Desta vez não teve goleada, mas o Palmeiras manteve os 100% de aproveitamento na Libertadores ao vencer o Emelec por 3 a 1 na noite desta quarta-feira, em Guayaquil, pela terceira rodada do Grupo A da competição. Mais uma vez sem boa parte dos titulares, o Verdão começou bem, abriu vantagem com gols de Rony e Gabriel Veron, mas chegou a sofrer pressão no segundo tempo e um gol de Rojas – apesar do “calor” do Emelec no fim, o time de Abel Ferreira soube segurar o resultado e ainda marcou um golaço improvável com Breno Lopes, já nos acréscimos, tentando cruzamento e encobrindo o goleiro rival. Depois de golear Deportivo Táchira e Independiente Petrolero, o Verdão voltou a cumprir seu papel e se aproximar da classificação. Assista aos melhores momentos:

Como fica?
O Palmeiras vai aos nove pontos, na liderança absoluta do Grupo A e seguido de longe pelo Deportivo Táchira, com quatro. O Emelec fica com dois, e o Independiente Petrolero com um.

Mais recordes!
Com o gol marcado no primeiro tempo, Rony se tornou o maior artilheiro do Palmeiras na história da Libertadores, com 13 gols – superando Alex, com 12. Além disso, o Verdão ampliou sua sequência invicta como visitante na Libertadores: são 17 jogos sem perder fora de casa, recorde absoluto.

Primeiro tempo
Nem as alterações no time titular tiraram a força do Palmeiras, que dominou o primeiro tempo contra o Emelec. A primeira chance foi de Gustavo Scarpa, que acertou a trave em finalização de fora da área. Não fez falta porque Rony, aos 18 minutos, marcou de cabeça após bela jogada envolvendo Scarpa e Wesley. Em contra-ataque, Gabriel Veron ganhou na corrida da marcação e ampliou, aos 24. E o Verdão teve mais oportunidades, mas o placar se manteve 2 a 0 até o intervalo.

Segundo tempo
O Emelec apareceu mais depois do intervalo e até pressionou o Palmeiras, que teve a chance de ampliar o placar para 3 a 0, mas Rony desperdiçou oportunidade incrível na pequena área. Os donos da casa diminuíram com Rojas e tiveram mais a bola no campo de ataque. O Verdão contou com a segurança de Weverton para manter a vitória e a estrela de Breno Lopes para marcar o terceiro e manter o time de Abel Ferreira com 100% de aproveitamento na Libertadores.

Próximos jogos
O Palmeiras volta a campo no próximo sábado para enfrentar a Juazeirense, às 21h (de Brasília), na Arena Barueri, pelo jogo de ida da terceira fase da Copa do Brasil. Pela Libertadores tem jogo na próxima terça-feira, contra o Independiente Petrolero, às 21h30, na Bolívia, pela quarta rodada.

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Foi sofrido. Mas o Fortaleza chegou à primeira vitória na Libertadores na história. Com gols de Romero e Hércules, o Leão bateu o Alianza Lima por 2 a 1 nesta quarta-feira, pela terceira rodada da Libertadores, na Arena Castelão. O Fortaleza tem três pontos no grupo F. O Alianza Lima ainda não pontuou.

Primeiro tempo
O Fortaleza teve diversas chances no primeiro tempo. Benevenuto, Jussa, Moisés e Pikachu tentaram colocar o Fortaleza à frente, mas não acertaram a meta. O Alianza Lima quase abriu o placar, mas em cabeceio bizarro de Benevenuto contra a própria meta. Max Walef defendeu. Na sequência, Romero recebeu sem marcador, mas perdeu o tempo do chute e mandou para fora. Titi ainda assustou de cabeça no fim, por cima do travessão.

Segundo tempo
O Fortaleza não tardou a marcar. Em linda jogada, a bola terminou no pé de Silvio Romero, que chutou de primeira e fez. Mas o clima esfriou. Os comandados de Vojvoda não conseguiam mais criar jogadas de perigo. E aí o Alianza Lima chegou ao empate. De cabeça, Lavandeira deixou tudo igual. Hércules, que entrou no segundo tempo, foi a grande estrela do duelo. Foi dele o gol que deu a vitória ao Fortaleza, a primeira do clube na Libertadores na história.

Próximos confrontos
O Fortaleza duela com o Corinthians no domingo, fora de casa, às 16 horas, pela quarta rodada da Série A do Brasileiro. O Fortaleza encontra o River Plate no dia 5 de maio, às 19 horas, no Castelão, pela quarta rodada da Libertadores. O Alianza Lima duela com o Colo Colo no mesmo dia, às 23 horas, em casa.

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O América-MG tinha tudo para vencer a primeira na fase de grupos da Libertadores. Mas, incrivelmente, o time vencia por 2 a 1 até os 40 minutos do segundo tempo. Não conseguiu segurar o placar. Nos minutos finais, levou os dois gols da virada do Tolima pela terceira rodada do grupo D. No Independência, 3 a 2 para os colombianos, com o atacante Plata marcando duas vezes. Agora, o Coelho é o lanterna da chave, e terá o Atlético-MG (vice-líder) na terça-feira, em casa.

Como fica?
O América chegava aos 4 pontos até os 41' do segundo tempo. Encostaria no Galo e no Del Valle, que têm cinco pontos cada. Entretanto, o Tolima fez o "vira-vira" no Independência, e deixa o Coelho com apenas um ponto somado, na lanterna. Já os colombianos vão a quatro, em terceiro. Teremos clássico mineiro na próxima rodada. Pedrinho e Hernández (contra) marcaram para o América. Plata (duas vezes) e Quiñónes fizeram os gols do visitante.

Coelho cresce, mas não marca
O América fez uma etapa inicial de incisão no ataque e terminou a primeira etapa mais perto do gol do que o adversário. O Tolima apertou bastante a marcação, e o Coelho só chegou em bola parada no começo. Quando Alê saiu, o time da casa passou a trabalhar mais a bola com Azevedo centralizado. Um chute de Paulinho Boía foi defendido por Domínguez, para animar o torcedor. Na reta final, Juninho quase marcou belo gol, tirou do goleiro, mas o zagueiro Quiñónes evitou que a bola entrasse.

Chuva de gols
O América tirou o zero do placar em grande jogada de Paulinho Bóia, no início do segundo tempo. Ele recebeu na área, armou a bagunça, driblou o marcador duas vezes e cruzou rasteiro, para trás. A bola pegou leve desvio e sobrou para Pedrinho afundar o goleiro de canhota, aos 8 minutos. A resposta quase veio de forma imediata. Ramírez teve bola limpa para vencer Jailson, mas isolou. Era sinal que o Tolima iria para cima. E foi. Plata empatou o jogo após ficar com a sobra de uma bola mal dividida. Recebeu na cara de Jailson e chutou de canhota para igualar o placar.

Contra-ataque, e vacilos
Os colombianos subiram as linhas, e Jailson apareceria bem novamente. Acionou Patric no contra-ataque. A bola sobrou para Pedrinho chegar até a área adversária. Índio Ramírez recebeu, driblou, e Junior Hernández fez o desarme jogando contra o próprio patrimônio, recolocando o América na frente. Tudo indicava a primeira vitória do Coelho na fase de grupos. Mas a parte aérea defensiva cochilou. Bola alçada na área, que atravessa por todos no escanteio. A bola fica viva para Quiñónes mandar para dentro. Tudo igual no Independência. Mas não acabaria por aí.

Plata o Plomo
O castigo para o América foi duro. A equipe da casa ainda foi atrás do gol da vitória, mas a defesa ficou aberta. O Tolima achou seu lugar no campo. O camisa 11 Plata, ponta direita, velocista e técnico, já tinha dado trabalho para Galo e IDV. E marcou outra vez. Chute de canhota em ângulo até fechado, mas a bola desviou em João Paulo, que estava distante no lance, e "matou" Jaílson. Vitória do Tolima.

Saídas precoces
O técnico Vagner Mancini precisou fazer alterações na equipe antes do jogo começar e ainda no primeiro tempo. No aquecimento, Everaldo sentiu a parte física, e Pedrinho foi para o seu lugar na escalação titular. Aos 28', Alê reclamou de problema na coxa e deixou o campo de maca. Matheusinho entrou no seu lugar, centralizando Felipe Azevedo.

Agenda do Coelho
Agora, o América-MG volta a focar no Campeonato Brasileiro. Vem de derrota para o Santos na Vila, e enfrentará o Athletico-PR também no Independência, no sábado, 30 de abril, às 16h30. Na sequência, joga em casa contra o Atlético-MG, na terça, pela quarta rodada do grupo D da Libertadores.

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O Vasco voltou a vencer e bateu a Ponte Preta nesta quarta-feira, por 1 a 0, em São Januário, pela quarta rodada da Série B. O gol solitário da noite foi de Raniel, artilheiro do time na temporada. A vitória, a primeira no campeonato, faz os cariocas pularem da 15ª para a oitava posição na tabela.

Enfim, três pontos
A vitória desta noite encerrou jejum de 11 jogos do Vasco na Série B. O time não sabia o que era sair com três pontos desde a 30ª rodada do campeonato de 2021. A espera durava desde outubro e foi encerrada por Raniel, que marcou o nono gol com a camisa cruzmaltina nesta temporada. O resultado tira um peso das costas da equipe, que recebe cobranças duras da torcida.

Reação tardia
A Ponte cresceu quando o placar já era adverso. Depois de um primeiro tempo não tão bom, os visitantes empurraram o Vasco para a defesa e foi melhor na etapa final. O goleiro Alexander até teve trabalho, mas o time errou muito no ataque e teve dificuldade na criação. Faltou pontaria e a presença de mais jogadores no ataque.

Cerveja e bate-boca
O jogo teve alguns momentos de nervos à flor da pele. A começar pelo campo, com jogadores com vontade até exagerada em alguns momentos. Jogadas duras, choques perigosos e três cartões amarelos para cada lado. Fora de campo, mais nervosismo: das arquibancadas, voou uma latinha de cerveja para o gramado. Durante o segundo tempo, a Ponte acusou a torcida da casa de manifestação racista, mas os vascaínos afirmam que os gritos foram latidos para exaltar Yuri, o "pitbull" do time.

Panorama
Com a vitória, o Vasco sobe para a oitava posição, com seis pontos, um a menos em relação ao G-4. A Ponte continua com quatro pontos e caiu para o 15º lugar. Os dois times voltam a campo no próximo fim de semana pela Série B. No sábado, às 18h30 (de Brasília), os paulistas recebem o Brusque. No domingo, às 18h (de Brasília), os cariocas visitam a Tombense.

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Pelo quinto ano seguido, o Campinense está na final do Campeonato Paraibano Pixbet 2022. Na noite desta quarta-feira, a Raposa confirmou a vaga na decisão do estadual ao empatar com o Sousa, em 1 a 1, no Estádio Amigão, em Campina Grande. Luiz Fernando, marcou para os donos da casa, e Otacílio Marcos descontou para os visitantes. No fim das contas, 2 a 1 no placar agregado. Com isso, o Rubro-Negro enfrentará o Botafogo-PB na grande decisão da competição. Mais recentemente, as finais de 2018 e 2019 do torneio também foram entre as duas equipes. Em ambas as ocasiões, o Belo saiu melhor.

PRIMEIRO TEMPO
A etapa inicial foi de bastante equilíbrio no Estádio Amigão. O Campinense mantinha posse de bola maior, enquanto o Sousa encaixava a marcação e jogava pelo contra-ataque. No entanto, o marcador foi aberto com chute de fora da área. Aos 35, Luiz Fernando recebeu na intermediária, finalizou de muito longe, a bola desviou e foi parar na gaveta do goleiro Ricardo. Com isso, a Raposa foi para o intervalo vencendo o Dino por 1 a 0.

SEGUNDO TEMPO
Os 45 minutos finais iniciaram animados. Campinense atacava de um lado e o Sousa respondia do outro. Porém, as equipes começaram a abusar das faltas e a partida ficou truncada. Até que aos 26, após cobrança de escanteio, Otacílio Marcos subiu mais alto do que todo mundo e empatou para o Dinossauro. Os visitantes ainda tentaram balançar as redes novamente com uma forte pressão no fim do segundo tempo. Contudo, não dava mais tempo para nada. Empate em 1 a 1 e classificação para o Rubro-Negro.

AS ESCALAÇÕES
CAMPINENSE: Mauro Iguatu, André Mascena, Cleiton, Michel Bennech e Emerson (Filipe Ramon); Magno (Patrick), Jefferson e Dione (João Paulo); Luiz Fernando (Douglas Lima), Hugo Freitas (Erick Pulga) e Olávio. Técnico: Ranielle Ribeiro.

SOUSA: Ricardo, Iranilson, Adriano, Weder e Vinícius Paiva (Danilo Itaporanga); Doda, Daniel Costa (Gleidson) e Juninho (André Victor); Esquerdinha, Maycon Rangel (Jô Boy) e Otacílio Marcos (Keyllo). Técnico: Tardelly Abrantes.

COMO FICA A SITUAÇÃO?
Com o resultado, além de garantir passaporte para a finalíssima do Campeonato Paraibano Pixbet 2022, o Campinense também está garantido na Copa do Brasil e na Copa do Nordeste de 2023. O Sousa, por sua vez, já tem a Série D do Campeonato Brasileiro de 2023 garantido. O Dino, ainda, disputará o terceiro lugar da competição estadual contra o Nacional de Patos. Pela melhor campanha que fez em relação ao Canário do Sertão, o clube jogará, a partida única, no Marizão.

O QUE VEM PELA FRENTE?
O Campinense já tem encontro marcado para este sábado. Às 18h, também no Estádio Amigão, a Raposa enfrentará a equipe do Aparecidense, em partida válida pela quarta rodada da Série C do Campeonato Brasileiro. Atualmente, a Raposa está na sexta colocação, com seis pontos ganhos em nove disputados.

O Sousa, por sua vez, também duelará contra outra equipe paraibana. Neste sábado, o Dinossauro visitará o São Paulo Crystal, em jogo que acontecerá pela terceira rodada da Série D do Campeonato Brasileiro. Enquanto o Carcará do Engenho é o segundo colocado do Grupo 3, com duas vitórias em dois jogos, o Dino é o último colocado da chave. A equipe sertaneja perdeu as duas partidas que fez até aqui.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias. Segundo o texto, essas entidades serão conhecidas oficialmente como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

O projeto foi aprovado com o parecer favorável do relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL). “Essa prática já existe, mas essas iniciativas ainda não têm o reconhecimento jurídico adequado e as entidades vêm sofrendo uma interpretação dúbia no Poder Judiciário”, afirmou Beltrão.

O projeto especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei.

Requisitos
O projeto estabelece requisitos para a existência dessas associações, como ser constituída como pessoa jurídica de direito privado ou associação pública; ter como representante legal chefe ou ex-chefe do Poder Executivo de qualquer ente associado; publicar relatórios financeiros anuais pela internet com dados sobre receitas e despesas e termos de cooperação e contratos com quaisquer entidades públicas ou privadas ou associações nacionais e organismos internacionais.

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações deverá conter vários detalhes, como:

os requisitos para filiação e exclusão dos municípios associados;

a possibilidade de desfiliação a qualquer tempo sem penalidades;

os direitos e deveres dos associados;

os critérios para autorizar a associação a representar os associados perante outras esferas de governo, e a promover, judicial e extrajudicialmente seus interesses;

a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal da associação; e

a forma de gestão administrativa;

Atribuições possíveis
O PL 4576/21 permite às associações desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como os relacionados à educação, ao esporte e à cultura; manifestar-se em processos legislativos nos quais se discutam temas de interesse dos municípios filiados; atuar em juízo em ações individuais ou coletivas quando receberem autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo; e apoiar a defesa dos interesses comuns dos municípios filiados em processos administrativos que tramitem perante os tribunais de contas e órgãos do Ministério Público.

De acordo com a proposta, caberá privativamente às associações indicar membros para a composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito federal, estadual ou regional se eles forem relacionados ao acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesses comuns dos associados.

O projeto prevê ainda que essas associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado, mas as atividades poderão ser suspensas por decisão judicial sem trâmite final.

Quando constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as associações não poderão usar as prerrogativas de direito material e de direito processual asseguradas aos municípios.

Contratações
Quanto às contratações, essas associações deverão realizar procedimentos simplificados para a seleção de pessoal e contratação de bens e serviços, devendo seguir princípios como legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

O pessoal deverá ser contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas será proibido contratar, como empregado, fornecedor de bens ou prestador de serviços, pessoa que exerça ou tenha exercido nos últimos seis meses o cargo de chefe do Poder Executivo, secretário municipal ou membro do Poder Legislativo, assim como seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau.

Igual proibição valerá para as empresas das quais essas pessoas sejam sócias.

Filiação e exclusão
A filiação ou a desfiliação voluntária do município ocorrerá por ato discricionário do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização em lei específica. Os municípios poderão se filiar a mais de uma associação.

Já a exclusão somente poderá ocorrer se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

A todo caso, se o município estiver suspenso a um ano por falta de pagamento da contribuição para manter a associação, ele poderá ser excluído.

Contribuição
Para pagar as contribuições financeiras a fim de sustentar as atividades das associações, os municípios deverão prever a verba em seus respectivos orçamentos.

Os tribunais de contas exercerão controle externo de forma indireta sobre as associações quando analisarem as contas dos municípios associados.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. A MP será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Roma (PL-BA), que incluiu emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para tornar permanente esse benefício.

Estimativas citadas pelo autor da emenda indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões).

“Este Parlamento tem total legitimidade para defender um valor maior de auxílio para os brasileiros menos favorecidos”, disse o relator.

A oposição seguiu a base aliada a favor da MP, mas criticou a não aceitação de emendas de mesmo teor da acatada. “O relator argumentou falta de previsão de impacto orçamentário ao inadmitir nossa emenda, mas admitiu outra emenda com o mesmo teor”, lamentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Base de cálculo
O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza:

- benefício primeira infância no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade entre zero e 36 meses incompletos;

- benefício composição familiar no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre nessas situações;

- benefício de superação da extrema pobreza para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e

- benefício compensatório de transição concedido às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios.

Temporário
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Para 2023, a MP original não trazia previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões; e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês.

Empréstimo consignado
João Roma fez outra mudança no texto para permitir que o benefício complementar integre o conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Segundo o relator, isso aumentará o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1106/22.

Seguro-defeso
De acordo com a lei do seguro-defeso (Lei 10.779/03), o pescador artesanal beneficiário do Auxílio Brasil também pode receber o seguro-defeso (de um salário mínimo), contanto que deixe de receber o auxílio.

Nessa lei, o relator fez uma mudança para diminuir o desconto mensal que o governo pode fazer do beneficiário do auxílio que tenha recebido o benefício ao mesmo tempo que o seguro.

Esse desconto ocorre quando o ministério responsável pelo programa de transferência de renda (atualmente o Ministério da Cidadania) não consegue suspender o pagamento desses valores enquanto o pescador recebe o seguro-defeso.

Assim, após o período de defeso, o beneficiário volta a receber somente o Auxílio Brasil.

Atualmente, o ministério pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro-defeso.

A mudança proposta pelo relator prevê que, se a suspensão do auxílio não puder ser iniciada em até seis meses do começo do pagamento do seguro, o desconto será de 30% do auxílio até o ressarcimento completo dos valores pagos indevidamente.

O seguro-defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.

Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação da medida provisória que instituiu o benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. Segundo Lira, foi uma ampliação considerável no valor do benefício sem ferir a responsabilidade fiscal.

“O Auxílio Brasil agora é permanente. A Câmara dá prova aos brasileiros de sensibilidade social num momento difícil de retomada de oportunidades e empregos, amparando aqueles que mais precisam”, disse o presidente.

Segundo o texto aprovado, relatado pelo deputado João Roma (PL-BA), esse benefício será permanente, conforme proposto por emenda de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Estimativas citadas pelo autor da emenda indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões). De acordo com o parecer, o benefício complementar integrará o conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Agência Câmara
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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (27) a Emenda Constitucional 119, que desobriga estados e municípios de terem aplicado, em 2020 e 2021, o percentual mínimo exigido pela Constituição em educação. O benefício se justifica pelas crises econômica e sanitária causadas pela pandemia de Covid-19.

A medida também isenta de responsabilidade (administrativa, civil ou criminal) os gestores públicos pela não alocação desses recursos no período. A proposta (PEC 13/21) que originou a emenda  foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 11.

Em contrapartida, os entes federados terão a obrigação de complementar o que não foi aplicado nesses dois anos até o exercício financeiro de 2023. A Constituição determina que estados e municípios invistam no ensino pelo menos 25% de suas receitas anualmente.

Recuperação
O relator da matéria na Câmara, deputado Tiago Dimas (PODE-TO), afirmou que os municípios têm mais de R$ 9 bilhões de reserva para investir em educação ao longo de 2022 e 2023. Ele disse que o montante vai permitir a esses entes  “recuperar o tempo perdido” no cenário escolar durante a pandemia, além de possibilitar um “salto qualitativo” no desenvolvimento de políticas públicas no setor.

Dimas observou que, historicamente, menos de 1% dos municípios descumpria a regra constitucional, mas, com a pandemia, esse número aumentou exponencialmente. “Cerca de 15% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram cumprir o mínimo constitucional no último biênio”, informou.

Gestão dos recursos
Na mesma linha, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) declarou que a emenda tem um viés “pedagógico”, fundamental para melhorar a gestão dos recursos públicos. “Não adiantava os prefeitos investirem esse dinheiro de qualquer jeito [em um cenário de pandemia] e, com isso, gastar de forma equivocada, prejudicando a educação”, comentou.

A relatora do texto no Senado, senadora Soraia Thronicke (União-MS), reiterou que a medida pode garantir melhor execução das contas por parte dos gestores. Ela disse que “apesar da disponibilidade de recursos, não havia tempo hábil para se investir com qualidade, o que levaria boa parte dos gestores ao mau uso do dinheiro”.

Soraia acrescentou que o término de contratos temporários, a redução de horas extras e a queda dos serviços terceirizados durante a pandemia diminuíram algumas despesas com educação, o que “levou muitos gestores a não ter de aplicar o percentual mínimo da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Por sua vez, o senador Marcos Rogério (PL-RO), autor da proposta que resultou na emenda constitucional, disse que o texto corrige o “descompasso” ou o “dilema” que enfrentaram os gestores públicos para atender às despesas obrigatórias no último biênio. “Só nos seis primeiros meses de 2020, houve uma queda de R$ 16,4 bilhões na arrecadação municipal, ao mesmo tempo que os gastos com a pandemia aumentavam”, argumentou.

Agência Câmara
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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o programa que promove acesso à internet aos estudantes da educação básica de famílias de baixa renda. Segundo o texto aprovado, que segue para sanção presidencial, o Programa Internet Brasil — originalmente criado por Medida Provisória — alcançará alunos da rede pública integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e estudantes de comunidades indígenas e quilombolas.

O projeto deriva da MP 1.077/2021, publicada em 8 de dezembro, que foi modificada na Câmara. Os deputados federais fizeram alterações no texto original enviado pelo Executivo ao Congresso, e por isso a MP foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV 4/2022. O relator na Câmara foi Sidney Leite (PSD-AM). Os deputados incluíram os estudantes das comunidades indígenas e quilombolas no âmbito do Programa Internet Brasil e ainda acrescentaram quatro artigos sobre atividades de radiodifusão que ampliam as oportunidades para solicitação de renovação de concessões ou permissões para execução dos serviços.

De acordo com a proposta, o acesso à rede mundial de computadores deverá ser garantido aos alunos pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, principalmente celulares. O texto também prevê que o acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

Segundo a proposta, o programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

A relatora do PLV no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), emitiu parecer favorável ao projeto nos termos recebidos da Câmara, chamando atenção para a necessidade de intervenção estatal para atendimento à parcela da população que não tem recursos para contratação de serviços de internet. Ela lembrou do agravamento dos efeitos da exclusão digital no contexto da pandemia de covid-19.

“O enfoque no subsídio ao consumo — opção feita pelo Programa Internet Brasil — poderá reduzir de 30% a 40% o número de domicílios em que a internet ainda não é utilizada, desde que sejam aplicados correta e eficientemente os recursos orçamentários colocados à disposição do Programa”, pontua a relatora.

Daniella Ribeiro, que rejeitou as emendas de Plenário apresentadas pelos senadores, argumentou que os artigos sobre radiodifusão incluídos na Câmara são admissíveis por sua correlação temática com o conteúdo original da MP. Em sua opinião, “a falta de incentivo ao conjunto de prestadores de serviços de radiodifusão pode acelerar a saída do mercado de parte expressiva desses operadores”.

Na discussão da matéria, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) declarou voto a favor do projeto, mas criticou os baixos recursos previstos para disseminação de banda larga para estudantes e questionou as decisões do governo na educação.

— Esse é um governo que compra kits de robótica para entregar em escolas no interior de Alagoas onde não há água encanada, muito menos internet — salientou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu sua emenda que reforça a transparência do programa por parte do Ministério das Comunicações, identificando escolas e alunos beneficiados, mas Daniella explicou que os termos do projeto já asseguram a transparência, a ser implementada por meio de regulamentação específica.

A relatora também defendeu a proposição como um “avanço” possível, ainda que longe do ideal, diante de críticas do senador Paulo Rocha (PT-PA) às condições limitadas de acesso, e explicou à senadora Kátia Abreu (PP-TO) que, na etapa atual, não é possível usar a proposição para aplicar na conectividade da educação básica parte dos recursos do leilão do 5G.

Agência Senado
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