São Martinho de Dume, bispo

Origens
São Martinho de Dume nasceu na Panônia, atual Hungria, em 518. Ainda jovem, dirigiu-se para o Oriente, onde professou uma vida regular: estudou a língua grega e outras ciências eclesiásticas, em que muito cedo se distinguiu, até ser classificado, por Santo Isidoro, como ilustre na Fé e na Ciência. Gregório de Tours também o considerou um entre os homens insuperáveis do seu tempo.

O Retorno à Europa
Retornando do Oriente, dirigiu-se à Roma e França, onde travou conhecimento com as personagens mais eminentes em saber e santidade. Sobretudo, quis visitar o túmulo do seu homônimo e compatriota, São Martinho de Tours, que, desde então, considerava como seu patrono e modelo. Foi nesta época que São Martinho de Dume se encontrou com o rei dos Suevos, Charrarico, ao qual acompanhou para o noroeste da Península Ibérica, em 550. Ali, onde com restos do gentilismo e bastante ignorância religiosa se espalhara o Arianismo.

O Apostolado
Para acorrer a tantos males, não tardou Martinho em planejar e colocar em andamento seu vigoroso apostolado. Num mosteiro, edificado pelo mesmo rei, em Dume, ao lado de Braga, assenta o grande apóstolo dos suevos suas instalações como escola de monaquismo e base de irradiação catequética e missionária. A igreja do mosteiro é dedicada a São Martinho de Tours e foi sagrada em 558. O seu abade foi elevado ao episcopado pelo Bispo de Braga, já em 556, em atenção ao seu exímio saber e extraordinário zelo e santidade.

São Martinho de Dume: Padroeiro da Arquidiocese de Braga
Concílio de Braga
Com a subida ao trono do rei Teodomiro, em 559, consumava-se o regresso dos Suevos ao Catolicismo, deixando o Arianismo. Ilustre por tão preclaras prerrogativas, passa Martinho para a Sé de Braga, em 569, quando o Catolicismo nesta região gozava já de alto esplendor, o que tornou possível o 1° Concílio de Braga, em 561, no pontificado de João III. Em 572, foi Martinho a alma do 2° Concílio de Braga. Nesta altura, escreveu ele: “Com a ajuda da graça de Deus, nenhuma dúvida há sobre a unidade e retidão da fé nesta província”.

As Obras
São Martinho de Dume não esqueceu da importância e eficácia do apostolado da pena. Deixou assim várias obras sobre as virtudes monásticas, bem como matérias teológicas e canônicas.

Páscoa
Faleceu em 20 de março de 579, e foi sepultado na catedral de Dume. Desde 1606, as suas relíquias estão depositadas na Sé de Braga. Compusera para si, em latim, o seguinte epitáfio sepulcral, em que mostra a veneração que dedicava ao santo Bispo de Tours: “Nascido na Panônia, atravessando vastos mares, impelido por sinais divinos para o seio da Galiza, sagrado Bispo nesta tua igreja, ó Martinho confessor, nela instituí o culto e a celebração da Missa. Tendo-te seguido, ó Patrono, eu, o teu servo Martinho, igual em nome que não em mérito, repouso agora aqui na paz de Cristo”. Desde o ano de 1985, passou a ser padroeiro principal da arquidiocese de Braga.

Minha oração

“Grande condutor da Igreja, nesses tempos tão difíceis de apostasia e perda de valores, nós te rogamos que nos ajude a vencer todas as batalhas da atualidade, as tentações e provocações do inimigo. Que o Senhor nos conceda, por seu intermédio, a amizade divina. Amém.”

São Martinho de Dume, rogai por nós!

Canção Nova
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), 12 propostas relacionadas à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Os textos seguirão agora para análise do Senado.

A campanha, realizada neste ano entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo. Trata-se de uma mobilização anual, empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público.

Na sessão desta quinta-feira, que já foi encerrada, além de pedidos de urgência, o Plenário aprovou as seguintes propostas:

• PL 2054/23, para que a vítima seja informada em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor;
• PL 2195/24, sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável;
• PL 4924/23, que altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa;
• PL 2220/21, que garante às mulheres vítimas de violência prioridade para fazer exame toxicológico, sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o consentimento;
• PL 2613/24, para conceder guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar;
• PL 1065/24, que institui medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual;
• PL 4440/24, que institui programa no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir atendimento odontológico especializado a mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal;
• PL 4276/24, para disponibilizar aplicativo em celulares para atendimento de mulheres vítimas de violência;
• PL 1433/24, para tipificar a violência processual de gênero;
• PL 397/23, que cria o Programa Voo para a Liberdade, com ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves;
• PL 6020/23, pelo qual a aproximação voluntária do agressor, mesmo que com o consentimento da vítima, configurará crime de descumprimento de medida protetiva;
• PLP 136/24, sobre a aplicação de recursos públicos em ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos estados e nos municípios; e
• PL 2825/2022 - Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário.

Agência Câmara
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Projeto que cria a Política Nacional de Cuidados, para garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado, inclusive nas relações familiares, foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (5). O PL 5.791/2019 segue para sanção presidencial.

Aprovado com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto é oriundo da Câmara dos Deputados e foi analisado em regime de urgência após aprovação de requerimento de urgência. O projeto define "cuidado" como o trabalho necessário à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas.

De acordo com Paim, a proposta tem objetivo de reorganizar a visão social e cultural do cuidado, inclusive em âmbito familiar. Ele citou que, segundo dados de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mulheres dedicam cerca de 21,3 horas semanais para afazeres domésticos e cuidado de pessoas, enquanto a população masculina investe apenas 11,7 horas no cuidado da família.

—  Caminhamos com mais vigor rumo à redução de grandes mazelas sociais, como a divisão social do trabalho e os impactos desproporcionais dos cuidados nos grupos em maior situação de vulnerabilidade — disse Paim.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é Procuradora Especial da Mulher no Senado, afirmou que o projeto recebeu apoio de toda a bancada feminina. Entre seus oito objetivos o texto promove “a mudança cultural sobre a organização social do cuidado, através do reconhecimento, da redistribuição e da redução do trabalho não remunerado de cuidado”.

—  A grande maioria são mulheres. Os homens ainda precisam aprender sobre isso também — disse.

Antes de ir a Plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (4), sob relatoria de Paim.

Objetivos
Entre outros objetivos, a Política Nacional do Cuidado incentiva o setor privado a permitir a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado (incluindo o autocuidado) e responsabilidades familiares. Também vai promover o trabalho decente para trabalhadores remunerados do cuidado, de maneira a enfrentar "a precarização e a exploração do trabalho".

Diretrizes
A Política Nacional do Cuidado contém diretrizes para resguardar a perspectiva transversal e intersetorial de políticas públicas, que envolve temas como saúde, educação, assistência social, esportes, entre outros. Entre as dez diretrizes da Política Nacional de Cuidados estão:

Participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social

Simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado

Descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado

Formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados

Plano de cuidados
O principal instrumento da norma, segundo Paim, será o futuro Plano Nacional de Cuidados, que implementará a Política Nacional por meio de diversas ações, instrumentos, metas e indicadores. O plano será aplicado de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos.

— A implementação dessa política representará um grande desafio, mas contará com estruturas robustas que viabilizarão uma atuação efetiva e coordenada de todos os atores envolvidos — disse Paim, em referência à responsabilidade compartilhada entre União e os demais entes federados.

Prioridades
O público prioritário da Política Nacional de Cuidados são os trabalhadores do setor, tanto os remunerados quanto os não remunerados. Além disso, ela coloca em foco os beneficiários das atividades de cuidado, principalmente crianças — em especial na primeira infância — adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual do público prioritário, a depender das novas necessidades e demandas.

Responsabilidades
As ações que vierem a ser implementadas no âmbito da Política e do Plano Nacional de Cuidados deverão ser custeadas conjuntamente por União, estados e municípios, que compartilham o dever de observar a política de cuidados. Já as famílias, o setor privado e a sociedade como um todo possuem corresponsabilidade na sua implementação. Doações também serão uma forma de financiar as ações.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que um dos maiores ganhos do projeto é a integração entre os entes da Federação, pois os estados e municípios poderão criar suas próprias políticas para “para adequar às suas realidades”.

— A gente estabelece [a Política] por lei para que governo nenhum no futuro ouse interromper essa política pública… Tive a honra de participar da discussão na qualidade de ministra ajudar na discussão — disse Damares.

Agência Senado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (11) a regulação da reforma tributária (PLP 68/2024). A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O vice-líder do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), também acredita que a matéria pode ser votada no mesmo dia em Plenário.

— [A ideia é] levar ao Plenário na quarta-feira, onde podem ser apresentados destaques. Cada partido pode apresentar dois destaques — explicou. 

Para a oposição, porém, a votação final do projeto deve ficar para a semana seguinte: entre os dias 16 e 20 de dezembro. É o que explica o senador Efraim Filho (União-PB).

— Aprovado na CCJ, dificilmente um tema dessa envergadura viria para a pauta no mesmo dia, a não ser que seja produzido o consenso. Ainda teremos mais uma semana para tratar da reforma tributária na pauta do Plenário — ponderou.

O relator do PLP 68/2024 na CCJ é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele deve apresentar um substitutivo ao projeto na próxima segunda-feira (9).

Pacheco fez um apelo para que os senadores compareçam em pessoa às sessões das próximas duas semanas. Ele disse que, até o dia 19 de dezembro, a Casa terá votações presenciais às terças, quartas e quintas-feiras.

— Teremos mais duas semanas de trabalho no Senado e no Congresso Nacional. Nesse ínterim, muitos desafios e muitos projetos. Sobretudo, a regulamentação da reforma tributária, o pacote de corte de gastos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o projeto da dívida dos estados, que deve retornar da Câmara dos Deputados. Por isso, quero pedir a todos os senadores e senadoras que possamos nos dedicar presencialmente as sessões do Senado — disse.

Outras matérias

As comissões do Senado devem votar nas próximas semanas diversas indicações do governo federal: embaixadores na Comissão de Relações Exteriores (CRE); membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Superior Tribunal Militar (STM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); autoridades do Banco Central na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e diretores de agências reguladoras em vários colegiados.

De acordo com os senadores Otto Alencar e Rogério Carvalho (PT-SE), que participaram da reunião de líderes, a pauta do Plenário da próxima terça-feira (10) pode ter na pauta as seguintes proposições:

• PL 327/2021, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
• PLP 143/2024, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro
• PL 576/2021, que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país
• PLC 159/2017, que torna obrigatório extintor de incêndio com pó ABC em veículos

Agência Senado
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A comissão temporária criada para analisar a regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou na manhã desta quinta-feira (5) o relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto, que contém uma série de regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA, seguiu para votação no Plenário do Senado.

O novo relatório, considerado consensual, foi aprovado em votação simbólica, com apoio de senadores governistas e de oposição. Esta foi a sétima versão do relatório, que por fim excluiu da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais. 

O texto tem como base o PL 2.338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e engloba dispositivos sugeridos em mais sete propostas, inclusive o PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e em dezenas de emendas de diversos senadores.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ressaltou o trabalho da comissão e do relator na busca pelo consenso num tema tão controverso, que está em constante mudança. A matéria chegou a receber 198 emendas, sendo 84 delas acatadas total ou parcialmente pelo relator. 

— Nenhuma lei, da melhor que seja, tem validade se não houver por parte de todos os representantes da sociedade consenso em relação a ela e, principalmente, a praticidade, a possibilidade de melhora da sociedade e, antes de tudo, a legitimidade dela diante dos representantes do Congresso Nacional — disse Carlos Viana. 

Eduardo Gomes considerou este o primeiro passo para o avanço do debate sobre o tema no Congresso Nacional, considerando que a proposta, caso seja aprovada em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. 

— Este é o primeiro passo para que também faça o seu debate e retorne para esta Casa com a possibilidade de regulamentação da inteligência artificial, sabendo que ficou muito claro que outras legislações pertinentes adequadas a realidade do mundo digital devem ser feitas durante o tempo e a gente já sabe da dificuldade que é fazer isso aí com um ponto de equilíbrio que garanta os direitos individuais e que, ao mesmo tempo, mantenha a capacidade de desenvolvimento da vida humana em convivência com a inteligência artificial, que ainda vai nos mostrar muitas novidades. 

Riscos
O projeto divide os sistemas de IA em níveis de risco: risco excessivo e de alto risco. O objetivo é oferecer uma regulamentação diferenciada dependendo do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais. Esse ponto, inclusive, foi um dos mais polêmicos durante a tramitação da matéria na comissão. 

Além disso, uma das principais alterações da versão atual do texto em relação às versões iniciais é o caráter facultativo da avaliação preliminar dos sistemas de IA, estabelecido pelo relator a partir de emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O objetivo dessa avaliação preliminar é determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. Ela deve ser realizada pelos próprios agentes — isto é, os desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema, conforme o caso —, antes da disponibilização do sistema no mercado.

De acordo com a nova redação do texto, a avaliação preliminar só será obrigatória para os sistemas generativos e de propósito geral. Para os demais casos, ela será facultativa, mas será considerada uma medida de boa prática, podendo resultar em benefícios para os agentes, como prioridade em avaliações de conformidade. 

Direitos autorais
Em seu voto, Eduardo Gomes manteve um dos pontos que gerou divergência nos debates: a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas. 

O relatório estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de mineração de textos para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. No entanto, o material precisa ser obtido de forma legítima e sem fins comerciais. Além disso, o objetivo principal da atividade não pode ser a reprodução, exibição ou disseminação da obra usada e a utilização deve limitar-se ao necessário para alcançar a finalidade proposta, e os titulares dos direitos não tenham seus interesses econômicos prejudicados injustificadamente.

Os cidadãos terão assegurados os direitos a explicação e a revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. E no caso de uso de sistemas que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva.

O relator ainda acatou emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir, entre as diretrizes protetivas do trabalho e dos trabalhadores, o fomento ao desenvolvimento de programas de treinamento e capacitação contínua, promovendo a valorização e o aprimoramento profissional. 

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada a infecção pelo vírus Zika. O texto também concede às vítimas do vírus pensão especial mensal e vitalícia equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02.

O projeto será enviado a sanção presidencial.

Foram aprovadas em Plenário, nesta quarta-feira (4), emendas do Senado ao Projeto de Lei 6064/23, com substitutivo do deputado Lula da Fonte (PP-PE). O texto prevê que, sobre os valores da indenização, não incidirá o imposto sobre a renda e eles deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de publicação da futura lei até a data do pagamento.

Uma das emendas aprovadas ao projeto, de autoria da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira dentre os beneficiados aqueles com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.

A síndrome de Guillain-Barré é considerada uma doença de prognóstico favorável pelos médicos. Em 85% dos casos, há uma recuperação praticamente completa que pode levar de dois a quatro meses. Em 15% dos casos, pode haver sequelas, desde as mais leves, como fraqueza nos pés ou dormência, até as mais significativas, em que os pacientes podem perder a capacidade de andar.

Pensão especial
A pensão será paga também como abono a título de 13º salário e não pagará Imposto de Renda, podendo ser acumulada com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização.

A outra emenda aprovada impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário a pessoa legalmente responsável pelo beneficiário que comprove ter cuidado dele desde o nascimento até o óbito.

Atualmente, a Lei 13.985/20 concede pensão especial de um salário mínimo a crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, mas elas não podem acumular essa pensão com o BPC ou qualquer outra indenização paga pela União em razão de decisão judicial.

Laudo
Para poder receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.

BPC
No caso do BPC, o projeto aprovado muda a legislação para dispensar a revisão da incapacidade que gerou o recebimento do benefício, prevista para avaliar se a ajuda deve continuar.

Licenças e salário-maternidade
Por fim, o projeto amplia em 60 dias o salário-maternidade e a respectiva licença de 120 dias no caso de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika, valendo inclusive para adoção ou guarda judicial.

Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de cinco dias, é estendida para 20 dias.

Mobilização
O relator, deputado Lula da Fonte, lembrou que Pernambuco foi o estado com maior número de pessoas com microcefalia pela infecção do Zika vírus a partir da picada do mosquito Aedes aegypti.

Lula da Fonte também elogiou a atuação de deputadas de diferentes partidos pela mobilização em aprovar a proposta. "Quando esta Casa se une para entregar dignidade e fazer justiça social, ela não tem coloração partidária, e estamos fazendo justiça", disse.

"Há pelo menos uma década que as mães de crianças com microcefalia lutam para ter a justa reparação do Estado", afirmou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Para a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o Estado falhou com as famílias e mais mudanças legais são necessárias. "A gente percebeu que mais coisas são necessárias, como a traqueostomia, vamos tentar aprovar isso também. Mas acho que [a votação de hoje] já é uma grande vitória."

Agência Câmara
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O médico Fernando Paredes Cunha Lima, de 81 anos, completa nesta quinta-feira (5) um mês foragido. A Polícia Civil tentou cumprir um mandado de prisão contra o pediatra no dia 5 de novembro, mas ele não foi encontrado em casa e, desde então, é considerado foragido. O médico responde judicialmente por estupro contra seis crianças.

Segundo a delegada Andrea Lima, a Polícia Civil continua investigando para tentar descobrir o paradeiro do pediatra, mas não é possível adiantar o que está sendo feito para não comprometer o andamento das investigações. Ainda de acordo com ela, a situação é delicada e a inteligência segue em campo para localizar o médico.

A defesa do médico afirmou à TV Cabo Branco que recorreram da última decisão do STJ, que manteve a prisão do pediatra, e acreditam que a ordem será revista. Segundo o advogado Lucas Mendes, Fernando Cunha Lima não representa risco à ordem pública e para a instrução criminal. Ainda de acordo com ele, o processo atualmente está com o Ministério Público para que apresentem contrarrazões ao recurso.

A primeira ordem de prisão, em segunda instância, foi decretada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A tentativa de prisão aconteceu no mesmo dia da decisão. Na ocasião, o advogado informou que a defesa considera a decisão "equivocada" e que iria solicitar um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando o caso chegou ao STJ, a ministra Daniela Teixeira, em decisão democrática, decidiu manter a prisão de Fernando Cunha Lima. Ela destacou a gravidade das acusações e a necessidade de garantir a ordem pública como as principais razões para a manutenção da prisão preventiva.

No habeas corpus, a defesa alegou que a prisão seria desnecessária e disse que não havia fundamentação na decisão que decretou a prisão, argumentando ainda que outros pedidos de prisão contra o réu foram indeferidos em várias ocasiões. Também foi sustentado que o médico é idoso, apresenta diversos problemas de saúde e que os fatos investigados não são recentes.

Contudo, a Ministra afirmou que a idade do acusado não é empecilho para a prisão. Outro ponto levantado na decisão foi o modus operandi do investigado, descrito como "ardiloso, corriqueiro, dissimulado e desprovido de respeito", o que reforça o risco de reiteração dos crimes e a necessidade de proteger as vítimas.

Médico está na lista de procurados da Paraíba
O nome do pediatra Fernando Cunha Lima também entrou para lista de procurados da Paraíba. A Polícia Civil tentou cumprir um mandado de prisão contra o médico no dia 5 de novembro, mas ele não foi encontrado em casa.

A polícia chegou na casa do médico pouco depois da prisão preventiva ter sido decretada, mas ele não estava. No entanto, um mandado de busca e apreensão na residência do médico foi cumprido.

“A gente apreendeu um material bastante volumoso. Isso vai para perícia e ele agora é considerado foragido”, disse a delegada Carolina Adisse.

O médico pediatra acusado de estuprar crianças, em João Pessoa, atendia a maioria das vítimas desde bebês e tinha a confiança das famílias. Fernando Paredes Cunha Lima é um pediatra famoso na capital paraibana e tinha uma clínica particular no bairro de Tambauzinho.

O Ministério Público pediu a condenação do acusado por quatro crimes cometidos contra três crianças, uma vez que uma das vítimas foi abusada duas vezes. Porém, o número de vítimas foi recalculado.

O médico responde judicialmente por estupro contra seis crianças. Em um primeiro processo, são quatro vítimas, e em um segundo, há mais duas.

Com a repercussão do caso, as sobrinhas do médico também procuraram a polícia para denunciar que tinham sido abusadas por ele na infância. O pediatra tem 81 anos e cuidou de várias gerações de crianças em João Pessoa.

Desde o início das investigações, a polícia e o Ministério Público estadual pediram a prisão dele em cinco ocasiões, todas negadas. Mas, desta vez, os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiram acolher o recurso do MP de forma unânime.

“A necessidade de impedir possível reiteração delitiva justifica nesse momento e sob minha ótica, a decretação da prisão preventiva, com respeito às demais entendimentos, para garantia da ordem pública”, afirmou o desembargador Ricardo Vital.

Parentes das vítimas comemoraram o pedido de prisão:

“Na hora, eu só sabia chorar, chorar. E minha filha estava presente. E assim, nesse momento, ela me deu um abraço. E, assim, parecia que ela estava me botando no colo”, contou a mãe de uma das vítimas.

As audiências de instrução do pediatra
O primeiro dia da audiência de instrução de Fernando Paredes Cunha Lima foi finalizado no início da tarde, em 29 de outubro. Duas vítimas e sete testemunhas de acusação foram ouvidas durante a manhã.

Ainda de acordo com informações da TV Cabo Branco, foram ouvidas uma menina de 9 anos e outra de 11 anos, vítimas do médico. Antes da audiência de instrução, a mãe de uma das crianças afirmou que a filha está sendo acompanhada por psicólogos e que espera que o processo seja concluído em breve.

"Ela vai ser ouvida, ela faz parte do caso e ela teve ciência do que aconteceu. Temos a esperança de que isso se encerre hoje. Ela está sendo assistida por um psicólogo desde o ocorrido. Hoje, a psicóloga dela também está aqui para tentar fazer esse acompanhamento, mesmo que não na sala, mas recebeu ela aqui. É a forma que a gente tenta amenizar essa situação, para que ela não se sinta tão acuada e para que não se torne pior do que já está sendo”, afirmou a mãe.

Gabriella Cunha Lima, de 42 anos, é uma das testemunhas de acusação e conversou com a equipe da TV Cabo Branco. Ela é sobrinha do médico e disse que também foi vítima de abuso sexual em 1991, quando tinha 9 anos de idade. Na época, não houve denúncia formal, mas ela afirma que o fato ocasionou um rompimento familiar.

O segundo dia de audiência de instrução do médico Fernando Cunha Lima encerrou por volta das 16h desta quarta-feira (30). Foram ouvidas uma testemunha de acusação, a filha do médico, oito testemunhas de defesa e o próprio médico, que segundo a defesa, participou da audiência através de uma sala online por motivos de saúde.

g1 PB
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A Justiça da Paraíba determinou que os detentos condenados à pena de reclusão em regime fechado da Cadeia Pública de Bayeux, na Grande João Pessoa, sejam transferidos para outras penitenciárias, sob pena de aplicação de multa ao Estado. A decisão foi tomada em uma ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi divulgada nesta quarta-feira (4) e tem o prazo de 6 meses para ser cumprida.

A decisão de transferência dos detentos foi da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. A ação do MPPB, assinada pelo promotor Fernando Cordeiro Sátiro Júnior, argumenta que a Cadeia Pública registra superlotação, e que presos já condenados à reclusão estão cumprindo pena unidade, que é um estabelecimento prisional destinado apenas para presos provisórios.

O g1 procurou a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) para ter um posicionamento a respeito da decisão determinando a transferência dos detentos. Por meio da assessoria, a pasta afirmou que ainda não tinha conhecimento da decisão.

De acordo com o representante do MPPB, a Cadeia Pública de Bayeux é um pequeno estabelecimento prisional, com capacidade para 37 detentos, que está encravado na zona urbana do município, em local totalmente inadequado. Não bastasse isso, o estabelecimento vem sofrendo as consequências da disputa territorial de facções criminosas rivais, ocorrida nos últimos meses, no município.

Influência da disputa de facções no aumento de presos
Ainda segundo o sentante MPPB, a disputa de facções provocou um aumento significativo de presos no estabelecimento, que chegou a ter 148 detentos, em fevereiro deste ano, sendo que destes, 69 eram presos definitivos, que deveriam estar em penitenciárias.

Em março deste ano, houve uma diminuição para 124 detentos (sendo 60 deles definitivos), em razão da tentativa frustrada de fuga de presos e de medidas administrativas adotadas por causa disso. A disputa entre grupos criminosos no município da Região Metropolitana de João Pessoa também obrigou a direção da Cadeia Pública a separar os presos por facção para resguardar a ordem no local e a integridade física dos detentos.

Exigências da ação civil do MPPB
Na ação civil, o MPPB requereu, além da transferência imediata dos presos já condenados ao cumprimento de pena em regime fechado para penitenciárias da Região Metropolitana, que o Estado seja impedido de colocar na Cadeia Pública de Bayeux outros apenados na mesma situação.

O juiz Francisco Antunes Batista destacou que a ação do MPPB trouxe dados preocupantes sobre a situação carcerária de Bayeux. Segundo o juiz, no caso em discussão, por se tratar de medida que envolve logística e realização de despesas, foi concedido um prazo maior, de seis meses, para que o estado possa se organizar para fazer cumprir a legislação.

g1 PB
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