A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta terça-feira (10) que ampliou a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 para empresas.

A regra, que antes era direcionada somente para telemarketing, passará a valer para qualquer organização que faça mais de 10 mil chamadas diárias, independente do motivo.

As novas regras passam a vigorar a partir de 5 de janeiro de 2025.

Desde junho de 2022, os consumidores podem solicitar às operadoras o bloqueio das chamadas com esse prefixo. Segundo a Anatel, as operadoras deverão realizar o bloqueio preventivo caso o consumidor peça.

Um estudo feito pela agência reguladora identificou que o volume intenso de chamadas é gerado por poucas empresas, que usam as redes de telecomunicações de maneira desordenada e se aproveitam do anonimato para insistir com chamadas indesejadas pelos consumidores.

De acordo com a Anatel, as empresas que se enquadram nas especificações e que não se adequarem às novas regras terão as chamadas bloqueadas.

Proteção contra golpes
No ato normativo, a Anatel oferece uma alternativa para operadores que não queiram aderir ao 0303: a ferramenta de Origem Verificada.

• Com essa opção, o consumidor verá na tela do telefone, além do número, um selo indicando que o número do chamador passou por uma camada extra de segurança quanto a sua origem, além dos dados de identificação da empresa que realizou a chamada.

A nova funcionalidade ainda está em fase de testes, e depende da adesão as companhias.

De acordo com a agência, o objetivo das medidas é "equilibrar as regras entre diferentes setores, facilitando a fiscalização da Anatel, para melhorar a experiência do consumidor".

g1
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Mais de 500 bancários do Banco do Brasil em João Pessoa e Região Metropolitana aprovaram, na noite desta segunda-feira (9), em assembleia remota/virtual, a greve por tempo indeterminado, após a rejeição da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A decisão é resultado de diversas rodadas de negociações com o banco sem sucesso. Os bancários reivindicam um melhor reajuste para a categoria, além do cumprimento de diversas cláusulas trabalhistas.

A deliberação pela deflagração de greve por tempo indeterminado começa a partir da 0:00 hora da quinta-feira, 12 de setembro de 2024. A paralisação deve atingir 21 agências de João Pessoa e Região Metropolitana e clientes poderão ficar sem atendimento. Cartazes com o aviso sobre a greve também informarão a população.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Lindonjhonson Almeida, a medida foi tomada após a categoria rejeitar a proposta de reajuste salarial apresentada pela Federação dos Nacional dos Bancos (Fenaban).

“Nosso papel é de representantes da categoria, vamos encaminhar a greve, conforme determinação da assembleia, de acordo com a vontade soberana da categoria, cumprindo todos os trâmites legais”, disse como acompanhou o ClickPB.

ClickPB
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Nas últimas 24 horas, o Brasil registrou 5.132 focos de incêndio, concentrando 75.9% das áreas afetadas pelo fogo em toda a América do Sul, informa o Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O aumento no número de focos se deu no bioma Cerrado, que ultrapassou a Amazônia nas frentes de fogo e registrou 2.489 focos ontem (9) e hoje.

Uma das maiores especialistas em fogo do país, a diretora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Ane Alencar, diz que o avanço dos incêndios em grande parte do país preocupa principalmente pela antecipação do período crítico. “A gente está numa situação muito difícil, até porque não sabe como serão os próximos meses. Não queremos que seja como foi o fim do ano passado, quando em outubro a situação piorou na Amazônia, principalmente em novembro e dezembro, e a chuva só começou em janeiro. Então, fico muito preocupada com será depois de setembro”.

Nestes primeiros dias de setembro, os focos distribuídos pelo país superam o dobro do que foi observado em 2023. Em apenas dez dias são 37.492 focos registrados, enquanto que no mesmo período do ano anterior haviam sido 15.613. Para Ane Alencar, este ano o fogo foi potencializado por uma confluência de fatores que vão desde fenômenos como o segundo ano de El Niño, seguido de La Niña, passando pelo aquecimento global e a ação humana. “Eu acho que no Brasil, normalmente, já tivemos secas muito fortes na Amazônia, em uma parte do Cerrado, na região central do país, mas pegando vários biomas ao mesmo tempo, eu acho que é uma das primeiras vezes. É quase uma tempestade perfeita, onde o clima é o motor para propagar o fogo que ocorre a partir das queimadas”, diz.

Além dos incêndios que avançam sobre a Amazônia e o Pantanal, São Paulo também passa por situação crítica.

Turismo
No Cerrado, duas importantes unidades de conservação também são alcançadas pelo fogo. No estado de Goiás. o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros teve 10 mil hectares atingidos pelos incêndios e em Mato Grosso, estado que lidera o número de focos, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) interditou, por tempo indeterminado, pontos turísticos da unidade concedida à iniciativa privada.

Segundo a Parquetur, administradora do uso público das duas unidades, não foi necessário interditar as atrações turísticas em Goiás, já que o incêndio ocorre em região que não afeta nem coloca em risco a área de visitação. “A Parquetur reforça que é importante que as visitações ao entorno continuem a ocorrer, para não gerar impactos negativos ao mercado turístico local.”, informou a empresa.

Ignição
Para a pesquisadora, embora a seca seja capaz de causar impactos na economia e no equilíbrio ambiental, com isolamento de comunidades, dificuldades de transporte e mortandade de espécies, ela não é capaz de causar fogo e a proporção de seu impacto ganha maiores dimensões pela ação humana. “Para que haja um fogo, tem que ter faísca, que é essa primeira fonte de ignição, e ela é iniciada pelo ser humano, por diversos motivos. Mas os principais, eu diria, porque a gente está falando de uma região muito grande, os principais são o uso do fogo para renovação de pastagem e o uso do fogo na prática de conversão do solo, na prática de desmatamento”, afirma Ane.

Qualidade do ar
O cenário de incêndios em grande parte do país faz com que os episódios críticos de poluição do ar também sejam mais frequentes e as doenças causadas pela fumaça impactem, inclusive, o sistema de saúde do país. Recentemente, o Ministério da Saúde acionou a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) para atuar no auxílio aos estados e municípios em busca de minimizar os efeitos das queimadas na saúde humana.

Ane Alencar explica que os efeitos regionais do fogo vão muito além das questões de saúde e afetam até a economia de um país. “Há um impacto para as pessoas que perdem suas matérias-primas, aquela árvore frutífera, aquela madeira que está ali na floresta; há um impacto na caça das pessoas. E também na agropecuária, uma área que não estava preparada para ser queimada, quando é queimada tem efeito na agricultura. Também o gado tem que sair daquele pasto queimado e ir para outro, que vai ser arrendado ou, às vezes, o gado até morre”.

As perdas não param por aí segundo a pesquisadora, que também aponta impactos na ciência, no meio ambiente e no bem-estar da humanidade. “Tem impactos que vão desde a perda de biodiversidade, de material genético que a gente até desconhece, a diminuição da capacidade de recuperação dessas áreas, que ficam mais suscetíveis a outros incêndios. Isso faz com que se tenha uma perda de serviço ecossistêmico, principalmente de água, mas também de retenção de carbono, por exemplo. Outra questão é do calor mesmo, sabemos que a floresta tem papel importante no conforto térmico”.

Conscientização
Embora em grande parte das áreas atingidas pelos incêndios o manejo do fogo esteja proibido, a pesquisadora considera que ainda é necessário melhorar a conscientização das pessoas. “Do jeito que estamos vivendo essa crise, os contingentes governamentais, sejam eles da esfera federal, estaduais, ou municipais, não serão suficientes para conter o que está ocorrendo, a não ser que haja o engajamento da sociedade”, diz.

Agência Brasil
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A Petrobras divulgou uma nota nesta terça-feira (10) anunciando ter atingido em agosto um novo recorde. O processamento de petróleo do pré-sal em suas refinarias chegou ao patamar de 76% da carga. O resultado supera a marca anterior de 73%, registrada em junho do ano passado.

De acordo com a estatal brasileira, no acumulado entre janeiro e agosto de 2024, o processamento de pré-sal também acumula um recorde, atingindo patamar de 69%. No mesmo período de 2023, essa marca foi de 66%.

Conforme a nota da Petrobras, o recorde reflete a otimização dos ativos e a aplicação de tecnologias inovadoras. O texto destaca que o petróleo do pré-sal apresenta um alto rendimento de derivados médios, possibilitando maior produção de querosene de aviação (QAV) e diesel. Além disso, sua alta parafinicidade leva a um diesel de qualidade superior e seu baixo teor de enxofre contribui para uma atividade de refino mais sustentável.

"Em agosto, também foi registrado o melhor resultado do ano no Fator de Utilização das refinarias (FUT), atingindo-se a marca de 95%, demonstrando o elevado desempenho operacional do parque de refino da Petrobras e a integração com as áreas de logística e comercialização da empresa", acrescenta a estatal.

Agência Brasil
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A energia elétrica, com uma redução de preços de 2,77%, foi o item que mais contribuiu para a queda da inflação oficial - 0,02% - em agosto deste ano. Os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foram divulgados nesta terça-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A queda de preço da energia elétrica pode ser explicada pelo retorno à bandeira tarifária verde em agosto e pela redução das tarifas em cidades como São Paulo (-2,43% a partir de 4 de julho, em uma das concessionárias), São Luís (-1,11%, a partir de 28 de agosto), Vitória (-1,96%, a partir de 7 de agosto) e Belém (-2,75%, a partir de 7 de agosto).

Com um recuo médio de preços de 0,73%, os alimentos para consumo em domicílio também tiveram um impacto relevante em agosto, em especial devido ao comportamento de produtos como tubérculos, raízes e legumes (-16,31%) e hortaliças e verduras (-4,45%).

“O fator mais preponderante [para a redução de preços] foi a maior oferta de tubérculos, raízes e legumes, por conta de temperaturas mais amenas nessa época do ano, o que favorece o ritmo da colheita e o aumento de produtividade no campo”, explica André Almeida, pesquisador do IBGE.

Altas
A gasolina, com alta de 0,67%, foi o item que mais contribuiu para evitar uma queda maior da taxa de inflação em agosto. Com dois reajustes seguidos, o combustível acumula elevação de preços de 3,84% desde julho.

Alguns alimentos também apresentaram inflação no mês: mamão (17,58%), banana-prata (11,37%) e café moído (3,70%). A refeição fora do domicílio subiu 0,33%.

Outros itens que tiveram alta de preços relevantes em agosto foram os planos de saúde (0,58%) e a educação de nível superior (1,09%).

Agência Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente projeto de lei que suspendia, por 48 meses, o pagamento de parcelas de financiamentos rurais por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal (PL 397/24).

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, com parecer favorável da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A matéria tem origem no Senado, onde também foi aprovada. O veto será agora analisado pelo Congresso.

Lula argumentou razões fiscais para vetar o projeto de lei. Segundo ele, a proposta contraria o interesse público por aumentar as despesas orçamentárias sem indicar fonte de receita ou medidas compensatórias de economia de gastos, como manda a legislação fiscal.

Além disso, alegou que o reconhecimento do estado de calamidade ou de situação de emergência apenas pelo município ou estado contraria o interesse público, já que a maior parte das potenciais despesas da prorrogação dos contratos recairia sobre a União.

O presidente informou ainda que mecanismos e condições semelhantes para prorrogação de operações de crédito rural são estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que já dispõe de regras beneficiando produtores com dificuldade temporária por frustração de safra devido a fatores climáticos.

Apreciação do veto
O veto presidencial será analisado pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão será convocada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3010/19, do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), que estipula diretrizes o Sistema Único de Saúde (SUS) realizar o atendimento e o tratamento de pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou Síndrome Complexa de Dor Regional. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é de autoria do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). Ele observou que a doença atinge principalmente as mulheres entre 35 e 55 anos. “A condição ainda enfrenta preconceito devido à falta de exames específicos para diagnóstico. O desafio atual é oferecer um cuidado integral e de qualidade”, apontou.

“A fibromialgia ainda não é considerada uma deficiência, causando dificuldades na obtenção de benefícios. Não há cura, mas o tratamento é crucial para controlar os sintomas, melhorando a qualidade de vida”, completou. O texto prevê a necessidade de avaliação biopsicossocial para a pessoa com essas doenças seja equiparada a pessoa com deficiência.

Essa avaliação deve ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para o atendimento, acesso a exames complementares, assistência farmacêutica e acesso a modalidades terapêuticas (fisioterapia e atividade física, p. ex.), o projeto fixa diretrizes como participação da comunidade em sua implantação e estímulo à inserção da pessoa com alguma dessas doenças no mercado de trabalho.

Deverá haver ainda incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa e a seus familiares e estímulo à pesquisa científica por meio de estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características dessas doenças no Brasil.

Para efetivar essas diretrizes, o poder público poderá assinar contrato convênio com pessoas jurídicas de direito privado, de preferência com aquelas sem fins lucrativos.

O Poder Executivo poderá ainda realizar estudos para elaborar um cadastro único das pessoas com essas doenças, com informações sobre suas condições de saúde e necessidades assistenciais; acompanhamentos clínico, assistencial e laboral; e mecanismos de proteção social.

Obstrução
A oposição esteve em obstrução durante a votação da proposta para se manifestar a favor do impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto crime de responsabilidade. O pedido de impeachment, assinado por 153 deputados federais, foi entregue nesta segunda-feira ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“É muito importante cuidar das pessoas com fibromialgia, mas o momento agora é de cuidar da nossa liberdade”, ponderou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), acusou o ministro do STF de impor uma ditadura no Brasil. “A censura dói, no corpo, na alma e até no bolso das pessoas”, lamentou.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a aprovação da proposta e criticou a obstrução. “Precisamos de uma política para ampliar a atenção com pessoas que estão sofrendo, com dor”, afirmou. "A proposta incentiva a capacitação de profissionais e cria uma carteira de identificação dos pacientes e cadastro único de pessoa acometidas."

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou o risco de aumento da carga tributária com a retomada gradual de impostos na folha de pagamentos. “O Estado tem que propor alteração regulatória que reduz a despesa pública”, defendeu. Adriana também alertou para a possibilidade de apropriação da União de saldos esquecidos nos bancos.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a aprovação da proposta. “A remuneração progressiva foi negociada e garante fôlego para que o Estado brasileiro não perca a capacidade de aportar recursos nas políticas que fazem a diferença na vida das pessoas”, declarou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que a proposta teve amplo apoio no Senado. “A matéria é importante para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios da desoneração”, declarou.

Dívida dos estados
O Plenário aprovou o regime de urgência também para o Projeto de Lei Complementar 121/24, do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

Entre os pontos favoráveis do projeto, a deputada Adriana Ventura destacou o aumento de recursos para os estados. “O dinheiro tem que ficar no município, no estado, completamente descentralizado”, defendeu. No entanto, ela alertou para o risco de a proposta também produzir efeitos indesejados. “Pode criar um incentivo perverso para que estados menos disciplinados aumentem seus gastos.”

O líder do governo, deputado José Guimarães, observou que estados governados por deputados da oposição também seriam beneficiados. “São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os grandes devedores que estão tendo agora uma solução de renegociação de suas dívidas com a União”, afirmou. “Eles vão ter 30 anos para amortizar e pagar essas dívidas e muitos dos ativos deles podem ser federalizados.”

O deputado Jorge Solla avisou que, caso o projeto não seja aprovado a tempo, os municípios menores podem ficar sem capacidade de arrecadação.

Agência Câmara
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A Câmara lançou o guia "Vereadoras e vereadores: Breves orientações para as eleições 2024 e para o mandato", uma publicação do Programa de Interação Legislativa, vinculado à 2ª Vice-Presidência da Casa.

O 2º Vice-Presidente, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), recomenda que todos os candidatos baixem a publicação digital. “Uma questão é o calendário de datas e a outra é a questão da prestação de contas", destacou

O deputado também pede atenção para exigência de contratação de profissionais para a campanha. "Ter um corpo técnico de contador e de advogados para cada campanha de vereador, para orientar. Primeiro porque é obrigatório ter este contador e o advogado e esses profissionais estudaram bem as normativas atualizadas para que sejam evitados quaisquer tipos de erros”, completou.

Baseado nas normas da Justiça Eleitoral, o guia oferece orientações práticas sobre condutas permitidas e proibidas, propaganda política, financiamento de campanha e ética. Inclui também um capítulo especial dedicado às atribuições das eleitas e eleitos.

“É muito comum que vereadoras e vereadores sejam eleitos sem conhecerem de perto as atribuições do seu papel. Não só no seu papel de fazer leis e de fiscalizar o poder Executivo, mas também no papel primordial, imprescindível, de representar os interesses da população”, destacou o cientista político Murilo Medeiros.

O guia também deve ser do interesse do eleitor, pois reforça a importância de escolher representantes comprometidos e preparados durante as eleições municipais. Em 2024, são 430.522 candidatos a 58.464 cargos de vereador.

Agência Câmara
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Foi apresentado ao Senado Federal, nesta segunda-feira (9), um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto crime de responsabilidade. 

O pedido foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e é assinado por deputados federais e outros cidadãos. Senadores da oposição optaram por não assinar o documento, já que cabe unicamente ao Senado analisar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, mas manifestaram apoio ao pedido. 

— A partir deste momento, começa a tramitar no âmbito Senado Federal o pedido de abertura de processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade — disse o senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da Oposição no Senado.

Também participaram da entrega os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES), Jaime Bagatolli (PL-RO), entre outros parlamentares.

Agência Senado
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