Depois de passarem quase um ano sem atividades, por causa das medidas de isolamento contra a pandemia de Covid-19, as comissões da Câmara dos Deputados voltaram a trabalhar em março de 2021. Ao longo deste ano, os colegiados votaram 1.441 diferentes projetos de lei (PLs), 64 projetos de lei complementar (PLPs) e 7 propostas de emenda à Constituição (PECs). Dentre os PLs, 114 foram aprovados em caráter conclusivo nas comissões permanentes e seguiram para o Senado ou para sanção presidencial.

A retomada do trabalho das comissões foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como uma condição fundamental para a continuidade do enfrentamento da pandemia e dos efeitos sociais e econômicos causados pela crise sanitária, agravada após a segunda onda de transmissão da Covid-19. O Congresso Nacional só conseguiu aprovar o projeto de lei orçamentária de 2021 em março, depois que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) voltou a funcionar.

No total, as comissões dedicaram 4.997 horas a debates e votações, sendo que foram realizadas 1.596 audiências públicas. Além das 25 comissões permanentes, a Câmara dos Deputados contou com 23 comissões especiais trabalhando ao longo deste ano. Treze delas trataram de propostas de emenda à Constituição enquanto as outras analisaram projetos de lei sobre temas de competência de mais de três comissões de mérito.

Reforma administrativa
Entre as comissões especiais que mais chamaram a atenção e despertaram o interesse da sociedade está a da reforma administrativa (PEC 32/20). O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), destacou o empenho para concluir a análise da proposta, que está pronta para votação do Plenário. "Quem venceu foi a democracia, com o debate francamente aberto. Tivemos mais de 22 audiências públicas e 9 seminários nos estados. Mais de 75 pessoas foram ouvidas", conta. "Esta comissão prezou pelo diálogo. É importante transformar a divergência em convergência, independente de bandeiras políticas e cores partidárias."

Entre os pontos mais polêmicos da reforma administrativa, o texto aprovado pela comissão manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. Entre as principais inovações estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para contratações temporárias.

Assistência Social e Saúde
Outra proposta que ainda deve passar pelo Plenário é a que destina 1% da receita da União à assistência social (PEC 383/17). O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), também elogiou a colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil na construção do texto aprovado pela comissão especial responsável pela matéria. “Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou.

Na área da saúde, mais duas propostas passaram por comissões especiais neste ano e podem ser analisadas pelo Plenário no ano que vem: a produção privada de radioisótopos (PEC 517/10) e a legalização do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais (PL 399/15).

A PEC 517/10 quebra o monopólio governamental para a fabricação de radioisótopos, substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. "Resultará em menores custos para a pesquisa, a produção e o uso de radiofármacos, pois eliminará gastos relacionados com o processo de importação, frete, seguros e câmbio”, defendeu o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP).

Já o PL 399/15 foi aprovado em caráter conclusivo, mas há recurso para votação no Plenário. Na comissão especial, a proposta recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). "Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual", afirmou.

Energia
Em um ano de crise no abastecimento e aumento dos preços de energia, a portabilidade da conta de luz (PL 1917/15) também foi aprovada em caráter conclusivo, mas teve recurso para seguir ao Plenário. "Essa talvez seja uma das matérias mais importantes para o setor de energia que tramita nesta Casa. O conteúdo é de um alcance muito profundo", declarou o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR).

O texto aprovado pela comissão especial amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais.

Com a medida, eles poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas da distribuidora à qual estão conectados. Hoje o ambiente livre é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias.

Ações contraterroristas
Entre as propostas mais polêmicas votadas neste ano está o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta foi aprovada em setembro em comissão especial, mas os deputados rejeitaram pedido de urgência para sua votação no Plenário.

A principal crítica de parlamentares da oposição é que o projeto apresenta riscos a movimentos sociais e à democracia. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), rebate as acusações. "Em nenhum momento, o texto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança]. Com isso, a proposta não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal", afirmou Sanderson.

O projeto permite treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, "sigilosas ou ostensivas", para desarticular ou enfrentar grupos terroristas. Há previsão ainda de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional.

Agência Câmara
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Um motociclista morreu após ser atingido por um caminhão no trevo entre as rodovias PB-097 e PB-101, na entrada da cidade de Matinhas, no Agreste da Paraíba. Uma mulher que estava na moto também ficou ferida.

As vítimas iam de Alagoa Nova com destino à Campina Grande, para trabalhar em um call center, e na altura do trevo que dá acesso ao município de Matinhas, um caminhão não conseguiu frear e atingiu os ocupantes da motocicleta.

Na motocicleta estavam Daniel Antônio Alves, que morreu na hora com o impacto da batida, e Maria Eduarda de Medeiros Silva, de 21 anos, colega de trabalho, e que estava na garupa.

Maria Eduarda recebeu atendimento do Samu e foi encaminhada para o Hospital de Trauma de Campina Grande.

A Polícia Civil está investigando o caso e a perícia irá apontar as causas para a ocorrência do acidente.

g1
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O boletim epidemiológico desta quinta-feira (23), da Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba (SES-PB), não conseguiu registrar casos, mortes ou índices de vacinação da Covid-19. A SES informou que isso se deve à instabilidade nos sistemas e-SUS Notifica, Sivep Gripe e SI-PNI, que teve início no Brasil há mais de uma semana, após um ataque hacker ao site do Ministério da Saúde.

Foi feita, apenas, a divulgação dos números atualizados sobre ocupação dos leitos. A ocupação total de leitos de UTI na Paraíba é de 15%. Em João Pessoa, o percentual é de 31%. Em Campina Grande, 0,2% dos leitos estão ocupados. Já a ocupação no Sertão é de 20%.

A Paraíba tinha, até essa quarta-feira (22), 462.671 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus. O número de mortes confirmadas por Covid-19 era de 9.580 no estado desde o início da pandemia. Todos os 223 municípios paraibanos registraram casos da doença e 222 cidades notificaram mortes.

Nos últimos dias, o estado registrou dificuldade para contabilizar os casos de Covid-19, por conta do ataque hacker ao site do Ministério da Saúde, ocorrido na sexta-feira (10). Além do site do Ministério da Saúde, o ConecteSUS, plataforma que mostra comprovantes de vacinação contra a doença, também foi afetado pelo ataque.

Até sábado (11), 3.092.431 pessoas foram vacinadas com a primeira dose e 2.490.146 completaram os esquemas vacinais. Desses, 2.425.852 tomaram as duas doses e 64.294 utilizaram imunizante de dose única. Sobre as doses adicionais, haviam sido aplicadas 10.450 em pessoas com alto grau de imunossupressão e 331.685 doses de reforço na população.

Boletim do coronavírus na Paraíba:

• 462.671 casos confirmados
• 9.580 mortes
• 223 cidades com casos confirmados
• 222 cidades com mortes registradas

Casos e mortes confirmadas de Covid-19 na Paraíba

g1
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Pelo menos 44 servidores da Receita Federal que atuam como conselheiros fazendários e especialistas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) apresentaram renúncia coletiva nesta quinta-feira (23). O ato ocorre em protesto contra cortes no orçamento do órgão por parte do governo — enquanto isso ocorreu no Carf, a Polícia Federal, por exemplo, teve R$ 1,7 bilhão destinados a reajustes.

O Carf é responsável por julgar, em segunda instância, processos ligados a situações tributárias e aduaneiras. As renúncias podem paralisar julgamentos de recursos que estão na pauta da entidade. O Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) informou que o número de integrantes que deixam os cargos pode aumentar ao longo do dia.

Até às 15h desta quinta-feira (23), ao menos 635 servidores da Receita Federal já haviam pedido para deixar cargos em comissão e funções de confiança. Isso em razão do contéudo do Orçamento 2022, aprovado pelo Congresso Nacional na terça-feira (22/12), segundo o Sindifisco.

De acordo com o sindicato, as entregas envolvem servidores lotados no DF, em Goiás, em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, e engloba chefes da área de inteligência do país todo e dos Auditores Fiscais do Carf. Além dos cortes no Orçamento de 2022, o protesto ocorre pela não regulamentação do bônus de eficiência dos servidores.

"Tal decisão visa apoiar as diversas ações de mesma natureza que estão ocorrendo em todas as regiões fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e visa engrossar o número de Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários que, cientes de suas responsabilidades e da complexidade de suas atribuições, assim como dos crescentes resultados positivos decorrentes da dedicação e qualidade do trabalho realizado ficam cada vez mais perplexos com o descaso do Governo Federal", afirmam em carta de renúncia coletiva à presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo.

“Tal descaso se estende, inclusive, a questões remuneratórias, como fica evidente pela demora na regulamentação do bônus de eficiência, uma pendência de 5 anos, o que revela desprestígio institucional incompatível com a importância da Receita Federal do Brasil", dizem no texto.

"Entendemos que a situação atual se mostra incompatível com o exercício das nossas funções, pelo que solicitamos a dispensa do mandato que ora desempenhamos e o pedido de dispensa da função de especialista", completa a carta dos servidores.

R7
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A Medida Provisória 1082/21 altera para "no mínimo" 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, Distrito Federal e municípios.

Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.

Por ter força de lei, a medida provisória já está em vigor. Mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional antes de ser acatada em definitivo.

Agência Câmara
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) lançou uma ferramenta ágil, intuitiva e transparente do Certificado de Regularidade Fiscal (Cref) para os construtores da Paraíba na expedição do Habite-se. É o sistema e-CREF, que já está disponível no portal da Sefaz-PB (www.sefaz.pb.gov.br), no menu “e-Fisco” e submenu CREF (Habite-se).

Na última terça-feira (21), a Sefaz-PB publicou no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz-PB) uma nova portaria sobre o Cref, que, na prática, fecha o ciclo iniciado em abril deste ano, quando o governador João Azevêdo determinou o processo de desburocratização e a celeridade da emissão do Certificado de Regularidade Fiscal (Cref) para os construtores na Paraíba ao criar o Cadastro Positivo, que estabelecia o prazo de apenas dois dias para emissão provisória, além da dispensa do Cref para obras de até 200 metros quadrados. A íntegra da nova portaria do Cref, que revoga as anteriores, pode ser conferida no link: https://bityli.com/aRTzWtY

CELERIDADE PARA O HABITE-SE – As entidades da construção civil de João Pessoa haviam pleiteado mudanças este ano na emissão do serviço do Cref, serviço da Sefaz-PB que permite a emissão de um documento que certifica o contribuinte (pessoa física ou pessoa jurídica) sobre a situação fiscal do construtor, para ter celeridade na obtenção do Habite-se com a gestão municipal de João Pessoa.

Com a nova ferramenta eletrônica, o e-CREF, além de ser um sistema intuitivo, ágil e transparente e mais amplo, passa a controlar desde o protocolo do processo de análise de regularidade fiscal até a emissão do Cref. Ele vai informar por e-mail ao construtor e/ou seu representante legal o andamento de cada etapa que integra o fluxo de trabalho, que foi totalmente remodelado e racionalizado.

SERVIÇO 24 HORAS POR DIA – O novo sistema via portal da Sefaz-PB passa a ser 24 horas por dia e nos sete dias da semana. Ou seja, o serviço passa a ser acessado a qualquer momento do dia ou da noite, seja dia útil ou feriado. O interessado pode consultar pela Internet se foi emitido o certificado de regularidade fiscal da obra de construção civil e qual o seu conteúdo por meio do link: https://www5.sefaz.pb.gov.br/ecref/#/publico/consultar

CONSULTA DE PENDÊNCIA – De igual maneira, o construtor pode ainda consultar se foi também registrada alguma pendência impeditiva na emissão do Cref por meio do link: https://www5.sefaz.pb.gov.br/ecref/#/publico/consultarPendencia

SALTO TECNOLÓGICO – Na prática, o novo sistema e-CREF vai representar um salto tecnológico e uma nova era no relacionamento do Fisco com a sociedade paraibana, pois irá proporcionar aos usuários do serviço de emissão do Cref mais independência e autonomia e quebrar toda a burocracia. A integração da expedição do Habite-se da Prefeitura Municipal de João Pessoa será imediata à emissão do Cref no portal da Sefaz-PB. Além disso, o novo sistema ajudará no combate à fraude processual, posto que qualquer um poderá conferir, pessoalmente, a autenticidade do documento.

FISCALIZAÇÃO AMPLIADA E ÁGIL – Para ampliar e agilizar também a fiscalização dos auditores, o Núcleo do Cref, formado por auditores fiscais da 1ª Gerência Regional da Sefaz-PB, conta agora com o poderoso software denominado de DaFNe, que faz exploração do conteúdo de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e de NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), que permite a rápida carga e processamento de milhares destes documentos eletrônicos, facilitando a classificação de materiais e a seleção do que deve ser considerado ou descartado na análise pelos mais diversos critérios.

O nome do software ‘DaFNe’, que faz um trocadilho com a conhecida palavra "DaNFe" (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), foi escolhido também como alusão e homenagem ao valoroso quadro feminino das auditoras da Sefaz-PB.

“O Núcleo do Cref da Sefaz-PB está preparado para o início de uma nova era, convidando os construtores civis a conhecerem a nova sistemática que foi elaborada especialmente para melhor atendê-los”, revelou o gerente da 1ª Gerência Regional da Sefaz-PB, André Filgueiras.

IDEALIZADORES DO e-CREF – A Sefaz-PB, por meio do Núcleo do CREF, formado por auditores fiscais da 1ª Gerência Regional, assumiu o desafio de construir o novo sistema eletrônico e ágil do Cref, desde a concepção do projeto até a sua expertise. Na concepção do projeto, participaram o gerente regional, André Filgueiras; o chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão de João Pessoa, Iran Vasconcelos; o gestor do núcleo do Cref, Henrique Gadelha; e os auditores fiscais do setor: Carmen Almeida, Fernando Fernandes, Xélia Osias e Fernando Maciel; as atendentes do núcleo, Josielma Marques, Aline Dias e Goretti Porto, enquanto toda a expertise foi sintetizada pelo auditor fiscal André Luna, que levou a cabo o desenvolvimento de duas ferramentas: o e-CREF e o DaFNe.

GOVERNO DA PARAÍBA
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O prazo para garantir a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular e Automotores) em 2022 termina no dia 30 de dezembro. O cidadão deve requerer a isenção do tributo tanto pessoalmente, em uma das 20 repartições fiscais do Estado, ou enviar por e-mail. Se o requerimento não for protocolado, até o último dia de expediente público, perderá o direito de garantir a isenção em 2022.

Com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, a isenção se aplica às categorias como portadores de deficiência física, visual, mental ou autista; taxistas e veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofretistas e de motoboys até 150 cilindradas.

Via e-mail - Para quem vai requerer a isenção via e-mail, o cidadão precisa enviar os documentos solicitados, em formato de PDF, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os documentos básicos em PDF são: carteira de habilitação (CNH); CRLV (documento do carro); comprovante de residência; e laudo médico ou a autorização de compra do ICMS.

Presencial - Para quem optar em protocolar, pessoalmente, a isenção do IPVA 2022 o cidadão deve entregar o requerimento com cópia dos documentos prévios nas repartições fiscais do Estado: em um dos cinco Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou em uma das 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UACs) da Sefaz-PB.

É possível ver as cidades e o endereço dos cinco centros de atendimento ao cidadão da Sefaz-PB no link: sefaz.pb.gov.br/instituciona/centro-atendimento-cidadao e também das 15 unidades de atendimento da Sefaz-PB no link: sefaz.pb.gov.br/instituciona/unidade-atendimento-cidadao.

GOVERNO DA PARAÍBA
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O governo da Nigéria informou que destruiu 1 milhão de doses de vacinas contra a Covid-19. Os imunizantes foram produzidos pela AstraZeneca.

As vacinas foram doadas por países desenvolvidos, mas passaram da data de validade, segundo o governo.

Em um comunicado enviado para a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Nigéria informou que não vai mais aceitar vacinas que estejam próximas do vencimento.

No país, apenas 4% da população recebeu ao menos uma dose da vacina.

France Presse
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