Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), a senadora Simone Tebet (MDB-MS) justificou seu voto contrário ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLN 5/2022) por acreditar que a impositividade da execução das chamadas emendas de relator não foi realmente excluída do texto.

Para ela, é preciso explicar aos brasileiros que, apesar da retirada de um artigo sobre a questão, diversos outros dispositivos legais contidos no texto que seguiu para sanção presidencial mantêm o caráter obrigatório e impositivo das emendas de relator.

Um deles, o 81-A, prevê 'a obrigatoriedade de execução da RP-9 (como são conhecidas as emendas do relator-geral do orçamento) compreende no ano de 2023, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondente aos valores resultantes da soma dos valores das emendas classificadas', disse a senadora.

Um outro, o 13, prevê que a RP-9 conterá reservas específicas. E o 71 dispensa o licenciamento ambiental prévio, no caso de empreendimento de emenda de relator, informou Simone Tebet.

Para a senadora, as emendas de relator, também conhecidas por orçamento secreto, são apenas a continuidade de uma sequência de escândalos que vêm desde a última década, a exemplo dos casos conhecidos por 'mensalão', que envolvia a compra de votos de parlamentares, e 'petrolão', que tinha relação com desvios de recursos da Petrobras, por intermédio de empreiteiras.

— Eis que surge agora o orçamento secreto. Não sem antes se tentar, no momento mais difícil e sério da história do Brasil, superfaturar a compra de vacinas, que a CPI (da Pandemia) conseguiu abortar tempestivamente, impedindo que se concretizasse. Dentro do orçamento secreto, nós temos o escândalo da educação, o escândalo do tratoraço, do onibuzaço, disse.

Por fim, Simone Tebet chamou a atenção para outros supostos casos de corrupção relacionados ao orçamento secreto, denunciados pela Revista Piauí. Segundo a senadora, a reportagem indica que dinheiro do orçamento secreto está sendo desviado de sua finalidade, em 'esquemas rudimentares' em cidades do interior.

Num dos casos, há indícios de que recursos foram usados, num único ano, para a extração de 540 mil dentes dos moradores de um município de 39 mil habitantes, o que daria para extrair 14 dentes de cada habitante da cidade, relatou a senadora.

— Nós estamos diante não da chamada volta dos 10% que todo mundo fala 'eu não sei, eu não conheço'. Nós estamos falando de notas frias, de notas falsas, de serviços inteiros que não foram executados e de milhões que não foram aplicados na sua inteireza e que foram parar de alguma forma no bolso de alguém. É isso que o orçamento secreto traz para esta casa. Uma suspeição que nós não podemos admitir, finalizou.

Agência Senado
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