Mais de cinco anos após o incêndio que devastou a catedral em 15 de abril de 2019, a reabertura da Catedral de Notre-Dame, em Paris, será oficialmente anunciada no sábado (7) com um discurso presidencial no pátio, seguido pelos toques do bastão episcopal que abrirão as portas da igreja.

O presidente da França, Emmanuel Macron, revelou detalhes da renovação da obra-prima da arte gótica, que tem mais de 860 anos e que recuperou uma nova luminosidade, em uma visita ao canteiro de obras transmitida pela televisão na sexta-feira (29). Entre as 50 personalidades internacionais convidadas para o evento está o presidente eleito dos EUA, Donald Trump.

As paredes muito claras, decorações com novas pinturas das capelas e os vitrais de cores vibrantes, acompanham um novo mobiliário litúrgico em bronze maciço, cadeiras em carvalho e um muro-relicário contemporâneo que abriga a coroa de espinhos que teria sido usada por Cristo durante sua crucificação.

Em uma situação política delicada, o chefe de Estado aposta no evento, que ele elevou ao nível de uma das "grandes conquistas francesas", assim como os Jogos Olímpicos de Paris de 2024. Macron prometeu um "choque de esperança" após ter cumprido seu "desafio insensato" de restaurar a catedral em cinco anos, prazo que ele mesmo estipulou logo após o incêndio.

Para a reabertura, o arcebispo de Paris, Olivier Ribadeau Dumas, afirmou que a diocese não quer um "grande espetáculo", preferindo falar de um "magnífico sinal de esperança" com "humildade", em entrevista à rádio France Inter na segunda-feira (2).

Dispositivo de segurança excepcional
O programa previsto até o momento inclui, após o discurso no final da tarde, a abertura das portas e o "despertar" do grande órgão. O presidente da República, acompanhado por cerca de cinquenta chefes de Estado e de governo, cuja lista ainda não foi divulgada, assistirá a uma missa restrita a ser celebrada pelo arcebispo de Paris, monsenhor Laurent Ulrich.

O papa Francisco recusou o convite, preferindo visitar a Córsega no dia 15 de dezembro. O presidente eleito dos EUA, Donald Trump, confirmou presença por meio de um post nas redes sociais. "É uma honra anunciar que vou viajar a Paris, França, para presenciar a reabertura da Magnífica e Histórica Catedral de Notre Dame, que foi totalmente restaurada após um incêndio devastador há cinco anos", escreveu o político republicano.

Será implantado um dispositivo de segurança excepcional, inspirado no modelo dos Jogos Olímpicos, devido ao "alto nível de ameaça terrorista", segundo Secretaria de Segurança Pública, com seis mil policiais e forças de segurança mobilizados. Somente os convidados terão acesso ao pátio, com capacidade para três mil pessoas. Nas margens do rio, perto da catedral, será montada uma "área" para receber até 40 mil pessoas.

Um grande concerto no pátio, organizado pela TV e rádios nacionais, encerrará o primeiro dia de reabertura, com música lírica e clássica, com apresentação dos grupos de corais da catedral e da Orquestra Filarmônica da Radio France, sob a direção do maestro venezuelano Gustavo Dudamel.

Entre os artistas renomados anunciados estão o pianista virtuoso chinês Lang Lang e a soprano sul-africana Pretty Yende. Uma nota pop será trazida por Clara Luciani, Vianney e Garou, três artistas populares na França, ao lado da cantora franco-beninense Angélique Kidjo.

Pharrell Williams?
As especulações sobre a presença de Pharrell Williams, estrela multidisciplinar e diretor artístico das coleções masculinas da Louis Vuitton, continuam a circular. Na manhã de domingo, será realizada uma missa inaugural com a presença de 170 bispos e sacerdotes das 106 paróquias de Paris. Outra missa será celebrada à tarde para o público, com inscrição prévia.

Os horários de abertura serão ampliados, e diferentes missas e serviços específicos serão oferecidos ao público até o dia de Pentecostes (5 de junho, em 2025), com um novo sistema de reservas gratuito para facilitar o fluxo de visitantes, que chegou a 12 milhões em 2017. A diocese espera receber de 14 milhões a 15 milhões de visitantes anualmente após a reabertura.

Embora inicialmente consideradas acidentais, as causas do incêndio não foram ainda determinadas com precisão. O trabalho de reconstrução e restauração envolveu 250 empresas e centenas de artesãos especializados, com um custo de quase € 700 milhões, financiados pelos € 846 milhões em doações que chegaram de 150 países logo após o incêndio.

O dinheiro restante será "reaproveitado para restaurações urgentes do exterior" da catedral, conforme Philippe Jost, responsável pelo projeto.

RFI
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O governo da Coreia do Sul impôs nesta terça-feira (3) a lei marcial no país. O presidente argumentou que quer "limpar" o território de aliados da Coreia do Norte, mas a oposição acusou o governo de estar usando o conflito com Pyongyang para controlar o Parlamento.

A lei marcial restringe o acesso a direitos civis e substitui a legislação normal por leis militares, como limitações e controle da imprensa, ao Parlamento e às forças policiais. Todas as atividades políticas, incluindo manifestações, foram proibidas. Sites de notícias do país também relataram instabilidades em seus portais.

O acesso ao Parlamento foi fechado após a imposição da lei marcial, e forças especiais da polícia foram enviadas para conter manifestantes. Ainda assim, deputados conseguiram entrar no plenário e realizaram uma sessão de emergência na qual declararam a lei marcial inválida.

Esta é a primeira vez que um governo da Coreia do Sul, que tem regime democrático e é aliado das principais potências ocidentais, decreta a lei marcial desde o fim da ditadura militar no país, na década de 1980.

O presidente sul-coreano, Yoon Suk-yeol, acusou a oposição de estar se aliando à Coreia do Norte — com quem a Coreia do Sul ainda está tecnicamente em guerra — para inviabilizar seu governo. Já a oposição, que tem maioria no Parlamento, afirmou que Suk-yeol quer ampliar seus poderes.

Ele fez o anúncio decretando a lei marcial em um pronunciamento-surpresa emitido pelas TVs sul-coreanas no início da noite no horário local (manhã de terça pelo horário de Brasília).

No pronunciamento, Yeol, conservador que governa o país há dois anos, não especificou as ameaças da Coreia do Norte que justificam a imposição da lei e disse apenas que a medida foi adotada para detectar "elementos pró-Coreia do Norte".

"Declaro lei marcial para proteger a livre República da Coreia da ameaça das forças comunistas norte-coreanas, para erradicar as desprezíveis forças antiestado pró-norte-coreanas que estão saqueando a liberdade e a felicidade do nosso povo, e para proteger a ordem constitucional livre", disse Yoon.

No discurso, o presidente criticou movimentos feitos nesta semana pela oposição na Câmara dos Deputados, como uma moção de impeachment contra promotores do país — Suk-yeol também foi promotor antes de assumir a presidência — e a rejeição a uma proposta de orçamento do governo.

Após o anúncio, centenas de pessoas foram ao Parlamento do país, na capital Seul, onde, segundo a imprensa local, forças militares já começaram a tomar o controle. Depois da votação, vários manifestantes celebraram a aprovação da derrubada da lei e pediram a prisão do presidente. As forças especiais que haviam entrado no Parlamento foram vistas deixando o local, segundo a imprensa do país.

O líder da oposição, Lee Jae-Myung, disse após a votação emergencial que a lei marcial é inválida e que, por isso, qualquer pessoa atuando sob essa medida está descumprindo a lei do país.

O governo ainda não havia se manifestado sobre a votação emergencial até a última atualização desta reportagem.

Reações
O chefe da Polícia da Coreia do Sul criticou a medida e convocou uma reunião de emergência ainda nesta terça para debater a medida.

Membros do próprio governo também se disseram contra a imposição da lei marcial. O líder do Partido do Poder Popular, sigla do presidente, Han Dong-hoon, disse em uma postagem nas redes sociais que "a declaração da lei marcial é um erro" e que vai pará-la com a ajuda do povo.

O líder da oposição chamou a medida de inconstitucional e convocou todos os partidos a irem ao Parlamento, em Seul, para protestar contra a adoção da lei.

O presidente do Parlamento, também da oposição, disse que faria uma sessão de urgência na noite desta terça para debater o anúncio do presidente. Mas o Parlamento foi fechado, e todos os acessos a ele, bloqueados, segundo a agência de notícias sul-coreana Yonhap.

A Casa Branca disse que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, está em contato com o governo da Coreia do Sul e monitorando "de perto" a situação. Estados Unidos e Coreia do Sul são aliados e vêm fazendo exercícios militares conjuntos nos últimos anos para marcar influência na região.

Tensão política interna
O anúncio da lei marcial ocorre também após semanas de fortes tensões políticas internas na Coreia do Sul, entre o governo e a oposição.

A gestão de Yoon Suk-yeol ficou enfraquecida após seu partido perder as eleições legislativas, em abril deste ano. No pleito, feito para renovar o Parlamento, a sigla de Suk-yeol conquistou pouco mais de 100 cadeiras, enquanto o oposicionista Partido Democrático elegeu mais de 170 deputados e se tornou a principal força na Casa.

O resultado refletiu a queda de popularidade que o presidente vem sofrendo desde que ele assumiu o poder, em 2022. Ex-procurador, Suk-yeol tem uma postura intransigente na relação com a Coreia do Norte e fez promessas de campanha polêmicas, como a de extinguir o Ministério da Igualdade de Gênero.

Ele também assumiu sucedendo uma série de crises políticas no país.

Em 2017, a então presidente, Park Geun-hye, foi afastada após ser pega em um escândalo de corrupção. Ela foi condenada a 24 anos de prisão no ano seguinte.

Antes dela, os ex-presidentes Chun Doo-Hwan e Roh Tae-Woo também cumpriram penas de prisão nos anos 1990 por motivos similares.

A medida também vem em um momento de escalada de tensões sem precedentes na última década entre as duas Coreias, ainda tecnicamente em guerra.

Só no último ano, a relação entre os dois países foi marcada por ameaças como um satélite espião, rompimento de acordo de não agressão, testes com mísseis balísticos internacionais, lançamento de foguetes em área de fronteira e até o despejo de balões transportando sacos com itens de lixo e fezes em território sul-coreano, em maio deste ano.

O fator chave para explicar a escalada nas tensões foi a suspensão, em novembro de 2023, pela Coreia do Norte, de um pacto de não agressão que os dois países mantinham desde 2018.

g1
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) 141/2024, que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto aumenta o total de recursos que pode ser gasto com despesas de pessoal. Isso porque algumas as despesas ficam excluídas dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000). Pela regra, o teto é de 60% da receita corrente líquida, no caso de estados e municípios, e de 50%, no caso da União.

O PLP 141/2024 deixa fora do limite:

a despesa que se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e

a prestação de serviços por meio da contratação de empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos.

O senador Efraim Filho defendeu a aprovação da matéria, mas propôs uma emenda. A pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ele deixa claro no texto que o abatimento não afasta a competência daqueles órgãos para avaliar o equilíbrio das contas públicas.

Agência Senado
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que facilita a liberação de empréstimos pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O PL 3.190/2023, do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu um substitutivo do senador Flávio Arns (PSB-PR), lido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria passou por dois turnos de votação nesta terça-feira (3) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para deliberação do Plenário.

O projeto permite o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas até o limite de 20% do total de créditos do programa. Pelo projeto, o empreendedor pode obter crédito para formação profissional e para a aquisição de bens e serviços. A regra vale para moradia de baixo valor, veículos utilitários, tratamento de saúde e equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

A proposição também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. O texto prevê ainda condições especiais no acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

Para Amin, os microempreendedores enfrentam limitações estruturais de acesso ao crédito devido à falta de informação e de garantias para oferecer às instituições financeiras e também à vulnerabilidade social.

— O nosso sistema financeiro não atua nessa área. Quem dialoga com o micro e o pequeno empresário são as associações de microcrédito privadas, bancos comunitários e cooperativas de crédito. O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que mais geram e mantêm empregos. Disso, ninguém tem dúvida — afirmou Amin.

O relator, senador Flávio Arns, avalia que “muitos empreendedores de baixo poder aquisitivo continuam sem acesso a crédito para finalidades essenciais relacionadas a sua cidadania e seu desenvolvimento”.

"Os empreendedores terão acesso a crédito para viabilizar a compra de bens e serviços fundamentais para sua subsistência e crescimento pessoal, permitindo uma maior dedicação e qualidade no oferecimento de bens ou serviços. Como o projeto prevê a destinação às microfinanças de um montante adicional máximo de 20% do saldo devedor, mantém-se o foco no empreendedorismo e na atividade produtiva", afirma Dorinha ao ler o relatório de Arns.

Agência Senado
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (3) o substitutivo ao PL 3.278/2021, que estabelece um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano. Relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou um texto alternativo à proposta do ex-senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Por isso o projeto será submetido a turno suplementar de votação na CI. Se aprovado, e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Originalmente, o PL 3.278/2021 alterava a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) e a Lei 10.636, de 2002, para fazer uma série de mudanças no sistema de transporte público. No entanto, a pedido de várias organizações ligadas ao setor, Veneziano optou por apresentar um projeto de marco legal completo para o transporte público coletivo urbano intermunicipal, interestadual e internacional e mudar essa mesma legislação para compatibilizá-la com a nova norma a ser gerada.

Financiamento
Uma das maiores novidades da proposta é a separação entre a tarifa e a remuneração paga à empresa operadora das linhas de transporte. Assim, quando a tarifa não for suficiente para bancar o sistema, o poder público terá de pagar a diferença. Para isso o projeto prevê alternativas como operações estruturadas de financiamento com recursos de fundos públicos ou privados, aplicações no mercado de capitais e investimentos feitos pelas empresas contratadas para operar os serviços.

Esses investimentos das empresas operadoras terão de ser ressarcidos por meio de remuneração pela prestação do serviço, auditados anualmente e certificados pelo poder público.

Outras fontes de financiamento seriam recursos vindos de bancos de desenvolvimento e instituições de fomento, de compensações ambientais e de fundos e programas dedicados à sustentabilidade e à adaptação às mudanças climáticas.

A união também poderá subsidiar os sistemas por meio de programas federais de fomento; de programas sociais ou de custeio de equipamentos; e de contrapartidas ao cumprimento de metas de qualidade e eficiência, entre outros mecanismos.

O projeto ainda destina ao investimento no transporte público 60% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustível), que incide sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool etílico combustível.

Transparência
Uma das obrigações dos titulares dos serviços será fornecer, diretamente ou por meio do seu órgão regulador, as informações para o funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Mobilidade Urbana, gerido pela União. Além disso, deverão ser divulgados custos; dados e impactos dos benefícios e gratuidades tarifários (idosos, estudantes etc.); informações sobre a política tarifária e seu impacto; dados da oferta e da demanda; indicadores de eficiência e qualidade e todas as informações sobre o setor que puderem ser divulgadas sem ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018).

Da mesma forma, as empresas contratadas terão de fornecer aos entes toda a informação necessária à gestão do serviço. Em caso de atuarem em mais de um município ou estado ou de operarem serviços de transporte diferentes num mesmo município, deverão manter registros separados, de forma a demonstrar os custos e as receitas de cada serviço de forma independente.

Tributos
O principal foco da proposta para o custeio do transporte público são as chamadas receitas extratarifárias.

Para obtê-las, União, estados e municípios poderão cobrar contribuições dos proprietários pela valorização dos imóveis em função de melhorias no transporte, como a implantação de estações de metrô e terminais de ônibus, impor tarifas de congestionamento e exigir contrapartidas de construtoras e de promotores de eventos pelo impacto dessas atividades no trânsito.

Também poderão ser criados tributos ou tarifas pelo uso das vias públicas, tanto dos serviços de transporte urbano de cargas como dos serviços de transporte privado e/ou individual de passageiros, como o feito por plataformas como Uber, 99 e outras.

Por fim, o Estado poderá impor tributos ou tarifas sobre a circulação de veículos individuais em determinadas áreas, dias e horários e sobre as emissões de poluentes e cobrar pela oferta dos serviços de transporte público coletivo, também para pessoas jurídicas, entre outras possibilidades previstas na política de mobilidade urbana local.

Outros recursos poderão ser obtidos da publicidade usando equipamentos do sistema, de receitas imobiliárias, como as de cessão de terrenos públicos para a construção de garagens pelas empresas, de cobranças por uso de estacionamento público ou privado, da exploração de serviços e de espaços comerciais em terminais e estações e da comercialização de créditos de carbono.

Ainda pela proposta, o transporte ilegal de passageiros poderá ser punido com sanções administrativas e multa de até R$ 15 mil, além de perda do veículo.

Segundo Veneziano, tudo isso “visa privilegiar o transporte coletivo e desestimular o uso de modos e serviços prejudiciais à Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

Gestão financeira
A gestão financeira será responsabilidade do titular do serviço, a quem caberá implantar a bilhetagem eletrônica; comercializar as passagens; e controlar eventuais rendimentos e créditos expirados. Também será possível contratar empresa para esse trabalho, desde que por meio de licitação e que haja auditoria anual independente.

Caso sobrem recursos depois de remunerado o operador do serviço, eles deverão ser aplicados na melhoria da prestação dos serviços.

Prioridades
O investimento em infraestrutura e serviços públicos de transporte coletivo deverá priorizar projetos de corredores exclusivos ou, quando inviáveis, de faixas exclusivas e preferenciais, que visem a integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e redes de transporte e que estruturem e ajudem no desenvolvimento urbano integrado.

Também serão privilegiados os investimentos na redução de emissões de poluentes e gases de efeito estufa, na transição tecnológica para fontes mais limpas de energia ou combustíveis, na diminuição das desigualdades sociais e na melhoria dos locais de acesso ao sistema de transporte e da segurança viária e conforto dos passageiros e da população.

Gratuidades
Os benefícios e gratuidades, como os concedidos a idosos (Lei 10.741, de 2003), pessoas com deficiência, crianças de até seis anos, estudantes, carteiros e policiais, terão que ser bancados diretamente pelo poder público, sem entrar na contabilidade das empresas e também sem impactar a tarifa para os demais usuários. Os titulares dos serviços poderão ainda conceder incentivos fiscais para a redução das emissões de poluentes.

Política tarifária
A política tarifária deverá levar em conta a ampliação do acesso dos cidadãos ao serviço, a capacidade de pagamento dos passageiros, inclusive em comparação com os custos do transporte individual, as necessidades da população e a possibilidade de integração entre modos e redes de transporte, principalmente através da adoção de bilhete único, quando possível, ou outro mecanismo de conjugação de serviços.

Outras exigências do texto são clareza e objetividade, publicidade, simplicidade e transparência na definição do valor das passagens, incentivo ao uso de cartões eletrônicos, visando à automação integral da cobrança de passagens e subsídio cruzado entre linhas e modais superavitários e deficitários, com o objetivo de se obter a oferta de uma rede única e integrada.

Diretrizes
Segundo a proposta, o transporte público urbano deverá ser organizado em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de segurança viária, de redução das mudanças climáticas e de segurança pública, entre outras . Outras diretrizes são a universalização do acesso; a prestação de serviço de qualidade; a integração física, tarifária e operacional; a captação de recursos suficientes para prestação adequada do serviço; a bilhetagem e o monitoramento da frota pelo poder público de forma independente ou, no caso de concessão, de forma compartilhada, de modo a garantir o controle público do serviço.

A União, em caso de transporte interestadual ou internacional, os estados (transporte urbano intermunicipal), o Distrito Federal e os municípios (transporte coletivo urbano) poderão prestar o serviço diretamente ou repassá-lo à iniciativa privada. No entanto, o texto proíbe os contratos de natureza precária, como contratos de programa, convênios, termos de parceria, autorizações e outros, definindo que as empresas só poderão ser contratadas por meio de licitação.

Planejamento
Caberá à União, aos estados e aos municípios planejar a rede de transporte público em todos os seus aspectos. Além da prestação de serviços integrados e de qualidade, esse planejamento deve buscar a redução de emissões de poluentes e gases de efeito estufa e a compatibilização com o plano de mobilidade, o plano diretor e o plano de desenvolvimento urbano integrado. O planejamento deve ainda ser amplamente divulgado à população, com a realização de audiências ou consultas públicas.

Gestão associada
Os entes federados poderão também se associar para prestar o serviço ou concedê-lo a empresas privadas, com a criação de unidades regionais de transporte público por meio de consórcio ou de convênio de cooperação. O texto também permite que os municípios formem consórcios entre si ou com os estados e/ou a União para operar serviço intermunicipal ou interestadual urbano.

Operação
O texto permite ainda que o município designe uma entidade reguladora, com autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, para normatizar e fiscalizar a prestação dos serviços.

No entanto, serão responsabilidades do poder público estabelecer os padrões e normas; promover a melhoria da qualidade, desempenho e cobertura do serviço e a redução de emissões de poluentes; garantir o cumprimento dos contratos, do planejamento e das normas de gestão; definir a política tarifária; e fazer as revisões e os reajustes estabelecidos nas licitações para a remuneração das empresas contratadas para a prestação dos serviços,.

Os entes federados também terão de organizar a participação dos cidadãos e o controle social da prestação dos serviços.

Direitos e deveres de passageiros
O texto de Veneziano trata ainda dos direitos e deveres dos passageiros dos serviços de transporte público coletivo, além dos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e da Lei 13.460, de 2017, entre eles o de receber um serviço de qualidade, de participar da gestão e de ter amplo acesso às informações e a canais de atendimento adequados e inclusivos.

O controle social dos serviços poderá ser exercido por meio da participação obrigatória em órgãos colegiados dos entes federados (os titulares dos serviços), dos órgãos governamentais ligados ao setor, das empresas, dos passageiros e “de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor com ações relacionadas ao setor”.

Por outro lado, são determinados deveres aos usuários, como o de zelar pela preservação dos equipamentos e de cumprir as regras de comportamento estabelecidas.

Fórum de mobilidade
O projeto cria ainda o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, colegiado de caráter consultivo com a participação da sociedade civil a ser regulamentado pelo governo federal, para prestar assistência técnica e financeira aos municípios; executar programas de capacitação de pessoal; liderar o planejamento integrado das redes de transporte público, entre outras atividades de apoio aos entes federados.

Agência Senado
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável (PL 327/2021). As empresas que ingressarem no programa poderão receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e negociar dívidas com a União por meio de transação condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável.

São elegíveis para o Paten propostas de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável e de pesquisa e desenvolvimento tecnológictecnológico que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

Originalmente o uso de transações era o único mecanismo de incentivo previsto no projeto. O relator no Senado, Laércio Oliveira (PP-SE), acrescentou a possibilidade de financiamento pelo FNMC.

O projeto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado com alterações promovidas pelo relator. Agora ele segue para o Plenárioo, com requerimento de urgência para ser analisado ainda nesta terça. Depois, vai precisar retornar para a Câmara.

Prioridades
Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade os projetos relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos. Por meio de emenda, o relator incluiu entre os projetos prioritários aqueles relacionados à energia nuclear, ao biogás, ao gás natural e à produção de amônia e derivados.

Outra prioridade será a expansão da produção e transmissão de energia solar, nuclear, eólica, de biomassa, de biogás e de gás natural de centrais hidrelétricas e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais. O relator acolheu sugestão dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Fernando Farias (MDB-AL) e excluiu a regra que impedia usinas com geração superior a 50 MW de ingressarem no Paten.

Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento da cadeia do gás natural e a produção de fertilizantes nitrogenados.

Fundo Verde
O projeto cria o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde), a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten. O Fundo será de uso exclusivo: a garantia prestada por ele será ligada apenas ao financiamento de projetos aprovados no Paten.

O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita Federal para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten. Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins-Importação, o texto permite usar precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União.

Enquanto estiver alocado no fundo, o crédito não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante a Receita. Também não poderão ser usados créditos pendentes de demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância.

A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no Fundo Verde. Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas. Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco.

Os bancos não poderão prever contratualmente obrigação vinculada ou reter recursos do programa para liquidar débitos preexistentes. Já a remuneração do administrador do Fundo será, no máximo, de 1% ao ano sobre o valor de seus ativos.

Estados e municípios
O texto aprovado permite a adesão de estados, municípios e do Distrito Federal ao Fundo Verde por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes a ICMS ou de precatórios por eles expedidos.

A verificação prévia da validade e a homologação dos créditos do ICMS serão feitas pelos entes federativos.

Transação
A transação é uma espécie de negociação entre a União e credores com dívidas de difícil recuperação. O instrumento foi criado pela Lei 13.988, de 2020.

O projeto permite o uso da transação para negociar dívidas usando projetos aprovados no Paten. Para isso, a empresa deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas. O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários. Poderão ser concedidos descontos em multas, juros e encargos legais até o limite previsto na lei, de 65%.

Para encontrar o valor da parcela, poderão ser levados em conta o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o respectivo projeto de desenvolvimento sustentável. Se o projeto for executado em desacordo com os termos e prazos fixados em sua aprovação, a transação será revogada.

O projeto ainda modifica a Lei 13.988 para determinar que em as transações (mesmo aquelas fora do âmbito do Paten) sejam estabelecidos objetivos e ações de desenvolvimento sustentável.

Energia solar
O projeto também libera recursos das distribuidoras de energia antes reservados para projetos de eficiência energética para serem aplicados na montagem de painéis fotovoltaicos em instalações de associações comunitárias sem fins lucrativos. A energia gerada por esses paineis e não usada pelas entidades poderá ser direcionada a beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Hoje, as distribuidoras devem reservar pelo menos 1% de sua receita operacional para pesquisa e desenvolvimento e para programas de eficiência energética. Essa é a fotne de recursos que agora fica disponível para os projetos de microgeração distribuída.

Padis
O projeto originalmente ocntinha um dispositivo que incluía a produção de baterias no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Esse trecho foi retirado a partir de emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), que argumentou que a medida representaria "uma renúncia fiscal significativa sem garantia de retorno ambiental ou energético proporcional".

Agência Senado
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A Comissão de Educação (CE) confirmou em turno suplementar nesta terça-feira (3) a aprovação do PL 778/2019, que prevê a criação de ações afirmativas nos Institutos Federais (IFs) para pessoas ligadas à agricultura familiar. Pela proposta aprovada, cada um dos IFs estabelecerá suas regras para essas ações, conforme as características econômicas das regiões em que se localizam.

O texto adotado pela CE foi o substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao projeto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A proposta segue agora diretamente à Câmara dos Deputados. 

O texto acrescenta à lei que cria os Institutos Federais (Lei 11.892, de 2008) a garantia de acesso aos cursos por estudantes vinculados à agricultura familiar. A proposta original de Chico Rodrigues previa um percentual mínimo de 10% de cotas para esses alunos, mas Veneziano considerou mais seguro evitar a fixação de índices nas cotas.

“Dadas as diferenciações econômicas regionais e locais, bem como as distintas vocações dos Institutos Federais, é mais adequado evitar a fixação de índices de acesso a essas instituições. Não se trata apenas de garantir o acesso, mas também a permanência e o sucesso acadêmicos dos estudantes”.

Agência Senado
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O governador João Azevêdo se reuniu, na tarde desta segunda-feira (2), na Granja Santana, com o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e o vice-prefeito Léo Bezerra, além de auxiliares da gestão estadual e municipal, ocasião em que foi discutido o cronograma de trabalho que visa a execução das obras do serviço de ônibus rápido (BRS), um investimento superior a R$ 400 milhões em mobilidade urbana, viabilizado a partir de operação de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância do investimento em parceria com a Prefeitura da Capital para assegurar um transporte público rápido e seguro à população. “Todo o sistema de transporte público de João Pessoa passará por um significativo avanço porque iremos implantar ônibus elétricos e terminais de integração. A Prefeitura de João Pessoa vai ficar responsável pelos corredores da Epitácio Pessoa e 2 de Fevereiro e dois terminais de integração, e o Governo do Estado pelos corredores da Pedro II, Cruz das Armas e terminais Metropolitano, Cruz das Armas e Pedro II. Os recursos já estão garantidos e agora é avançar para iniciar as obras o mais rápido possível e melhorar a vida das pessoas”, frisou.

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, destacou que o investimento em mais uma obra de mobilidade urbana representa o compromisso do governo e da prefeitura com a população. “Nós vencemos a etapa de estruturação econômica e técnica do projeto. Estamos avançando cada vez mais e dando velocidade, já que contamos com os nossos quadros técnicos da prefeitura e do governo trabalhando juntos para encontrarmos as soluções e entregar o mais rápido possível esse benefício à população, um investimento sustentável, eficiente, com avanços tecnológicos, mudando para melhor a vida das pessoas”, comentou.

O secretário de estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, destacou a cooperação com a gestão municipal para viabilizar mais uma obra importante para a cidade. Ele também afirmou que ainda esta semana será consolidado um cronograma com a definição de datas visando a celeridade do projeto. “A reunião entre o governador João Azevêdo e o prefeito Cícero Lucena teve por objetivo organizar um cronograma de ações, já que a semana passada foi assinada a operação de crédito para a implantação do BRS com a AFD. A expectativa é de que no mês de fevereiro estejamos concluindo o projeto de dois terminais para lançarmos a licitação em março, com previsão de início de obras ainda no primeiro semestre de 2025, dos terminais de Oitizeiro e de Mangabeira”, explicou.

Também estiveram presentes à reunião a secretária executiva da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Virgiane Melo; o secretário da Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa, Rubens Falcão; o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão; e o responsável técnico do projeto do BRS, Adalberto Alves.

O Projeto - O projeto que será executado pelo Governo do Estado conta com dois corredores de ônibus e três terminais de integração. O Corredor Cruz das Armas, com extensão de 15,3 km, que liga a área central da cidade à sua região sul, onde será instalado um terminal de integração com as linhas alimentadoras locais. São 24 bairros atendidos pelas linhas que passam neste corredor de ônibus de um total de 64 que compõem a cidade, beneficiando a população desses bairros, que é de 285.490 habitantes. Ou seja, 39,49% da população da cidade.

O Corredor Pedro II, com extensão de 14,5km, que liga a área central da cidade à região sudeste, onde será instalado um terminal de integração com as linhas alimentadoras locais. São 11 bairros atendidos pelas linhas que passam neste corredor de ônibus de um total de 64 que compõem a cidade. A população desses bairros é de 182.988 habitantes. Ou seja, 25,31% da população da cidade.

E ainda o Terminal Metropolitano, responsável por integrar diversas linhas de ônibus, atualmente. Das 93 linhas convencionais do município, 67 integram-se no Terminal Metropolitano do Varadouro.

O Terminal Cruz das Armas será um equipamento completamente novo no sistema de mobilidade urbana de João Pessoa, e devido à elevada demanda dos bairros atendidos na região, tem-se a expectativa de trazer benefícios significativos com relação à qualidade de vida da população do entorno, que atinge cerca de 285 mil pessoas.

O Terminal Pedro II também será completamente novo no sistema de mobilidade urbana de João Pessoa, com relevante integração de modais privados para o transporte público, pois se aproxima da zona sul do município, onde a demanda por mobilidade é elevada. A população atendida é de aproximadamente 182 mil pessoas.

A Prefeitura de João Pessoa ficará responsável pela implantação de dois corredores nas Avenidas Epitácio Pessoa e 2 de Fevereiro; de dois centros de transferência: terminais de integração Bessa e Avenida 2 de Fevereiro; e implementação de sistemas de transporte inteligente (STI) em melhoria da mobilidade na área central.

Governo da Paraíba
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