio Dino ao esclarecer a decisão.
“Se você for ver bem o que ele [Lula] disse, ele mencionou com razão. Não haverá GLO, ou seja, membros das Forças Armadas subindo morro, indo a comunidades e bairros. O que o presidente disse está sendo feito. Só que neste caso estamos fazendo GLO dentro daquilo que já é de nossa responsabilidade, para permitir legalmente que as Forças Armadas possam atuar com as polícias federais. A palavra do presidente está intocada”, completou.
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