O Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), já é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Após quatro anos do seu lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie, segundo dados da pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo BC.

A ferramenta é usada por 76,4% da população, além de ser aquela utilizada com maior frequência para 46% dos entrevistados. Na última edição da pesquisa, em 2021, o Pix havia entrado em operação havia poucos meses e, na época, já era usado por 46% da população. No recorte sobre frequência, entretanto, seu percentual era de apenas 17%.

Em segundo lugar, no atual levantamento, aparece o cartão de débito, utilizado por 69,1% da população, sendo o meio pagamento mais frequente para 17,4% dos entrevistados.

Já o dinheiro em espécie (cédulas e moedas) aparece em terceiro lugar na pesquisa deste ano, usado por 68,9% da população, sendo o meio mais frequente para 22%. No levantamento de 2021, o dinheiro era utilizado por 83,6% da população, sendo o mais frequente para 42% dos entrevistados.

Na sequência da atual pesquisa aparece o cartão de crédito, utilizado por 51,6% da população, o mais frequente para 11,5%. Por outro lado, o cartão de crédito é a forma de pagamento usada com maior frequência nos estabelecimentos comerciais, 42% do total, contra 25,7% de uso de Pix.

A pesquisa ouviu 2 mil pessoas entre os dias 28 de maio e 1º de julho, sendo que mil compõem o público específico de caixas de estabelecimentos comerciais, em todas as capitais e em amostras de cidades com mais de 100 mil habitantes. O nível de confiança é de 95%, e a margem de erro é de 3,1%.

Dinheiro vivo
Segundo o BC, o objetivo da pesquisa é o “aprimoramento contínuo da gestão do meio circulante brasileiro e das ações de divulgação sobre características das cédulas e moedas do Real”. “Mesmo com o PIX e toda a evolução tecnológica, o dinheiro em espécie ainda se faz bastante presente na vida dos brasileiros”, destaca a autarquia. A pesquisa também traz dados sobre a conservação de cédulas, o uso de moedas e reconhecimento de itens de segurança.

De acordo com o estudo, o uso de cédulas e moedas é mais intenso entre aqueles com menor renda: 75% das pessoas que recebem até dois salários mínimos e 69% entre os que ganham entre dois e cinco salários mínimos. Quando a renda aumenta um pouco, o uso do dinheiro em espécie se torna menos frequente: 59,4% daqueles que ganham entre cinco e dez salários mínimos e 58,3% das pessoas que recebem mais de dez salários utilizam notas e moedas de Real.

O uso do dinheiro físico também é ligeiramente maior entre os idosos. De acordo com o levantamento, 72,7% das pessoas que têm 60 anos ou mais utilizam o meio; esse percentual cai para 68,6% entre aqueles com idade entre 16 e 24 anos.

Agência Brasil
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O Brasil terminou 2023 com os menores níveis de pobreza e de extrema pobreza já registrados pela Síntese de Indicadores Sociais, pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde 2012. Apesar do recuo, os dados divulgados nesta quarta-feira (4) mostram que 58,9 milhões de pessoas ainda viviam na pobreza; enquanto 9,5 milhões, na extrema pobreza.

O estudo leva em conta a chamada pobreza monetária, ou seja, a família não ter rendimentos suficientes para prover o bem-estar. Para traçar as linhas limites, o IBGE utilizou o critério do Banco Mundial de US$ 2,15 por pessoa por dia (ou R$ 209 por mês) para a extrema pobreza e de US$ 6,85 por pessoa por dia (ou R$ 665 por mês) para a pobreza.

A proporção da população na extrema pobreza terminou 2023 em 4,4%. O índice era 6,6% em 2012 e 5,9% em 2022. Entre os dois últimos anos da pesquisa, 3,1 milhões de pessoas deixaram de ser extremamente pobres, ou seja, passaram a poder contar com o equivalente a pelo menos US$ 2,15 por dia.

Em relação à pobreza, a proporção da população com o equivalente a menos de US$ 6,85 por dia ficou em 27,4%. O índice era de 34,7% em 2012 e de 31,6% em 2022. Entre 2022 e 2023, 8,7 milhões de pessoas deixaram a ser pobres.

Emprego e renda
De acordo com o pesquisador do IBGE Bruno Mandelli Perez, dois fatores explicam as reduções da pobreza e extrema pobreza: o emprego e os benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência.

“Tanto o mercado de trabalho quanto benefícios de programas sociais são importantes para explicar a redução na pobreza, mas o mercado de trabalho é mais importante no caso da pobreza; e os benefícios de programas sociais, na extrema pobreza”, explica.

“O aumento dos valores médios dos benefícios concedidos pelo Bolsa Família, em 2023, quando comparado com o Auxílio Brasil 2022, certamente teve impactos sobre a manutenção da trajetória de redução da pobreza e da extrema pobreza em 2023”, ressalta o texto da Síntese de Indicadores Sociais.

A pesquisa aponta que o Nordeste tem a maior proporção de pessoas na extrema pobreza (9,1%), sendo mais que o dobro da média nacional (4,4%). Já no Sul, o índice é de 1,7% da população, o mais baixo do país.

O Nordeste figura também como a região com maior parcela de pessoas pobres, 47,2%. Novamente, o Sul aparece no extremo oposto, com 14,8% - praticamente metade da proporção média do país.

Mulheres, negros e jovens
Ao analisar a população pobre, o IBGE constata que as maiores vítimas da pobreza e extrema pobreza são as mulheres, negros (conjunto de pretos e pardos) e jovens.

Enquanto a parcela de homens na pobreza é de 26,3%, a das mulheres alcança 28,4%. Em relação à extrema pobreza, as proporções são 4,3% e 4,5%, respectivamente.

No recorte por cor, entre os brancos, 17,7% são pobres. Entre os pardos, a proporção é praticamente o dobro, 35,5%; e entre os pretos, 30,8%.

Quando se observa a linha da extrema pobreza, entre os brancos são apenas 2,6%; já entre os pardos e pretos, 6% e 4,7%, respectivamente.

Analisando por faixa etária, percebe-se que a população jovem tem taxas superiores à média nacional (27,4%). Entre os que têm até 15 anos, são 44,8%. Entre 15 e 29 anos, 29,9%.

O pesquisador Bruno Perez destaca que tanto a pobreza quanto a extrema pobreza são menores em pessoas com mais de 60 anos, proporção de 11,3% e 2%, respectivamente.

“É a população que, no geral, está coberta por acesso à aposentadoria, pensões, que têm [os rendimentos] vinculados ao salário mínimo”, justifica.

Benefícios sociais
A Síntese de Indicadores Sociais traz dados que mostram a importância de benefícios sociais para a população mais pobre. Em 2023, a renda proveniente do trabalho era a principal fonte de dinheiro dos domicílios. De cada R$ 100, R$ 74,20 vinham do trabalho.

Mas no grupo de famílias com menores rendimentos, isto é, os que recebem até um quarto do salário mínimo por pessoa, os benefícios sociais representaram mais da metade do rendimento obtido. De cada R$ 100, R$ 57,10 vinham de benefícios, superando R$ 34,60 que eram originários do trabalho.

Quando a pesquisa se iniciou, em 2012, os benefícios sociais respondiam por apenas 23,5% do rendimento domiciliar dos mais pobres. Dez anos depois, essa parcela passou para 42,2%.

“Entre esses domicílios com menor rendimento, até um quarto do salário mínimo, o fator trabalho está perdendo participação, e os benefícios de programas sociais estão ganhando participação”, destaca Perez.

Os pesquisadores traçaram o comportamento da proporção de pessoas que viviam em famílias que recebiam benefícios de programas sociais. Em 2012, eram 25,6%. A proporção segue tendência praticamente de queda até chegar a 22,7% em 2019, último ano antes da pandemia de covid-19.

Por causa da pandemia, o número saltou para 36,8% em 2020, o maior já registrado, até cair a 25,8% em 2022. De 2022 para 2023, o índice subiu, representando 27,9% da população vivendo em domicílio beneficiado por programa de transferência de renda. De acordo como o IBGE, o aumento é explicado pela reedição do Bolsa Família, em março de 2023.

As maiores proporções de beneficiários – acima da média nacional – são de moradores de áreas rurais (50,9%), mulheres (29,0%), pretos (34,1%), pardos (36,4%) e crianças (42,7%).

O pesquisador Bruno Perez apresentou uma simulação de qual seria o comportamento da pobreza e da extrema pobreza se não houvesse programas de transferência de renda. Em vez de 4,4%, a extrema pobreza seria de 11,2%. A pobreza seria 32,4% em vez de 27,4%.

Desigualdade
Em 2023, o índice de Gini, indicador que mede a distribuição de renda em um país, foi 0,518, mesmo valor de 2022 e o melhor patamar já registrado na série histórica desde 2012. O Gini vai de 0 a 1, sendo que quanto mais próximo de zero, menos desigual é a sociedade. O pior nível de desigualdade da série foi em 2018 (0,545).

De acordo com o IBGE, se não existissem programas de transferência de renda, o indicador de 2023 estaria em 0,555.

Agência Brasil
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O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que irá pautar direto no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, que, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público.

Como não houve acordo para votar hoje a PEC que compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo defendeu levar o tema direto ao Plenário.

Lira disse que vai apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada, “a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”.

Em evento do portal de notícias Jota, o presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC “que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou.

Por ser uma PEC, o rito comum é o de aprovação na CCJ, seguida por análise de comissão especial. A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto.

CCJ
Como partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto, o governo passou a defender levar a proposta direto ao Plenário. Isso porque o objetivo é votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para que haja impacto no orçamento de 2025.

De acordo com lideranças do governo, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário.

“O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ. Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara.

Durante a pandemia, a chamada PEC Emergencial foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes.

Rubens Pereira informou à Agência Brasil que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior. Tal acordo não teria sido aceito pelo governo.

Oposição
A oposição criticou a tentativa de levar a PEC direto ao Plenário. De acordo com o deputado Mendonça Filho (União-PE), o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ. “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar”, afirmou.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentou que a decisão contradiz o regimento da Casa.

“Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa”, afirmou a parlamentar.

PEC 45
Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial.

O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores.

A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.

A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças.

Agência Brasil
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo vai precisar trabalhar e dialogar muito para conseguir aprovar o pacote fiscal ainda neste ano. O conjunto de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo prevê a redução das despesas em até R$ 70 bilhões em dois anos.

Ao discursar no "Fórum jota: o Brasil em 10 anos", Lira disse que o Congresso Nacional foi muito responsável nos últimos anos e cumpriu o seu papel em votar matérias sensíveis e importantes para o desenvolvimento do País, sobretudo nas pautas econômicas e de responsabilidade fiscal. No entanto, ele reconheceu que o momento é de instabilidade, principalmente em razão das alterações das regras dos pagamentos das emendas parlamentares.

“Vai ter trabalho, convencimento, diálogo. O Congresso não vai faltar, mas estamos em um momento de muita turbulência e de problemas que não são inerentes à harmonia dos Poderes, na circunscrição do que cada Poder deve fazer”, disse.

Divergências
Segundo Lira, o governo está empenhado em convencer os parlamentares da importância de aprovar o pacote, mas há deputados que defendem medidas fiscais mais rigorosas e amplas e outros contrários às restrições previstas no pacote que busca conter o aumento de gastos com saúde e educação.

“Não sei se vai ter apoio dos partidos de esquerda para uma pauta dessa, por exemplo. O governo vai aprovar com os partidos de esquerda votando contra? Essa discussão vai ter que ser mais aprofundada”, questionou Lira.

“Todos os setores atingidos por essas medidas já estão em Brasília e todos estão se movimentando, essas medidas precisam ser votadas nessas três semanas porque temos um orçamento para entregar até o final do ano e precisa estar enquadrado dentro desse corte, dessa diminuição da velocidade da despesa”, afirmou o presidente.

Urgência
O presidente afirmou ainda que pretende colocar ainda hoje em votação o regime de urgência dos dois projetos de lei que tratam do pacote fiscal. Um prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24). Ou seja, salário mínimo corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB. O outro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

Segundo ele, o governo não tem votos para aprovar nem mesmo a urgência dos projetos no Plenário. A urgência chegou a ser pautada na sessão de ontem, mas foi retirada em razão das novas regras estabelecidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre o pagamento das emendas.

“A PEC e os projetos de lei dos cortes de gastos são importantes para preservar o desenho do arcabouço, sabemos o que está causando a instabilidade do dólar, por exemplo, e temos que tratar isso com muita responsabilidade, mas há muitas variáveis que estão acontecendo (como a decisão de Dino), que não dependem do Congresso”, afirmou.

PEC
Já em relação à terceira proposta do pacote fiscal, que estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano (PEC 45/24), Lira afirmou que o governo pediu a retirada de pauta da proposta na Comissão de Constituição e Justiça porque não tinha votos para aprovar a constitucionalidade do texto. O presidente informou que vai acelerar a tramitação da PEC para tramitar junto com outro texto semelhante que esteja pronto para ser votado pelo Plenário.

“Vou procurar uma que tenha compatibilidade com a jurisprudência na Casa e ver as instruções que permitam e apensá-la a uma pronta para o Plenário e conseguir um relator que vai dialogar efetivamente e de forma acelerada. Essa providência deverei tomar agora à tarde, mas ainda sim temos que ter muito diálogo nessas duas semanas e meia”, explicou o presidente.

Agência Câmara
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O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, disse nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, que o desempenho favorável do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo deste ano não deverá levar o governo Lula a uma acomodação.

“No terceiro trimestre foi 0,9%, o quarto país do mundo que mais cresceu. É um avanço importante que nos levará a bem mais de 3% ao ano”, afirmou Alckmin, com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“O desemprego é o mais baixo da série histórica, com 6,2%, e a indústria cresceu pelos investimentos em máquinas e equipamentos. Hoje, no cenário mundial, é um avanço significativo, mas não deve nos levar a uma acomodação”, continuou.

As avaliações de Alckmin, que chefia também o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, foram feitas no 2º Seminário de Política Industrial, promovido pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

O evento teve apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Frente Parlamentar ESG do Congresso Nacional. “Devido ao sucesso no ano passado, decidimos realizar este segundo seminário, com mais participantes e mais temas”, explicou o deputado Josenildo (PDT-AP), presidente da comissão.

Investimentos
No seminário, o vice-presidente citou iniciativas do ministério, como o programa Nova Indústria Brasil. Serão R$ 300 bilhões em financiamentos públicos até 2026. O setor privado anunciou cerca de R$ 1,83 trilhão em investimentos até 2033.

“Vem aí a indústria verde, sustentável, e temos uma avenida para crescer”, disse Geraldo Alckmin. “O Brasil é o protagonista dos três grandes debates planetários: a segurança alimentar, a segurança energética e o clima. Parabéns ao Congresso Nacional, por ter aprovado o mercado regulado de carbono”, continuou ele.

Microempresas
O vice-presidente informou ainda que pediu ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), apoio para duas propostas do Poder Executivo. Esses textos, segundo ele, poderão incentivar a exportação por micro e pequenas empresas.

O Projeto de Lei Complementar 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 criam regras de transição, até a conclusão da reforma tributária em 2032, para créditos tributários. Lira ainda não despachou as propostas para as comissões da Câmara.

“Essas propostas estão em regime de urgência, pedi a Arthur Lira que designe os relatores. Se a gente aprovar, elas darão impulso às pequenas empresas, para conquistar mercado e exportar, agregar valor e crescer”, disse o vice-presidente.

Temas
O seminário deste ano foi sugerido pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Para ele, o debate sobre a situação da indústria nacional e sobre as políticas públicas no setor é importante para impulsionar o desenvolvimento econômico e social.

“Durante o evento na Câmara pretendemos abordar desafios como burocracia, acesso ao crédito, capacitação e sustentabilidade, além de destacar a relevância das iniciativas para um ambiente favorável ao crescimento”, disse Heitor Schuch.

“Todo país que quer crescer precisa se industrializar, porque é a partir disso que surgem as tecnologias, a inovação. O mundo inteiro agora fala em ‘neo’, no ‘bio’, na descarbonização... Este é o momento de estimular a indústria”, ressaltou ele.

Agência Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo do senador Efraim Filho (União-PB) à proposta da Câmara dos Deputados que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, estelionato e receptação, além de espeficar . O projeto segue agora para análise do Plenário, com requerimento para votação em regime de urgência. Como Efraim Filho alterou significativamente o projeto, se o texto for aprovado no Plenário terá de voltar à Câmara.

O PL 3.780/2023 altera o Código Penal para aumentar as penas desses crimes e incluir novidades como o furto e receptação de animais domésticos, o roubo de arma de fogo e a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o texto aumenta a pena no caso de crime de furto simples para de 1 a 6 anos de reclusão e multa, com aumento de 50% em caso de agravante. Atualmente o Código Penal determina de 1 a 4 anos de reclusão e multa, com aumento de um terço em caso de agravante (como quando o crime for praticado durante o repouso noturno). 

Prejuízo ao serviço público
Já o furto que causar prejuízo ao funcionamento de serviço público, como telecomunicações, energia elétrica e abastecimento de água, que hoje não está previsto na lei, será caracterizado como furto qualificado (hoje são classificados assim apenas os furtos em que há invasão, abuso de confiança ou a participação de mais de uma pessoa). Pelo texto, quem cometer esse tipo de furto está sujeito atualmente à pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa.

Atualmente o Código Penal tipifica, no art. 265, o atentado contra o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, mas não especificamente o crime de furto que prejudique os serviços.

Internet
O furto mediante fraude cometido com o uso de dispositivo eletrônico ou de informática, conectado ou não à internet, com ou sem violação das medidas de segurança ou uso de programas maliciosos, que hoje tem pena prevista de 4 a 8 anos de reclusão e multa, pelo projeto passa a ter pena de 4 a 10 anos e multa.

Para o caso de o veículo furtado ser levado a outro estado ou país, a pena atual de 3 a 8 anos passa a ser acrescida de multa.

O texto de Efraim ainda inclui no Código Penal o furto de animais de estimação e muda a pena atual para o furto de animais criados para produção, que é de 2 a 5 anos. Ambos os crimes terão penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

O projeto ainda insere no código o furto de aparelhos celulares, computadores, tablets, ou qualquer equipamento eletrônicos semelhante, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Outra novidade é a inclusão do furto de arma de fogo, com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa, solicitada pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e acatada por Efraim Filho.

Roubo
Já o roubo, em todas as suas modalidades, terá a pena atual de 4 a 10 anos de reclusão mais multa alterada para uma maior, de 5 a 10 anos e multa. No caso de roubo de equipamento ou instalação que possa prejudicar o funcionamento de serviços públicos, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público, essa pena poderá ser aumentada em um terço.

O projeto da Câmara previa um aumento da pena mínima para roubo para seis anos, mas Efraim ponderou que ela ficaria igual à pena mínima para homicídio, então reduziu para cinco anos.

A proposta inclui ainda três agravantes, que aumentarão a pena de roubo em dois terços: roubo de equipamento ou instalação que possa prejudicar o funcionamento de serviço de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público; de aparelhos celulares, computadores, tablets, ou qualquer equipamento eletrônicos semelhante; e de arma de fogo.

Para Efraim Filho, a pena estabelecida atualmente “é muito aquém”, já que o crime impacta significativamente o cotidiano das pessoas. Ele citou como exemplo recente caso em João Pessoa, quando criminosos roubaram cabos de energia da empresa que fornece água, que demorou dois dias para o restabelecer o serviço. 

— Não é mais só um crime de furto que tem como agente passivo a vítima, a empresa. A partir do momento em que se desestabiliza, com esses roubos, o serviço [...], a punição tem sido para toda a sociedade.

Roubo com violência
Nos casos de roubo com violência, se a vítima sofrer lesão corporal grave, a pena será de reclusão de 10 a 18 anos e multa (a pena atual é de 7 a 18 anos de reclusão e multa). Também nesse caso Efraim reduziu a pena proposta pela Câmara, que seria de 16 a 24 anos mais multa, porque ela ficaria superior à pena mínima para homicídio qualificado, que é de 12 anos.

Já no caso de latrocínio, em que a vítima do roubo morre, o projeto aumenta a pena mínima de 20 para 24 anos (hoje a pena para latrocínio é de 20 a 30 anos de reclusão mais multa). Efraim Filho manteve a mudança, classificando o crime como um dos "mais odiosos".

— O indivíduo, não satisfeito em efetuar ou tentar efetuar a subtração patrimonial com emprego de violência ou grave ameaça, ainda é cruel o suficiente para exterminar a vida da vítima, de modo covarde e repugnante — disse o relator.

Estelionato
Se o projeto virar lei, quem ceder sua conta bancária para receber recursos de ações criminosas, seja o dinheiro fruto de crime ou usado para cometer crime, cometerá fraude bancária, com pena de reclusão de 1 a 5 anos mais multa.

Outra novidade é o crime de fraude eletrônica, com pena prevista de reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem usar informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais, contatos telefônicos, e-mails fraudulentos, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicativos de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento semelhante.

Já a ação do Estado em caso de crime de estelionato contra idosos ou vulneráveis não deverá mais ficar restrita aos casos em que há demanda das vítimas. Os órgãos competentes deverão agir independentemente de a vítima buscar a Justiça.

Receptação
A pena por receptação de produto roubado — “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte“ — passará a ser de 1 a 6 anos de reclusão e multa (hoje é de 1 a 4 anos mais multa).

A proposta também insere no Código Penal o crime de receptação de animal doméstico, com pena de 2 a 6 anos de reclusão mais multa. Atualmente o código só penaliza a receptação de animais de criação, com 2 a 5 anos de reclusão e multa.

Por fim, o crime de “interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento” passará a ter pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa (hoje é de 1 a 3 anos de detenção e multa). Essa pena poderá dobrar se houver “subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações”.

Em caso de reclusão, o juiz pode determinar que o cumprimento da pena comece em regime fechado, ou seja, o preso não pode sair da instituição carcerária. Em caso de detenção, o cumprimento da pena se dá em regime aberto ou semiaberto.

Agência Senado
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O governador João Azevêdo recebeu, nesta quarta-feira (4), na Granja Santana, em João Pessoa, a visita de cortesia do embaixador do Irã no Brasil, Abdollah Nekounam, ocasião em que destacou as potencialidades da Paraíba nas áreas de turismo e geração de energias renováveis.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou que o Nordeste é fundamental para o desenvolvimento do país. O gestor evidenciou o potencial da região e da Paraíba na geração de energia limpa. “Nós somos grandes geradores de energia eólica, solar e apenas na Paraíba já são 60 parques em operação, além dos que estão em construção”, frisou.

João Azevêdo também evidenciou o crescimento do turismo no estado, resultado dos investimentos da gestão estadual. “Estão em construção mais de 11 mil leitos de hotelaria no Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa, e diversos atrativos turísticos em todo o estado”, acrescentou.

Por sua vez, o embaixador Abdollah Nekounam parabenizou o governador João Azevêdo pelos excelentes resultados da gestão na Paraíba. “O governador tem um amplo conhecimento sobre o estado e uma vasta experiência em gestão pública. A Paraíba é um dos estados que crescem de forma significativa e isso mostra a capacidade do governo. Acredito que o futuro do Brasil está ligado às regiões Norte/Nordeste e, por isso, buscamos fortalecer as relações comerciais para uma cooperação conjunta”, disse ao demonstrar interesse de buscar estabelecer parcerias entre a Paraíba e o Irã nas áreas de agricultura e portuária e demonstrar interesse de apresentar oportunidades de investimentos do estado a empresários do país.

Estiveram presentes o segundo secretário da Embaixada do Irã, Mehdi Ghasemi; e os secretários de estado Gilmar Martins (Planejamento, Orçamento e Gestão), Marialvo Laureano (Fazenda), Rosália Lucas (Turismo e Desenvolvimento Econômico) e Rômulo Polari (presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba).

Governo da Paraíba
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O governador João Azevêdo entregou, nesta terça-feira (3), no estacionamento do Estádio Almeidão, em João Pessoa, mais 239 veículos para as Forças de Segurança da Paraíba, que irão assegurar a ampliação e modernização da frota de veículos operacionais, além de fortalecer a segurança pública e aprimorar a prestação de serviços à população.

Até o momento, já foram entregues 888 veículos e mais 289 serão disponibilizados até o final do mês, demonstrando o empenho da gestão estadual em garantir a plena operacionalidade da frota dentro do prazo estipulado.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a satisfação de entregar mais um investimento em segurança pública e garantir melhores condições de trabalho para o efetivo. “Estamos fazendo uma renovação total de veículos para a Segurança Pública, uma ação importante que oferece à nossa tropa as melhores condições para exercer suas funções. Nós temos a melhor Segurança Pública do Norte/Nordeste, resultado de investimentos que fazemos na área, a exemplo da realização do maior concurso da história da Polícia Civil e da implantação dos Centros Integrados de Comando e Controle para darmos as respostas que a população espera de nós”, frisou.

O secretário de estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Nunes, destacou que todas as melhorias no segmento são fruto de trabalho e de planejamento da gestão do governador João Azevêdo. “A entrega de viaturas novas fortalece o trabalho das Forças de Segurança, à medida em que temos novos quadros ingressando na nossa tropa. Nós contamos com importantes investimentos na nossa estrutura e na segurança individual dos policiais, com mais equipamentos, mais coletes, mais munições, armamentos, representando um conjunto de investimentos em tecnologia, infraestrutura e valorização do nosso efetivo”, pontuou.

O secretário de estado da Administração Penitenciária, João Alves, celebrou mais um investimento do governo às vésperas da data comemorativa do Dia da Polícia Penal. “Nós estamos recebendo novas viaturas para melhorar as condições de trabalho da Polícia Penal. São 92 veículos que o sistema penitenciário vem recebendo ao longo do ano e isso resulta em uma melhor prestação de serviço e satisfação do nosso efetivo, que trabalha em um veículo potente e com boas condições de tráfego”, disse.

O secretário de estado da Administração, Tibério Limeira, evidenciou que os investimentos ultrapassam R$ 6 milhões e fortalecem a política pública de segurança. “Nós estamos trocando e ampliando em 25% a frota da Segurança Pública, dando mais qualidade ao serviço, aumentando a quantidade de viaturas e de homens e mulheres e a sensação de segurança da população. Além disso, estamos ampliando o efetivo da Polícia Militar, Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil”, disse.

O Governo da Paraíba ampliou a frota da Segurança Pública, saindo de 1.146 automóveis do contrato anterior para 1.377 veículos no atual. Além disso, a frota de veículos do Corpo de Bombeiros saiu de 82 para 121.

O vice-governador Lucas Ribeiro; os deputados estaduais João Gonçalves e Branco Mendes; o deputado federal Wilson Santiago; o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; o vice-prefeito Léo Bezerra; além de auxiliares da gestão estadual dentre eles João Paulo Barros (secretário executivo da Administração Penitenciária), André Rabelo (delegado-geral da Polícia Civil), Cassandra Duarte (delegada-geral adjunta); o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sérgio Fonseca; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Marcelo Araújo; e o secretário de Governo, Roberto Paulino estiveram presentes à solenidade.

Governo da Paraíba
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Pela primeira vez na Paraíba, a Justiça fez uma condenação por homicídio sem que o corpo tenha sido localizado. Dois réus foram condenados nessa terça-feira, 03 de dezembro, a 29 anos e 32 anos de reclusão pela morte do jovem Pedro Gabriel, que desapareceu em novembro de 2022.

Conforme as investigações, Pedro Gabriel foi morto e esquartejado por integrantes de um grupo criminoso de João Pessoa que tenta impor medo à população com ameaças e atos violentos.

No mês de dezembro, a Polícia Civil deflagrou a Operação Redenção – fruto das investigações sobre o crime – e prendeu nove pessoas suspeitas de participação no delito.

Os dois homens foram a julgamento nesta terça-feira (3) e condenadas pelo Tribunal do Júri. De acordo com o delegado Bruno Victor, que presidiu as investigações, este é o primeiro caso da Paraíba em que réus são condenados por crime de assassinato mesmo sem a localização do corpo da vítima.

“Isso é perfeitamente possível, graças ao aprimoramento das técnicas de investigação que a Polícia Civil da Paraíba vem recebendo. Temos evoluído muito nesse sentido, e essas condenação são reflexo disso”, destacou o delegado. Os demais presos aguardam julgamento.

Relembre o caso
Pedro Gabriel foi visto pela última vez no dia 11 de novembro de 2022, na comunidade Jardim Itabaiana, no Cristo Redentor, onde morava com a família. Na época, ele tinha 17 anos.

O corpo de Pedro Gabriel nunca foi encontrado. Ele não tinha antecedentes criminais.

g1 PB
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A Polícia Civil da Paraíba, através do delegado Getúlio Machado, vai arquivar o procedimento que apurava o grave acidente que resultou na morte de Lucas Sobreira de Souza, de 24 anos, e de Celimarco Alves da Silva Júnior, de 40 anos, em João Pessoa. A informação foi confirmada pelo g1 nesta quarta-feira (4).

O acidente aconteceu em 13 de outubro na Avenida Flávio Ribeiro Coutinho, o Retão de Manaíra, durante a madrugada.

Na ocasião, foram vitimados:

• Celimarco Alves da Silva Júnior, natural de Patos, no Sertão paraibano, residia em João Pessoa e estava acompanhado da esposa no momento do acidente. Ele estava saindo de uma casa de shows e havia cruzado a avenida para buscar o carro quando foi atingido.
• Lucas Sobreira de Souza, proprietário de um bar na capital, estava retornando do trabalho. Ele era casado e pai de um menino de 6 anos. Pilotava a moto esportiva que atingiu Celimarco e que também o vitimou.

Segundo o delegado, ambos estavam sob efeito de álcool no momento do incidente. Lucas pilotava uma moto esportiva em alta velocidade quando tentou realizar um retorno e colidiu com Celimar. O impacto foi tão violento que os dois morreram na hora.

Testemunhas relataram que o motociclista estava visivelmente alcoolizado, e exames confirmaram alto teor de álcool em seu sangue.

Celimar também apresentava sinais de embriaguez, com uma concentração de álcool de 2,00 g/L.

Devido ao falecimento de ambas as partes envolvidas, a investigação será arquivada, ainda de acordo o delegado, com a extinção da punibilidade, conforme determina a legislação penal brasileira em casos de morte do acusado.

g1 PB
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