Uma operação policial realizada na manhã desta quarta-feira (30), na Região Metropolitana de João Pessoa, cumpre 31 mandados de prisão em Santa Rita, Cabedelo, Bayeux, Pedras de Fogo, Lucena e João Pessoa. Segundo a última atualização da Polícia Civil da Paraíba, ao menos 31 desses mandados já tinham sido cumpridos e os alvos são pessoas ligadas a uma organização criminosa com sede no Rio de Janeiro.

Todos os presos estão sendo levados para a Central de Polícia de João Pessoa. Eles são suspeitos de crimes como organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio.

A ação foi batizada de Red Dot e as investigações são de responsabilidade do Núcleo de Homicídios de Bayeux. Elas foram iniciadas há pelo seis meses.

De acordo com João Paulo Amazonas, que é o delegado do caso, os trabalhos investigativos começaram depois da prisão de líderes da organização criminosa que atua em Bayeux, ocorrida em maio.

Ele disse que conseguiu mapear esses 35 suspeitos, que seriam todos ligados aos líderes presos no primeiro semestre deste ano. O objetivo, segundo ele, é desarticular o braço da organização que se instalou na Paraíba.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

João Pessoa terá passe livre para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 nos dias 3 e 10 de novembro, quando acontecem as provas. Para ter acesso ao benefício, os passageiros deverão apresentar o cartão de confirmação do Enem 2024.

O benefício foi anunciado pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) nesta quarta-feira (30).

Segundo a organização, o documento é necessário pois comprova a inscrição no exame e contém as informações pessoais, como nome, CPF e número de inscrição, além também, de um documento com foto.

A capital paraibana registrou 30.957 pessoas inscritas, conforme dados do Painel Enem, divulgado pelo Ministério da Educação.

A gratuidade na passagem proporciona além da contenção de gastos, segurança e comodidade, conforme a Semob-JP.

A superintendência ainda não anunciou um esquema especial de trânsito e transporte nos dias de prova.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

A Prefeitura de João Pessoa anunciou a chegada de um novo lote da vacina contra a Covid-19 e retoma imunização de grupos elegíveis a partir desta quarta-feira (30). Fazem parte do grupo prioritário que deve tomar a vacina as gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, imunocomprometidos e idosos. Além disso, a prevenção também faz parte da rotina de vacinação para crianças com menos de cinco anos.

As vacinas contra a Covid-19 estavam em falta na Paraíba, e o estado esperava a remessa de novas doses do Ministério da Saúde. Em João Pessoa, os imunizantes tinham vencimento em 18 de outubro, mas ainda havia um estoque disponível para menores de 12 anos.

Segundo a prefeitura, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Programa Nacional de Imunização (PNI) recomendam para 2024 o reforço das doses de vacinação para os grupos com maior risco de complicações pela doença. Para receber a vacina, é necessário ter tomado a dose anterior há pelo menos um ano e pertencer a um dos grupos prioritários.

Os esquemas primários de vacinação não são mais indicados para indivíduos com cinco anos ou mais que não fazem parte dos grupos prioritários. Contudo, aqueles que ainda não se vacinaram e desejam se imunizar podem receber uma dose da vacina monovalente contra a Covid-19 (XBB). As crianças que já receberam as três doses de outras vacinas contra a Covid-19 também podem tomar uma dose extra da vacina monovalente XBB. Ao planejar viagens internacionais, é necessário conferir os requisitos de vacinação da região.

Quem deve tomar a vacina?
A vacinação é destinada para as seguintes populações: pessoas com 60 anos ou mais, pessoas vivendo em instituições de longa permanência (ILPI e RI) e seus trabalhadores, pessoas imunocomprometidas, indígenas vivendo em terra indígena, ribeirinhos, quilombolas, gestantes e puérperas, trabalhadores de saúde, pessoas com deficiência permanente, pessoas com comorbidades, pessoas privadas de liberdade (maiores de 18 anos), funcionários do sistema de privação de liberdade, adolescentes e jovens cumpriram medidas socioeducativas e pessoas em situação de rua.

Para ser vacinado, é necessário apresentar um documento oficial com foto ou registro de criança ou adolescente, o Cartão do SUS e o cartão ou caderneta de vacinação.

Vacinas de campanha
As vacinas serão administradas em diversos locais espalhados pela capital, incluindo shoppings, lojas, centros de imunização, policlínicas municipais e Unidades de Saúde da Família (USFs). Estarão disponíveis vacinas contra dengue, Covid-19, Influenza e outras imunizações do calendário regular.

• Dengue: adolescentes de 10 a 14 anos;
• Covid-19: crianças menores de 5 anos e grupos prioritários;
• Influenza: população acima dos seis meses de idade;
• Vacinas do calendário de rotina;

Confira os locais e horários de vacinação:

• Shopping Tambiá - 12h às 20h (de segunda a sexta-feira) e das 9h às 16h (sábado)
• Shopping Sul - 12h às 21h (de segunda a sexta-feira) e das 10h às 16h (sábado)
• Home Center Ferreira Costa - 12h às 21h (de segunda a sexta-feira) e das 8h às 16h (sábado)
• Centro Municipal de Imunização - 8h às 16h (de segunda a sexta-feira) e das 8h às 12h (sábado, domingo e feriado – apenas para vacinação de urgência)
• Policlínicas Municipais - 8h às 16h (de segunda a sexta-feira)
• Unidades de Saúde da Família (USFs), exceto Alto do Céu II, Cidade Verde e Jardim Planalto - 7h às 11h e das 12h às 16h (de segunda a sexta-feira).

Vacinação domiciliar
O usuário deve fazer o agendamento pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’. Esse serviço é destinado às pessoas acamadas (restritas ao leito).

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Falta água em 31 localidades de Campina Grande a partir das 9h desta quarta-feira (30). Também serão afetados os distritos de São José da Mata e Galante, além dos municípios de Pocinhos e Puxinanã. O aviso é da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

De acordo com a Cagepa, a suspensão temporária é necessária para que os técnicos da companhia realizem uma manutenção da adutora, com previsão para normalização gradativa a partir das 18h.

A companhia disponibilizou, para mais informações, o telefone 115 ou o WhatsApp (83) 8198-4495.

Localidades onde vai faltar água em Campina Grande:
Acácio Figueiredo
Aluízio Campos
Araxá
Bodocongó
Catolé
Cruzeiro
Dinamérica
Itararé
Jardim Borborema
Jardim 40
Jardim Paulistano
Liberdade
Malvinas
Mirante
Presidente Médici
Novo Bodocongó
Ramadinha
Ressurreição
Rocha Cavalcante
Rosa Cruz
Sandra Cavalcante
Santa Cruz
São Januário
Santa Rosa
Serrotão
Severino Cabral
Tambor
Três Irmãs
Velame
Vila Cabral de Santa Terezinha
José Pinheiro

g1 PB
Portal Santo André em Foco

O concurso 2.791 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (29), não teve nenhum acertador das seis dezenas.

Com isso, o prêmio da faixa principal acumulou e está estimado em R$ 105 milhões para o próximo sorteio, que será na sexta-feira (1º).

As dezenas sorteadas foram: 02 - 03 - 11 - 25 - 37 - 43

A quina teve 127 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 40.720,36. Já a quadra registrou 9.900 ganhadores, com prêmio de R$ 746,24 para cada.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet, no site da Caixa. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h.

Agência Brasil
Portal Santo André em Foco

A bancada de deputados federais do Podemos anunciou nesta quarta-feira (30) apoio à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara.

A legenda é a segunda a formalizar apoio ao nome de Motta na disputa pelo comando da Casa.

A candidatura do líder do Republicanos foi oficializada na terça (29) e, no mesmo dia, recebeu apoio do atual presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e da bancada do PP.

Juntos, os partidos que, até o momento, formalizaram apoio a Hugo Motta reúnem 108 deputados — Podemos (14); PP (50); e Republicanos (44).

Presidente nacional do Podemos, a deputada Renata Abreu (SP) afirmou, em coletiva à imprensa, que a decisão foi tomada "por unanimidade" e que a sigla está "muito feliz" com a parceria.

O escolhido de Arthur Lira despontou como favorito na disputa ao longo de setembro, após o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) abrir mão de sua candidatura.

Além de Motta, os deputados Antonio Brito (PSD-BA) e Elmar Nascimento (União Brasil-BA) também devem ser candidatos no pleito previsto para fevereiro do próximo ano.

As regras da Câmara estabelecem que, para ser eleito em 1º turno, um candidato precisa ter maioria absoluta dos votos (metade mais um), desde que 257 deputados tenham votado. Se isso não ocorrer, haverá um 2º turno entre os dois mais votados, e o eleito será o que reunir mais votos.

O mandato à frente da Casa é de dois anos, e o eleito comandará os trabalhos da Câmara entre 2025 e 2026.

Principal fiador da candidatura de Motta, ao lado de Marcos Pereira, Arthur Lira tem trabalhado há meses para reunir consenso em torno de um nome.

Inicialmente, o mais cotado era Elmar Nascimento, que enfrentou resistências de bancadas importantes na Casa, como a do PT.

Após a desistência de Pereira, Motta emergiu como favorito. Na avaliação de parlamentares, ele reúne as qualidades buscadas por Lira para angariar apoios entre diferentes bancadas.

Além de ser próximo do presidente da Casa, o líder do Republicanos tem bom trânsito entre deputados dos partidos do Centrão e não sofre resistências entre partidos de esquerda.

Em discurso após receber o apoio do Podemos, Hugo Motta afirmou que espera construir, ao longo da campanha, um bloco parlamentar "forte e majoritário na Casa".

"Para que, não só vençamos as eleições em fevereiro próximo, possamos juntos tocar o discurso da Câmara dos Deputados, procurando com isso termos compromisso com a população brasileira. Vamos em frente, construir mais apoios, mais adesões à candidatura", disse o deputado.

PT 'tem muita chance' de apoiar Motta, diz Gleisi
Pela tarde, Motta deve se reunir com a bancada do PT na Câmara. O partido é cobiçado pelos três candidatos ao comando da Casa, já que reúne a segunda maior bancada da Casa, com 68 deputados.

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), afirmou ao g1 que acredita haver "muita chance" de a legenda oficializar, ainda hoje, apoio a Hugo Motta.

Negociações intensas
Nas últimas horas, Hugo Motta intensificou a agenda de reuniões para consolidar apoios entre as bancadas partidárias.

Pela manhã, se reuniu com o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), e outros seis deputados de uma ala considerada por membros da sigla como mais radicais. No encontro, Motta recebeu um documento, de três páginas, com pautas prioritárias para o grupo na Casa.

Segundo deputados ouvidos pelo g1, o candidato de Lira se comprometeu a estudar as propostas, mas não se comprometeu a votar os textos.

Na lista, ainda de acordo com parlamentares do PL, constam o projeto que anistia vândalos condenados pelo 8 de janeiro; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas; e quatro propostas, já aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL discutirá, na tarde desta quarta, em uma reunião na sede da legenda, em Brasília, a posição da bancada na disputa pelo comando da Casa. O líder do partido afirmou que já está "sendo formada uma maioria para apoio à candidatura do deputado Hugo Motta".

O encontro, além de reunir os deputados, deve contar com a presença do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto.

"Acredito que essa decisão [de apoio] possa até sair hoje", disse Altineu, que representa a maior bancada partidária na Câmara — 92 deputados.

Ainda pela manhã, antes do anúncio do Podemos, Hugo Motta também se reuniu com a bancada da sigla para as últimas tratativas políticas.

Antes, membros do partido haviam se reunido com Elmar Nascimento, que deixou o encontro afirmando que haveria chance de a sigla postergar um eventual endosso a Motta — o que não se concretizou.

Além do PL e do PT, o MDB — com 44 deputados — também deve se reunir nesta quarta, segundo o líder Isnaldo Bulhões (AL), para definir a posição na disputa pela Presidência da Casa.

Isnaldo participou, na manhã de terça (29), do anúncio de apoio de Lira a Hugo Motta. Também esteve, na manhã desta quarta, com o líder do Republicanos na reunião com o Podemos.

g1
Portal Santo André em Foco

A bancada do PT na Câmara pode anunciar nesta quarta-feira (30) o apoio à candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para suceder no posto o atual presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL).

Na terça (29), os deputados do PT se reuniram com os outros dois principais postulantes ao cargo até aqui: Antônio Brito (PSD-BA) e Elmar Nascimento (União-BA).

Segundo integrantes da bancada, a avaliação no PT é de que é preciso "pragmatismo" na escolha do nome a ser apoiado.

A construção da candidatura de Hugo Motta foi feita em acordo com o PT desde o início. E, por isso, seria arriscado aderir à proposta de Elmar Nascimento de fechar um "bloco governista" contra a candidatura do deputado paraibano.

Na avaliação desses integrantes, até o momento, não há sequer garantia de que o próprio União Brasil vá aderir por completo à candidatura de Elmar.

O nome de Hugo Motta, inclusive, ajuda o Palácio do Planalto a "resolver" um grande e antigo incômodo: o fato de Arthur Lira ter, inicialmente, articulado a candidatura de Elmar Nascimento como seu sucessor – um político que fez dura oposição a Lula nas eleições de 2022, na Bahia.

A construção da candidatura de Motta, nesse sentido, agrada a setores influentes do PT e é um ponto a favor do político.

Trauma da relação Dilma x Cunha
O PT enxerga, no provável apoio a Hugo Motta, a possibilidade de indicar alguém do partido para a Mesa Diretora da Câmara para os próximos dois anos – e não gerar riscos à governabilidade na segunda metade do mandato.

O partido ainda lida com o trauma gerado pelo movimento explícito da então presidente Dilma Rousseff, em 2015, de enfrentar o então deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Cunha era do Centrão, conseguiu se eleger para a presidência da Câmara e se tornou a peça central da oposição. E, logo no primeiro momento, pautou o processo que resultou no impeachment de Dilma.

O PT avalia que, no momento, não há margem para qualquer risco político ou aventura. Ainda mais, considerando que o governo Lula 3 tem aprovação popular na casa dos 33%, com outro terço julgando a gestão apenas como "regular".

O PT, atualmente federado aos partidos PCdoB e PV, tem 80 deputados. A adesão a qualquer chapa é, portanto, considerada um "divisor de águas".

Interlocutores acreditam que, se o PT se engajar na campanha de forma majoritária, o número de votos no entorno de Hugo Motta pode saltar para a casa dos 300. O que, por sua vez, facilitaria também a adesão do PL, partido com a maior bancada na legislatura atual.

Na prática, por esse cenário, a "força gravitacional" da candidatura de Motta levaria PT e PL, símbolos da polarização política atual, ao mesmo barco.

O MDB, com 44 deputados, e o Podemos, com 14, também se preparam para anunciar apoio ao deputado.

g1
Portal Santo André em Foco

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que institui abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha (PL 2434/2019). A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e, se for confirmada pelo Plenário, seguirá para a sanção presidencial.

A escolha da flor teve origem na “Tulipa Dr. James Parkinson”, uma variação vermelha com detalhes em branco criada pelo floricultor holandês J.W.S Van der Wereld, diagnosticado com Parkinson. Ele batizou sua criação em homenagem às contribuições feitas pelo médico inglês James Parkinson (1755-1824) no reconhecimento da doença, no início do século 19.

O texto votado pela CAS é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto originalmente aprovado em 2018, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 100/2018). O relator na comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), rejeitou as mudanças propostas pela Câmara e manteve apenas o conteúdo da versão inicial, que é a criação do Mês da Conscientização e a escolha do símbolo.

Mudanças rejeitadas
O texto que veio da Câmara criava uma série de diretrizes para a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no Sistema Único de Saúde (SUS). Também obrigava a oferta de “atenção integral” aos pacientes, que incluiria apoio a pesquisas sobre o tema, participação da família na definição e controle das ações e serviços de saúde, bem como oferta de tratamentos e medicamentos para minimizar as consequências da doença.

Essas disposições foram retiradas por Arns porque já estão inclusas em legislação. Ele citou, por exemplo, a participação da comunidade na definição das políticas de saúde – não apenas aquelas voltadas para as pessoas com doença de Parkinson, mas para todas as doenças – já consta na Constituição. Já a assistência terapêutica integral a ser ofertada aos pacientes de Parkinson está garantida na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990).

"Dessa forma, os direitos da pessoa com doença de Parkinson não se limitam ao atendimento fisioterápico, fonoaudiológico e psicológico, além de dispensação dos medicamentos adequados, mas alcançam toda e qualquer ação de saúde porventura necessária, a exemplo de terapia ocupacional e assistências nutricional, médica e odontológica, além das intervenções de natureza profilática", afirmou o relator no seu texto.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a prorrogação até 2031 da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na navegação de cargas com origem ou destino no Norte e no Nordeste. O projeto de lei (PL 1.765/2019) do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), aprovado em Plenário, volta para a Câmara dos Deputados.

A proposta já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu uma emenda que estendeu o prazo de 2027 para 8 de janeiro de 2031, argumentando que a navegação fluvial na Amazônia foi duramente atingida por estiagens e as duas regiões têm altos custos logísticos. 

— O Congresso já se manifestou sobre essa matéria e aprovou o benefício. Como todos no Brasil sabem, nós enfrentamos neste período três graves problemas globais. Um, a pandemia. Em segundo lugar, a Amazônia enfrentou no ano passado a maior estiagem de todos os tempos. E, lamentavelmente, este ano novamente a maior estiagem, superando inclusive a do ano passado — relatou o parlamentar.

Braga argumentou que o Nordeste também foi penalizado pela pandemia e pelo fraco desempenho econômico. Ele acredita que a isenção dará maior competitividade ao setor e permitirá a modernização das frotas regionais. 

O senador citou como exemplo o camarão pescado no litoral do Pará e industrializado em grande parte no Ceará. A atividade econômica é importante para os dois estados, que serão beneficiados pela proposta.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante compõe o Fundo da Marinha Mercante (FMM), criado em 1958. O FMM e o adicional de frete tiveram as regras revistas diversas vezes. Em 2004, com a sanção da Lei 10.893, houve nova alteração, e prorrogações foram instituídas posteriormente por meio de medidas provisórias.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

O Plenário aprovou nesta terça-feira (29), em votação simbólica e regime de urgência, o projeto de lei que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais no esporte.  De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.241/2022 será encaminhado à sanção presidencial. A cláusula de vigência da lei foi estabelecida em seis meses, a contar de sua publicação oficial.

O texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou voto favorável ao projeto, que obriga as entidades esportivas a assumirem compromisso de criar ouvidoria para recebimento de denúncias e prestação de contas aos Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Em caso de descumprimento, o repasse de recursos deverá ser suspenso, e o contrato de patrocínio, encerrado.

Após a votação do projeto, Damares celebrou a aprovação da matéria e destacou que as instituições da área do desporto não receberão mais dinheiro público se não tiverem compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

— Nenhuma instituição da área do esporte que não tiver compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente receberá mais recursos públicos. Nós estamos fechando todas as brechas contra abusadores e pedófilos no país. Nós estamos entregando para o Brasil uma legislação que protege a infância – afirmou.

O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em abril, com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em outubro, sob a relatoria da senadora Damares.

Obrigações
O projeto, que acrescenta dispositivos ao artigo 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), estabelece que as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso assinem e garantam o compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual.

O compromisso deverá conter as seguintes obrigações:

- apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;

- apoio às linhas e aos valores orçamentários adequados para a efetivação plena das referidas campanhas educativas;

- qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes;

- adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas;

- instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e de adolescentes;

- solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas entidades de prática desportiva, Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e nas respectivas entidades regionais de administração do desporto;

- esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes;

- prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da criança e do adolescente e o Ministério Público sobre o devido cumprimento das medidas previstas no projeto.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco