Arimatea
A partir de 1º de setembro deste ano quem quiser enviar encomenda pelos Correios deverá colocar seus dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros). Caso a informação não esteja presente, o objeto não será postado.
O objetivo da medida é dar mais segurança por meio da rastreabilidade do CPF. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar. Quem quiser agilizar o processo basta preencher todos os dados por meio dos sistemas de pré-postagem.
Nas postagens de encomendas destinadas aos lockers dos Correios e Clique e Retire, além das informações do remetente devem constar as seguintes informações do destinatário: CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) e do telefone celular ou e-mail.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
Uma aposta feita em Dourados (MS) acertou as seis dezenas do Concurso 2.500 da Mega-Sena nesta quarta-feira (13) e vai receber R$ 27,5 milhões. O sorteio ocorreu na noite de hoje (13) no Espaço Loterias CAIXA, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. As dezenas sorteadas foram: 05 - 16 - 25 - 32 - 39 - 55.
A aposta ganhadora, com sete números, foi feita na Lotérica Zebrinha.
A quina teve 84 apostas ganhadoras e cada uma vai levar R$ 37.436,76 e a quadra teve 4.928 apostas ganhadoras, com prêmios de R$ 911,60.
No próximo concurso, com sorteio no sábado (16), o prêmio estimado é de R$ 3 milhões.
As apostas para os concursos podem ser feitas até as 19h nas casas lotéricas, no portal Loterias CAIXA e no app Loterias CAIXA. Clientes do banco podem usar o Internet Banking CAIXA.
O valor de uma aposta simples na Mega-Sena é de R$ 4,50.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
O deslocamento de umidade oriunda do oceano Atlântico em direção a costa leste do Estado está contribuindo para a presença de nebulosidade do tipo baixa em grande parte do setor centro/leste. Com isso, são esperadas chuvas esparsas. Nas demais regiões o céu permanecerá parcialmente nublado. As temperaturas máximas registradas na tarde de ontem em Areia; 25,5ºC, Cabaceiras; 27,2ºC, Campina Grande; 25,9ºC, João Pessoa; 29,8ºC, Monteiro; 27,5ºC, Patos; 32,8ºC e São Gonçalo; 32,2ºC e, as mínimas registradas na madrugada de hoje em Areia; 18,5ºC, Cabaceiras; 17,7ºC, Campina Grande; 19,1ºC, João Pessoa; 22,3ºC, Monteiro; 15,7ºC e São Gonçalo; 21,7ºC. Fonte: INMET e AESA.
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LITORAL
30ºMÁX
21ºMIN
CÉU NUBLADO A PARCIALMENTE NUBLADO. PODERÃO OCORRER CHUVAS ESPARSAS.
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BREJO
26ºMÁX
17ºMIN
CÉU NUBLADO A PARCIALMENTE NUBLADO. PODERÃO OCORRER CHUVAS ESPARSAS.
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AGRESTE
28ºMÁX
18ºMIN
CÉU NUBLADO A PARCIALMENTE NUBLADO. PODERÃO OCORRER CHUVAS ESPARSAS.
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CARIRI/CURIMATAÚ
29ºMÁX
16ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
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SERTÃO
31ºMÁX
19ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
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ALTO SERTÃO
31ºMÁX
18ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
AESA
Portal Santo André em Foco
Empurrado por um Maracanã em êxtase, o Flamengo está nas quartas de final da Copa do Brasil. O Rubro-negro venceu o Atlético-MG por 2 a 0, na noite desta quarta-feira - o jogo de ida, no Mineirão, terminou 2 a 1 para o Galo. Os gols da classificação flamenguista foram marcados pelo meia uruguaio Arrascaeta. Os donos da casa alcançaram a vaga dominando o Atlético durante praticamente todo o jogo. O Alvinegro escapou de uma derrota ainda maior.
Festa rubro-negra
A torcida do Flamengo lotou o Maracanã (a do Galo também esgotou sua cota de ingresso). Uma festa que abrilhantou o confronto e terminou com explosão de alegria rubro-negra. Foram 68.747 torcedores presentes, sendo 62.624 pagantes. A renda foi de R$ 3.423.620,25.
À espera do sorteio
A CBF fará o sorteio das quartas de final da Copa do Brasil na próxima terça-feira, dia 19, às 13h30, na sede da entidade. Os oito times classificados ficam no mesmo pote e podem se enfrentar. Com esse chaveamento, será traçado o caminho até a decisão. As datas previstas para as quartas são 27 e 28 de julho (ida) e 17 e 18 de agosto (volta).
Faz o Pix, CBF
A passagem para a próxima fase da Copa do Brasil garantiu ao Flamengo mais R$ 3,9 milhões de premiação. Nas quartas de final estarão em jogo mais R$ 8 milhões, valor a ser pago a quem avançar às semifinais. O torneio ainda pagará R$ 25 milhões ao vice-campeão e R$ 60 milhões para quem erguer a taça.
Primeiro tempo
Foi ataque (rubro-negro) contra defesa (alvinegra). O Atlético resistiu 45 minutos. Foi quando Pedro ganhou de Allan no meio-campo, avançou e serviu Arrascaeta, que tocou na saída de Everson para fazer 1 a 0 para o Flamengo. O goleiro do Galo foi o grande responsável para que o gol não tivesse saído antes. O Flamengo envolveu o Atlético. Criou chances. As melhores pararam no goleiro. Uma delas, um “milagre” no chute de Arrascaeta. O Galo pouco (ou quase nada) ameaçou. O time não conseguiu segurar a bola no ataque. Precisou se desdobrar na defesa.
Esquentou
Durante o primeiro tempo, Hulk foi muito bem marcado. O atacante não teve chances contra a defesa do Flamengo. Ele chegou a se desentender com David Luiz, aos 22 minutos. Teve discussão, dedo em riste, tapa na mão entre os ex-companheiros de seleção. O árbitro Wilton Pereira Sampaio chamou a dupla para acalmar os ânimos. No fim do jogo, se cumprimentaram.
Segundo tempo
No primeiro minuto, Hulk, enfim, finalizou, mas para fora. O Atlético esboçou uma melhora. Mas ficou só no ensaio. O Flamengo seguiu no ataque. E contou com uma lambança do Galo para ampliar. Os mineiros se complicaram na saída de bola. Alonso perdeu a bola e fez falta na lateral da área. Na cobrança, Arrascaeta marcou de cabeça. Everson tentou tirar, mas a arbitragem apontou que a bola ultrapassou a linha. Decisão confirmada pelo VAR. O Flamengo teve tudo para ampliar, mas Gabigol parou em Everson. O Galo teve Alonso expulso aos 32 minutos, pelo segundo amarelo. E quase levou o terceiro, no chute de Everton Ribeiro.
Ônibus apedrejado
Apesar de toda segurança planejada, o clima de tensão criado nos bastidores pelos clubes, e já carregado de rivalidade histórica, teve um momento condenável. O ônibus do Atlético foi apedrejado na chegada ao Maracanã. Uma janela foi quebrada.
Agenda
O foco agora é o Campeonato Brasileiro. No próximo sábado, o Flamengo enfrenta o Coritiba, às 19h, no Mané Garrincha, em Brasília. O Atlético joga no domingo, mais uma vez no Rio de Janeiro. Encara o Botafogo às 18h no Nilton Santos. Partidas válidas pela 17ª rodada.
ge
Portal Santo André em Foco
O Corinthians está nas quartas de final da Copa do Brasil. Na noite desta quarta-feira, na Vila Belmiro, o Santos até venceu a partida de volta das oitavas de final, mas como o Timão tinha goleada por 4 a 0 na ida, na Neo Química Arena, conseguiu a classificação à próxima fase. O gol do Peixe foi marcado por Marcos Leonardo, de pênalti. Diferentemente do duelo em Itaquera, o Santos mostrou outra postura, muito mais aguerrida. Mas já era tarde para uma reação. O Corinthians, por sua vez, fez mais uma vez uma partida segura. Só foi vazado por conta da penalidade cometida por Cássio no segundo tempo. No fim do jogo, uma agressão ao goleiro do Timão por um torcedor santista gerou confusão e outras invasões.
E agora?
O adversário do Corinthians nas quartas de final será conhecido em sorteio na próxima terça-feira, às 13h30. Já estão classificados à próxima fase Athletico-PR, Atlético-GO, Fortaleza, Flamengo e Fluminense.
Primeiro tempo
A desvantagem de quatro gols que o Santos carregava na bagagem do jogo de ida fez os donos da casa partirem para o ataque em busca da reação logo de cara. Mas o Corinthians, bem postado na defesa, deu poucos espaços. E nas vezes que o Peixe conseguiu escapar, Cássio estava lá para salvar. Foi assim em chute de fora da área de Ângelo, aos 22, e em cabeçada de Marcos Leonardo, aos 27. O Timão, com aposta no contra-ataque, levou perigo aos 34, quando Adson deu bom passe em profundidade para Róger Guedes. O atacante driblou o goleiro João Paulo, mas perdeu o ângulo para finalizar. O chute bateu na rede pelo lado de fora. Os donos da casa ainda tentaram mais uma vez antes do fim do primeiro tempo, em arremate de fora da área de Felipe Jonatan. Mas a bola saiu por cima do gol.
Segundo tempo
Na etapa final, o ritmo da partida continuou o mesmo. O Santos em busca de reação, e o Corinthians bem armado defensivamente. O Peixe abusou das tentativas na bola aérea, facilmente tiradas pela defesa do Timão. O contra-ataque era a grande esperança do time de Vítor Pereira. Mas na melhor chance que teve no jogo, aos 17, Giovane perdeu um gol incrível. Ele saiu cara a cara com João Paulo, totalmente livre de marcação, e chutou para fora. Três minutos depois, o placar mudou. Cássio fez pênalti em Marcos Leonardo, que bateu e colocou o Santos em vantagem. O Peixe se animou com o gol, mas não conseguiu ampliar a vantagem. O jogo esquentou na reta final, com discussões e cartões para os dois lados. E, pela vantagem construída no jogo de ida, o Corinthians levou a classificação.
Próximos jogos
Santos e Corinthians volta a campo no sábado, pelo Campeonato Brasileiro. O Peixe visita o Avaí, às 19h, no estádio da Ressacada, em Florianópolis. E o Timão viaja a Fortaleza para encarar o Ceará, às 19h, no Castelão.
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Portal Santo André em Foco
Com sufoco até o fim, o Fortaleza se classificou às quartas de final da Copa do Brasil. No primeiro jogo, venceu por 2 a 0. Nesta quarta-feira (13), perdeu para o Ceará por 1 a 0, com gol de Vina, mas avançou. Vina acertou travessão no final e chorou. O jogo foi a despedida de Yago Pikachu do Fortaleza, já que ele recebeu proposta de clube japonês e aceitou.
Quanto ganha?
O Fortaleza embolsou a quantia de R$ 3,9 milhões por avançar às quartas de final.
Primeiro tempo
O Fortaleza teve as melhores chances no primeiro tempo. Romarinho e Pikachu fizeram João Ricardo trabalhar. Moisés arriscou chute cruzado e mandou à direita da trave. O Ceará só ameaçou aos 34, em chute colocado de Lima, à esquerda do gol de Fernando Miguel. O Ceará teve mais posse de bola (64% x 36%), mas o Fortaleza finalizou mais (9 x 5).
Segundo tempo
Logo no início, Richard Coelho arriscou, e Fernando Miguel caiu para defender. Quando Richard Coelho colocou a bola na área, Vina subiu mais alto que Juninho Capixaba e fez o gol: 2 a 1. Aos 26, Iury Castilho cabeceou sozinho e mandou para fora. Pressão total do time de Marquinhos, que acabou não conseguindo fazer mais um gol para levar aos pênaltis. Os minutos finais foram quentes. Pikachu arriscou, e João Ricardo salvou. Vina acertou o travessão no fim e chorou ao apito final
Próximos jogos
Pela Série A, os times cearenses voltam a campo no fim de semana. O Vovô recebe o Corinthians no sábado (16), às 21h, no Castelão. O Leão visita o Atlético-GO no domingo (17), no Antônio Accioly, às 18h.
Despedida
Pikachu aceitou proposta do futebol japonês e deixa o Fortaleza. O jogador se despediu do Fortaleza nesta quarta-feira (13), na classificação do clube às quartas de final da Copa do Brasil.
Vina emocionado
Vina chorou ao fim do jogo por conta da desclassificação do Ceará. O jogador marcou o gol da vitória e mandou bola no travessão no último lance do jogo. Ao fim do duelo, o atacante foi até a torcida e ficou emocionado.
ge
Portal Santo André em Foco
O Atlético-GO ignorou a Serrinha lotada e atropelou o Goiás em clássico goiano pelas oitavas de final da Copa do Brasil. Depois de um 0 a 0 no jogo de ida, o Dragão não tomou conhecimento do rival e venceu com autoridade, assim como já havia feito na final do Campeonato Goiano. Jorginho, no primeiro tempo, Wellington Rato e Marlon Freitas, na etapa final, fizeram os gols da vitória rubro-negra por 3 a 0. Silêncio para os mais de 12 mil pagantes que compareceram ao estádio e saíram frustrados com a atuação esmeraldina.
E agora?
O Atlético-GO está nas quartas de final da Copa do Brasil, enquanto o Goiás está eliminado. O adversário do Dragão será definido por sorteio. O Goiás fica apenas com a Série A para disputar em 2022.
Faz o PIX (mais um)!
O Atlético-GO, que já tinha acumulado R$ 7,18 milhões em premiação na Copa do Brasil, leva mais R$ 3,9 milhões para casa e totaliza R$ 11,08 milhões em prêmio nesta edição do torneio nacional.
Próximos jogos
Bem nas copas, o Atlético-GO voltará a campo no próximo domingo, em casa, contra o Fortaleza, pelo Campeonato Brasileiro. O Dragão está na zona de rebaixamento e tentará reagir na Série A. Também no domingo, o Goiás visitará o Juventude em jogo da 17ª rodada do Brasileirão.
Dragão sobra no 1º tempo
O Atlético-GO sobrou no primeiro tempo desde os minutos iniciais. Com marcação alta, o Dragão anulou as possibilidades de criação do Goiás e deixou os centroavantes Nicolas e Pedro Raul isolados. Ao todo, foram sete finalizações rubro-negras contra apenas uma esmeraldina. Airton, pelo lado direito, dava muito trabalho para a defesa do Goiás. Luiz Fernando, escalado como centroavante, passou a se movimentar bem e ajudou a criar os espaços necessários. Aos 40 minutos, depois de boas finalizações de Airton, Jefferson e Marlon Freitas, o Atlético-GO abriu o placar. Wellington Rato cruzou para Jorginho, que apareceu nas costas de Yan Souto e cabeceou para o fundo das redes de Tadeu: 1 a 0 Dragão.
Goiás muda, Atlético-GO marca mais um
Com apenas 36% de posse de bola no primeiro tempo, o técnico Jair Ventura voltou para a etapa final com duas mudanças: Vinícius e Dadá Belmonte substituíram Caio Vinícius e Danilo Barcelos. Vinícius até finalizou com perigo ao gol de Ronaldo aos dois minutos, mas o tiro esmeraldino saiu pela culatra. As mudanças geraram os espaços que o Atlético-GO queria. Logo aos cinco minutos, o Dragão foi letal num contra-ataque. Após cobrança de escanteio, com praticamente todo o time do Goiás na área adversária, Fellipe Bastos perdeu a bola e deixou Diego sozinho contra dois jogadores. Luiz Fernando teve calma e passou para Wellington Rato, que driblou Tadeu e marcou o segundo: 2 a 0 Atlético-GO.
Marlon Freitas fecha a conta
Precisando pelo menos de um empate para levar a decisão para os pênaltis, o Goiás tentou entrar no jogo e perdeu boas chances com Pedro Raul e Vinícius, que tirou tinta da trave de Ronaldo. Mas a noite era rubro-negra. Aos 17 minutos, Marlon Freitas deu ótimo passe para Airton, que foi derrubado por Tadeu dentro da área. Pênalti para o Dragão. Marlon Feitas deslocou o goleiro do Goiás e ampliou: 3 a 0. Com o jogo praticamente definido, o Atlético-GO administrou bem a vantagem. O goleiro Ronaldo ainda fez defesa milagrosa em chute de Luan Dias aos 37 minutos e evitou o gol de honra do Esmeraldino.
ge
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Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Isso porque o Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, poderia ser vetado pelo presidente da República com o argumento de que projeto sobre aumento da remuneração de servidores públicos só pode ser proposto pelo Poder Executivo.
O PL 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aguarda para ser enviado à sanção após o Congresso encontrar fontes de custeio para sua efetiva aplicação.
Correção anual
De acordo com o PL 2564/20, o piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
Esse texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Já a PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.
Agência Câmara
Portal Santo André em Foco
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta teve origem no Senado e irá à promulgação.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.
Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.
O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).
A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.
Relator da PEC, o deputado Danilo Forte disse que o objetivo é amenizar os efeitos da inflação nas famílias mais pobres, já que aumentou a arrecadação dos governos. “Diante de um quadro de tanta contradição entre a miséria do povo e a riqueza concentrada pelos governos, nós temos a obrigação de buscar dividir”, afirmou.
Ano eleitoral
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada, e passaram a constar da PEC 15/22.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário.
Comoção interna
A figura do estado de emergência não consta da Constituição federal, que permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Auxílios
Os pagamentos complementares do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás serão somados aos valores que os beneficiados já recebem. No caso do programa de transferência de renda, o texto assegura seu pagamento a quem ainda não recebe por limitações orçamentárias mesmo preenchendo os requisitos.
Em relação aos caminhoneiros, a ajuda de R$ 1 mil mensais será concedida independentemente do número de veículos que possuir. O pagamento ocorrerá por meio de solução tecnológica implementada por banco federal a ser indicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Os caminhoneiros não precisarão provar que gastaram os valores em combustíveis.
Transporte público
Embora prevista em lei, a gratuidade no transporte coletivo para idosos (65 anos ou mais) não tem sido implementada em muitos locais por falta de recursos.
Com a PEC, até dezembro de 2022 serão transferidos aos estados e municípios R$ 2,5 bilhões por meio de repasses a qualquer fundo apto a receber o dinheiro, cuja aplicação deverá observar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária.
A distribuição ocorrerá proporcionalmente à população maior de 65 de cada território que possuir serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular. Os dados usados serão da estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Créditos
Quanto ao etanol, o repasse dependerá de o estado e o Distrito Federal aprovarem norma específica independentemente de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder créditos presumidos do ICMS a distribuidores e produtores de etanol com o objetivo de manter diferencial competitivo em relação à carga tributária da gasolina.
Os R$ 3,8 bilhões serão pagos somente em 2022, em até cinco parcelas de R$ 760 milhões depositadas mensalmente na conta que recebe recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
As empresas poderão usar os créditos obtidos em anos posteriores, e sua concessão levará em conta a proporção de consumo de cada estado em relação ao total consumido em 2021.
Como se trata de uma renúncia fiscal compensada pela União, a PEC prevê que o montante continuará a ser usado para fins de cálculo dos percentuais mínimos de aplicação em educação pública e no Fundeb, tanto por parte dos estados quanto dos municípios, que recebem parte do ICMS por determinação constitucional.
Entretanto, o texto não faz referência aos gastos com saúde, cujos montantes mínimos previstos na Lei Complementar 141/12 são de 12% dos impostos estaduais e de 15% dos municipais. Entre esses impostos está o ICMS, de cuja arrecadação uma parte é repassada às cidades.
Para receber os recursos, o estado deverá renunciar a qualquer ação na Justiça por perdas futuras de arrecadação em virtude da concessão do crédito presumido.
Renúncia tributária
A proposta determina ainda que, até 31 de dezembro de 2022, a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a gasolina poderá chegar até zero somente se a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol também seja fixada em zero.
Biocombustíveis
Quanto aos biocombustíveis, a PEC 15/22 determina que a União e os estados mantenham, em termos percentuais, a diferença de alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis substitutos em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
Isso deverá ocorrer até uma lei complementar definir um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, por meio de tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, especialmente em relação à Cofins, ao PIS/Pasep e ao ICMS.
Nessa transição até a vigência da lei, se o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, ele poderá ser garantido pela manutenção de carga tributária efetiva menor.
O texto garante ainda que, nos primeiros 20 anos de vigência da emenda constitucional, a lei complementar não poderá estipular diferencial competitivo em patamar inferior ao garantido na transição (referente ao praticado em maio de 2022).
Toda vez que as alíquotas de combustíveis fósseis forem mudadas, o mesmo deve ocorrer para os biocombustíveis a fim de manter a diferença anterior. Isso valerá tanto para as proposições legislativas estadual ou federal quanto para as decisões judiciais com efeito geral (erga omnes).
Iguais regras deverão ser aplicadas no caso de a tributação sobre os combustíveis fósseis ocorrer pelo volume de produção em vez de alíquotas sobre o preço.
Discursos em Plenário
O deputado Christino Aureo (PP-RJ) afirmou que a proposta é o início de um conjunto de ações que vão levar um alento à população brasileira. Já o o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) ressaltou que a PEC favorece as pessoas em estado de vulnerabilidade.
A oposição votou a favor, mas criticou a proposta de oferecer o aumento dos benefícios sociais por meio de um estado de emergência com prazo definido até o final deste ano. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que o governo estaria praticando “estelionato eleitoral” ao patrocinar os aumentos até 31 de dezembro.
“Esta proposta de emenda constitucional é um vergonhoso estelionato eleitoral, pois a 70 dias do processo eleitoral, de eleições gerais no País, o presidente é tomado de repente por um terrível amor aos pobres e resolve fazer esse pacote de benefícios na tentativa de comprar o voto do povo”, disse Erundina.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta está sendo votada em um momento político inadequado. “Há mais um elemento importante que poderíamos abordar aqui: por que ele não fez antes essa medida?”, questionou.
O partido Novo manteve a obstrução contra a proposta. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a PEC vai prejudicar as contas públicas e fragilizar ainda mais a economia do País. “O que nós estamos fazendo aqui é uma violência, senhores, e uma violência em prol de uma votação, de uma eleição que está sendo absolutamente irresponsável. Injetar dinheiro na economia é, como eu já falei em outras ocasiões, jogar gasolina na fogueira da inflação”, criticou.
Pontos rejeitados
Na votação em segundo turno, os deputados rejeitaram dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, ambos de conteúdo idêntico aos votados em primeiro turno:
- destaque do PT pretendia retirar a expressão “estado de emergência” que ampara os gastos extraordinários no ano de 2022;
- destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta.
Na votação em primeiro turno, foram rejeitados outros destaques:
- destaque do PT pretendia retirar o termo “imprevisíveis” como caracterizador da elevação dos preços do petróleo e dos combustíveis no âmbito da justificativa apresentada para os gastos extras;
- destaque do Novo pretendia retirar do texto a dispensa do atendimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, regra de ouro e cumprimento de meta de resultado primário no orçamento;
- destaque do PSB pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela PEC;
- destaque do PCdoB pretendia retirar do texto o limite de recursos de R$ 26 bilhões para o pagamento do adicional do auxílio.
Agência Câmara
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