A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que cria o Cadastro de Servidores Demitidos. O objetivo é dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade;

A proposta é o primeiro item da pauta de votações, que inclui ainda vários projetos que aprovam acordos internacionais assinados pelo Brasil.

A sessão esta marcada para às 13h55, Plenário Ulysses Guimarães.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou a reforma tributária, as propostas que visam ao equilíbrio fiscal e a defesa da pauta verde como marcos da atual legislatura. Lira discursou no 12º Fórum Jurídico, em Lisboa, promovido pelo Instituto de Direito Público.

Ele reafirmou o compromisso dos deputados com o aumento da produtividade econômica e da redução da pobreza e da desigualdade, com responsabilidade fiscal e em favor do desenvolvimento sustentável. Lira citou ainda o papel do agronegócio, das exportações brasileiras, da indústria petrolífera e da busca pelo protagonismo na produção de energia limpa.

Reforma tributária
Sobre a reforma tributária, o parlamentar destacou que faz parte das reformas estruturantes que darão ao País competitividade no mercado internacional.

A reforma foi aprovada no ano passado e agora precisa ser regulamentada.

“Está em fase de regulamentação uma ampla reformulação de nosso sistema tributário, para torná-lo mais justo, simples e eficiente. Uma mudança que foi procrastinada por décadas e que agora, com sua consagração na Constituição, precisa se cristalizar em leis”, afirmou o presidente.

Lira disse ainda que, “apesar das incertezas sobre se prevalecerá a lógica da competição ou a da cooperação em nível mundial, o Brasil reúne condições privilegiadas para se posicionar bem nesse novo cenário”.

Isso, segundo o presidente, é corroborado por projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) de que o Brasil será a oitava economia do mundo em 2024. “E por relatório da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico] que nos colocou como segundo maior destino de investimentos diretos estrangeiros no ano passado, atrás apenas dos Estados Unidos”, comentou.

Parlamento do G20
Arthur Lira lembrou ainda que neste ano o Legislativo brasileiro preside o P20, que reúne os parlamentos dos países que compõem o G20.

Na próxima semana ocorrerá a Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, em Maceió (AL). Participarão do evento delegações de mais de 30 parlamentos de todas as regiões e de organismos internacionais.

E novembro, no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, haverá reunião com a cúpula dos parlamentos.

“Nosso empenho será o de deixar nossas melhores contribuições para um mundo mais integrado, mais justo e mais sustentável”, finalizou o presidente da Câmara.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O ato da Presidência, de 17 de junho, foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (25), mesmo dia em que a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A PEC 45/23 é oriunda do Senado e já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho.

A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (25) a concordância do Ministério da Fazenda com propostas que tratam da renegociação das dívidas dos estados, da compensação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economiaf e de projetos que ampliam a arrecadação do governo. Ele destacou que essas matérias deverão ser votadas no Senado antes do recesso parlamentar, para depois serem enviadas à apreciação da Câmara dos Deputados.

Pacheco falou à imprensa após reunião mantida com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e lideranças políticas. O presidente do Senado classificou a reunião, que tratou prioritariamente da dívida dos estados, de “positiva e definidora”, e disse que as sugestões apresentadas para o equilíbrio federativo entre estados endividados e a União serão levadas pelo Ministério da Fazenda ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os estados e o Distrito Federal têm dívidas com a União, somando R$ 764,9 bilhões. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul respondem por 89,4% do total de dívidas (R$ 683,9 bilhões).

— Devemos então agilizar esse projeto já imediatamente com a concordância do Executivo e Legislativo para resolver esse problema. Em linhas gerais, é a possibilidade de entrega de ativos dos estados para amortização e pagamento da dívida com a União. O Ministério da Fazenda e o governo federal anunciam a possiblidade da entrega desses ativos como parte de pagamento e amortização da dívida. Em segundo lugar, a redução do indexador de juros. — afirmou.

Pacheco disse que deverá se reunir com os governadores de vários estados nesta quarta (26) para discutir essas propostas e aprová-las no Senado, antes mesmo do recesso parlamentar — de duas semanas em julho —, e enviá-las em seguida à Câmara dos Deputados.

— Só dependemos de fato da concordância do presidente da República. Havendo essa concordância, é preciso reconhecer o enorme esforço do Poder Executivo e do próprio presidente Lula na solução desse problema federativo dos estados endividados. Nos próximos dias já haverá a apresentação do projeto e espero vê-lo aprovado — afirmou.

Desoneração
Pacheco também apontou um “encaminhamento positivo e definitivo” em relação à questão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia.

— Há um projeto do senador Efraim Filho, relatado pelo senador Jaques Wagner, que é o líder do governo, justamente no sentido de darmos a compensação devida na linha do que é exigido pela decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF. Muitas ideias surgiram e vão ser materializadas nesse projeto que envolvem basicamente um programa de repatriação de recursos no exterior, um programa de atualização de ativos, e um programa de equacionamento de multas em agências reguladoras, um programa do tipo Desenrola, para poder regularizar aqueles que têm dívidas nessas agências reguladoras e que possam ter um estímulo para o seu pagamento com redução de juros e multas sobre essas obrigações.

Pacheco ressaltou que, tanto em relação à dívida dos estados quanto em relação ao equacionamento da desoneração da folha de pagamentos, existe agora uma perspectiva concreta de aprovação desses dois temas no Legislativo.

— Esses temos têm que ser retirados do rol das prioridades para possibilitar o avanço em outras pautas propositivas para o Brasil. Tanto a desoneração quanto a dívida têm travado um pouco o debate e exigido energia de todos para vê-los solucionados. Acredito muito na solução nos próximos dias.

Pacheco ressaltou ainda que a taxação das importações, a adoção de um programa de pagamento de multas em agências reguladoras e a repatriação de ativos do exterior vão superar os R$ 17 bilhões necessários para fazer frente à desoneração da folha de pagamento.

Dívida dos estados
Durante a entrevista, o presidente do Senado defendeu também a aprovação de uma solução para a dívida dos estados endividados.

— Em relação à redução da alíquota incidente sobre a dívida dos estados, hoje é IPCA de correção, mais 4%, limitado a Selic. Esses 4% poderiam ser transformados em virtude de prêmio àqueles estados que entregarem ativos como pagamento. Ao invés de se pagar a União esses juros, poder convertê-los em investimentos no próprio estado, tanto em educação, em percentual que haverá de ser considerado, sobretudo educação profissionalizante — afirmou.

Pacheco anunciou a concordância do Poder Executivo de que investimentos possam ser feitos em infraestrutura e em segurança, nesta a título de investimento, e não de custeio.

— Isso é o anuncio inicial de se poder fazer a contrapartida dos juros da dívida com investimentos no próprio estado. Se isso se concretizar, há uma demonstração do governo federal de compromisso com a solução do problema da dívida dos estados, porque hoje há um indexador muito alto, há uma ilusão de que o regime de recuperação fiscal resolve o problema, muito ao contrário, ele adia o problema, sacrifica servidores públicos e ativos do próprio estado, então é uma forma que o governo federal tem de estimular os estados a pagar efetivamente as suas obrigações, e ao mesmo tempo permitindo que esses estados, em vez de pagar juros para a União, possam fazer investimentos em seu próprio território, para sua própria população — disse Pacheco.

STF e drogas para consumo
A respeito do debate no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Pacheco disse que a decisão deve ser respeitada, e que eventual discordância deve ser contestada por meio de recurso ou de leis a serem votadas no Congresso Nacional e sem hostilidades a decisões judiciais. O presidente do Senado reiterou que discorda da decisão do STF, e que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por uma decisão judicial.

— Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não, e há um rol nesse sentido estipulado pela administração pública através da Anvisa. O Senado fez sua parte em relação a isso. Foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição que absolutamente não inova, ela busca disciplinar a política antidrogas no Brasil da forma como está, sem a ruptura de uma descriminalização a partir de uma decisão judicial. A PEC diz que a lei considerará crime o porte de substancia ilícita de entorpecente. A consequência de quem porta para consumo uma substância ilícita [definida pela Anvisa, e não pelo Congresso Nacional ou Poder Judiciário] não pode ser prisão, não pode prender usuário. Mas é preciso ter uma consequência jurídica, porque aquela mesma substância, momentos antes, estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo [de tráfico ilícito de entorpecente].

Pacheco ressaltou ainda que “quando se tem uma decisão que descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra, você acaba punindo severamente alguém que repassou, e aquele que detém a mesma substância entorpecente não tem consequência jurídica alguma, porque há uma lacuna legislativa em relação a isso”.

— Não é uma discussão sobre se a maconha faz mal ou não, se deve ser legalizada ou não, essa discussão até pode existir mesmo e é bom que haja essa discussão, eu vou ter até a minha opinião em relação a ela, mas é uma discussão de método e de forma. Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo Poder Legislativo, e isso se dá por uma decisão judicial, isso gera realmente uma distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil. Ainda que se descriminalize a conduta de quem porta para consumo, a lógica é: aquele que porta para consumo necessariamente, no Brasil, adquiriu de um traficante, que comete crime hediondo porque não há local para comprar. Isso é um defeito que nos vamos er que corrigir em algum momento — esclareceu.

Jogos
Em relação ao projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, Pacheco disse que o tema deverá ser apreciado de forma democrática pelos senadores. O texto já foi aprovado na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) e agora será votado em Plenário.

— Esse tema já está suficientemente discutido, quem é a favor é a favor, quem é contra é contra, cada qual tem seus argumentos, e é muito importante que democraticamente se submeta ao voto da maioria do Senado, e o que prevalecer na maioria do Senado vai ter que ser respeitado, ou rejeitando o projeto ou mandando à sanção do presidente da República.

Precatórios  
Na entrevista, Pacheco também defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. Ele destacou que o texto — que reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — deverá contar com um consenso entre os Poderes para ser submetido à votação. A proposição do senador Jader Barbalho (MDB-PA) recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue para o Plenário. De acordo o autor da matéria, a dívida previdenciária dos municípios totalizava R$ 190,2 bilhões em 2022.

— A PEC é muito importante para os municípios do Brasil. O Ministério da Fazenda está terminando os estudos relativamente ao que concorda o Poder Executivo em relação a essa composição das dívidas previdenciárias dos municípios e da dívida de precatórios. A nossa proposta é que possa haver a partir dessa PEC um programa de parcelamento das dívidas previdenciárias ao longo de um prazo maior que os 60 meses atuais, eventualmente de 120 meses ou mais do que isso, reduzindo o indexador e limitando a parcela a um percentual da receita corrente liquida dos municípios, e um limite do pagamento dos precatórios — concluiu.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

Uma operação conjunta contra a prática de bronzeamento artificial foi deflagrada nesta quarta-feira (26) na Paraíba. Até o final da manhã 19 máquinas de bronzeamento tinha sido apreendidas. A ação ocorreu nas cidades de João Pessoa, Cajazeiras e Campina Grande.

Participaram da operação a Polícia Civil, o MP-Procon , a Agevisa e a Receita Estadual. Ao todo, foram decretadas 11 ordens judiciais de busca e apreensão, a fim de achar provas que apontam para atividades de bronzeamento artificial, uma atividade que é considerada ilegal no território nacional.

A investigação começou após uma solicitação da Agevisa ao MP-Procon para que fosse averiguada a efetividade de uma resolução da Anvisa, que proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.

"Estas pessoas [responsáveis pelos estabelecimentos] vão responder por prestar serviço de alta periculosidade de maneira ilegal", disse o delegado Marcos Paulo, responsável pela investigação, ressaltado o risco de câncer que as máquinas representam.

A operação recebeu o nome de “Brown Skin” (pele marrom, em inglês) em razão do seu significado ter relação com a busca pela pigmentação da pele.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Um estudante, de 18 anos, foi preso em flagrante pela Policia Federal por armazenar material contendo abuso sexual infantojuvenil nesta quarta-feira (26), em Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa. Além disso, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão.

Os suspeitos responderão pela aquisição, armazenamento e disseminação de material de abuso sexual infantojuvenil. Segundo a PF, a partir da perícia do material apreendido ainda podem ser encontrados crimes ainda mais graves.

A PF informou que não pode dar mais informações sobre o estudante que foi preso em flagrante.

O nome da operação Discovery (descoberta, em inglês), é uma alusão a atuação dos policiais federais na busca pelos autores de crimes desta natureza. Segundo a PF, o objetivo é fortalecer a repressão aos crimes relacionados ao abuso sexual infantil no estado e promover a prevenção destas práticas criminosas.

g1 PB
Portal Santo André em Foco