Arimatea
A Câmara dos Deputados criou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar as mudanças feitas pelos senadores na proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.
O texto também torna obrigatória a execução de todos os investimentos previstos no Orçamento.
Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.
O ato de criação da comissão foi lido no plenário na tarde desta terça e a instalação já foi marcada em seguida. No entanto, em razão da abertura da fase de votação no plenário principal, ela foi suspensa.
Pelo regimento interno, as comissões não podem funcionar enquanto o plenário estiver votando algum projeto.
Comissão
Hoje, o governo federal é obrigado a aplicar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas emendas individuais, mas não há obrigação constitucional para as de bancada.
A PEC em análise também torna obrigatório o pagamento das emendas de bancada.
O texto aprovado na Câmara previa que, no primeiro ano, o pagamento dessas emendas de bancada teria valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida conforme a inflação, medida pelo IPCA.
No Senado, foi feito um escalonamento, tornando a mudança gradativa. Pelo texto aprovado pelos senadores, ficou assim:
- Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;
- em 2021, o valor passa a ser de 1% da receita;
- a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.
Também foi incluída a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.
Entenda a tramitação da PEC no Congresso:
- 26/03 – A PEC é aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. A proposta, de 2015, já havia passado antes por uma comissão especial.
- 03/04 – O Senado aprova a proposta, mas faz modificações no texto. Com isso, o texto volta para reanálise dos deputados.
- 15/4 – De volta à Câmara, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza a tramitação da PEC. Por se tratar de uma alteração na Constituição, o texto precisa seguir novamente todo o rito regimental.
- 7/5 – É criada a comissão especial, etapa seguinte à CCJ. Após ser instalado, caberá ao colegiado aprovar um parecer sobre as mudanças feitas pelo Senado. Depois, a PEC precisará ser aprovada de novo em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada.
G1
Portal Santo André em Foco
O vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e deputado estadual Genival Matias protocou nesta terça-feira (7), sua licença do cargo por 121 dias. Durante o período em que ficará afastado, assume o cargo, o suplente Anísio Maia (PT).
Anísio deve assumir o cargo nesta quarta-feira (8).
O afastamento de Genival por quatro meses é com o objetivo de se dedicar ao fortalecimento e criação de diretórios do Avante em várias cidades da Paraíba e ampliar o número de filiados que concorrerão aos cargos de prefeitos, vice e vereadores em 2020.
Genival acredita que o trabalho conjunto com os deputados Tião Gomes, Júnior Araújo e Taciano Diniz leve diretórios do partido aos 223 municípios paraibanos.
ClickPB
Portal Santo André em Foco
O diploma da suplente de deputada federal da Paraíba, Pâmela Bório (PSL), foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo a um recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB), conforme publicado no Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira (6).
Pâmela é ex-primeira-dama da Paraíba e foi casada com o ex-governador do Estado, Ricardo Coutinho, de fevereiro de 2011 a março de 2015. O divórcio ocorreu no segundo mandato dele, que terminou em 2018. Com a cassação do diploma, ela fica impedida de assumir o cargo de deputada federal, ainda que tenha a oportunidade, como suplente.
O G1 entrou em contato com Pâmela Bório, mas, até as 19h30 desta terça-feira (7), não recebeu resposta.
De acordo com o relator, o ministro Og Fernandes, o artigo 14 da Constituição Federal estabelece que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
Além disso, ele salientou na decisão que há precedentes parecidos no Supremo Tribunal Federal e no próprio TSE que apontam que, mesmo em caso de divórcio durante o mandato, permanece a inelegibilidade, “inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente”.
Nos trechos de outros relatórios, apresentados pelo ministro na decisão, é afirmado que a lei tem como objetivo evitar a perpetuação de uma mesma família no poder e que a separação pode ser, por vezes, fraudulenta, na tentativa de contornar a lei.
Na decisão, o ministro pontuou ainda que Pâmela Bório não apresentou contrarrazões, mesmo tendo sido intimada. Og Fernandes declarou ainda que o Ministério Público Eleitoral assumiu a titularidade do polo ativo.
G1 PB
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro revogou nesta quarta-feira cinquenta e cinco colegiados da administração pública federal, incluindo o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como 'Conselhão'.
Composto por mais de 90 representantes da sociedade civil, com grande número de empresários, o Conselhão foi criado em 2003 durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva para atuar no aconselhamento direto ao presidente da República, com recomendações para criação ou aperfeiçoamento de políticas públicas em diversas áreas.
O colegiado não teve muito destaque no governo de Dilma Rousseff, mas passou por uma tentativa de renovação na gestão de Michel Temer, que chegou a reunir o grupo por algumas vezes para ouvir empresários e discutir ideias.
Na era Lula, porém, o Conselhão foi responsável pela elaboração de medidas importantes para que a crise econômica mundial de 2008 não atingisse o País em cheio. Uma das soluções adotadas pelo petista à época, a de promover políticas anticíclicas de aquecimento da economia, foi elaborada com ajuda do colegiado.
A decisão de acabar com o Conselhão consta do Decreto 9.784/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e dá continuidade ao processo de "extinção em massa" de colegiados criados antes da gestão Bolsonaro. A medida foi anunciada em abril dentro da celebração dos 100 dias do novo governo para controlar a "proliferação" de conselhos e outros grupos de discussão no âmbito de ministérios e órgãos do Poder Executivo federal.
O decreto de hoje anula 39 itens, incluindo normas completas ou apenas trechos. Dos 55 colegiados extintos, há ainda, por exemplo, o Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal; o Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras; e o Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida.
Estadão
Portal Santo André em Foco
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira amplia consideravelmente o porte de armas para um conjunto de 20 profissões como políticos eleitos, servidores públicos que trabalham na área de segurança pública, caminhoneiros, oficiais de justiças, profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais, agentes de trânsito, entre outras categorias. Também são contemplados os moradores de propriedades ruarais e os proprietários e dirigentes de clubes de tiro.
De acordo com o texto publicado, as categorias listadas não precisarão comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação para o porte de junto à Polícia Federal. O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê que os pedidos precisam ser acompanhados de comprovação de aptidão técnica, capacidade psicológica, ausência de antecedentes criminais e comprovação de necessidade "por exercício de atividade profissional de risco" ou que representem ameaça à integridade física.
Na terça-feira, durante a assinatura do decreto, Bolsonaro afirmou que o governo foi "no limite da lei" . Segundo ele, o decreto "não passa por cima da lei" e "não inventa nada", mas foi até o limite máximo englobado pelo Estatuto.
São mencionadas pelo decreto uma lista de agentes públicos, inclusive inativos, que terão autorização para o porte. O governo estabelece que não precisarão comprovar efetiva necessidade nas solicitações aqueles que atuam na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na administração penitenciária, no sistema socioeducativo (lotados em unidades de internação específicas); em atividades com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; em órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
G1
Portal Santo André em Foco
TRF-2 decide nesta 4ª se Temer, Moreira Franco, Coronel Lima e outros devem voltar à prisão
Mai 08, 2019A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) analisa, nesta quarta-feira (8), se devem voltar à prisão o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-ministro Moreira Franco (MDB), o suposto operador do esquema, João Baptista Lima (o Coronel Lima), entre outros.
Todos eles foram presos na Operação Descontaminação no dia 21 de março, pela Justiça Federal do Rio, e soltos no dia 25 do mesmo mês, pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do próprio TRF-2.
O magistrado é um dos integrantes da Primeira Turma, que, agora, analisa tanto o pedido de soltura — aceito liminarmente por Athié — quanto o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que eles sejam presos novamente.
Na prática, os desembargadores podem derrubar a soltura ou referendar a decisão de mantê-los livres. Os procuradores alegam que há risco da reiteração de crimes. A acusação fala em corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A investigação é relacionada às obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear, e estima desvios de R$ 1,8 bilhão.
A prisão, determinada pelo juiz Marcelo Bretas, foi feita com base em "suposições de fatos antigos", segundo o desembargador Athié.
Além disso, ele diz que há "possíveis ilícitos, mas nenhuma evidência de reiteração criminosa posterior a 2016, ou qualquer outro fator que justifique prisão preventiva".
Quem pode ser preso novamente:
- Michel Miguel Elias Temer Lulia, ex-presidente
- João Baptista Lima Filho (coronel Lima), amigo de Temer e dono da Argeplan
- Wellington Moreira Franco, ex-ministro do governo Temer
- Maria Rita Fratezi, arquiteta e mulher do coronel Lima
- Carlos Alberto Costa, sócio do coronel Lima na Argeplan
- Carlos Alberto Costa Filho, diretor da Argeplan e filho de Carlos Alberto Costa
- Vanderlei de Natale, sócio da Construbase
- Carlos Alberto Montenegro Gallo, administrador da empresa CG IMPEX
G1
Portal Santo André em Foco
STF julga nesta quarta processos econômicos que podem custar aos cofres públicos mais de R$ 70 bi
Mai 08, 2019O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira uma série de processos econômicos que podem criar gastos adicionais para o governo em caso de derrota.
Entre os processos, está uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata de critérios para entidades beneficentes serem consideradas filantrópicas e terem acesso a benefícios fiscais. Uma derrota, pode faze com que o governo arque com reembolsos a estas entidades nos últimos cincos anos, gerando um prejuízo de R$ 76 milhões aos cofres públicos.
Também está na pauta do STF o julgamento da legalidade do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos.
Nos próximos dois meses, cinco litígios devem ser julgados pelo STF e, em caso de derrota, podem ocasionar gastos para o governo de cerca de R$ 147 bilhões.
O Globo
Portal Santo André em Foco
Autoridades americanas confirmaram a presença do presidente Jair Bolsonaro na cidade de Dallas , no Texas, entre os próximos dias 16 e 18. O presidente, no entanto, não participará, dois dias antes, da cerimônia em sua homenagem que acontece em Nova York, no Hotel Marriot. Para esse evento, o governo deve mandar um representante ou mesmo transmitir uma mensagem do presidente em forma de vídeo.
Após uma série de problemas, como abaixo-assinados, protestos e troca de locais das cerimônia, o presidente brasileiro informou, na sexta-feira, que não participaria da premiação. No domingo, contudo, disse que irá novamente ao Estados Unidos.
Ainda estão sendo fechados detalhes da nova agenda. Além do encontro com empresários — em especial do setor de petróleo — o presidente brasileiro pode ter um encontro com o ex-presidente George W. Bush, onde deverá prestar homenagens também ao ex-presidente George H. W. Bush, que faleceu em 2018.
Bolsonaro também deve prestar homenagens ao ex-presidente democrata John Kennedy, assassinado em uma visita à cidade. A viagem pode durar até três dias no Texas.
O jantar de gala que homenageará Bolsonaro gerou uma série de polêmicas, com críticas de ambientalistas, defensores de minorias e dos direitos LGBT, além de críticas do prefeito de Nova York, Bill de Blasio, que afirmou que Bolsonaro não seria bem recebido na cidade.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O Ministério Público Federal em Brasília pediu novamente a prisão do ex-presidente Michel Temer e do coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.
Apresentado na última segunda-feira (6) e divulgado nesta terça (7), o pedido foi incluído no inquérito que apura se houve irregularidades em um decreto sobre o setor portuário, o chamado decreto dos portos.
No mês passado, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal, já havia rejeitado o pedido de prisão.
Agora, o recurso do MPF será analisado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília.
O pedido de prisão
Conforme os procuradores que integram a Força-Tarefa da Operação Greenfield, que apura fraudes em fundos de pensão e em estatais, as prisões de Temer e do coronel Lima são fundamentais para "resguardar a integridade das investigações".
Na última sexta-feira (3), Temer virou réu por organização criminosa e por obstrução de Justiça. O ex-presidente já é réu no caso dos portos.
O inquérito dos portos foi aberto em 2017, a partir de delações premiadas de executivos da empresa J&F. Para o Ministério Público Federal, o ex-presidente cometeu os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao editar o Decreto 9.048/2017, que tratava do setor portuário.
Os procuradores argumentam que Temer recebeu vantagem indevida de Ricardo Mesquita e Antônio Grecco, da Rodrimar, em troca da edição do decreto que beneficiaria a empresa.
Quando a denúncia foi apresentada pela PGR, Temer afirmou em nota que provará, nos autos judiciais, que "não houve nenhuma irregularidade no decreto dos portos, nem benefício ilícito a nenhuma empresa".
Prisão
Em março, Temer chegou a ser preso pela Polícia Federal em outro caso, do Rio de Janeiro, que investiga o recebimento de propina em obras da usina nuclear de Angra 3.
Segundo o MPF, o ex-presidente e seu grupo político receberam R$ 1,8 bilhão em propina do consórcio responsável pelas obras.
Quatro dias depois de ser preso, o ex-presidente foi solto por decisão do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
G1
Portal Santo André em Foco
Pela manhã, orientado pelo presidente da República e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Fernando Bezerra fez um aceno à classe política ao dizer que desmembraria o Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas: Integração Nacional e Cidades. Segundo líderes ouvidos pelo GLOBO, a negociação tinha o objetivo de contemplar a Câmara, com um indicado para Cidades, e o Senado, com indicação para o comando da Integração Nacional. Entretanto, os líderes do centrão afirmam que não foram consultados sobre o assunto e que não têm interesse nas pastas.
Um dos cotados para assumir o Ministério das Cidades é o ex-ministro Alexandre Baldy, que ocupou o cargo durante o governo Michel Temer. Hoje, ele é secretário de Transportes do governo de São Paulo. O nome de Baldy não é consenso no PP, seu partido, já que é muito ligado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e possui pouco trânsito com diferentes caciques da legenda.
No início da sessão desta terça-feira, três líderes do centrão sentaram lado a lado: Arthur Lira (PP-AL), Wellington Roberto (PR-PB) e Elmar Nascimento (DEM-BA). Visivelmente irritado com o relator, Lira pediu mais tempo para a discussão do relatório e ameaçou fazer obstrução.
— Se não tivermos 48 horas para começar a discutir um assunto dessa importância, nós vamos fazer obstrução — anunciou.
O presidente da comissão, João Roma (PRB-BA), no entanto, aceitou a sugestão de Bezerra e marcou a próxima sessão para o dia seguinte.
Além do deslocamento da estrutura do Coaf à pasta da Economia, centrão e oposição concordaram em retirar o poder de demarcação de terras do Ministério da Agricultura. Segundo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esses pontos já são "consenso".
— Agora que recriaram mais dois ministérios vou até pedir a recriação do Ministério do Trabalho — brincou Alexandre Padilha (PT-SP).
No relatório, Bezerra Coelho acatou algumas demandas do Congresso, como o retorno da Funai ao Ministério da Justiça, o fim do monitoramento das ONGs pela Secretaria de Governo e a recriação do Conselho de Segurança Alimentar, responsável por formular a política nutricional do país. Outra demanda acatada foi Bezerra Coelho foi mover as atribuições relativas ao registro sindical, à política de imigração laboral e ao cooperativismo e associativismo urbano para o Ministério da Economia.
O relatório também acatou uma emenda para vedar a investigação de crimes não fiscais por auditores da Receita Federal, "com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema". O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, recentemente se disse vítima de uma investigação desse tipo. A sugestão partiu do senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido no Senado.
— A gente precisa dar limites para não haver a exacerbação do exercício de determinados poderes, e tem ocorrido sim a extrapolação na atuação de fiscais da Receita Federal, que fogem da sua competência e das suas atribuições — disse Bezerra.
O Globo
Portal Santo André em Foco
