A Câmara dos Deputados criou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar as mudanças feitas pelos senadores na proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.

O texto também torna obrigatória a execução de todos os investimentos previstos no Orçamento.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

O ato de criação da comissão foi lido no plenário na tarde desta terça e a instalação já foi marcada em seguida. No entanto, em razão da abertura da fase de votação no plenário principal, ela foi suspensa.

Pelo regimento interno, as comissões não podem funcionar enquanto o plenário estiver votando algum projeto.

Comissão
Hoje, o governo federal é obrigado a aplicar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas emendas individuais, mas não há obrigação constitucional para as de bancada.

A PEC em análise também torna obrigatório o pagamento das emendas de bancada.

O texto aprovado na Câmara previa que, no primeiro ano, o pagamento dessas emendas de bancada teria valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida conforme a inflação, medida pelo IPCA.

No Senado, foi feito um escalonamento, tornando a mudança gradativa. Pelo texto aprovado pelos senadores, ficou assim:

• Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;
• em 2021, o valor passa a ser de 1% da receita;
• a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

Também foi incluída a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.

Entenda a tramitação da PEC no Congresso:

• 26/03 – A PEC é aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. A proposta, de 2015, já havia passado antes por uma comissão especial.
• 03/04 – O Senado aprova a proposta, mas faz modificações no texto. Com isso, o texto volta para reanálise dos deputados.
• 15/4 – De volta à Câmara, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza a tramitação da PEC. Por se tratar de uma alteração na Constituição, o texto precisa seguir novamente todo o rito regimental.
• 7/5 – É criada a comissão especial, etapa seguinte à CCJ. Após ser instalado, caberá ao colegiado aprovar um parecer sobre as mudanças feitas pelo Senado. Depois, a PEC precisará ser aprovada de novo em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada.

G1
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