Por acordo entre governo e oposição, o Plenário do Congresso derrubou a maior parte dos vetos do presidente Lula à Lei do Orçamento de 2024, aumentando o valor das emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado em R$ 4,2 bilhões. Elas passam então de R$ 11 bilhões para R$ 15,2 bilhões. Foram mantidos vetos no valor de R$ 1,4 bilhão.

O total das emendas parlamentares no Orçamento atinge então cerca de R$ 52 bilhões em 2024. Os parlamentares podem fazer emendas de comissões, individuais e de bancadas estaduais. Estas duas últimas são de execução obrigatória. O Orçamento total está em torno de R$ 2,2 trilhões.

As ações que vão receber mais recursos são os projetos de desenvolvimento local integrado com R$ 1,5 bilhão, o apoio a projetos de desenvolvimento urbano com R$ 1 bilhão e os projetos de infraestrutura turística com R$ 950 milhões.

Apenas um dos vetos ao Orçamento de 2024 ficou para ser votado em uma próxima sessão do Congresso, no dia 28 de maio. É uma dotação de R$ 85,8 milhões para ações de inclusão digital do Ministério das Comunicações. A votação dos vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 também foram adiados. Um deles prevê um cronograma para a execução de emendas parlamentares.

O Congresso Nacional encerrou a sessão deliberativa em que foram votados projetos de lei e vetos presidenciais. Após acordo entre governo e oposição, os parlamentares derrubaram vários dispositivos de 13 vetos presidenciais, como os relativos à Lei Geral do Esporte, à flexibilização de regras para agrotóxicos e à regularização de terras na Amazônia.

Agência Câmara
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) alterações no Orçamento de 2024 (PLN 12/24) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24) que facilitam a liberação de recursos de emendas parlamentares para a ajuda ao Rio Grande do Sul. As mudanças seguem para a sanção presidencial.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, comemorou a aprovação das propostas. Segundo ele, a votação prova patriotismo e união. "Eu sou do Oiapoque, mas hoje todos do Oiapoque estão juntos com o povo que mora no Chuí em ato de solidariedade para ajudar a construir o Rio Grande."

O projeto que altera o Orçamento autoriza o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul; além de ações de saúde e assistência social. O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares para essas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas.

A flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), também incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

LDO de 2024
As mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 permitem ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.

A Comissão Mista de Orçamento havia acatado emenda ao projeto que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Mas o dispositivo foi rejeitado pelo Plenário do Congresso a partir de uma votação em separado exigida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).

“Nós não podemos utilizar instrumentos importantes, edificantes, próprios do Parlamento, que têm um fim precípuo, para pegar carona, para fazer contrabando, para mudar as regras de governança que regem a concessão de créditos no nosso País”, destacou.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a medida favoreceria empresas de porte médio que estão contratando com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento. “É lógico que elas também vão ter que ter as políticas de integridade, mas para isso nós precisamos fazer uma legislação específica que diga a essas empresas que elas se organizem. E não colocar na LDO um veto a uma política que elas não são obrigadas a ter”.

Outro artigo do projeto que altera a LDO de 2024 prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou o empenho dos deputados em votar propostas que possam reestruturar o estado do Rio Grande do Sul após a tragédia dos últimos dias causada pelos temporais. Lira participou de evento nesta quinta-feira (9), no Palácio do Planalto, em que o governo anunciou medidas de auxílio aos gaúchos.

Entre elas, está uma medida provisória com benefícios que podem chegar a R$ 50 bilhões. Entre os beneficiários do texto do governo estão municípios, trabalhadores assalariados, empresas e produtores rurais.

“A Câmara dos Deputados nunca fechou as portas em momentos de dificuldade”, afirmou Lira, na solenidade no Planalto.

“Com toda essa expertise de votações, gostaria de afirmar todo nosso empenho para estarmos solícitos como estivemos na segunda-feira (6) e votamos por unanimidade o decreto que permitirá todas as ações para atender o Rio Grande do Sul. A Câmara estará discutindo e votando todas as medidas legislativas para minimizar as agruras do povo gaúcho”, disse o presidente.

Agência Câmara
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O volume de vendas do varejo da Paraíba registrou crescimento de 10% em março, quando comparado ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os três Estados com maiores altas foram Amapá (14,9%), Bahia (11,1%) e a Paraíba (10%), enquanto o País apresentou alta de 5,7%.

A Paraíba encerrou o primeiro trimestre deste ano com alta de 8,2%, acima da média nacional (5,9%). Os maiores crescimento do País foram Amapá (14,9%), Bahia (11,4%), Mato Grosso do Sul (9,7%), Maranhão (9,2%), Ceará (9,1%) e a Paraíba (8,2%).

COMÉRCIO AMPLIADO – No indicador do comércio varejista ampliado –, que inclui atividades de veículos, motos, partes e peças, material de construção e atacado de produtos alimentícios, bebidas e fumo –, a Paraíba apresentou crescimento 7,1% no primeiro trimestre, enquanto a média do País ficou em 4,6%. Na comparação de março sobre o mesmo mês do ano passado, a Paraíba cresceu 3,5% no varejo ampliado.

ATIVIDADES QUE PUXARAM – Em relação a março de 2023, os setores de outros artigos de uso pessoal e doméstico, artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria e hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo apresentaram as maiores alta. O setor de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo registrou o oitavo mês consecutivo de resultado positivo nesta comparação. Outro desempenho favorável é o do grupo de artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria, que - por 13 meses consecutivos - registra avanços na mesma comparação.

Já no comércio varejista ampliado, o segmento material de construção e o de atacado especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo foram os destaques.

MAIS SOBRE A PESQUISA – A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) produz indicadores que permitem acompanhar o comportamento conjuntural do comércio varejista no país, investigando a receita bruta de revenda nas empresas formalmente constituídas, com 20 ou mais pessoas ocupadas, e cuja atividade principal é o comércio varejista.

Iniciada em 1995, a PMC traz resultados mensais da variação do volume e receita nominal de vendas para o comércio varejista e comércio varejista ampliado (automóveis e materiais de construção) para o Brasil e Unidades da Federação. Os resultados podem ser consultados no Sidra.

SEFAZ - PB
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As perspectivas climáticas para o Nordeste foram apresentadas, na manhã desta quarta-feira (8), em João Pessoa, na 3ª reunião do grupo Acompanhamento do Nordeste para Garantia da Segurança Hídrica da Agência Nacional das Águas (ANA). As chuvas devem variar entre normal e a acima da média histórica no litoral nordestino nos próximos meses, de acordo com a exposição realizada pela Agência Executiva e Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa).

O fenômeno meteorológico La Niña, que é o resfriamento das águas do oceano Pacífico, deve ser o maior responsável pelas precipitações nos meses de maio, junho e julho na faixa leste do Nordeste, segundo o gerente de Monitoramento e Hidrometria da Aesa, Alexandre Magno Teodósio de Medeiros.

“As principais modelagens do clima, praticamente 90% dos modelos mais conceituados, dão um prognóstico de probabilidades de chuva de normais a acima da média no trimestre. Os principais estudos indicam que a influência da La Niña pode, inclusive, se estender ao longo de todo o ano”, explicou.

Além da previsão climática, durante a reunião do grupo técnico também foi ressaltada a importância dos instrumentos de gestão compartilhada, com destaque para o Termo de Alocação Negociada, empregado para disciplinar o uso da água em regiões de conflitos.

“Tivemos o privilégio de acompanhar a primeira alocação em 2014, numa época onde os ânimos estavam acirrados, muito porque os usuários não tinham clareza da informação, de como aquela água seria distribuída. Após dez anos melhorando a aplicação dos termos, as reclamações e descumprimentos das regras são raríssimos. Hoje, quando somos questionados pelos órgãos fiscalizadores do porquê de uma comporta estar aberta ou fechada, nós enviamos o Termo de Alocação mostrando o documento feito com a participação dos usuários de água e apresentamos nossos boletins de acompanhamento dos reservatórios da região”, destacou o diretor-presidente da Aesa, Porfírio Catão Cartaxo Loureiro.

Para o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, Paulo Lopes Varella Neto, o uso do termos de alocação deve ser incentivado em todo o país. “A alocação negociada de água sintetiza todos os instrumentos de gestão participativa. É como se nós estivéssemos traduzindo as normas técnicas para um português simples, a fim de que o usuário compreenda a quantidade de água que ele terá à disposição. Essa é uma ferramenta democrática por essência que tem trazido paz para a distribuição dos recursos hídricos”, ressaltou.

Governo da Paraíba
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Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 5 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2024. O boleto está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

Os contribuintes paraibanos têm ainda outras duas opções para pagamento do tributo, mas desta vez sem o desconto. O parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também até o dia 31 de maio. A outra opção é o pagamento total do IPVA, sem desconto, que deve ser pago até o dia 31 de julho.

Vence também no dia 31 de maio, a segunda parcela da placa com final 4, a terceira e última parcela da placa com final 3, além daqueles que escolheram fazer pagamento total do IPVA da placa com final 3, sem desconto, que deve ser pago também até o dia 31 de maio. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

OBSERVAÇÃO ANTES DE IMPRIMIR – Para emitir o boleto do IPVA, o proprietário precisa ter dados como CPF ou CNPJ (Pessoa Jurídica); número da placa do veículo e do Renavam. No ato de imprimir, aparecem duas opções: DAR (Documento de Arrecadação) ou Ficha de Compensação. Na opção DAR, o contribuinte somente pagará nas agências bancárias oficiais como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal, enquanto na opção Ficha de Compensação, o contribuinte poderá pagar em qualquer instituição bancária.

IMPRESSÃO DO BOLETO VIA PORTAL – O boleto do IPVA da placa final 5 deverá ser impresso por meio da internet. A emissão está disponibilizada no link do portal da Sefaz-PB https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar ou no portal do Detran-PB (www.detran.pb.gov.br). O pagamento deve ser efetuado nas agências bancárias do Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, e da Caixa Econômica Federal, no serviço de autoatendimento de um desses bancos; mas também nas casas lotéricas; ou então, de forma mais prática, no mobile banking – aplicativo disponível pelos bancos em aparelhos móveis como smartphones.

ISENÇÕES AUTOMÁTICAS – Além dos veículos acima de 15 anos ou com fabricação após 2008, a partir deste ano de 2024, por meio da Lei 12.489, os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas, desde janeiro de 2023, estão isentos de pagar o IPVA. Tanto os veículos acima de 15 anos como motocicletas de até 170 cilindradas terão isenções automáticas, ou seja, eles não precisam requerer a isenção, pois o sistema da Sefaz-PB libera automaticamente. Os proprietários isentos precisarão pagar apenas o licenciamento no Detran-PB.

COMPROVAR ISENÇÃO DA PLACA FINAL 5 – As categorias dispensadas de pagar IPVA com placa final 4 e que requereram a isenção do tributo no ano passado deverão precisar comprovar a isenção até o dia 31 de maio. Conforme legislação do IPVA, as categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico. Essas categorias terão de enviar por e-mail ou então entregar a documentação em uma repartição fiscal, comprovando a isenção até o dia 31 de maio, como critério para gozar do benefício em 2024. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2025.

COMO ENVIAR POR E-MAIL – Para o cidadão realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são os constantes na Portaria 308/2017, conforme disciplina o art. 55 do RIPVA (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (DPVat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

SEFAZ - PB
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O Governo da Paraíba, por meio do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) e da Secretaria do Desenvolvimento Humano (Sedh), responsáveis pelo Programa Habilitação Social (PHS), divulgaram a relação dos candidatos selecionados na 1ª chamada, aptos a realizar a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para aquisição gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nessa etapa, 2.436 paraibanos foram aprovados.

A partir desta quinta-feira (9), os candidatos selecionados devem agendar a abertura do Renach no site do Detran (www.detran.pb.gov.br), para o atendimento presencial na unidade do órgão mais próxima da sua região, a fim de entregar cópia de documento pessoal com foto e comprovante de residência. Após o agendamento, o candidato selecionado deverá comparecer ao Detran para fazer a captura online (foto e biometria) e agendar os exames médico e psicotécnico. Depois disso, ele receberá, via e-mail, carta de encaminhamento para um Centro de Formação de Condutores (autoescola), a fim de iniciar o curso.

Cada candidato vai escolher qual a Ciretran ou posto do Detran na hora do agendamento. No dia agendado, ele deve comparecer ao local escolhido, com a documentação necessária, que está disponível no site do PHS (http://habilitacaosocial.pb.gov.br).

Passo a passo: Para emitir o Renach do Programa Habilitação Social (PHS), entre no site do Detran-PB e faça o agendamento para atendimento presencial. Acesse 'Agendamento de Serviços', escolha o tipo de serviço 'Habilitação' e selecione o serviço 'Atendimento PHS - Programa de Habilitação Social'.

No início do processo foram inscritos 34.257 candidatos em todo o estado. Desses, 5 mil foram selecionados e considerados aptos por preencherem o perfil de renda e de público prioritário, exigidos pelo edital. As listas estão disponíveis no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br.

O programa - Com o objetivo de atender à população de baixa renda, o programa vai possibilitar, de forma gratuita, a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, contemplando hipóteses de adição e mudanças de categorias, bem como para renovação do documento de habilitação.

De acordo com as categorias, 50% (2.500 vagas) foram destinados para candidatos à primeira CNH, sendo 70% para a categoria A (motos), 10% ACC (ciclomotores) e 20% para a B (carros); 40% (2.000 vagas) para as hipóteses de adição e de mudança de categoria, e 10% (500 vagas) para renovação da CNH.

O candidato beneficiado é dispensado das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; adição de categoria; mudança de categoria; licença para aprendizado de direção veicular (LADV); permissão para dirigir A ou B; curso teórico-técnico e de prática de direção veicular; e da renovação de CNH. Todos os Centros de Formação de Condutores (autoescolas) credenciados ao Detran-PB estão aptos a receber os candidatos classificados no PHS.

As vagas disponibilizadas pelo programa foram distribuídas entre candidatos com baixo poder aquisitivo e alguns grupos tiveram prioridade nesse processo: beneficiários do Programa Bolsa Família; desempregados; alunos cursando o último ano do ensino médio na rede pública ou que tenham concluído o ensino médio na rede pública há no máximo dois anos; alunos concluintes ou que tenham concluído o Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

E ainda: egressos do Sistema Penitenciário, inclusive os que se encontram no regime semi-aberto; adolescentes que tenham cumprido medida socioeducativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tenham completado 18 anos de idade; pessoas com deficiência; produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, assentados); mulheres vítimas de violência doméstica, e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad-Único).

Governo da Paraíba
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O Governo Federal anunciou na manhã desta quarta-feira (8) um valor de R$ 100 milhões a ser investido no Porto do Capim, comunidade ribeirinha de João Pessoa cuja população vinha correndo o risco nos últimos anos de ser deslocada para outras áreas da cidade. A ideia, desta vez, é que os investimentos aconteçam de forma que as famílias que moram no local permaneçam em seu território.

O anúncio aconteceu em solenidade no Palácio do Planalto, dentro do Novo PAC Seleções, que tem a coordenação da Casa Civil. Ao todo estão sendo divulgados investimentos na ordem de R$ 18,3 bilhões em cinco modalidades diferentes. O Porto do Capim se encaixa na modalidade "Periferia Viva - Urbanização de Favelas", que vai investir R$ 5,2 bilhões em 48 municípios de 21 estados diferentes.

Apesar da divulgação ter acontecido nesta quarta-feira (8), os debates sobre o projeto na capital paraibana se iniciaram ainda no ano passado, em audiências e encontros realizados entre a Secretaria Nacional de Periferias do Governo Federal, o Ministério Público Federal na Paraíba, a Prefeitura de João Pessoa e representantes da própria comunidade.

O projeto foi oficialmente inscrito no Novo PAC Seleções pelas secretarias municipais de Habitação e de Planejamento de João Pessoa e depois analisadas pelo Governo Federal. De toda forma, todo o projeto foi dialogado com a população local.

"Uma das priopridades do programa era ter a capacidade de manter os moradores em seu próprio território", pontuou Flávio Tavares, coordenador-geral de Articulação e Planejamento da Secretaria Nacional de Periferias. "Depois de várias décadas de sofrimento, de tentativas de remoção dessa comunidade, esse projeto vem para virar essa página, consolidando a população ali", completou Flávio.

Ele destacou, por exemplo, que o projeto aprovado prevê a consolidação da comunidade no seu espaço e provendo-a de infraestrutura de todo o tipo, como saneamento básico, iluminação pública, drenagem para redução de riscos de desastres naturais, entre outros.

Algumas remoções serão feitas, de moradores que estão atualmente em áreas de risco e de alagamento, mas a promessa é que essas pessoas sejam realocadas no próprio território.

No projeto, existe a previsão também de construção de piers, trapiches (pequenos portos) e caiçaras que atendem as demandas de trabalhos de muitos dos moradores do Porto do Capim.

O projeto da Prefeitura
O projeto apresentado pela Prefeitura de João Pessoa prevê intervenções não só no Porto do Capim, mas também nas comunidades contíguas de Vila Nassau, XV de Novembro, Curtume, Frei Vital e Papelão. A área de intervenção vai atender cerca de 2.160 pessoas carentes de infraestrutura.

E dentro da perspectiva de evitar realocações de comunidades, a Prefeitura previu no projeto intervenções nos âmbitos urbanístico, ambiental, habitacional e social.

Entre as ações previstas, estão a implantação de vias, abertura de ruas, alargamento, criação e adaptação de calçadas, implantação de áreas de convivência e de lazer, construção de quadras poliesportivas, iluminação pública e estacionamentos.

O objetivo é também que construções antigas serão preservadas e recuperadas, na tentativa de resgatar seus valores histórico-culturais de uma forma integrada e sustentável. A ideia é ainda implantar equipamentos públicos em prédios antigos tombados e viabilizar o acesso às ruínas de um atracadouro de navios.

Na área habitacional, estão sendo previstas a execução de regularização fundiária com melhorias habitacionais, construção de conjunto habitacional, remanejamento de casas e compra assistida. Além de melhorias habitacionais das residências que permanecerão em seus locais de origem.

Por exemplo, a Prefeitura desapropriou um imóvel vizinho às comunidades, para fins habitacionais. E a proposta prevê a implantação de um conjunto habitacional com 120 apartamentos, centro comunitário e espaços de lazer. Postos de saúde, creche, escolas e centros culturais também estão previstos no projetos.

Posto territorial
O coordenador-geral de Articulação e Planejamento da Secretaria Nacional de Periferias, Flávio Tavares, explicou também que é condição do Governo Federal para a liberação dos recursos para as prefeituras, a de João Pessoa entre elas, a criação de um "Posto Territorial Periferia Viva" dentro do território que passará pela intervenção.

O objetivo é que esse seja um espaço físico que vai representar a presença do estado para dialogar com as populações beneficiadas e afetadas, que deverá ser composta por uma equipe de assessoria técnica multidisciplinar para atender, tirar dúvidas e colaborar com os moradores sempre que eles tiverem alguma demanda com relação ao projeto a ser executado. "O que queremos propor é uma revolução nesses territórios", finalizou.

Outros projetos para a Paraíba
Outros dois projetos de regularização fundiária e dois de renovação de frotas foram aprovados para a Paraíba. São investimentos em 60 novos ônibus para João Pessoa e 50 para Campina Grande dentro da modalidade "renovação de frota" e dois projetos de regularização fundiária em Santa Rita e em Aratu.

g1 PB
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