Junho 08, 2025
Arimatea

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O presidente Jair Bolsonaro está reavaliando sua ida ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, evento que ocorrerá entre os dias 21 e 24 deste mês. A viagem, que estava praticamente confirmada, passou a ser dúvida em meio ao aumento da tensão no Oriente Médio depois do ataque das forças armadas dos Estados Unidos, no Iraque, que resultou na morte de um dos militares de alta patente mais importantes do Irã, o general Qassem Soleimani.

"O mundo tem seus problemas, questão de segurança. Pode ser, de acordo com o que acontecer [no Oriente Médio] até lá, a gente acompanha, geralmente via GSI [Gabinete de Segurança Institucional], via Abin [Agência Brasileira de Inteligência] e até via Polícia Federal, e outras fontes, o que acontece no mundo", afirmou a jornalistas após uma reunião no Ministério das Minas e Energia, em Brasília.

Já a viagem para a Índia, no mesmo período, está mantida, garantiu Bolsonaro. O presidente brasileiro é convidado especial para as comemorações do Dia da República da Índia, celebrado em 26 de janeiro.

Até o momento, o planejamento da viagem prevê saída de Brasília no dia 20 e participação no Fórum Econômico Mundial no dia 22. O presidente participou do evento no ano passado, em sua primeira viagem internacional após assumir o cargo.

Ainda segundo a programação informada pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, Bolsonaro seguiria diretamente da Suíça para a Índia, onde permanece de 24 a 28 deste mês.

A agenda internacional do presidente prevê também uma viagem, em março, para os Estados Unidos. Bolsonaro irá para Miami, na Flórida, e depois para Dallas, no Texas. Ele deve se reunir com empresários brasileiros que vivem no país e também com políticos conservadores norte-americanos, mas os detalhes da viagem, segundo o porta-voz, ainda estão sendo planejados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Descanso
Nesta quinta-feira (9), o presidente viaja para o Guarujá (SP) e deve retornar à Brasília na terça-feira (14). A filha caçula do presidente, Laura, deve acompanhá-lo. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Bolsonaro pretende "completar seu período de descanso". Na semana passada, antes do réveillon, ele antecipou o retorno a Brasília após ficar quatro dias na Bahia, onde pretendia passar o feriado de ano-novo descansando na base naval de Aratu, no subúrbio de Salvacdor.

AGÊNCIA BRASIL
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A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a retomada do debate sobre a prisão após a condenação em segunda instância.

Reforma tributária
A reforma tributária é que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os textos das duas casas.

A comissão, formada por 15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.

“Que a gente possa organizar a tributação da renda, tributar mais aqueles que têm mais recursos para pagar. O Brasil tem sistemas que concentram e beneficiam a elite da sociedade brasileira”, disse Maia quando foi criada a comissão.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da reforma ainda no primeiro semestre, e descartou a criação de novos impostos. “O Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. O Parlamento já decidiu que não vai fazer. O eixo da reforma tributária é a simplificação, a desburocratização”.

Reforma administrativa
A reforma administrativa, por sua vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, dentre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda falta um “polimento final” na proposta.

Emendas
Também estará em discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.

Entre as medidas, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.

O Plano Mais Brasil prevê ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.

Carteira Verde e Amarela
Outra discussão que vai movimentar a agenda do Congresso é a que trata da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, criada por meio da Medida Provisória 905/2019, com alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma comissão mista foi formada no final de 2019 para debater a proposta.

O governo argumenta que a proposta pode gerar, até 2022, cerca de 4 milhões de empregos, por meio do incentivo para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. Entre as alterações propostas estão a redução da alíquota de contribuição do FGTS de 8% para 2% e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Existem pontos na proposta, no entanto, que não devem ser mantidos pelos parlamentares. Um deles trata da taxação do seguro-desemprego. Além do senador Davi Alcolumbre, o relator da proposta na Câmara, Christino Áureo (PP-RJ), admite mudanças.

O fim do registro profissional de algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende que o Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou os jornalistas como um dos exemplos.

Banco Central
Em abril do ano passado, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 /19, que trata da autonomia do Banco Central, sob o argumento de que a independência da autoridade monetária ajudaria a diminuir a taxa de juros estrutural da economia. Em dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a intenção é votar a proposta em fevereiro, logo após o retorno do recesso parlamentar.

Segunda instância
Outro tema que tomou corpo no Congresso foi a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Em dezembro do ano passado, um projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e aguarda avaliação do plenário da Casa. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou disposição de aguardar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente do Senado, a proposta é mais consistente do ponto de vista da constitucionalidade e correria menos risco de ser contestada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo também entende que a PEC é o melhor caminho para alterar a legislação. A expectativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é aprovar a proposta até abril.

Código de Trânsito
O projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro também deve ocupar a atenção dos parlamentares. O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou as principais propostas do governo, entre elas a que aumenta para 40 o número de pontos necessários para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o que aumenta para 10 anos o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Jair Bolsonaro prometeu vetar as alterações no projeto original.

Vetos
O Congresso enfrentará, após o recesso, a análise de 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em dezembro do ano passado. Outro veto que será analisado é o que estendia até 2024 o prazo para o uso do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

AGÊNCIA BRASIL
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O total de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) caiu 14,6% no ano passado na comparação com 2018, interrompendo uma trajetória contínua de alta registrada desde 2011. O número de 2019 sofreu impacto direto da liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que condicionou o compartilhamento das informações entre o Coaf e órgãos de investigação, como o Ministério Público, à prévia autorização da Justiça.

A decisão começou a valer em meados de julho e vigorou até o início de dezembro, quando o plenário da Corte autorizou o repasse de dados sem a necessidade de aval do Poder Judiciário. Em 2019, o Coaf produziu 6.274 relatórios, número inferior aos de 2018 (7.350) e 2017 (6.609).

O número vinha crescendo desde 2011, a uma média de 26% ao ano. A análise mês a mês dos dados do ano passado mostra dois cenários distintos: entre janeiro e junho, quando não havia liminar em vigor, o Conselho produzia, em média, 741 documentos por mês; já de agosto a novembro, a média caiu para 151. Em julho, mês atingido em parte, foram 533 documentos feitos, enquanto em dezembro, quando o plenário do STF derrubou a liminar, o volume voltou a crescer e chegou a 688 relatórios.

Além de limitar o compartilhamento, a liminar de julho interrompeu todas as investigações em curso que usavam RIFs sem autorização prévia da Justiça. A decisão atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), investigado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) por suposta prática de “rachadinha” na época em que foi deputado estadual. Duas semanas depois de o entendimento ter sido revisto pelo STF, Flávio foi alvo de uma operação em que mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados a ele e ao ex-assessor Fabrício Queiroz.

Linhas de apuração
Os RIFs são elaborados quando há indícios de lavagem de dinheiro em operações financeiras. Diversos setores, como bancos e corretoras, são obrigados a informar ao Coaf quando as transações fogem de padrões preestabelecidos. Os parâmetros que definem se determinada transação é considerada suspeita são estabelecidos pela legislação e por normas do Banco Central. Nem toda operação suspeita dá origem a um relatório: bases de dados são consultadas para saber se há elementos que a justifiquem ou se os envolvidos têm lastro financeiro para a movimentação. Quando inconsistências são verificadas, os documentos são elaborados. Operações em espécie também podem dar origem a RIFs. Os documentos são usados por investigadores para embasar linhas de apuração e não representam isoladamente prova de crime.

A retomada do entendimento original, permitindo que o Coaf compartilhe informações sem que a Justiça tenha que autorizar, teve apoio do próprio Toffoli. Assessores do ministro estiveram pessoalmente com representantes do Gafi, organização intergovernamental que estabelece diretrizes contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. A liminar depois derrubada teve repercussão negativa também na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — uma comissão da entidade manifestou preocupação com a imposição de limites ao Coaf.

—A decisão do plenário do Supremo validou todo o mecanismo de compartilhamento de informações, o que dá tranquilidade e segurança para os órgãos atuarem em cooperação. A liminar teve impacto significativo, mas esse entendimento atual é importantíssimo para fortalecer o combate à corrupção, que vinha numa ascendente nos últimos anos — avalia o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio Goerge da Nóbrega.

O desfecho satisfatório para o Coaf representou o fim de um ano atribulado para o órgão, marcado pela demissão de um presidente — o auditor fiscal Roberto Leonel, ligado ao ministro da Justiça, Sergio Moro — e por mudanças que fizeram o Conselho passar por dois ministérios até chegar ao Banco Central.

O GLOBO
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Ao menos seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram declarações favoráveis à regra que instituiu o juiz de garantias, formando uma maioria em eventual julgamento. O presidente da Corte, Dias Toffoli, rasgou elogios publicamente à norma na última sexta-feira, quando disse que se tratava de um “avanço civilizatório” no combate à criminalidade. Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também já se manifestaram, ao falar com a imprensa, a favor da nova lei. Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado pelo GLOBO fizeram coro à opinião dos colegas.

Entretanto, isso não significa que a regra receberá o aval imediato da Corte. Toffoli estará no comando do plantão no STF, quando pedidos urgentes são julgados, até o dia 20. Existem três ações questionando a legalidade da lei que criou o juiz de garantias aguardando apreciação. Toffoli poderá negar as liminares. No entanto, a segunda parte do plantão na Corte será conduzida pelo ministro Luiz Fux — que, por sua vez, já declarou a interlocutores ser contrário à norma do juiz de garantias. Para ele, o Judiciário não teria estrutura para instituir a novidade.

Logo, se Toffoli negar as liminares, as entidades que ajuizaram as ações poderão recorrer no período em que o tribunal estiver sob a responsabilidade de Fux, que poderá decidir de forma oposta. Além disso, Fux foi sorteado relator das ações. A partir de fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades regulares, o ministro conduzirá as ações. Ele formulará um voto e o liberará para julgamento em plenário, com a presença dos 11 ministros. Mas Fux não tem prazo estipulado para fazer isso — o que pode resultar, em tese, em uma liminar com efeito prolongado.

Pela lei, o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e decidir, por exemplo, autorizar a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determina a sentença ao fim das investigações.

Vice-PGR vê “conquista”
No tribunal, a expectativa é a de que Fux conceda a liminar para suspender a lei do juiz de garantias a partir do dia 20. A nova legislação foi aprovada pelo Congresso dentro do projeto anticrime, sancionado por Bolsonaro no dia 24 de dezembro, e tem previsão de entrar em vigor no próximo dia 23. O ministro da Justiça, Sergio Moro, queria que o presidente vetasse o trecho do juiz de garantias, o que não aconteceu. Bolsonaro disse que não poderia contrariar os parlamentares em tudo.

Ontem, o vice-procurador-geral da República se posicionou de forma favorável à criação do juiz de garantias. José Bonifácio de Andrade, que comanda interinamente a PGR nas férias do procurador-geral, Augusto Aras, disse ao GLOBO que a figura do segundo magistrado é uma “conquista” para o processo penal e deve ser implantada gradualmente pelas diferentes instâncias do Judiciário.

— Minha opinião pessoal é que é uma grande conquista para o processo penal. Se haverá ação ou não, dr. Aras é quem decidirá — disse Bonifácio.

A opinião do vice-PGR contraria manifestações de procuradores da primeira instância nas últimas semanas, que têm criticado a figura do juiz de garantias. Um dos integrantes da Lava-Jato de Curitiba, por exemplo, o procurador Roberson Pozzobon, escreveu que a medida provocará “impunidade” porque varas criminais precisarão de mais juízes e a falta de uma equalização do assunto aumentará a lentidão dos processos.

Para o vice-PGR, caberá às diferentes instâncias do Judiciário determinar o ritmo da implantação.

— Cada estado vai ter um ritmo e a Justiça Federal, outro. As circunstâncias não são iguais. Acho que vai ser semelhante à instalação da audiência de custódia, gradualmente. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) saberá supervisionar — disse Bonifácio.

Até agora, chegaram ao STF três ações pedindo liminar para suspender a validade da lei — uma de autoria do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e uma terceira do PSL. Segundo as ações, a lei não previu regra de transição, embora tenha dado prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias. “Não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, alerta a ação das associações de magistrados. As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.

O GLOBO
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O fundo de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade.

Tornar permanente essa fonte de recursos depende do Congresso Nacional, que também analisa a possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimento de verbas federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.

Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb. 

O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação.

O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os estados desfavorecidos até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. No ano passado, nove Fundebs ganharam esse reforço: no Maranhão, Pará, Amazonas, Piauí, Bahia, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Assim, esses estados atingiram o valor mínimo previsto por aluno, que foi de R$ 3.240. Sem o fundo, o investimento para cada estudante maranhense, por exemplo, seria de apenas R$ 1,7 mil (R$ 141 por mês).

— Sem o Fundeb, fica decretada a falência do ensino público no Brasil — afirmou Dário Berger (MDB-SC), presidente da Comissão de Educação (CE), que elegeu o fundo como a política pública a ser avaliada pelo colegiado em 2019.

Com duração de 14 anos, o Fundeb foi criado em 2007 para substituir outro fundo, dedicado somente à manutenção do ensino fundamental — o Fundef, que vigorou entre 1998 e 2006.

Para onde vai o dinheiro
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

Dário Berger defende que o Parlamento vincule o novo Fundeb à melhoria da infraestrutura escolar.

— O IBGE mostra que 17,5 mil escolas não têm nem banheiro em suas instalações. Outras 7,5 mil funcionam sem energia elétrica, e 47 mil não têm internet — lamentou.

Entre as modalidades de educação para índios e quilombolas, por exemplo, o entendimento dos participantes de audiência pública promovida em novembro pela Comissão de Educação é de que o investimento público por aluno deve ser maior nas escolas dos povos tradicionais. É o Fundeb que garante a educação escolar em territórios marcados por alta vulnerabilidade, mas os recursos ainda são insuficientes.

Com salário atrasado, a professora Maria José Sousa Silva, representante dos quilombolas de Mirandiba (PE), ensina em uma sala de aula improvisada, sem banheiro nem cozinha. Também falta transporte para as crianças, que, de acordo com ela, caminham dois quilômetros debaixo do sol quente para receber uma merenda de baixa qualidade.  

— Existe esse apartheid dentro das escolas. Se nós estamos em um município onde a maioria da população é negra, por que ainda não existe um olhar específico para resolver essa questão? — questionou.

Para o antropólogo Gersem Baniwa, do Foro Nacional de Educação Escolar Indígena, o Fundeb garantiu a abertura de mais escolas para os índios, mas a distribuição dos recursos seria influenciada por um “racismo geográfico”.

— O aluno no extremo norte da Amazônia dificilmente terá o seu direito assegurado. Simplesmente porque ele nasceu numa região de tremendas dificuldades. Existem alunos que têm de arrastar canoas horas e horas, passar por cachoeiras para poder chegar a uma escola — ressaltou Baniwa, que já foi professor bilíngue na sua aldeia, na Amazônia, e chegou a ocupar o cargo de secretário municipal de Educação.

Propostas
Três propostas de emenda à Constituição em análise no Congresso (PECs 15/2015, 33/2019 e 65/2019),  além de renovarem o Fundeb, convergem ao prever duas mudanças significativas no modelo atual. A primeira delas é a transformação do fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório.

— Com o Fundeb estabelecido de forma definitiva na Constituição, teremos a garantia de que as verbas para a educação básica, que é um direito de todos os brasileiros, jamais serão retiradas — argumenta o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da PEC 65/2019.

A segunda mudança significativa prevista nas três PECs é o aumento das injeções diretas do governo federal. O fundo, primeiro, recolhe as contribuições dos estados e das prefeituras e, em seguida, cobra da União 10% do valor arrecadado. Das propostas em estudo no Congresso, duas elevam a cota federal para 30% e a outra, para 40%. Em todos os casos, a elevação ocorre de forma gradual, diluída ao longo dos anos, até chegar à porcentagem estabelecida.

Uma terceira mudança nas regras atuais é aventada pelos relatores das PECs. Para os senadores Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR) e a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), existe espaço para tornar mais justa a fórmula de distribuição da complementação federal.

Uma das possibilidades é que o dinheiro da União deixe de ser aplicado no Fundeb dos estados que ficam na lanterna do ranking do valor por aluno. Em vez disso, passaria a ir diretamente para as cidades mais pobres, não importando o estado em que se localizam. São cidades que arrecadam muito pouco com os impostos municipais (como o IPTU e o ISS) e, por isso, não dispõem de quase nada, além do Fundeb, para investir nos seus alunos.

Recursos
Nos últimos nove anos, os 10% do valor do fundo repassados pela União não alcançam um valor mínimo por aluno. Em 2019, essa participação representou R$ 14,3 bilhões. No texto substitutivo da Câmara (PEC 15/2015), apresentado pela deputada Professora Dorinha, a proposta é triplicar a participação federal em 10 anos: para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões ao longo desses anos.

Além dessa ampliação da contribuição já existente da União, outra proposta (PEC 33/2019) também destina novos recursos ao fundo, com um percentual, a ser definido por lei, dos royalties do petróleo. O texto estabelece ainda que 60% de cada fundo estadual seja destinado ao pagamento dos professores da educação básica pública em efetivo exercício.

— É uma forma de assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos professores, que são, ao fim e ao cabo, os responsáveis diretos pelo sucesso das práticas de ensino e pela aprendizagem dos alunos. Em outras palavras, o foco deve estar na sala de aula e na valorização dos docentes e de seus saberes — diz o senador Jorge Kajuru (Cidadania–GO), autor da proposta.

Já o relator da PEC 65/2019, senador Flávio Arns, sugere que também componham o Fundeb 20% dos recursos relativos ao 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Este 1% é repassado todos os anos pelo governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho e dezembro.

O senador explicita que o Brasil precisa investir mais em educação. O investimento em estudantes dos 6 aos 15 anos na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chega a US$ 8,63 mil anual por aluno. Já no Brasil, é só de US$ 3,7 mil.

— Em termos de qualidade, nossos alunos têm uma performance bem inferior aos dos países da OCDE. Isso acontece em parte devido à grande disparidade socioeconômica e de investimentos. E não é subfinanciando a educação que vamos resolver o problema — afirma.

A Comissão de Educação aponta ainda, como futuras fontes para o Fundeb permanente, a redução das desonerações tributárias, o remanejamento de recursos e uma reforma tributária progressiva.

Arns alerta que, além de aprovar uma nova proposta prorrogando o Fundeb, será preciso depois regulamentá-lo. Além disso, caberá ao governo federal estabelecer as normas infralegais. Se esse processo não acontecer, o fundo deixará de existir em 2021.

MEC
O Ministério da Educação (MEC) é contrário ao aumento proposto pelo Legislativo dos atuais 10% para 40% na complementação da União no Fundeb.

— A gente é a favor de gastar mais com educação, principalmente no ensino fundamental. Queremos e apresentamos uma proposta factível, palpável e concreta para que isso acontecesse. Estamos dispostos a aumentar os gastos, mas dentro de critérios de desempenho técnicos — afirmou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante coletiva de imprensa em setembro.

Em junho, o MEC propôs acréscimo progressivo até alcançar 15%, com a implementação de critérios que melhorem o desempenho da educação básica atrelados à eficiência na aplicação dos recursos. O aumento seria de um ponto percentual ao ano.

Segundo Weintraub, um modelo para o novo Fundeb está sendo construído junto com a Casa Civil e o Ministério da Economia.

AGÊNCIA SENADO
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Foi prorrogado em dez dias o prazo para os interessados enviarem ao Ministério da Saúde sugestões para a distribuição gratuita, pela rede pública, do remédio riociguate, para hipertensão pulmonar tromboembólica (HPTEC). Prevista inicialmente para terminar hoje (6), a consulta pública agora vai até o dia 17 de janeiro. As contribuições podem ser encaminhadas por formulário disponível na internet.

Segundo o fabricante, a indústria farmacêutica Bayer, o medicamento é indicado para o tratamento de hipertensão pulmonar tromboembólica crônica em casos não cirúrgicos ou persistentes/recorrentes. O medicamento pode ser encontrado em farmácias por um valor médio de R$ 9 mil por caixa com 42 comprimidos.

Em fevereiro de 2018, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) recomendou que o riociguate não fosse incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Responsável por assessorar o Ministério da Saúde nas decisões relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a comissão apontou que, devido a “incertezas importantes nas evidências apresentadas em relação à eficácia em longo prazo” e a “fragilidades dos estudos econômicos”, “o conjunto de evidências apresentado [pela Bayer] não demonstrou que o riociguate seria custo-efetivo para incorporação no sistema de saúde do Brasil”.

A partir da proposta da própria fabricante, a Conitec estima que, em cinco anos, a incorporação do riociguate, se aprovada, custará R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos. “Tal valor é ainda considerado alto comparado às demais tecnologias avaliadas pela Conitec”, aponta a comissão. O grupo técnico admite que no SUS, apesar de haver protocolo clínico para o tratamento da hipertensão pulmonar do grupo 1, a chamada Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP), não há tratamento medicamentoso específico para a hipertensão pulmonar tromboembólica crônica.

Ao divulgar a consulta pública que se encerra hoje, o Ministério da Saúde, diz que, apesar de dados clínicos indicarem que o uso do medicamento é capaz de proporcionar uma melhora na qualidade de vida dos pacientes, “os estudos trazem evidências de que essa opção terapêutica não aumenta a sobrevida” dos mesmos. “Além disso, não são conhecidos dados sobre os resultados do medicamento a longo prazo”, frisa o ministério.

Apesar da recomendação preliminar da Conitec e da ressalva do próprio ministério, o assunto foi colocado em consulta pública conforme determina a legislação. A consulta aos interessados é uma das etapas do processo de incorporação ou não de um novo tratamento na rede pública de saúde. Todas as sugestões, depoimentos ou recomendações apresentadas por especialistas e demais interessados são analisadas pela comissão, a quem compete organizar as contribuições e anexá-las ao seu relatório final sobre o assunto, que é então encaminhado ao Ministério da Saúde, a quem cabe a palavra final.

A recomendação da Conitec pela não-inclusão do riociguate à lista de remédios distribuídos gratuitamente pelo SUS motivou a Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças Correlatas (Abraf) a, já em dezembro de 2018, recorrer da manifestação. Além disso, a divulgação do relatório da Conitec por ocasião da abertura da consulta pública, em 16 de dezembro de 2019, foi alvo de críticas de pacientes e parentes de pessoas com hipertensão pulmonar. Apontando a inconveniência de realização da consulta durante o período de festas de fim de ano, eles solicitaram a prorrogação do prazo final para envio das contribuições.

Obstrução de artérias
A hipertensão pulmonar tromboembólica crônica é causada pela obstrução das artérias por coágulos sanguíneos. Segundo o Ministério da Saúde, isto aumenta a resistência e dificulta a circulação sanguínea, provocando aumento da pressão nas artérias que levam o sangue do coração para os pulmões. Consequentemente, o coração tem que fazer um esforço maior para vencer essa resistência, o que a longo prazo pode levar à falência do órgão.

O tratamento não medicamentoso adotado no SUS é a cirurgia de remoção do trombo. Já o medicamentoso é usado para os casos em que a cirurgia não pode ser realizada ou para aqueles em que há persistência da doença mesmo após o procedimento cirúrgico. A partir dos estudos apresentados pela Bayer, o Ministério da Saúde concluiu que o riociguate é capaz de promover a dilatação dos vasos sanguíneos, diminuindo a hipertensão pulmonar, melhorando a qualidade de vida dos pacientes.

AGÊNCIA BRASIL
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A maior cidade do país, São Paulo, não possui bebedouros nas ruas, o que cria uma grande dificuldade aos moradores de rua para conseguir água.

A dificuldade dessas pessoas para saciar a sede foi mostrada em uma reportagem da BBC News Brasil em agosto de 2019.

O aumento da sensação de sede é, inclusive, um dos sintomas da desidratação, que se caracteriza pela falta de líquido no organismo. “Acontece quando a pessoa perde mais líquido do que ela toma”, diz o clínico geral Erico Oliveira, do Hospital Alemão Oswaldo Cruz.

“[A desidratação] é uma causa relativamente comum de complicações em crianças e idosos. Para quem trabalha em hospital, como eu, isso se torna corriqueiro nessa época de calor”, observa Oliveira. “É preciso tomar cuidado mesmo com aqueles com quem você acha que isso não vai acontecer”, acrescenta.

A Secretaria de Estado da Saúde informa, por meio de nota, que entre agosto e outubro deste ano foram registradas 146 internações por desidratação nos hospitais estaduais, acometendo essencialmente pessoas acima dos 70 anos e crianças entre um e quatro anos de idade.

A pasta ressalta que estes dados se referem apenas a internações em hospitais sob gestão estadual, e não representam o total dos casos de desidratação no estado de São Paulo.

Em quadros de desidratação leves e moderados, além do aumento da sede, os principais sintomas são fraqueza, pressão baixa, cansaço e sonolência. Entretanto, o médico alerta que situações mais graves, comuns em dias de calor intenso, podem levar à morte.

“Pode haver câimbras, insuficiência renal, convulsões e até culminar em coma”, afirma. Ele explica que a convulsão acontece porque num quadro grave de desidratação o cérebro tem seu funcionamento prejudicado.

“A convulsão é uma atividade elétrica descontrolada do cérebro, que pode acontecer por causa da falta de água e pelas consequências dessa escassez, como uma concentração muito alta de sódio no sangue”, explica.

Ainda segundo, o especialista, quando acontecem ondas de calor — período com temperaturas máximas superiores à média usual para a época — há casos de idosos que falecem por causa do aumento da temperatura corporal. Consequentemente, há mais produção de suor, o que acelera a perda de água.

“Ocorre o aumento da perda de água pelo organismo, O idoso desidratado fica fraco e toma menos água, até pela dificuldade de se movimentar, e assim entra num ciclo vicioso de desidratação”, explica.

De acordo com o médico, pessoas com mais idade podem morrer em poucas horas. “Em dias muito quentes, com temperaturas acima de 35ºC, numa cidade como São Paulo, com poucas árvores, isso é muito perigoso”, alerta.

Ele acrescenta que além da dificuldade para se locomover, idosos têm uma percepção de sede menor se comparados a outras faixas etárias.

“Por isso, é importante manter uma garrafa de água perto deles para que bebam em horários fixos, não apenas quando sentem sede.”.

Já as crianças correm mais risco de sofrer desidratação porque, ao contrário, se movimentam mais e, com isso, a perda de água aumenta. Até os dois anos de idade, é recomendado ingerir entre 600 ml e 800 ml de água por dia.

“Se a criança estiver amuada, sonolenta e sem urinar, pode ser que esteja desidratada. É importante ter atenção durante as trocas de fralda”, aconselha Oliveira.

Ele afirma que, no geral, o corpo humano consegue resistir por alguns dias à falta de água, pois é preparado para lidar com situações extremas.

Entretanto, para adultos vale a regra clássica: tomar 2 L de água por dia. “Mas isso varia de acordo com cada um e depende de fatores como exposição ao sol, problemas de saúde e prática de exercícios, que exigem um consumo maior”, exemplifica.

“No final de ano, as pessoas bebem mais álcool, então urinam mais do que deveriam, por isso é importante tomar água ao mesmo tempo e ter cuidado, especialmente no calor”, acrescenta.

Em casos graves de desidratação o tratamento é feito com soro intravenoso. “A gente parte do pressuposto de que a pessoa não vai conseguir tomar nenhum líquido porque está muito fraca, então fazemos a aplicação direta”, esclarece.

R7
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O Governo da Paraíba abriu nesta segunda-feira (6) o recadastramento para os estudantes que pretendem permanecer na Casa do Estudante, que acolhe estudantes do interior do estado em João Pessoa. Já as inscrições para o preenchimento de 96 oportunidades para alunos do sexo masculino, que querem concorrer a uma vaga no local, começam a partir da quarta-feira (8).

As inscrições podem ser feitas até o dia 15 de janeiro. O edital é destinado para estudantes do interior da Paraíba, matriculados ou que queiram se matricular em instituições públicas de ensino médio na cidade de João Pessoa. Do total das 96 vagas, cinco são destinadas para pessoas com necessidades especiais.

Já para os estudantes que pretendem permanecer na Casa, é necessário apresentar no mínimo setenta e cinco por cento de frequência escolar durante o ano letivo, não ter sido reprovado e cumprir as normas da instituição. O mesmo vale para os moradores que são universitários.

As inscrições de novos candidatos e recadastramento dos atuais serão realizados na sala da Secretaria da Casa do Estudante da Paraíba ou através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para se inscrever por e-mail, o candidato deverá inicialmente solicitar a ficha de inscrição pelo mesmo endereço eletrônico. Após o preenchimento, ela deve ser encaminhada com toda a documentação exigida.

As vagas que não forem ocupadas por alunos do ensino médio poderão ser preenchidas por alunos matriculados na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Se elas permanecerem desocupadas, poderão ser preenchidas por estudantes de instituições públicas de ensino superior ou beneficiárias de programas educacionais governamentais de instituições de ensino superior privado.

O resultado final será divulgado no dia 22 de janeiro no mural informativo da Casa do Estudante e no site do Governo da Paraíba.

Confira a lista de documentos

  • Comprovante de rendimentos (CTPS, INSS ou contracheque);
  • Cópia de comprovante de residência (água, luz, contrato ou recibo de aluguel);
  • Declaração emitida pela instituição de ensino na qual estuda, ou vai estudar, comprovando que o candidato não recebe auxílio moradia e não receberá;
  • Histórico escolar e comprovante de matrícula em 2018;
  • Boletim escolar ou documento similar que detalhe o aproveitamento escolar do candidato (apenas para os candidatos ao recadastramento);
  • Duas foto 3x4;
  • Certidão de antecedentes criminais em nível estadual e federal, emitidos pelas autoridades competentes;
  • Autorização dos pais ou responsável por menor de idade para residir na casa do estudante, com firma reconhecida em cartório;
  • Laudo médico detalhado comprovando as causas da doença, para os candidatos portadores de necessidades especiais
  • Comprovante que não recebe auxílio moradia em redes públicas de ensino.

G1 PB
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Estão abertas inscrições para 5,6 mil vagas em cursos gratuitos na faculdade Uninassau, em João Pessoa. São 56 cursos, que acontecem entre os dias 20 e 28 de janeiro. As inscrições devem ser feitas no site da instituição e os participantes devem levar um quilo de alimentos não-perecível no dia do curso escolhido.

Os cursos fazem parte do Projeto Capacita, que tem como objetivo oferecer qualificação acessível à comunidade com cursos práticos de diversas áreas.

Entre os cursos, estão os seguinte: Como se sair bem em entrevistas de emprego (psicologia); Como economizar energia elétrica na sua casa (engenharia elétrica); transformação digital para micro e pequenas empresas (administração); entre outros.

“Além de melhorar o currículo profissional do participante que está no mercado de trabalho ou mesmo em busca de uma vaga, o Capacita também proporciona uma melhora do desenvolvimento pessoal de cada um”, disse Flávia Simonassi, diretora da instituição.

Serviço

  • Projeto Capacita
  • Local: Faculdade Uninassau João Pessoa
  • Data: 20 a 28 de janeiro
  • Horário: 19h às 22h
  • Inscrições: site da instituição

G1 PB
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O governador da Paraíba João Azevedo (sem partido) anunciou nesta segunda-feira (6) a extinção dos programas da área do esporte Bolsa Atleta e Gol de Placa, este último investigado pelo Ministério Público da Paraíba. Na mesma ocasião, ele anunciou o lançamento de um novo programa na área, o Incentiva Esporte.

Segundo o secretário de Juventude, Esporte e Lazer, Hervázio Bezerra, o Bolsa Atleta vai ser substituído por já estar suspenso desde 2013, enquanto que o Gol de Placa foi extinto devido às investigações realizadas pelo Ministério Público em 2019.

O Gol de Placa foi criado para incentivar os torcedores de baixa renda a comparecerem aos jogos do futebol paraibano e ajudar financeiramente os clubes da Paraíba. Porém o Ministério Público denunciou que, para justificar a troca de notas fiscais por ingressos, os dirigentes de clubes paraibanos utilizaram CPFs de pessoas que nunca estiveram no estado ou até de pessoas já falecidas.

Apesar do anúncio, o Incentiva Esporte deve ser lançado apenas no próximo dia 13 de janeiro, com mais informações sobre como vai ser o funcionamento. O governador informou que o investimento no programa deve ser de R$ 7 milhões, abrangendo todos os esportes. O esporte amador também deve ser coberto pelo novo programa.

G1 PB
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