Arimatea
Líder do governo na Câmara diz que vai votar a favor de proposta para prisão após 2ª instância
Novembro 11, 2019O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse ao blog nesta segunda-feira (11) que votará a favor da proposta que busca estabelecer a execução da pena após decisão judicial em segunda instância.
O tema está previsto para ser discutido nesta tarde, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O líder afirmou, ainda, que o grau de envolvimento do governo na proposta ainda será discutido, uma vez que a prioridade é votar o pacote anticrime proposto ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em fevereiro deste ano.
"Eu vou votar a favor. O grau de envolvimento do governo vai ser discutido. E é prioridade o pacote anticrime, que inclui a segunda instância", afirmou o líder.
Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs), portanto, analisar se ao texto está de acordo com a Constituição. O mérito (conteúdo) do texto será analisado posteriormente, em outra comissão.
Nesta segunda, nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Sergio Moro postaram mensagens defendendo a aprovação do pacote anticrime, que está em discussão na Câmara dos Deputados.
Segundo o blog apurou, nesta tarde, haverá uma reunião entre líderes e o Planalto para, entre outros temas, discutir o estabelecimento de prisão após segunda instância.
Nos bastidores, o próprio governo admite ser difícil aprovar o tema ainda neste ano, dada a tramitação lenta de uma PEC. Mas a ordem é manter o discurso, aproveitando a reação da opinião pública ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, o STF decidiu, por 6 votos a 5, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC pode até passar na CCJ ainda neste ano, mas não no plenário.
Ao blog, ele avalia que, neste ano, o Congresso terá de lidar apenas com a pressão política para votar.
Em 2020, terá de levar em conta a troca de composição no Supremo – com a saída do ministro Celso de Mello – além das eleições municipais.
G1
Portal Santo André em Foco
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. "Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima."
Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
Decisão do STF
O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.
Críticas
"Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários", criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.
"É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade", disse Manente defendendo a aprovação da proposta.
Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.
“É de se envergonhar!", lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e "contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância.”
“Podemos lamentar sim a decisão do Supremo, mas a prisão após segunda instância é uma interpretação jurídica conflituosa. E muitos dos ministros do Supremo não vêem a prisão após segunda instância como cláusula pétrea, então não há problema em votar a PEC”, disse Francischini.
A favor
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.
“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição", afirmou. "Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”
A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1.
Agência Câmara
Portal Santo André em Foco
A tramitação do projeto de lei que criminaliza o caixa 2 (não declarar oficialmente dinheiro de campanha eleitoral), enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, está empacada na Câmara dos Deputados.
A proposta faz parte do pacote anticrime entregue em fevereiro ao Legislativo. Desde então, pouco avançou: foi enviada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), chegou a apresentar um parecer pela rejeição, mas depois pediu o relatório de volta, paralisando a tramitação.
Rigoni argumenta haver um impasse regimental que precisa ser resolvido antes de entregar novamente o seu relatório.
Tema polêmico entre os políticos, houve dificuldade já na hora do envio do texto para o Congresso.
A intenção inicial do ministro Sergio Moro era que as mudanças sobre o caixa 2 integrassem o mesmo projeto com medidas contra a corrupção, crime organizado e violento.
Nos bastidores, houve pressão por parte da classe política, e o texto foi desmembrado e apresentado separadamente sob risco de que pudesse emperrar o pacote todo.
À época, Moro justificou dizendo que políticos se sentiram "incomodados" com a tramitação da criminalização do caixa 2 junto com o endurecimento da legislação contra o crime organizado e corrupção.
A parte principal do pacote, então, foi enviada a um grupo de trabalho criado especialmente pela Câmara. O texto original foi bastante modificado e ainda precisa ser analisado pelo plenário.
O projeto separado que discute a competência da Justiça Eleitoral foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já foi votado e agora precisa ser pautado no plenário. O terceiro texto do pacote, sobre o caixa 2, foi enviado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Tramitação
Como é regra na Câmara, o texto de Moro sobre o caixa 2 passou a tramitar em conjunto com outros 107 textos sobre o mesmo assunto – alguns apresentados há mais de uma década.
Na Comissão de Finanças, foi difícil encontrar um relator que aceitasse a tarefa, segundo o presidente do colegiado, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
“Não é fácil relatar este projeto, não pelo caixa 2 que está ali dentro, mas pelo fato de ter outros cento e poucos projetos juntos que mexem em outras coisas”, disse.
Foi esse o motivo que fez com o que o deputado Giovani Feltes (MDB-RS) devolvesse a relatoria em abril.
Naquele mês, ele havia pedido a relatoria de apenas alguns dos projetos apensados, mas acabou sendo designado relator de tudo. Como não havia a possibilidade de separar a tramitação, ele acabou desistindo da relatoria.
No início de julho, Felipe Rigoni aceitou a missão. Em 21 de agosto, apresentou um parecer, pela aprovação do mérito de um único projeto, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e pela rejeição dos demais, incluindo o de Moro.
A rigor, o teor do projeto de Moro está contemplado no de Agostinho, com termos idênticos, inclusive, embora proponham a alteração de leis diferentes.
O de Rodrigo Agostinho vai além do texto proposto pelo governo ao estender a responsabilidade do caixa 2 aos partidos e estabelecer que as legendas implantem um setor de boas práticas, chamado de “compliance”.
Em 2 de outubro, Rigoni pediu o relatório de volta. Ao G1, ele justificou que fez isso porque gostaria de encontrar um meio de separar a tramitação dos projetos e relatar apenas os que tratam exclusivamente de caixa 2, para não ter que recusar os demais.
Segundo ele, a decisão não teve relação com qualquer tipo de pressão ou constrangimento por ter proposto a rejeição do texto de Moro.
O deputado contou que conversou com o Ministério da Justiça e que a pasta se sente contemplada, uma vez que o teor do parecer emitido por ele abrange o proposto pelo ministro.
"Tenho certeza de que o Moro está muito mais preocupado em passar a criminalização do caixa 2 do que se é o texto dele que será aprovado. A preocupação dele é com o resultado", disse.
Rigoni disse ainda que consultou verbalmente a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara sobre a possibilidade de separar a tramitação dos projetos e que aguardava uma resposta para decidir o que fazer. A própria Mesa Diretora, em uma decisão anterior, no entanto, já havia rejeitado pedido semelhante.
Se a rejeição do pedido se confirmar, Rigoni afirmou que terá "que parar e repensar" sobre o que fará.
"Porque tratar só de coisas relacionadas ao caixa 2, que é o que nós estamos fazendo, já é um desafio. E ter que lidar com uma minirreforma política é outra coisa. É outro nível de problema. Porque eu estou relatando projetos de cem parlamentares, alguns não estão mais aqui [já são ex-deputados], mas vários estão. Se eu for fazer um relatório sobre todos os assuntos, não consigo aprovar, porque é um tema polêmico, é uma reforma política", argumentou.
O projeto de Agostinho
O projeto de Rodrigo Agostinho (PSB-SP) altera a legislação eleitoral para prever a criminalização do caixa 2. A proposta estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem arrecadar, receber, manter, movimentar ou usar qualquer recurso, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
O texto também altera a Lei dos Partidos para estabelecer a responsabilização das siglas no âmbito administrativo, civil e eleitoral pelo caixa 2. E acrescenta que os dirigentes dos partidos ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha colaborado para o ilícito, também sejam responsabilizados.
“A ideia é ser bem abrangente, trabalhando na legislação eleitoral e na lei dos partidos”, disse Agostinho, que explicou ter se inspirado no documento lançado pela Transparência Internacional com 70 medidas de combate à corrupção.
Apesar da resistência de parte dos políticos em avançar no tema, o deputado avalia que há uma cobrança da opinião pública.
Sanções
Pela proposta de Rodrigo Agostinho, mesmo em caso de fusão ou incorporação de legendas, o novo partido ou aquele que tiver incorporado outras siglas permanecerá responsável e responderá ao processo.
As sanções previstas são multa no valor de 10% a 40% do valor dos repasses do fundo partidário. A Justiça poderá ainda suspender, cautelarmente, os repasses.
Para definir o valor da multa, o juiz deverá levar em conta a cooperação do partido em apontar provas para a apuração da infração e identificação dos responsáveis, além da existência de mecanismos internos de auditoria (chamados de "compliance").
Em casos graves, o juiz eleitoral poderá determinar a suspensão, pelo prazo de dois a quatro anos, do funcionamento do diretório do partido no local onde tiverem sido praticadas as irregularidades. Se a conduta for de responsabilidade do diretório nacional, o Ministério Público Eleitoral poderá pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o cancelamento do registro do partido.
G1
Portal Santo André em Foco
Em lados opostos do xadrez político, o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm agendas previstas no Nordeste esta semana. Bolsonaro deve chegar hoje a Campina Grande , segunda maior cidade da Paraíba, para entregar um complexo habitacional com 4,1 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida . Criado em 2009 no governo do petista, o programa terá o nome alterado no mês que vem. Já Lula deve iniciar na região suas viagens pelo país na fase pós-prisão. Nesta segunda, o petista começará a definir o seu calendário de atividades e a sua linha de atuação como opositor ao presidente.
A viagem de Bolsonaro ao município paraibano já estava programada havia semanas, mas coincide com a retomada política de Lula, que tem no Nordeste seu principal reduto. No segundo turno das eleições do ano passado, Bolsonaro venceu o candidato do PT, Fernando Haddad , em apenas três cidades da Paraíba, entre elas Campina Grande, onde obteve o melhor resultado no estado, 56,3% dos votos válidos. Ele também saiu vitorioso em João Pessoa (54,8%) e em Cabedelo (50,9%). No estado, o petista obteve 65% dos votos contra 35% de Bolsonaro.
Esta será a quinta viagem de Bolsonaro ao Nordeste em mais de dez meses de mandato. Em maio, ele esteve em Pernambuco , passando por Recife e Petrolina no mesmo dia. Já em julho, foi à inauguração de um aeroporto em Vitória da Conquista, em meio a uma briga com o governador da Bahia , o petista Rui Costa . Em agosto, voltou ao estado para a inauguração de um projeto de energia solar em Sobradinho e foi a Parnaíba, no Piauí. Bolsonaro vai a Campina Grande acompanhado do ministro do Desenvolvimento Regional , Gustavo Canuto, e de aliados. Eles serão recebidos pelo prefeito da cidade, Romero Rodrigues (PSD).
As famílias contempladas pelas moradias têm renda de até R$ 1,8 mil mensais. O Ministério do Desenvolvimento Regional informou que o Complexo Habitacional Aluízio Campos possui 3.012 casas e 1.088 apartamentos de até 48 m², avaliados em R$ 61 mil cada, com cota para famílias com pessoas com deficiência e com bebês vítimas de microcefalia.
O empreendimento dispõe de 70 ruas asfaltadas, iluminação pública em led, duas avenidas com acesso à BR-104, dois ginásios cobertos, três creches, duas escolas, duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e dez praças com academias de saúde.
De acordo com a Presidência, o evento terá convidados da Prefeitura de Campina Grande, a proponente do evento, como sempre acontece em atos como esse. Bolsonaro deve decolar de Brasília por volta das 6h30. O compromisso é às 10h.
Festival para Lula em Recife
Lula deve participar da versão pernambucana do festival musical batizado “Lula Livre” no dia 17 em Recife. Ainda existe possibilidade de o ex-presidente visitar Salvador na quinta-feira para participar de uma reunião da executiva do PT que acontecerá na cidade. Se isso ocorrer, o partido pode organizar também um evento público para o ex-presidente ter contato com o povo. Petistas avaliam que Lula deve continuar a ser duro nos ataques a Bolsonaro e à Lava-Jato .
— Ele saiu muito grande de lá (prisão). O PT tem que ter juízo, sabedoria e planejamento para potencializar isso a favor do Brasil — afirmou Márcio Macedo, um dos vice-presidentes do PT.
Desde o tempo em que comandava o país, o ex-presidente tem os seus melhores índices de aprovação entre os eleitores nordestinos. A região foi a única na eleição do ano passado em que Bolsonaro perdeu para o petista Fernando Haddad .
Lula também já acertou que fará um pronunciamento na abertura do congresso do PT, no dia 22, em São Paulo. Para esse discurso, o ex-presidente pediu a assessores um amplo levantamento da situação do país baseado em números. O ex-presidente deve usar a fala para dar a orientação política ao partido para os próximos anos. Lula vai abordar a situação atual do Brasil e projetar os caminhos que enxerga para o futuro.
O ato de sábado na frente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC , em São Bernardo, foi avaliado como positivo. Lula celebrou principalmente a presença dos jovens. A expectativa é que ex-presidente volte a despachar nesta segunda-feira em seu instituto no bairro do Ipiranga, na Zona Sul de São Paulo.
- O Lula estava muito animado para viajar pelo país e feliz com o que encontrou em São Bernardo - disse o ex-deputado Jilmar Tatto.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O plano do Congresso Nacional de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir as prisões de condenados em segunda instância pode resultar em longas disputas jurídicas, incluindo novos questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento da detenção de um réu. Se aprovada pelo Legislativo , porém, a eventual mudança na regra deve ser aplicada de forma retroativa — ou seja, passaria a valer inclusive para os réus de processos em andamento, que poderiam voltar à prisão, e não apenas para ações penais iniciadas depois da alteração na legislação. É a avaliação da maior parte dos juristas ouvidos pelo GLOBO sobre a questão, mas não é a única controvérsia jurídica no tema.
Após o julgamento encerrado na última quinta-feira, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado preveem acelerar a tramitação de duas PECs que mudam a regra para o momento em que é permitida a prisão de um réu.
A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara da PGR, responsável pela área criminal, e o professor Thiago Bottino, da FGV Direito do Rio, defendem que, se o Congresso aprovar a prisão após condenação em segunda instância, será possível aplicar a regra a casos já em andamento.
Ambos veem um caminho possível para alterar a Constituição sem mexer na parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea. Bastaria estabelecer que o trânsito em julgado ocorre antes da apresentação de recursos nos tribunais superiores. Nem os recursos nem o trânsito em julgado seriam abolidos, mas isso deixaria de impedir a execução da pena após condenação em segunda instância.
— Quando você muda (a legislação) e esses recursos já não existem, as pessoas não podem mais fazer recursos. Aí, transita em julgado — analisa Bottino.
Tanto ele como Frischeisen, porém, fazem algumas ressalvas. Se a mudança for no Código de Processo Penal (CPP), por exemplo, será preciso antes avaliar se a nova regra será compatível com a Constituição.
— Se entender que pode mudar o Código Penal, vai aplicar imediatamente — afirmou a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen.
Bottino acrescenta:
— Tem uma questão que é a diferença entre uma lei penal e uma lei processual. A lei penal não pode retroagir a fatos anteriores. Mas uma lei processual se aplica imediatamente e vale para todos os casos que estejam em andamento.
Cláusula pétrea
Em caráter reservado, um ministro do STF explica que uma eventual emenda constitucional terá efeito retroativo. O ministro entende, porém, que é um direito fundamental permanecer em liberdade até o trânsito em julgado — ou seja, até a análise de todos os recursos à disposição da defesa — e ressalta que o trecho da Constituição Federal sobre as hipóteses de emenda impede a aprovação de PEC contrária a direitos e garantias individuais. Por esse raciocínio, a emenda, se aprovada, poderia ser derrubada pelo Supremo.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, concorda que uma PEC seria inviável porque o direito de ser considerado inocente até o trânsito em julgado estaria protegido por cláusula pétrea da Constituição, sem possibilidade de mudança. Além disso, para Santa Cruz, eventual PEC não poderia ter efeito retroativo. O advogado analisou, ainda, que mudar agora a regra sobre o momento ideal das prisões traria insegurança para o país.
— Após longa apreciação no STF, remetemos o tema ao Legislativo e, depois, haverá novo questionamento no STF. Isso deixaria o país em um longo período de insegurança jurídica — disse.
O presidente da OAB avalia que a iniciativa do Legislativo é meramente conjuntural, porque não enfrenta questões cruciais da má estrutura do sistema judicial brasileiro, como a superlotação dos presídios. Ele defende a mudança no CPP para simplificar os recursos possíveis.
— A situação dos presídios é caótica. O Sistema de Justiça tem que ser repensado. Não é assim, criando mais polêmica, que vamos resolver — avaliou Santa Cruz.
Entenda as duas PECs
Na Câmara
A PEC 410, de 2018, altera o texto do artigo 5º da Constituição. Determina que ninguém será considerado culpado “até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso” e não mais em “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, como previsto hoje. A principal justificativa é que, após decisão de segundo grau, encerra-se a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.
No Senado
A PEC 5, de 2019, inclui no artigo 93 da Constituição que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados “deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”, o que determinaria a imediata aplicabilidade de condenações penais proferidas pela segunda instância.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste domingo aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira, 8, tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País.
“O Judiciário e a Justiça são feitos para a pacificação social. Se alguém quer se valer da Justiça para uma luta social, não vai conseguir. A Justiça não tolerará uma crise institucional e saberá agir a tempo e a hora”, afirmou, sem mencionar nomes.
Para Dias Toffoli, “radicalismo não leva a lugar nenhum. O que se espera é que as pessoas tenham serenidade e pensem no Brasil”. O presidente do Supremo declarou, ainda, que “a nação brasileira é devedora das Forças Armadas para a construção do Brasil e para a unidade nacional, assim como o Judiciário”. E completou: “O Judiciário saberá agir no momento certo”.
Toffoli deu, na última semana, o voto de minerva que permitiu a presos condenados, como Lula, aguardarem em liberdade até que todos os seus recursos sejam julgados pela Justiça, o que pode levar anos. A decisão mudou entendimento anterior da Corte pelo qual era possível o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância.
Desde o julgamento do Supremo, na última semana, além de Lula foram soltos vários outros presos pela Operação Lava Jato. Entre eles, o ex-ministro José Dirceu.
Lula fez dois discursos após deixar a prisão nos quais criticou as instituições brasileiras. Num deles, disse que foi condenado pelo “lado podre do Estado brasileiro, o lado podre da Justiça, o lado podre do Ministério Público, o lado podre da Receita Federal, o lado podre da Polícia Federal, que trabalharam para tentar criminalizar o PT, criminalizar o Lula.”
José Dirceu, com que Lula se encontrou horas após os dois serem soltos na sexta-feira, também incitou os “esquerdistas” a saírem do imobilismo. “Estou de novo na trincheira da luta. Agora não é mais do Lula livre. Agora é para nós voltarmos e retomarmos o governo do Brasil. Nós somos petistas, de esquerda e socialistas”, convocou. Os discursos animaram a militância nas redes sociais.
As manifestações realizadas pelo PT e os demais partidos que apoiam Lula causaram enorme preocupação nas Forças Armadas, que temem um enfrentamento que fuja ao controle, provocando caos na ordem pública. O governo está acompanhando atentamente a todas as mobilizações previstas para evitar que se repitam no Brasil protestos radicais como acontecem em países vizinhos.
Estadão
Portal Santo André em Foco
Ministro avalia que não houve 'golpe' na Bolívia e que Evo Morales acertou ao renunciar
Novembro 11, 2019O governo brasileiro considera que não houve "golpe" na Bolívia diante da renúncia do presidente eleito Evo Morales depois de forte pressão militar em meio a denúncia de fraude eleitoral. Momentos após o presidente da Bolíviaanunciar sua renúncia em pronunciamento pela TV, o presidente Jair Bolsonaro concedeu entrevista exclusiva ao GLOBO , por telefone, em que disse não considerar positivo o que ocorreu no país vizinho. Instado a opinar se Morales foi vítima de um golpe, como denunciou seu vice, Álvaro García Linera, que também anunciou sua renúncia, Bolsonaro inicialmente disse que não entraria em detalhes, mas acabou respondendo:
— A palavra golpe é usada muito quando a esquerda perde, né? Quando eles ganham, é legítimo. Quando eles perdem, é golpe. Eu não vou entrar nessa narrativa deles aí. A esquerda vai falar que houve golpe agora.
Já o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo , publicou em seu perfil de rede social que o Brasil “apoiará a transição democrática e constitucional” na Bolívia, após o presidente demissionário Evo Morales renunciar à Presidência daquele país.
Em seu perfil no Twitter, Ernesto Araújo afirmou não considerar que tenha havido “golpe na Bolívia”e que a narrativa de golpe só serve para "incitar a violência". Ele disse que uma tentativa de fraude "maciça" no processo eleitoral “deslegitimou Evo Morales, que teve a atitude correta de renunciar”.
“Não há nenhum golpe na Bolívia. A tentativa de fraude eleitoral maciça deslegitimou Evo Morales, que teve a atitude correta de renunciar diante do clamor popular. Brasil apoiará transição democrática e constitucional. Narrativa de golpe só serve para incitar violência”, publicou no Twitter.
Em maio, Araújo havia recebido no Palácio do Itamaraty Luis Fernando Camacho , líder da oposição radical, que comanda o Comitê Cívico do departamento (estado) de Santa Cruz. Na última semana, Camacho tomou a frente dos protestos contra Morales, entrou no palácio de governo em La Paz e se fez fotografar ajoelhado diante da bandeira boliviana e de uma Bíblia.
No fim da tarde deste domingo, antes do anúncio da renúncia de Evo Morales, o Ministério das Relações Exteriores havia se manifestado sobre a convocação de novas eleições na Bolívia.
“Brasil considera pertinente a convocação de novas eleições gerais em resposta às legítimas manifestações do povo e às recomendações da OEA, após a constatação das graves irregularidades. O Brasil estima que o novo sufrágio deve ser dotado de todas as condições para assegurar sua absoluta transparência e legitimidade", diz trecho da nota.
Por meio de nota, o Ministério da Defesa afirmou que “acompanha a evolução dos acontecimentos na Bolívia, particularmente por meio do Adido de Defesa junto aquele país” e que qualquer manifestação transmitida será dada pelo Ministério das Relações Exteriores.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi solto na sexta-feira (8) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou Curitiba por volta das 10h30 deste sábado (9). O petista embarcou para São Paulo (SP) depois de passar a noite em um hotel na capital paranaense. Ele chegou ao Aeroporto de Congonhas (SP) por volta das 11h30.
Lula estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. O ex-presidente deve participar de uma festa no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP).
Ele saiu da PF por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias, dizendo que eles eram "o alimento da democracia que eu precisava para resistir à canalhice que lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal".
Condenado em duas instâncias no caso do triplex em Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou que Lula recorra em liberdade.
Em seu discurso ao deixar a prisão, Lula:
- agradeceu a seus apoiadores que durante 580 dias ficaram perto da sede da PF em Curitiba;
- disse que "lado podre do estado brasileiro, da Justiça, do MP, da PF e da Receita trabalharam para tentar criminalizar a esquerda, o PT e o Lula";
- criticou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, e o ex-juiz da operação, Sérgio Moro, atual ministro da Justiça;
- afirmou ter "vontade de provar que este país pode ser muito melhor na hora em que tiver um governo que não minta tanto quanto o [presidente Jair] Bolsonaro pelo Twitter";
- apresentou a namorada, a quem se referiu como "companheira", dizendo: "Vocês sabem que eu consegui a proeza de, preso, arrumar uma namorada, ficar apaixonado e ainda ela aceitar casar comigo – é muita coragem dela";
- antecipou que viajaria a São Paulo e que "depois as portas do Brasil estarão abertas para que eu possa percorrer este país".
Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016.
A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.
Período de Lula na prisão
Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei – de 15 metros quadrados que fica no 4º andar do prédio da PF em Curitiba. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que o ex-presidente tivesse uma esteira ergométrica na sala.
O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto. A progressão é permitida a quem já cumpriu 1/6 da pena – no caso de Lula, a marca foi atingida em 29 de setembro deste ano e, segundo o Ministério Público, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento.
A defesa de Lula, porém, disse ser contra o ex-presidente passar para o regime semiaberto, porque espera a absolvição.
No semiaberto, o condenado tem direito a deixar a prisão durante o dia para trabalhar. A progressão, no entanto, ainda não tinha sido analisada pela juíza.
Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.
Em janeiro, Lula não havia tido a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá.
G1
Portal Santo André em Foco
Fragmentos do óleo que atinge o litoral do Nordeste chegaram ao Espírito Santo nesta quinta-feira (7), em Guriri, litoral de São Mateus, no Norte do Estado. A informação é da Marinha, que só divulgou nota oficial nesta sexta-feira (8) após confirmar que se tratava da mesma substância.
O Espírito Santo é o 10º estado brasileiro a ser atingido pelo óleo. Já foram afetados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
De acordo com a nota enviada pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), formado pela Marinha, Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Ibama, foram encontrados e recolhidos pequenos fragmentos de óleo na praia de Guriri, em São Mateus, nesta quinta. As amostras da substância foram encaminhadas para o Instituto de Estudos do Mar (IEAPM), que confirmou ser o mesmo óleo encontrado na região Nordeste.
"São poucos e pequenos fragmentos, menores que uma moeda de R$ 1,00. Foram encontrados na areia da praia de Guriri, mas são de difícil identificação por serem realmente muito pequenos. Continuamos com o monitoramento das praias", falou o superintendente do Ibama no Espírito Santo, Diego Libardi.
Trabalhos no Norte do ES
Uma base com profissionais dos órgãos ambientais especializados, militares do Exército e Marinha, além de voluntários, já foi montada em São Mateus para gerenciar ações com a chegada do óleo.
O superintendente do Ibama explicou que as equipes estão fazendo o monitoramento das praias a olho nu e que nenhuma praia capixaba está interditada por conta do óleo.
"Não é momento para alarde. Existe um efetivo fazendo monitoramento das praias. Como a quantidade é muito pequena, não há sequer inutilização da praia de Guriri. Ela está própria para banho", falou Diego Libardi.
Ele explicou ainda o porquê de os fragmentos terem chegado primeiro em São Mateus e não em Riacho Doce, Conceição da Barra, na divisa com a Bahia.
"As correntes marítimas, o clima, os ventos são fatores que podem alterar o curso dessa substância no mar", explicou.
As manchas de petróleo em praias do Nordeste começaram a aparecer no dia 30 de agosto, na Paraíba. A substância é a mesma em todos os locais: petróleo cru. O fenômeno tem afetado a vida de animais marinhos e causado impactos nas cidades litorâneas.
G1
Portal Santo André em Foco
O concurso 2.206 pode pagar um prêmio de R$ 3 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre neste sábado (9) em São Paulo (SP).
Para apostar na Mega-Sena
As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.
G1
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