Arimatea
Maia diz que vídeo divulgado por Bolsonaro é 'agressivo' e gera 'conflitos desnecessários'
Outubro 30, 2019O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (30) em entrevista ao programa "Em Ponto", da GloboNews, que o vídeo divulgado em rede social do presidente da República, Jair Bolsonaro, é "agressivo" e gera "conflitos desnecessários".
O vídeo compara Bolsonaro a um leão sendo perseguido por hienas com símbolos que representam instituições vistas como rivais. Por exemplo: partidos políticos (PT, PSDB, PDT, PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e veículos de imprensa. O vídeo foi publicado e apagado no mesmo dia.
"Eu acho que esses vídeos, eles apenas nos tiram do foco do que é principal e nos colocam numa agenda secundária, e geram conflitos desnecessários do Poder Executivo com o Supremo e também com os partidos políticos", declarou o presidente da Câmara.
Rodrigo Maia disse, ainda, que esse tipo de vídeo divide mais o país e restringe a capacidade de diálogo do próprio presidente.
"Apenas dividem mais o Brasil, restringem inclusive a capacidade de diálogo do próprio presidente na hora que ele ataca de forma generalizada a todos nessa relação do bem contra o mal - 'eu sou o bem e vocês são são o mal, vocês querem me atacar, eu quero fazer e vocês não querem me deixar' - não é nada disso. Tanto o Congresso quanto o Supremo, principalmente os partidos políticos que hoje estão no Congresso Nacional tem dado uma demonstração de responsabilidade, cada um com a sua agenda", afirmou o presidente da Câmara.
Reação
Nesta terça-feira (29), durante viagem a Riade, na Arábia Saudita, Bolsonaro disse que foi um "erro" publicar o vídeo. "Me desculpo publicamente ao STF, a quem porventura ficou ofendido", afirmou ao jornal "O Estado de S. Paulo".
O ministro mais antigo do STF, Celso de Mello, reagiu e divulgou nota sobre o vídeo. Para Mello, a postagem mostra que o "atrevimento presidencial parece não encontrar limites".
Agenda da Câmara
Rodrigo Maia destacou a reforma tributária na agenda da Câmara. A proposta do governo deve ser enviada ao Congresso Nacional nas próximas semanas e, simultaneamente, a Câmara dos Deputados e o Senado já discutem projetos de reforma tributária.
"Não tem nenhuma outra reforma que seja mais importante que a reforma tributária", afirmou Maia.
"O sistema tributário brasileiro ele é distorcido, alguns setores pagam muito impostos e outros pagam pouco. É hora de equilibrar isso sem aumentar a carga tributária. É hora de reorganizar o sistema tributário, primeiro com a sua simplificação", disse o presidente da Câmara.
Segundo o secretário de Avaliação e Planejamento do Ministério da Economia, Alexandre Manoel, a proposta de reforma tributária do governo vai prever a revisão até 2022 de cerca de R$ 100 bilhões concedidos por meio de subsídios (renúncias fiscais).
G1
Portal Santo André em Foco
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou na noite desta terça-feira (29) que conversará com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), sobre o andamento da PEC que amplia o alcance da reforma da Previdência, a PEC paralela (PEC 133/2019). Segundo ele, a PEC deve ser votada na CCJ no dia 6 de novembro. No mesmo dia, a proposta deverá ser votada no Plenário do Senado e enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado também declarou que, logo após a votação da PEC Paralela, será pautado o projeto que trata das aposentadorias de trabalhadores em condições de periculosidade. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a matéria deve ser enviada ao Congresso na próxima semana.
Prescrição
Davi também informou que vai se reunir na próxima terça-feira (5) com as lideranças partidárias para tratar da sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o Código Penal, com o objetivo de impedir a prescrição de ação penal quando houver recurso processual. A medida evitaria a extinção da punibilidade por prescrição nos tribunais superiores. O ofício foi lido na sessão desta terça-feira no Plenário, causando a reação de vários senadores.
— Eu respeito a manifestação de todos os senadores. Mas em nenhum momento houve intromissão do Supremo — declarou, acrescentando que a PEC sobre a prisão em segunda instância “não está no radar” (PEC 5/2019).
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
Relator apresenta parecer favorável à tramitação da PEC que regulamenta 'regra de ouro'
Outubro 30, 2019O deputado João Roma (Republicanos-BA) apresentou nesta terça-feira (29) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um parecer favorável à tramitação da proposta de emenda à Constituição que regulamenta a chamada "regra de ouro". João Roma é o relator da PEC.
A regra de ouro está prevista na Constituição e proíbe o governo de contrair novas dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
Após a apresentação do relatório, foi concedida a vista coletiva, ou seja, mais tempo para os deputados analisarem o parecer. A CCJ não analisa o mérito (conteúdo) da PEC, somente se a proposta está de acordo com a Constituição.
Se a CCJ aprovar a tramitação da PEC, a proposta será analisada por uma comissão especial.
O que diz a PEC
O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e cria um plano de revisão de despesas da União.
Entre as mudanças, a PEC retira a possibilidade de o Poder Legislativo aprovar projeto de crédito adicional para autorizar o descumprimento da regra de ouro.
A proposta também prevê "gatilhos" de ajuste fiscal, medidas emergenciais a serem tomadas pelo governo, entre as quais:
- corte de despesas;
- aumento de alíquotas de contribuição previdenciária;
- encaminhamento de propostas ao Poder Legislativo.
Em caso de descumprimento da regra de ouro, a PEC estabelece, entre outros pontos:
- redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos;
- possibilidade de demissão de servidores não estáveis;
- obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.
Revisão de despesas
O texto também sugere medidas a serem tomadas quando as operações de crédito superarem 95% das despesas de capital (investimentos e amortizações).
Nesse caso, de acordo com a PEC, o Poder Executivo ficará obrigado a apresentar um plano de revisão de despesas e de melhoria da arrecadação.
A proposta também proíbe o aumento de remuneração pessoal ou outras vantagens nos últimos 180 dias do fim do mandato do chefe do Poder Executivo.
Sistema S
O relator decidiu excluir do parecer o trecho que tratava da redução de recursos para as instituições do Sistema S.
Um dos "gatilhos" previstos era a diminuição das alíquotas de contribuições dos empregadores sobre a folha de pagamento, repassado às entidades.
"Entendemos que os assuntos referentes à renúncia fiscal deverão ser debatidos com maior profundidade no âmbito da reforma tributária", afirmou o relator.
G1
Portal Santo André em Foco
O Projeto de Lei (PL) nº 538/2019, que concede título de cidadão paraibano ao vice-presidente Hamilton Mourão, foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta terça-feira (29).
Consta na proposta "o título de cidadão paraibano ao senhor, Antônio Hamilton Martins Mourão, vice-presidente, pelos relevantes serviços prestados à Paraíba."
O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino teve 26 votos a favor, um contrário e uma abstenção.
Agora, deve ser agendada a data de entrega do título de cidadão paraibano ao vice-presidente Hamilton Mourão.
ClickPB
Portal Santo André em Foco
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou arquivar um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, feito pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada federal Joênia Wapichana (Rede- RR). Os parlamentares alegavam que Salles teria descumprido o dever de proteção ao meio ambiente e praticado atos incompatíveis com o decoro do cargo.
Fachin negou o pedido por considerar que os parlamentares não teriam legitimidade para instaurar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do STF.
O magistrado destacou que o Supremo é responsável pela instrução e julgamento de processos de impeachment de ministros do Estado, por crimes de responsabilidade autônomos – não relacionados a infrações do presidente da República – e que, por conta da natureza criminal de tais casos, a apuração judicial é sujeita ‘à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal’.
“Com fundamento na jurisprudência desta Corte e ressalvada a posição pessoal deste Relator, acolho o parecer do Ministério Público e determino, por consequência, o arquivamento da presente petição”, registrou.
O pedido
A petição dos parlamentares da Rede foi protocolada no dia 27 de agosto e dizia ainda que Salles, estaria colocando as políticas de combate ao desmatamento em risco por causa do do corte no orçamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os senadores e a deputada sinalizavam que a redução dos repasses ao órgão estaria afetando a fiscalização e o cumprimento dos compromissos internacionais para redução de emissão de gases de efeito estufa.
Em junho, servidores do Ibama que atuam em seis Estados e no Distrito Federal enviaram representação ao Ministério Público Federal (MPF) em que pedem que o órgão apure a conduta do ministro do Meio Ambiente. Eles acusaram Salles de adotar práticas de “assédio moral coletivo”.
O pedido de impeachment também trata da autorização para a exploração de petróleo e gás natural no arquipélago de Abrolhos, que, segundo os parlamentares da Rede, contraria o dever de proteção ao meio ambiente.
Contarato, Randolfe e Joênia apontavam ainda que Salles teria descumprido os princípios de participação popular ao reduzir a representação da sociedade civil na composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Parecer da PGR
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República afirmou que as alegações representavam o ‘inconformismo dos parlamentares com a política ambiental’ adotada por Salles em casos de ampla repercussão social e não justificariam a deflagração do processo de apuração de crime de responsabilidade. “É característico das autoridades que desempenham missão política a independência na sua atuação e a capacidade de tomar decisões que se remetem ao exercício da própria soberania do Estado, com observância dos princípios e garantias consagrados pela Constituição Federal”, diz o parecer.
Estadão
Portal Santo André em Foco
Caso Marielle: Bolsonaro diz que vai pedir a Moro para PF ouvir porteiro sobre citação ao seu nome
Outubro 30, 2019O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, ao sair de seu hotel para o evento chamado de “Davos no Deserto”, que pedirá ao ministro da Justiça, Sergio Moro , para a Polícia Federal ouvir o porteiro que anotou a entrada do suspeito de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes no condomínio onde mora, na Barra da Tijuca. Bolsonaro afirmou que, há um mês, ouviu do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel , em uma cerimônia na Escola Naval, que iria para o Supremo Tribunal Federal (STF) uma investigação sobre o caso envolvendo o presidente. Witzel teria citado também a Bolsonaro o depoimento do porteiro.
Nesta terça-feira à noite, o "Jornal Nacional" revelou que um dos suspeitos de matar a vereadora foi ao condomínio onde mora Bolsonaro alegando que iria à casa do presidente. Registros da portaria do Condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, onde mora o sargento aposentado da Polícia Militar Ronnie Lessa, principal suspeito de matar Marielle e o motorista Anderson Gomes, mostram que horas antes do assassinato, no dia 14 de março de 2018, o outro suspeito do crime, o ex-policial militar Élcio Queiroz, entrou no condomínio dizendo que iria para a casa do então deputado Jair Bolsonaro.
Os registros de presença da Câmara dos Deputados mostram que Bolsonaro estava em Brasília em 14 de março de 2018. Ainda segundo o depoimento revelado pelo "JN", o porteiro contou que, depois que Élcio entrou, ele acompanhou a movimentação do carro pelas câmeras de segurança e viu que o veículo tinha ido para a casa 66 do condomínio, onde, na época, morava Ronnie Lessa.
Em tom indignado, o presidente disse que dormiu apenas uma hora na noite desta terça-feira, e acrescentou:
- Sou militar, eu aguento.
Bolsonaro também fez um live no Facebook e, depois, convidou três emissoras de TV a falar sobre o caso. Para os veículos do grupo Globo, ele falou durante uma coletiva. Disse que as informações da reportagem podem prejudicar os investimentos que colheu para o país.
— No (dia) 9 deste mês, outubro, às 21h, eu estava no Clube Naval do Rio de Janeiro quando chegou o governador Witzel. Ele me viu lá, foi uma surpresa eu estar lá. E para mim também, que eu fui ao aniversário de uma autoridade — contou o presidente a jornalistas no hotel onde está hospedado, em Riad.
O presidente reproduziu o diálogo que teve com o governador do Rio de Janeiro.
— Ele chegou perto de mim e falou o seguinte: o processo está no Supremo. Eu falei ‘que processo?’. ‘O processo está no Supremo?’. ‘Que processo?’. ‘Ah, o processo da Marielle’ . ‘O que eu tenho a ver com o caso da Marielle?’. ‘Não, o porteiro citou o teu nome’. Ou seja, Witzel sabia do processo que estava em segredo de justiça — disse Bolsonaro.
Porteiro desconhecido
Pela prerrogativa de ser presidente, a investigação poderá ser levada ao STF. Visivelmente irritado e consultando um rascunho, o presidente afirmou que o processo estava em segredo de justiça. E que vai pedir que a Polícia Federal volte a ouvir o porteiro. Bolsonaro afirmou ainda que o governador do Rio de Janeiro “estava conduzindo o processo com o delegado da Polícia Civil para tentar me incriminar ou pelo menos manchar o meu nome com essa falsa acusação de que eu poderia estar envolvido na morte da Marielle”, a quem o presidente chamou de "Mariella" ao menos três vezes.
O presidente disse ainda que não sabe quem é o porteiro. Bolsonaro afirmou também que o painel da Câmara dos Deputados tem o registro de sua presença na Casa, às 17h41, e acrescentou que o porteiro disse que, às 17h10, teria ouvido a voz dele, ao interfonar para seu condomínio, a pedido de um dos suspeitos de matar Marielle, o ex-policial militar Elcio Queiroz.
— Não sei quem é o porteiro. Eu não tive acesso como a Globo teve, como o Witzel teve. O processo corre em segredo. Nós sabemos que são pessoas humildes, que quando são tomados depoimentos sempre estão preocupados com alguma coisa. No meu entender o porteiro está sendo usado pelo delegado da Polícia Civil, que segue ordem do senhor Witzel, governador — disse.
Bolsonaro continuou falando de Witzel e afirmou que o governador se aproximou dele e do filho Flávio para se eleger em 2018.
— Por que ele tem essa tara em cima de mim? Exatamente para destruir minha reputação. O Witzel era uma pessoa desconhecida, colou no Flávio Bolsonaro e em mim para poder se eleger governador. Tomou posse e elegeu Flávio e eu como inimigos dele — disse o presidente.
O Globo
Portal Santo André em Foco
STJ suspende julgamento no TRF-4 que pode anular condenação de Lula no processo do sítio de Atibaia
Outubro 30, 2019O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu nesta terça-feira o julgamento marcado para amanhã no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que poderia levar à anulação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio de Atibaia (SP) . Os três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 analisariam a ordem das alegações finais da ação na primeira instância. A decisão no STJ foi tomada a pedido da própria defesa de Lula.
O resultado do julgamento no TRF-4, que agora está suspenso, poderia retardar o andamento do caso, anulando a sentença da primeira instância. Mas a defesa de Lula é contra a análise somente da questão da ordem das alegações finais, que é o tema do julgamento. Os advogados querem anular por completo o processo.
No processo do sítio, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão. Contudo, durante a fase de alegações finais, réus delatores da Odebrecht apresentaram seus argumentos após os réus delatados. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que, em casos como esse, os réus delatados são prejudicados, já que não podem responder às interpretações dos acusados que fizeram colaboração premiada.
Segundo os ministros do STF que votaram a favor dessa tese, os delatores se somam à acusação e têm interesse na condenação para justificar a eficiência de seus acordos. Assim, os delatados têm o direito de se manifestar por último. Esse entendimento levou à anulação do processo do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine.
O STF, no entanto, ainda não tomou uma decisão sobre a extensão desse novo entendimento. Mesmo assim, o relator da Lava-Jato no TRF-4, desembargador Gebran Neto, julgou necessária a discussão sobre o tema antes do prosseguimento da ação do sítio de Atibaia.
Nesta terça-feira, a defesa do ex-presidente pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento no TRF-4. Mas, como o STJ já decidiu sobre o caso, o STF não precisará mais analisar a questão. A decisão no STJ foi tomada por Leopoldo de Arruda Raposo, desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco convocado para atuar no STJ em razão da licença de saúde do ministro Felix Fischer, relator da Lava-Jato.
A 8ª Turma do TRF-4 é formada por três desembargadores: o relator Gebran Neto, mais Leandro Paulsen e Carlos Thompson Flores. Ela é responsável pelo julgamento dos processos da Lava-Jato em segunda instância.
Em sua decisão, Raposo anotou: "faz-se desproporcional e desarrazoada a cisão do julgamento da forma pretendida pelo e. Tribunal a quo (TRF-4), não encontrando amparo no cipoal normativo, nem na Carta Maior, nem mesmo na legislação correlata".
O Globo
Portal Santo André em Foco
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio expediu um alvará de prisão para os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho nesta terça-feira (29). O habeas corpus foi derrubado por dois votos a um.
O casal tinha sido preso em setembro, por suspeita de participação em um esquema de superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht, mas estava solto por força de um habeas corpus.
De acordo com delações prestadas à força-tarefa da Lava Jato, o prejuízo aos cofres públicos causado pelo esquema que teria contado com a participação do casal pode chegar a R$ 60 milhões.
O Ministério Público afirmou que a prisão preventiva do casal foi pedida por risco de alguma interferência de ambos nas investigações. A medida se fez necessária, segundo o MP, porque eles têm "poder dissuasório" em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense. Ambos foram prefeitos da cidade.
Na ocasião, o casal ficou preso por apenas uma noite, antes de receber um habeas corpus emitido no plantão judiciário. A decisão do desembargador Siro Darlan menciona que a defesa enfrentou dificuldade de acesso aos autos do processo e destacou que falta embasamento para a prisão.
O casal foi preso no dia 3 de setembro em casa, no Flamengo, Zona Sul do Rio. Foi a quarta vez que o ex-governador foi preso - e a segunda da mulher dele.
CPI investigou contratos
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Campos investigou os contratos da Prefeitura com a construtora e o relatório final, divulgado em março de 2018, apresentou indícios das seguintes irregularidades: associação criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação, fraude de concorrência, corrupção passiva, caixa dois eleitoral e improbidade administrativa.
A CPI investigou por nove meses os contratos referentes ao programa de habitação. Segundo a CPI, foram ouvidos cinco ex-secretários do município durante as investigações.
Histórico de prisões
Operação Secretus Domus - em setembro deste ano foi a quarta prisão do ex-governador Garotinho.
As outras três foram:
- Operação Chequinho - A primeira foi em 16 de novembro de 2016, em uma investigação de um esquema de compra de votos envolvendo o programa social Cheque Cidadão na eleição municipal daquele ano. Dois dias depois, o ex-governador resistiu quando a Justiça determinou a transferência do Hospital Souza Aguiar, onde estava internado, para Bangu.
- Fraude eleitoral - A segunda prisão de Garotinho foi em 13 de setembro de 2017, enquanto apresentava seu programa de rádio. O MP afirmara que, em troca de votos em candidatos a prefeito e vereadores em 2016, a Prefeitura de Campos oferecia inscrições no Cheque Cidadão, que dava R$ 200 por mês a cada beneficiário. Garotinho era secretário de Governo da mulher. A Justiça acabou liberando-o para cumprir a pena em casa, com o uso de tornozeleira eletrônica.
- Contrato fantasma - A terceira prisão foi em novembro de 2017, junto com Rosinha. Segundo delação de Ricardo Saud, da JBS, foi firmado um contrato de R$ 3 milhões para serviços de informática que jamais foram prestados - a suspeita é de repasse irregular de valores para a utilização nas campanhas eleitorais.
Garotinho chegou a lançar sua candidatura ao governo do Rio nas eleições de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou a candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.
Este ano, a Justiça determinou que Garotinho fosse monitorado por tornozeleira eletrônica - dentro da Operação Chequinho -, mas sua defesa conseguiu derrubar as medidas cautelares.
G1
Portal Santo André em Foco
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira que a proposta de impedir a prescrição até o fim do julgamento de recursos nos tribunais superiores será discutida na Casa. A prescrição se dá quando decorre o tempo máximo que o Judiciário tem para aplicar punição pelo crime.
O tema surgiu a partir da sugestão apresentada nesta segunda-feira (28) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)
“É uma boa proposta, uma boa ideia. Já tem projetos tramitando aqui na Câmara, nós vamos avaliar na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], vamos dar prosseguimento ao processo, tentar construir a maioria para aprovar", afirmou Maia.
Segundo ele, a proposta é "importante" para deixar claro que a intenção do legislador e do Supremo "não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C. É apenas garantir o respeito à Constituição e eu acho que esse projeto vai nessa linha”.
De acordo com o presidente da Câmara, há "três ou quatro" projetos” sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça.
“Acho que o projeto de lei suprime qualquer dúvida, se o prazo de prescrição a partir do primeiro recurso após a segunda instância é o prazo da prescrição que está suspenso a partir desse recurso. Eu acho que a maior preocupação de todos é que a utilização dos recursos para se ganhar tempo, para se explorar a prescrição, fica resolvida dentro desse projeto de lei", declarou.
A proposta do ministro Dias Toffoli prevê a alteração do Código Penal e estabelece que o prazo de prescrição não será contabilizado "enquanto pendente de julgamento os recursos especial (no STJ) ou extraordinário (no STF) ou os respectivos agravos".
A alteração legal foi sugerida em meio ao julgamento no Supremo sobre a validade das prisões após condenações confirmadas na segunda instância da Justiça. O julgamento será retomado no próximo dia 7. O placar está em 4 votos a 3 a favor de se manter o entendimento que autoriza as prisões e permite os recursos aos tribunais superiores, mas com o réu já preso. Faltam os votos de quatro ministros.
Se virar lei, a mudança proposta por Toffoli poderia reduzir impactos em eventual decisão do STF que só autorize prisão após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos pendentes. Isso porque evitaria que processos prescrevessem enquanto aguardam análise pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Interlocutores de Toffoli, disseram, no entanto, que a proposta independe do resultado do julgamento sobre validade da prisão após segunda instância. Ou seja, seria válida mesmo que o tribunal mantenha o entendimento que autoriza prisões após duas instâncias confirmarem a condenação.
"Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores", afirmou Toffoli no documento a Alcolumbre e Maia.
Quem defende a prisão após condenação em segunda instância afirma que a possibilidade de recorrer a instâncias superiores adia o cumprimento da condenação por anos e que muitos casos acabam prescritos, sem possibilidade de punição em razão do tempo decorrido do fato.
G1
Portal Santo André em Foco
Pesca de camarão e lagosta será proibida a partir de 1º de novembro por 'provável contaminação química' por óleo no Nordeste
Outubro 29, 2019O governo publicou nesta terça-feira (29) a instrução normativa que estabelece, em caráter excepcional, períodos adicionais de restrições à pesca de camarão e lagosta, o chamado "defeso".
A medida é motivada pela "provável contaminação química" devido ao derramamento de óleo que levou ao surgimento das manchas de óleo no litoral do Nordeste – desde 30 de agosto, mais de 200 locais foram afetados pelas manchas. O documento ainda cita a "grave situação ambiental" decorrente da poluição pelo petróleo.
A restrição para a pesca de camarões rosa, branco, sete-barbas e lagosta vermelha e verde abrange a divisa dos estados de PE e AL e a divisa dos municípios de Mata de São João e Camaçari, na BA, durante todo o mês de novembro.
De novembro até o fim de dezembro, estão restritas as pescas de camarões rosa, branco, e sete-barbas na divisa da BA e do ES, e na divisa do PI com o CE. A atividade também será restrita entre a Mata de São João e Camaçari, na BA.
Confira abaixo o detalhamento das restrições:
De 1º a 30 de novembro de 2019:
- pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda);
- pesca de arrasto e a pesca artesanal de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri)
- na divisa dos estados de Pernambuco e Alagoas
- na divisa dos municípios de Mata de São João e Camaçari, na Bahia
De 1º de novembro a 31 de dezembro do ano de 2019:
- pesca de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri)
- na divisa dos estados do Piauí e Ceará
- na divisa dos estados da Bahia e Espírito Santo
- na divisa dos municípios de Mata de São João e Camaçari, na Bahia
Parcela extra do seguro defeso
Há uma semana, o governo anunciou que vai pagar uma parcela extra do seguro defeso no mês de novembro a pescadores artesanais que tiveram as atividades afetadas devido às manchas de óleo.
O seguro defeso é um benefício pago a pescadores profissionais impossibilitados de desenvolver suas atividades durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida.
Serão destinados R$ 59,9 milhões para esta parcela extra do seguro. Como o óleo afetou a área marinha, o benefício será pago somente aos pescadores dos locais atingidos, independentemente da espécie pescada, segundo o secretário de aquicultura e pesca da pasta, Jorge Seif Júnior.
Manchas de óleo no Nordeste
As autoridades brasileiras ainda não esclareceram o que levou ao surgimento do petróleo no litoral.
Uma reportagem do G1 desta terça aponta que existe um protocolo internacional para limpeza de óleo nas praias, com alertas para 4 situações enfrentadas no Nordeste. No entanto, o governo brasileiro não seguiu os métodos apontados no contato com o óleo, no descarte de resíduos, no óleo boiando no mar e nos corais e mangues.
O diretor de Assuntos Corporativos da Petrobras, Eberaldo Neto, disse na sexta-feira (25) que a estatal identificou que o óleo encontrado é uma mistura de material proveniente de três campos de petróleo da Venezuela, mas ressaltou que não é possível identificar como foi liberado na costa nordestina.
O executivo afirmou que "provavelmente" o vazamento teve início em um navio de passagem pelo litoral e associado a atividades ilegais, uma vez que o problema não foi reportado às autoridades.
O governo da Venezuela disse em 10 de outubro que não é responsável pelo petróleo que atingiu praias do Nordeste brasileiro e que não recebeu qualquer relato de clientes ou subsidiárias sobre vazamentos perto do país.
G1
Portal Santo André em Foco
