Novembro 28, 2024
Arimatea

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O número de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, em situação de trabalho infantil chegou a 1,607 milhão em 2023, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados nesta sexta-feira (18). O contingente é 14,6% inferior ao registrado em 2022 (1,881 milhão) e o menor da série histórica da pesquisa, iniciada em 2016.

O IBGE define o trabalho infantil como aquele considerado perigoso e prejudicial para a saúde e desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização. A legislação brasileira proíbe que crianças até 13 anos trabalhem, em qualquer circunstância.

Adolescentes de 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendiz. Já aqueles com 16 e 17 anos podem ter empregos com carteira assinada, mas desde que não sejam em atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno. Qualquer situação que fuja a essas regras é considerada trabalho infantil.

De acordo com o IBGE, de 2016 a 2019, o trabalho infantil apresentou quedas anuais, passando de 2,112 milhões no primeiro ano da série histórica para 1,758 milhão em 2019.

Depois de dois anos sem realizar pesquisas, devido à pandemia de covid-19, o IBGE constatou que, em 2022, o indicador havia subido pela primeira vez (7% em relação a 2019).

O pesquisador do IBGE Gustavo Fontes disse que a pandemia pode ter influenciado o aumento, mas sem os dados de 2020 e 2021, é difícil fazer uma correlação entre a pandemia de covid-19 e a piora do dado em 2022.

Em 2023, o dado voltou a melhorar devido a fatores como a melhora da renda domiciliar.

“O ano 2023 foi bastante favorável para o mercado de trabalho. Teve um ganho importante na renda domiciliar per capita. Também houve um aumento importante do rendimento médio e do total de domicílios cobertos pelo Bolsa Família. Também pode ter efeitos de políticas públicas voltadas para essa meta de eliminação do trabalho infantil”, afirmou Fontes.

Recortes
O percentual de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil representa 4,2% do total de pessoas nessa faixa etária. Em 2022, a parcela chegou a 4,9%.

O total de crianças de 5 a 13 anos submetidas a trabalho infantil era 346 mil em 2023, enquanto aqueles com 14 e 15 anos chegou a 366 mil. O maior contingente era de adolescentes de 16 e 17 anos (895 mil).

De acordo com o IBGE, a incidência do trabalho infantil cresce com a idade: em 2023 1,3% das crianças de 5 a 13 anos de idade estavam em situação de trabalho; 6,2% enfrentavam essa situação no grupo de 14 e 15 anos; e 14,6% entre os adolescentes de 16 e 17 anos.

Do total de crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil, 1,182 milhão estavam envolvidas em atividades econômicas, ou seja, para geração de renda. As outras 425 mil trabalhavam apenas para o autoconsumo, ou seja, a produção de bens para uso dos moradores do domicílio ou de parentes não moradores, como criação de animais, pesca e agricultura.

A região Norte concentrava a maior proporção de crianças e adolescentes em trabalho infantil (6,9%), seguida pelo Centro-Oeste (4,6%) e Nordeste (4,5%). Sudeste (3,3%) e Sul (3,7%) tinham as menores proporções.

Em números absolutos, o Nordeste tinha o maior contingente em trabalho infantil (506 mil). O Sul tinha o menor número (193 mil) e também apresentou a maior queda em relação a 2022 (-28,8%).

Trabalho perigoso
A pesquisa do IBGE também constatou que, dos 1,607 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 586 mil desempenhavam atividades com riscos para a saúde ou para a segurança. O dado revela queda de 22,5% em relação a 2022 (756 mil)

Esse indicador também atingiu o menor patamar da série iniciada em 2016. Foram consideradas de risco aquelas atividades elencadas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, conhecida como Lista TIP, segundo o Decreto 6.481/2008.

Entre as vítimas nesta situação no ano passado, 84 mil tinham de 5 a 13 anos e 153 mil tinha 14 e 15 anos. Os outros 349 mil tinham 16 e 17 anos. De acordo com o IBGE, a maioria era homens (76,4%) e pessoas de cor preta ou parda (67,5%).

Em 2023, o trabalho perigoso era exercido por 65,7% das crianças de 5 a 13 anos de idade que realizavam atividades econômicas e por 55,7% dos adolescentes de 14 e 15 anos que faziam esse tipo de atividade. Entre aqueles de 16 e 17 anos, o percentual chegou a 34,1%.

Tempo gasto
Segundo a Pnad, 20,6% das crianças e adolescentes envolvidas no trabalho infantil estavam submetidas a essa situação por 40 horas ou mais por semana. O maior percentual foi encontrado na faixa etária mais velha (16 e 17 anos): 31,1%.

Entre os jovens com 14 e 15 anos, essa parcela chegava a 14,1% e, entre os mais novos (5 a 13 anos) o índice era de 0,4%.

Entre as crianças de 5 a 13 anos, o IBGE constatou que o trabalho infantil não chegava a comprometer a frequência escolar, uma vez que aquelas sujeitas a esse tipo de atividade tinha taxa de frequência de 99,6%, superior à média dessa população (99%).

“Só que a gente observa que, à medida que a idade avança, há um maior comprometimento da frequência escolar”, destaca Fontes.

A pesquisa verificou que a taxa de frequência escolar entre os adolescentes de 14 e 15 anos em situação de trabalho infantil era de 94% (ante 98,3% da população geral nessa faixa), e entre aqueles de 16 e 17 anos caía para 81,8% (ante 90% da média da faixa etária).

Sexo e raça
Os dados da Pnad mostram ainda que em 2023 o trabalho infantil afetava crianças e adolescentes de forma diferente, dependendo do sexo e da cor ou raça.

Pretos ou pardos respondiam por 65,2% daqueles em situação de trabalho infantil, percentual que supera a parcela deste grupo de cor ou raça na população total de 5 a 17 anos no país (59,3%).

Os meninos eram 63,8% dos trabalhadores infantis, enquanto sua proporção na população total desta faixa etária é de apenas 51,2%.

Rendimento
Parte das crianças e adolescentes em trabalho infantil atuavam no comércio e reparação de veículos (26,7%) ou na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (21,6%).

A média de rendimento mensal de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil era de R$ 771, abaixo da média de trabalhadores dessa faixa etária que não estavam nessa situação (R$ 1.074). Para aqueles submetidos ao trabalho infantil perigoso, a média de rendimento era ainda menor (R$ 735).

Foram encontradas também diferenças de sexo e cor ou raça mesmo entre aqueles em situação de trabalho infantil. Enquanto a renda para brancos era de R$ 875, para os pretos e pardos, era de R$ 707. Para os meninos, a média era de R$ 815, acima dos R$ 695 recebidos pelas meninas.

Do total de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, 3,7% realizavam atividades econômicas (1,427 milhão). Entre crianças e adolescentes residindo em domicílios beneficiados pelo programa de transferência de renda Bolsa Família, a prevalência era um pouco menor: 3,4% delas (ou 466 mil) realizavam atividades econômicas.

Em relação aos afazeres domésticos, as crianças e adolescentes que trabalhavam em atividades econômicas estavam mais envolvidos nessas tarefas (75,5%) do que aqueles que não trabalhavam (51,7%).

O trabalho em atividades econômicas não eximia crianças e adolescentes dos afazeres domésticos. Na verdade, a proporção dos envolvidos em afazeres domésticos era maior entre os que trabalhavam (75,5%) do que entre os que não realizavam nenhuma atividade econômica (51,7%).

Agência Brasil
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Ao longo de 2024, o crescimento das vagas formais de trabalho ocupadas por mulheres foi maior do que o crescimento de vagas para os homens. Enquanto o saldo dos empregos formais para homens cresceu 10,1% entre janeiro e agosto de deste ano, em comparação com o mesmo período de 2023, o saldo para as mulheres aumentou 45,18%. Esse crescimento contribui para uma redução da desigualdade no mercado de trabalho.

Em números absolutos, no entanto, as novas vagas com carteira de assinada em todo o país ainda são mais ocupadas por homens. O salário médio deles também é maior do que o das mulheres.

As informações são do estudo Quais os grupos mais beneficiados com o bom desempenho do mercado de trabalho em 2024?, das pesquisadoras Janaína Feijó e Helena Zahar do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre) publicado este mês no Observatório da Produtividade Regis Bonelli.

“Nos últimos oito meses, o mercado de trabalho tem apresentado um bom desempenho, com geração de postos formais acima das expectativas e elevação da média salarial”, diz o texto, que acrescenta: “Esse crescimento expressivo no saldo feminino gerou uma mudança na composição do saldo total, o tornando menos desigual”.

Em números absolutos, o saldo de postos de trabalho formais entre os homens passou de 841.273 em 2023 para 926.290 em 2024, o que representa um aumento de 10,1%. O número total é maior do que o saldo dos postos ocupados pelas mulheres, que passou de 551.237 em 2023 para 800.269 em 2024 – totalizando um crescimento de 45,18%. O saldo de postos de trabalho é calculado levando em conta as admissões e descontando as demissões que foram feitas no período.

Considerada a porcentagem de novas vagas ocupadas por homens e mulheres, o estudo mostra que, em 2024, o país reduziu a desigualdade em comparação a anos anteriores, mas ainda mantém a maioria das vagas ocupadas por homens.

Em 2022, 56% do saldo das vagas foram preenchidos por homens e 44% por mulheres. Em 2023, essa diferença aumentou, cerca de 60,4% do saldo de empregos criados no Brasil foram ocupados por homens e apenas 39,6% por mulheres. Agora, em 2024, a participação das mulheres no saldo total subiu para 46,4%. As demais 53,6% vagas criadas foram ocupadas por homens.

Ocupações e salários
Em relação às ocupações, os dados mostram que ocorreu uma forte absorção da mão de obra feminina em ocupações como “Vendedores e prestadores de serviços de comércio” e “trabalhadores de atendimento ao público”, que tiveram incrementos de 32.507 (270%) e 35.184 (255,1%) vínculos, respectivamente.

Outro destaque é a participação das mulheres no saldo de “trabalhadores dos serviços”, que passou de 54,8% dos postos ocupados para 61,5%. Já no saldo de “vendedores e prestadores de serviços do comércio” a participação delas dobrou, passando de 25,1% para 50,1%.

Já entre os homens, os maiores crescimentos ocorreram nas categorias “Escriturários” (33,4%), “Trabalhadores de funções transversais” (27,3%) e “Vendedores e prestadores de serviços do comércio” (23,6%).

Em relação aos salários, o levantamento mostra que, em agosto de 2024, o salário médio real de admissão era R$ 2.156,86. Considerando apenas os homens, o salário médio de admissão em agosto de 2024 era ligeiramente superior à média, alcançando R$ 2.245. Já o salário médio de admissão das mulheres era R$ 2.031.

“Ao longo dos últimos 13 meses, há pequenas variações mensais, mas a diferença entre os salários médios de homens e mulheres permanece evidente, com as mulheres consistentemente recebendo um salário médio de admissão em torno de 10% a 11% menor”, diz o texto.

Caged
O estudo utiliza os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) referentes a agosto de 2024. No total, no mês de agosto, o Brasil registrou um saldo positivo de 232.513 empregos formais, com 2.231.410 admissões e 1.998.897 desligamentos. Esse resultado representa um crescimento de 5,8% na criação de vagas formais em relação a agosto de 2023.

Agência Brasil
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A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.

O Banco Central (BC) esclarece que a exigência de cadastro valerá apenas para os celulares e computadores que nunca tenham sido usados para fazer Pix. Para os dispositivos atuais, nada mudará.

Além dessa novidade, as instituições financeiras terão de melhorar as tecnologias de segurança. Elas deverão adotar soluções de gerenciamento de fraude capazes de identificar transações Pix atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, com base nas informações de segurança armazenadas no Banco Central.

As instituições também terão de informar aos clientes, em canal eletrônico de amplo acesso, os cuidados necessários para evitar fraudes. Elas também deverão verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude nos sistemas do Banco Central.

As medidas, informou o BC, permitirão que as instituições financeiras tomem ações específicas em caso de transações suspeitas ou fora do perfil do cliente. Elas poderão aumentar o tempo para que os clientes suspeitos iniciem transações e bloquear cautelarmente Pix recebidos. Em caso de suspeita forte ou comprovação de fraude, as instituições poderão encerrar o relacionamento com o cliente.

Pix Automático
Recentemente, o BC anunciou que o Pix Automático será lançado em 16 de junho de 2025. Em desenvolvimento desde o fim do ano passado, a modalidade facilitará as cobranças recorrentes de empresas, como concessionárias de serviço público (água, luz, telefone e gás), empresas do setor financeiro, escolas, faculdades, academias, condomínios, planos de saúde, serviços de streaming e clubes por assinatura.

Por meio do Pix Automático, o usuário autorizará, pelo próprio celular ou computador, a cobrança automática. Os recursos serão debitados periodicamente, sem a necessidade de autenticação (como senhas) a cada operação. Segundo o BC, o Pix Automático também ajudará a reduzir os custos das empresas, barateando os procedimentos de cobrança e diminuindo a inadimplência.

Agência Brasil
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Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última de 21 audiências públicas do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária. Nessas reuniões, o colegiado ouviu representantes de diversos setores da economia para estudar soluções e apresentar ajustes no projeto para a implementação das mudanças no sistema tributário (PLP 68/2024). O GT deve apresentar o relatório final até 22 de outubro.

Assim como no dia anterior, os participantes alertaram que o grande número de exceções na reforma vai dificultar a transição para o novo modelo. O coordenador do grupo, senador Izalci Lucas (PL-DF), considera crucial as contribuições para o aperfeiçoamento do novo modelo.

— Essas audiências foram maravilhosas, porque todos os segmentos tiveram a oportunidade de falar, de apresentar seus problemas. A proposta é que haja uma justificativa bem pedagógica, bem didática, para que qualquer senador leia e diga: "poxa, tem que mudar". Mas tem muita mudança para ser feita, alguns ajustes, para a gente ter uma redação que traga mais segurança, mais transparência — defendeu Izalci, que também agradeceu a todos que participaram das rodadas de debate. 

O senador é autor de um requerimento (RQS 669/2024) para que a CAE também seja ouvida sobre a regulamentação da reforma. Atualmente, o PL 68/2024 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Combustíveis
Uma das preocupações trazidas pelos especialistas sobre a transição é relacionada ao setor de combustíveis, que foi retirado do período de teste para  a calibragem das alíquotas entre 2026 e 2028. 

Leonardo Gaffrée Dias, auditor fiscal no Rio Grande do Sul, lembrou que os combustíveis estão em um regime específico de tributação. O auditor alegou que a retirada dos combustíveis durante o prazo de teste seja, na verdade, um benefício fiscal. Ou seja, uma desoneração não prevista na Constituição. 

— Nós temos uma preocupação com relação a esse regime específico [porque] foi previsto que as alíquotas serão definidas por estados e municípios e há uma competência integrada, colegiada, feita por meio do Comitê Gestor. Mas não há autorização para que a legislação federal estipule regramentos para a alíquota.

Domicílio eletrônico
Ele também apresentou uma preocupação quanto ao domicílio tributário eletrônico. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados retirou a eficácia das intimações por meio dessa ferramenta informatizada.

—  Esse texto, com certeza, teve um objetivo e acabou atingindo outro, que é, na realidade, favorecer o contribuinte que descumpre a legislação tributária, que eventualmente se utiliza de instrumentos protelatórios para não se relacionar com o Fisco ou para postergar as suas relações com o Fisco. 

Quem também alertou sobre o enfraquecimento do domicílio tributário eletrônico, com a permissão para comunicações via postal ou por meio de edital, foi Celso Malhani de Souza, diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

— A retirada da eficácia das intimações pelo domicílio tributário eletrônico prejudica de uma forma por demais relevante o sistema. Nós entendemos que quem trouxe a alteração a trouxe no intuito de flexibilização, democratização do processo. Mas nós pensamos que isso desoperacionaliza o sistema.

Carga tributária e judicialização
Lucas Carezzato Ayres, do Movimento Brasil Competitivo (MBC), apresentou os resultados de um estudo feito em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e com a Fundação Getúlio Vargas. A pesquisa chegou a um valor do chamado “custo Brasil” de R$ 1,7 trilhão, incluindo as sonegações fiscais que a reforma tributária pretende reduzir drasticamente.  

— A gente sempre olha para alterações textuais que sejam transversais, alterações que não impactem um único setor, mas que impactem todos os setores de maneira benéfica. São alterações que prezam pela não cumulatividade, por boas regras de transição, pela simplificação do sistema tributário, porque, no fim do dia, o objetivo aqui é a gente conseguir simplificar o sistema que aí está, e pelo não aumento da carga. 

Outro aspecto levantado durante a audiência foi a quantidade de ações tributárias no Judiciário. Tatiana Navarro, da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), reclamou do que chamou de “litigiosidade muito grande”.

— As questões sempre deságuam ali no Judiciário, porque elas não foram tratadas aqui na fonte devidamente, não observaram esses pequenos pontos que já podiam ter sido sanados. Então, é uma bola de neve que está sendo gerada.

Agência Senado
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (18), que o governo federal vai lançar uma linha de crédito para as pessoas que sofreram com o apagão em São Paulo. “Eu não quero saber de quem é a culpa. Eu quero saber quem é que vai dar a solução. E nós queremos encontrar a solução”, disse o chefe do Executivo.

“Vocês viram o apagão que está tendo em São Paulo. Ontem eu pedi para o [Fernando] Haddad e para a Casa Civil trabalharem porque nós vamos fazer para a cidade de São Paulo o mesmo que nós fizemos ao Rio Grande do Sul”, disse Lula.

“As pessoas que tiveram prejuízo por causa do apagão, as pessoas que perderam suas geladeiras, as pessoas que perderam inclusive a comida que estava na geladeira, os pequenos comerciantes que perderam alguma coisa. Vamos estabelecer uma linha de crédito para que as pessoas possam se recuperar e viver bem”, completou.

Recentemente, São Paulo registrou uma tempestade, que trouxe ventos de até 108 km/h, e deixou mais de 1,6 milhão de residências sem energia em seu pico. O governo havia dado o prazo de três para a Enel, concessionária responsável pela energia na capital paulista, resolver o problema. O órgão está sob investigação por órgãos reguladores.

As estimativas apontam que a falta de eletricidade na maior cidade do país já causaram perdas brutas de cerca de R$ 1,65 bilhão para os setores de varejo e serviços, segundo cálculos da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo).

Desde que assumiu o controle da distribuidora de energia, a Enel foi multada sete vezes por questões envolvendo a qualidade do atendimento ao consumidor e do fornecimento de energia, descumprimento de fiscalização, além de questões técnicas e comerciais. As multas somam R$ 320 milhões, mas nem todas foram pagas.

Medidas
As declarações foram dadas por Lula durante agenda na capital paulista. Na ocasião, o governo apresentou o ‘Acredite no seu Negócio’, que segue a linha do Acredita, lançado em abril pelo governo por meio de uma medida provisória. Como era uma MP, a matéria precisava ser votada pelo Legislativo em até 120 dias, o que não ocorreu. O governo então enviou a proposta ao Congresso Nacional em um projeto de lei, cuja aprovação foi concluída em setembro.

Lula sancionou a lei do Acredita na semana passada. Entre os principais pontos do programa, estão o ProCred 360 e o Desenrola Pequenos Negócios. O primeiro é uma linha de crédito exclusiva para microempreendedores individuais e microempresas — aquelas com faturamento anual até R$ 360 mil. Os juros chegam a ser 50% inferiores aos praticados pelo mercado.

Já o Desenrola Pequenos Negócios segue a ideia do Desenrola Brasil, programa do governo federal de renegociação de dívidas. O lançamento específico oferece maiores descontos e prazos de pagamento alongados e funciona como um incentivo aos bancos renegociarem os débitos dos pequenos. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desde maio, 65 mil empresas foram beneficiadas, e as dívidas renegociadas somam R$ 3 bilhões.

“O Brasil tem que participar do que há de mais moderno no mundo, se não vamos ficar para trás. As macro reformas que estão sendo feitas: tributária, de crédito, de logística, a questão do seguro. Tudo isso está em linha com nosso desejo de colocar nossa potencialidade de crescimento num patamar superior. O Brasil não pode se conformar de crescer abaixo da média mundial, com aconteceu nos anos que antecedeu a posse de Lula em 2023. Nós temos que voltar a crescer acima da média mundial ou no mínimo o que a média mundial cresce. O Brasil não pode ficar para trás. Essa é a razão pela qual, no governo Lula, nós deixamos a 12º posição e já estamos no 8º dos maiores PIBs do ano”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

R7
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de seu governo lançaram nesta sexta (18), em São Paulo, a ampliação das políticas de crédito para estimular micro e pequenos empreendedores. Uma das novas linhas de crédito e apoio é voltada para estimular esse segmento do mercado a exportar seus produtos e serviços, com restituição de valores pagos antes que as mercadorias efetivamente sejam vendidas para o exterior.

"Eu quero repetir uma frase que tenho dito todo o dia", disse Lula. "O dinheiro não pode ficar concentrado na mão de poucos. O dinheiro tem de circular", completou o presidente, defendendo a ampliação e facilitação do crédito produtivo.

O encontro, intitulado Acredite no seu Negócio, foi realizado na Allianz Parque, capital paulista. A proposta é impulsionar mecanismos de estímulo aos pequenos negócios, presentes em eixos do programa Acredita, conjunto de iniciativas desenhado para reestruturar o mercado de crédito no Brasil, estimular a geração de renda e emprego, além de promover o crescimento econômico.

O evento é uma ação conjunta da Presidência da República, dos ministérios da Fazenda (MF), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Empreendedorismo, Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); além da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Durante o evento foram fortalecidas as oportunidades para o setor por meio de diversos mecanismos estabelecidos pelo programa Acredita. A Lei nº 14.995/2024 , que instituiu o programa, foi sancionada no começo deste mês pelo presidente Lula. Trata-se de um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, com especial atenção à população mais vulnerável e com mais dificuldade de acesso a crédito, com linhas de crédito para públicos variados.

Os usuários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) têm acesso a microcrédito orientado, pelo “Acredita no Primeiro Passo”. Essa é uma linha focada especialmente nas famílias de baixa renda, trabalhadores informais e mulheres empreendedoras. Até agora, a iniciativa contabiliza quase 30 mil operações realizadas em 11 estados, sendo que as mulheres representam 73% do público atendido. O MF trabalha com a perspectiva de realizar, até 2026, 1,25 milhão de transações de microcrédito nessa linha, cada uma com ticket médio de R$ 6 mil.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas (ou seja, faturamento de até R$ 360 mil ao ano), o Acredita conta com uma linha de crédito especial, com juros diferenciados, o ProCred 360, que também será apresentado com detalhes no evento. Essa linha conta com taxas que podem chegar a mais de 50% a menos que as praticadas pelo mercado. Para se ter uma ideia, as taxas médias praticadas para microempresas no mercado, de acordo com dados do Banco Central, ultrapassam 40% ao ano, enquanto a taxa máxima do Procred está em 15,75% ao ano.

Outra frente de ação que será destacada no evento é o Desenrola Pequenos Negócios, voltado a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte (empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões) inadimplentes em dívidas bancárias. O MF ressalta a importância dessa iniciativa, ao permitir que os empreendedores consigam quitar pendências antigas e, assim, retornar ao mercado de crédito e fortalecer suas operações ou expandir seus negócios. Para isso, o programa vem realizando renegociações de dívidas de pequenos negócios com descontos que chegam a 95%.

Acredita Sebrae
Em 2024, até o momento, o Acredita Sebrae viabilizou R$ 2 bilhões de crédito. Esse montante viabilizará R$ 30 bilhões de crédito no mercado para os pequenos negócios. Sebrae e BNDES atuarão juntos para ampliar o acesso ao crédito aos pequenos negócios e para isso estão criando um fundo garantidor no valor de R$ 625 milhões, o que vai possibilitar o atendimento de cerca de 200 mil negócios entre MEI, microempresa e empresa de pequeno porte.

Agência Gov
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Evangelho (Lc 10,1-9)

— Aleluia, Aleluia, Aleluia.

— Eu vos designei para que vades e deis frutos, e o vosso fruto permaneça, assim disse o Senhor.

Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Lucas

— Glória a vós, Senhor.

Naquele tempo, 1 o Senhor escolheu outros setenta e dois discípulos e os enviou dois a dois, na sua frente, a toda cidade e lugar aonde ele próprio devia ir. 2 E dizia-lhes: "A messe é grande, mas os trabalhadores são poucos. Por isso, pedi ao dono da messe que mande trabalhadores para a colheita. 3 Eis que vos envio como cordeiros para o meio de lobos. 4 Não leveis bolsa, nem sacola, nem sandálias, e não cumprimenteis ninguém pelo caminho! 5 Em qualquer casa em que entrardes, dizei primeiro: 'A paz esteja nesta casa!' 6 Se ali morar um amigo da paz, a vossa paz repousará sobre ele; se não, ela voltará para vós. 7 Permanecei naquela mesma casa, comei e bebei do que tiverem, porque o trabalhador merece o seu salário. Não passeis de casa em casa. 8 Quando entrardes numa cidade e fordes bem recebidos, comei do que vos servirem, 9 curai os doentes que nela houver e dizei ao povo: 'O Reino de Deus está próximo de vós' ".

— Palavra da Salvação.

— Glória a vós, Senhor.

Canção Nova
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17 de Outubro - sexta-feira

NO RANCHO FUNDO - Globo
Caridade, Esperança e Fé acompanham Primo Cícero à casa de Ariosto e Deodora. Os Leonel comemoram sua reunião. Padre Zezo repreende Sabá Bodó e Nivalda pela tensão política que paira na cidade. Ariosto condena a atitude de Deodora de despejar Caridade. Zefa Leonel descobre que seus investimentos foram roubados, e Artur decide confrontar Ariosto. Primo Cícero decide revogar a procuração e devolver as terras para os Leonel. Blandina tem um novo plano para conseguir a Gruta Azul. Ariosto passa mal diante da discussão com Artur e Quinota, e Deodora se desespera. Dona Castorina volta para Salvador, e Blandina jura vingança contra Quinota. Os Leonel confrontam Ariosto.

VOLTA POR CIMA - Globo
Jão e Cacá ficam juntos. Chico se desespera com a presença de Roxelle. Jão pensa em Madalena. Moreira sugere que Madalena e Chico marquem a data de casamento. Jão estranha quando Edson conta que conheceu sua mãe na juventude. Beto sugere fazer uma campanha sobre o uso de anabolizantes na academia, e Silvia gosta. Belisa grava seu primeiro vídeo para a internet. Jin pede emprego na lanchonete onde Neuza trabalha. Joyce chega à praia, mas não vê Osmar. Madalena recebe uma notificação sobre a dívida com o IPTU. Jão questiona Neuza sobre Edson.

MANIA DE VOCÊ - Globo
Rudá força Mavi a revelar o acordo que fez com Luma. Rudá confronta Luma e decide deixar a lancha. Mavi acusa Mércia de ter medo de Nahum. Mavi dopa Mércia e a leva, desacordada, para um abrigo secreto. Rudá se muda para a casa de Moema. Michele e Cristiano são despejados de casa. Mavi manda Luma ir embora com Rudá, ameaçando o namorado da jovem. Seguindo conselho de Moema, Rudá procura Santiago para ajudá-lo a desvendar a morte de Molina. Luma registra a nova senha do bunker, ao ouvir Mavi conversando com Zon. Luma consegue entrar no bunker e se depara com Mércia.

Gshow
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Horóscopo do dia

Áries 21 Mar - 19 Abr
É preciso encarar os problemas como oportunidades de autoaprimoramento. Sua relação com o lado material da vida pode ficar comprometida com a tensão entre Lua e Mercúrio, de forma que é necessário ponderar antes de tomar decisões envolvendo as finanças.

Touro 20 Abr - 20 Mai
Busque valorizar sua privacidade e encarar os problemas de maneira tranquila. Conflitos de opinião podem aflorar com a Lua em seu signo e em tensão com Mercúrio, mas é importante não forçar enfrentamentos e demonstrar capacidade de conviver com as diferenças.

Gêmeos 21 Mai - 20 Jun
Lua e Mercúrio em tensão tendem a alertar quanto à importância de aprimorar o planejamento da rotina e superar as dificuldades. Busque flexibilizar o pensamento e valorizar as parcerias, já que a Lua encontra Urano.

Câncer 21 Jun - 22 Jul
Convém valorizar sua capacidade de ação, já que Lua e Urano juntos dão energia à sua postura. Interesses individuais e coletivos tendem a conflitar com Lua e Mercúrio em tensão, o que pede diplomacia e acordos em prol do bem-estar geral, mas sem prejudicar sua individualidade.

Leão 23 Jul - 22 Ago
O recolhimento tende a levar a reflexões transformadoras, visto o iminente encontro entre Lua e Urano. Manter a mente equilibrada diante das demandas da rotina é o desafio. Busque administrar as dificuldades sem drama, visto que as soluções dependem de lucidez e bom senso.

Virgem 23 Ago - 22 Set
Procure valorizar o recolhimento e confrontar suas fragilidades em busca de transformação interior. Momento complicado no quesito comunicação, visto que Lua e Mercúrio podem dar vazão a contradições que passam para a oratória, e a ressentimentos que dão um tom negativo ao discurso.

Libra 23 Set - 22 Out
Convém se mostrar acessível, visto que Lua e Urano se encontram, favorecendo as parcerias. Lua e Mercúrio tendem a alertar quanto a falhas estratégicas na gestão orçamentária, o que demanda mais atenção nos investimentos e cautela nos gastos e negociações de forma geral.

Escorpião 23 Out - 21 Nov
Cuidado para não se mostrar insensível, buscando entender os outros e ajustando os interesses. Tente resgatar os prazeres em comum. O emocional das pessoas pode conflitar com a sua racionalidade diante da tensão Lua-Mercúrio, o que tende a prejudicar suas relações.

Sagitário 22 Nov - 21 Dez
Busque flexibilizar sua postura e resgatar o otimismo. O foco nos problemas pode dificultar a vivência cotidiana, conforme sugere a tensão Lua-Mercúrio, além de lhe predispor a valorizar os defeitos em detrimento das virtudes. Que tal inserir prazeres na rotina?

Capricórnio 22 Dez - 19 Jan
É preciso expandir a mente e encarar as circunstâncias sob perspectivas diversas. Lua e Mercúrio em tensão tendem a destacar um momento de incompatibilidades no trato humano e na conciliação entre demandas e prazeres.

Aquário 20 Jan - 18 Fev
É fundamental se abrir à comunicação, buscando flexibilizar a mente e a postura. A rigidez de pensamento tende a prejudicar a conciliação entre vida familiar e profissional nessa fase de tensão entre Lua e Mercúrio, o que traz fadiga e atrasos na gestão das tarefas.

Peixes 19 Fev - 20 Mar
Tente evitar especular sobre os acontecimentos que estão fora do seu controle. Ocupe a mente com o que lhe motiva perante a vida. Questionamentos existenciais ganham corpo frente à tensão entre Lua e Mercúrio, comprometendo sua relação com o mundo e consigo mesma.

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A graça de Deus é fonte de salvação

A graça de Deus é fonte de salvação
A graça de Deus é fonte de salvação. Entre as maravilhas que o Senhor nos mereceu, uma das maiores é poder amar, ou seja, realizar com verdadeira caridade sobrenatural boas obras, para que a graça que recebemos de Deus transborde na vida daqueles com quem convivemos e que Ele nos confia.

A graça é uma participação na vida de Deus
O Catecismo da Igreja Católica vem nos lembrar que “a nossa justificação vem da graça de Deus. A graça é o favor, o socorro gratuito que Deus nos dá, a fim de respondermos ao seu chamamento para nos tornarmos filhos de Deus, filhos adotivos, participantes da natureza divina e da vida eterna.

A graça é uma participação na vida de Deus, introduz-nos na intimidade da vida trinitária: pelo Batismo, o cristão participa na graça de Cristo, cabeça do seu corpo; como filho adotivo, pode chamar Pai a Deus, em união como seu Filho Unigênito; e recebe a vida do Espírito, que lhe infunde a caridade e forma a Igreja.” (CIC 1996-1997)

Ninguém merece por si e de si a salvação. Foi Cristo na cruz quem a mereceu para nós. Cristo, Deus feito homem, realizou na cruz atos de infinito valor, por isso apenas Ele merece o céu com toda justiça.

Mas Cristo é tão bom e misericordioso, que, como Cabeça dos homens, mereceu para nós a graça da salvação, isto é, de participarmos de Seus bens divinos.

A graça de Deus é fonte de salvação
Entre as maravilhas que o Senhor nos mereceu, uma das maiores é poder amar, ou seja, realizar com verdadeira caridade sobrenatural boas obras, para que a graça que recebemos de Deus transborde na vida daqueles com quem convivemos e que Ele nos confia.

A graça, em si e por definição, não pode ser merecida; mas, uma vez que a recebemos gratuitamente de Deus, podemos transformá-la em atos que Deus mesmo se comprometeu a nos recompensar – “a cada um segundo suas obras” (Rm 2,6), diz São Paulo, e em outro lugar: “cada um receberá seu louvor de Deus” (1Cor 4,4s).

Pelos méritos de Cristo, Deus nos dá a graça de também nós merecermos. E quanto maior for a generosidade de nossa caridade, maior será nossa glória no céu.

Franciane Braz

Canção Nova
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