Arimatea
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (2) que, na opinião dele, não falou "nada de mais" sobre a morte do opositor ao regime militar Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Bolsonaro também disse que não viu ofensa em sua fala.
No início da semana, Bolsonaro abordou o tema enquanto criticava a atuação da OAB na investigação sobre o atentado a faca que o presidente sofreu durante a campanha eleitoral de 2018. Sem ser questionado a respeito, Bolsonaro disse que um dia contaria a Felipe como o pai morreu, e que o presidente da OAB não iria querer saber a verdade.
A declaração gerou diversas reações contrárias. Mais tarde, no mesmo dia, Bolsonaro disse que Fernando foi morto por um grupo de esquerda durante a ditadura militar. No entanto, documentos oficiais apontam que o pai do presidente da OAB foi vítima do Estado brasileiro.
"O que que eu falei de mais para vocês? Me respondam. O que eu tive conhecimento na época. Eu ofendi o pai dele? Não ofendi o pai dele. O que eu tive conhecimento na época, o assunto foi esse”, disse Bolsonaro para jornalistas na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada.
O presidente foi questionado se pretende prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto. O ministro Luís Roberto Barros deu prazo de 15 dias para o presidente responder, caso queira, a uma interpelação feita por Felipe Santa Cruz.
“Eu não tenho essa obrigação [de responder o pedido], agora, é só transcrever o que eu falei para vocês [jornalistas] aqui", respondeu o presidente. “Mesmo eu não sendo obrigado, eu presto. Eu não falei nada de mais, eu vou entregar o vídeo e vou fazer a degravação e mandar”, completou.
Bolsonaro disse ainda que lamenta as mortes ocorridas durante a ditadura militar.
“Lamento todas as mortes que tiveram dos dois lados, se não tivesse aquela vontade de implantar o comunismo no Brasil não teria nada disso. Se tivessem aceitado a normalidade do que acontecia, nada teria", afirmou o presidente.
Demarcação de terras indígenas
Bolsonaro afirmou também que considerou “acertada” a decisão do STF que manteve suspensa a validade do trecho de uma medida provisória, assinada pelo presidente, que transferiu para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas.
Em janeiro, uma primeira MP transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.
Bolsonaro editou em junho uma nova medida, transferindo novamente para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.
Os ministros do STF analisaram na quinta-feira (1º) o mérito do caso, e decidiram manter suspenso o trecho sobre a demarcação. Na sessão, o relator do caso, Luís Roberto Barroso, observou que a Constituição impede a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. Bolsonaro concordou.
“Teve uma falha nossa, eu já adverti a minha assessoria, teve uma falha nossa. A gente não poderia no mesmo ano fazer uma MP de um assunto. Houve falha nossa, é falha é minha né, é minha porque eu assinei”, disse o presidente.
Ancine
O presidente disse ainda que avalia recuar da intenção de extinguir a Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Em 19 de julho, Bolsonaro declarou que fecharia a Ancine caso não pudesse impor algum filtro nas produções audiovisuais. Na semana seguinte, ele afirmou em transmissão nas redes sociais que buscaria a “extinção” da agência.
Na saída do Alvorada, ele disse que tem discutido o tema com o ministro Osmar Terra (Cidadania) e que, se for preciso, voltará atrás em relação ao término das atividades da agência. Bolsonaro afirmou ainda que a direção da agência será transferida do Rio de Janeiro para Brasília.
“Tem um decreto para vir para Brasília, e já começou a pressão para deixar tudo como está. Já apresentou o rascunho para mim, o Osmar Terra, como seria a Ancine, em uma versão parecida com o dinheiro da Lei Rouanet. Está sendo estudado. Se eu puder recuar, eu recuo”, afirmou o presidente.
G1 PB
Portal Santo André em Foco
Bolsonaro confirma intenção de vir a Campina Grande em outubro para inauguração de Residencial
Agosto 02, 2019O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira (1º), mais uma vez, a sua intenção em visitar Campina Grande no mês de outubro deste ano. Em sua live semanal transmitida pelas redes sociais, Bolsonaro destacou que pretende ir até a cidade paraibana para participar da inauguração do Conjunto Residencial Aluízio Campos. “Um conjunto habitacional muito grande”, ressaltou.
Bolsonaro recordou que já esteve em Campina Grande várias vezes e citou o prefeito Romero Rodrigues. Campina Grande foi uma das únicas cidades paraibanas em que o então candidato Jair Bolsonaro recebeu a maioria dos votos durante as eleições em 2018. No entanto, depois de eleito, o presidente não retornou ainda à cidade.
Acompanhado do ministro de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações, Marcos Pontes, o presidente destacou Campina Grande em sua fala. O ministro comentou ainda os investimentos que vem sendo feitos pelo Governo Federal na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Neste segundo semestre deverá ser criado o Centro de Tecnologia de Água em Campina Grande tomando por base a estrutura já criada na UFCG.
De acordo com Marcos Pontes, na unidade haverá incubadora de empresas e vários escritórios: para receber projetos, de fundos, patentes, certificação e gestão para empresas startups. Bolsonaro afirmou que também pretende visitar o Laboratório de Referência em Dessalinização (LABDES) quando estiver em Campina Grande.
ClickPB
Portal Santo André em Foco
Secretário de comunicação da PB pede exoneração e Nonato Bandeira é nomeado ao cargo
Agosto 02, 2019O secretário de comunicação institucional do Estado, Luís Tôrres, pediu exoneração do cargo, de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2). O governador João Azevêdo (PSB) nomeou Nonato Bandeira para assumir o cargo. Nonato deixa a função de secretário chefe do governo.
Nas substituições, quem passa a ocupar a cadeira de secretário chefe do governo é José Edvaldo Rosas. Também foi exonerado do cargo o secretário executivo de comunicação, Sebastião Florentino de Lucena. Quem passa a ocupar a função é Fábio de Barros Aráujo.
Luís Tôrres anunciou a sua saída ainda em julho. Ele estava no cargo desde 2013, passou por duas gestões de Ricardo Coutinho (PSB) e foi mantido na função pelo atual gestor. O jornalista explicou que conversou várias vezes com o governador João Azevêdo, manifestando o desejo de procurar novos ares.
G1 PB
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro admitiu nesta sexta-feira que errou ao reeditar uma medida provisória (MP) transferindo a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio ( Funai ) para o Ministério da Agricultura , quando uma outra MP que estabelecia essa troca já havia sido rejeitada pelo Congresso.
O reconhecimento ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar , nesta quinta-feira, que a medida foi inconstitucional.
— Teve uma falha nossa, já adverti minha assessoria. Teve uma falha nossa. A gente não poderia no mesmo ano fazer uma MP de assunto (que já estava discutido). Houve falha nossa. Falha minha, né. É minha, porque eu assinei.
Questionado então se a decisão do STF havia sido correta, Bolsonaro concordou:
— Eles acertaram. Sem problema nenhum.
Em janeiro, uma medida provisória anterior já previa, entre outros pontos, que a demarcação de terras indígenas ficaria com a Agricultura, e que a Funai seria ligada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Ao analisar a medida, o Congresso devolveu essa função à Funai, e fez com que o órgão também voltasse para o Ministério da Justiça.
Mesmo assim, o presidente editou uma nova MP estabelecendo que a demarcação de terras indígenas seria do Ministério da Agricultura . Mas a Constituição proíbe que seja reeditada no mesmo ano medida provisória que tenha o mesmo conteúdo. Assim, em junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deu uma decisão liminar suspendendo a validade desse trecho.
Nesta quinta-feira, dez dos 11 ministros do STF referendaram a decisão de junho. Além de Barroso e Celso, votaram da mesma forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.
Apenas o ministro Alexandre Moraes não participou do julgamento. Durante a sessão, foi levantada a possibilidade de dar um fim ao processo sem sequer analisá-lo. Isso porque, depois da liminar de Barroso em junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolveu para a Presidência da República o trecho da MP que transferia a demarcação de terras indígenas da Funai para a Agricultura, sob o argumento de que havia uma repetição do teor de outra MP.
Na sessão de ontem, em que o plenário do STF confirmou decisão que deixou a demarcação de terras indígenas na Funai , o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante da Corte, aproveitou para passar recados ao presidente Bolsonaro . Ele disse que a medida provisória (MP) de Bolsonaro revelou um comportamento que transgride a Constituição. Celso também alertou para a possibilidade de ocorrer um "processo de quase imperceptível erosão" das liberdades da sociedade civil.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), pediu a cópia de todo o inquérito da Operação Spoofing, o que inclui as mensagens apreendidas pela Polícia Federal.
“Diante das notícias veiculadas apontando indícios de investigação ilícita contra Ministros desta Corte, expeça-se ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, solicitando cópia integral do inquérito e de todo material apreendido durante a “Operação Spoofing”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”, diz a decisão de Moraes.
A perícia feita pela PF nos aparelhos eletrônicos apreendidos com o hacker Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”, detectou que o grupo criminoso fez ataques a 1.162 números telefônicos distintos, valor ainda maior do que o estimado inicialmente, que era de aproximadamente mil alvos.
Moraes é o segundo ministro do STF que pede acesso às investigações. Em resposta a um pedido do PDT, o ministro Luiz Fux determinou "a preservação do material probatório já colhido no bojo da Operação Spoofing e eventuais procedimentos correlatos" .
Diante das notícias veiculadas apontando indícios de investigação ilícita contra Ministros desta CORTE, expeça-se ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, solicitando cópia integral do inquérito e de todo material apreendido durante a “Operação Spoofing”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
O Globo
Portal Santo André em Foco
A perícia feita pela Polícia Federal nos aparelhos eletrônicos apreendidos com o hacker Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”, detectou que o grupo criminoso fez ataques a 1.162 números telefônicos distintos, valor ainda maior do que o estimado inicialmente pela PF, que era de aproximadamente mil alvos.
As novas provas obtidas na investigação foram consideradas um indício de que Vermelho não agiu sozinho, como ele havia dito no depoimento. Segundo o laudo pericial, foram realizadas 5.812 ligações consideradas suspeitas, através do sistema BRVOZ, usado pelo grupo para simular ligações com mesma origem e destino e, dessa forma, invadir o Telegram das autoridades.
O próprio Delgatti havia confirmado em depoimento ter realizado as invasões ao Telegram do ministro da Justiça Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol, mas os ataques eram muito mais extensos do que ele havia admitido, aponta a PF. Por isso, a PF considera que existem “incongruências” ainda pendentes de esclarecimento.
A perícia da PF também encontrou no computador de Delgatti diversos documentos indicativos da prática de fraudes bancárias, como informações de cartões de crédito de terceiros e extratos bancários.
Delgatti e os outros três investigados tiveram a prisão preventiva decretada nesta quinta-feira pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. Os outros são Danilo Marques e o casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Oliveira.
Sobre os demais presos, o juiz Ricardo Leite escreveu que a perícia da PF nos telefones celulares apontou indícios que Suelen “tinha conhecimento e auxiliava as fraudes bancárias praticadas pelo marido, em contradição ao que fora afirmado em seu interrogatório policial”.
Os investigadores também apontam que há elementos que indicam que tanto Gustavo como Danilo tinham conhecimento dos crimes de Walter e participação direta em fraudes bancárias e estelionato.
A defesa de Gustavo e Suelen afirmou que só irá comentar amanhã, após tomar conhecimento dos fatos. As defesas de Delgatti e de Danilo não foram localizadas.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O ministro Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 15 dias para que o presidente Jair Bolsonaro , caso queira, responda questionamentos feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a morte do pai do presidente da entidade, Felipe Santa Cruz. Fernando Santa Cruz militava em um movimento revolucionário contrário à ditadura militar e desapareceu enquanto estava sob custódia do estado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira.
Na quarta-feira, Felipe Santa Cruz protocolou no Supremo uma interpelação assinada por 12 ex-presidentes da OAB com um pedido para que Bolsonaro explique as declarações sobre a morte de Fernando Santa Cruz. Na segunda feira, o presidente da República disse que, se Felipe Santa Cruz quisesse, poderia contar a ele em que condições ocorreu o desaparecimento. Ainda naquele dia, sugeriu que o militante teria sido morto por outros militantes, versão que não condiz com o resultado da investigação da Comissão Nacional da Verdade.
"O pedido de explicações, previsto no art. 144 do Código Penal, tem por objetivo permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados. Assim, como de praxe nesses casos, notifique-se o interpelado, o Sr. Presidente da República, para, querendo, apresentar resposta à presente interpelação, no prazo de 15 dias", diz trecho do despacho de Barroso.
No pedido ao STF, após citar várias matérias publicadas na imprensa sobre o caso, os advogados justificam que Bolsonaro fez menção à participação de Fernando de Santa Cruz em organização por ele qualificada como “sanguinária”, o que indica a prática de condutas criminosas." Referida afirmação, feita de maneira obscura e superficial, requer maior detalhamento", diz o texto.
Para a OAB, a dúvida em relação à declaração fica evidente pela escolha das seguintes palavras de Bolsonaro: “Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar a essas conclusões naquele momento”. O pedido é para que o presidente esclareça se "efetivamente tem conhecimento das circunstâncias, dos autores e dos locais ligados ao desaparecimento forçado de Fernando Augusto Santa Cruz", e também como teve acesso a tais informações.
Na interpelação, os advogados pedem que Bolsonaro se explique, argumentando que a fala "possivelmente configuraria informação falsa contra a reputação de Fernando de Santa Cruz e a dignidade de seus familiares, a consubstanciar os crimes de calúnia contra os mortos e injúria".
Na quarta-feira, Bolsonaro disse que não está preocupado com acusações de que cometeu quebra de decoro ao falar sobre a morte de Fernando Santa Cruz.
Detalhamento
O presidente da OAB pede que Bolsonaro apresente as seguinte explicações:
“a) se efetivamente tem conhecimento das circunstâncias, dos locais, dos fatos e dos nomes das pessoas que causaram o desaparecimento forçado e assassinato do Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira;
b) em caso positivo, quais informações o Requerido detém, como as obteve e como as comprova;
c) se sabe e pode nominar os autores do crime e onde está o corpo do Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira;
d) ainda, em caso afirmativo, a razão por não ter denunciado ou mandado apurar a conduta criminosa revelada; e
e) se afirmou aos órgãos de comunicação social e aos sites referidos no preâmbulo deste petitório que o falecido Sr. Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira teria sido assassinado não por militares, mas por seus companheiros de ideias libertárias (Ação Popular).”
A ação também é assinada por 12 ex-presidentes da OAB: Eduardo Seabra Fagundes, José Bernardo Cabral, Mário Sérgio Duarte Garcia, Marcello Lavenère Machado, José Roberto Batochio, Francisco Ernando Uchoa Lima, Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antonio Busato, Cezar Britto, Ophir Cavalcante Junior, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia.
O Globo
Portal Santo André em Foco
STF mantém suspenso trecho de MP que transferiu demarcação de terras indígenas para Agricultura
Agosto 01, 2019O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) manter suspensa a validade do trecho da medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que transferiu para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas.
Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.
Bolsonaro, então, editou em junho uma nova medida, transferindo novamente para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. Dias depois, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar (decisão provisória) suspendendo o trecho.
Nesta quinta, os ministros analisaram o mérito do caso, e decidiram manter suspenso o trecho sobre a demarcação.
Com isso, a demarcação de terras indígenas voltou a ser atribuição da Fundação Nacional do Índio (Funai), ligada ao Ministério da Justiça.
Julgamento
Na sessão, Barroso, que era o relator do caso, voltou a defender que a Constituição impede a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo.
"Além do caráter explícito da norma constitucional, há precedente. [...] A última palavra em relação ao que deve ser lei no país é dada pelo Congresso Nacional", afirmou o ministro.
Barroso disse ainda que a demarcação é de competência da Funai por determinação da lei, e defendeu o retorno da função ao órgão.
"Há matérias em que prevalece a Constituição e onde a Constituição é inequívoca. A competência é vinculada e não se trata de fazer escolhas políticas", explicou.
O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausente da sessão, o ministro Alexandre de Moraes não participou do julgamento.
Durante o seu voto, o ministro Luiz Fux chamou de "inconveniência" a reedição de medidas provisórias com o mesmo teor. Segundo ele, assinar um novo texto com conteúdo já rejeitado ou modificado pelo Congresso "implica usurpação da competência na agenda parlamentar e ataque à legitimidade constitucional do Poder Legislativo".
"O comportamento do atual presidente, revelado na atual edição de MP rejeitada pelo Congresso no curso da mesma sessão legislativa, traduz uma clara e inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes", completou o decano do tribunal, ministro Celso de Mello.
Celso de Mello afirmou ainda que "é preciso repelir qualquer ensaio de controle hegemônico do aparelho de Estado por um dos poderes da República".
Relembre o caso
- A demarcação de terras indígenas era atribuição da Funai;
- quando tomou posse, Bolsonaro editou uma MP reestruturando o governo. Na medida, o presidente transferiu a responsabilidade ao Ministério da Agricultura;
- a MP chegou a ser aprovada pelo Congresso, mas os parlamentares modificaram o trecho sobre a demarcação, fazendo com que a atribuição voltasse a ser da Funai;
- Bolsonaro, então, editou uma outra medida provisória, devolvendo a atribuição ao Ministério da Agricultura. Esta MP é a que foi suspensa por Luís Roberto Barroso e agora pelo plenário.
G1
Portal Santo André em Foco
A distribuição de água da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa, foi afetada nesta quinta-feira (1º) por um problema na tubulação. Serviços oferecidos na instituição, como o Restaurante e o Hospital Universitário foram prejudicados.
De acordo com a assessoria da UFPB, um rompimento na tubulação teria atingindo o Restaurante Universitário, Reitoria, Residência Universitária e o Hospital Universitário Lauro Wanderley.
Ainda segundo a assessoria, o almoço no Restaurante Universitário na tarde desta quinta-feira (1°) foi servido apenas aos estudantes residentes, e o jantar será servido normalmente, pois a empresa responsável pelas refeições teria contratado dois carros-pipa que já abasteceram as cisternas do RU.
A assessoria do Hospital Universitário Lauro Wanderley informou que o ambulatório e farmácia do hospital estão sem água, prejudicando também a elaboração dos exames laboratoriais. Apesar do transtorno, nenhum serviço foi suspenso.
A instalação de uma nova tubulação deve ser concluída ainda nesta tarde, pela Cagepa. A previsão é que o abastecimento seja completamente normalizado ainda nesta quinta-feira (1°).
G1
Portal Santo André em Foco
Moraes suspende apuração da Receita por suspeita de quebra de sigilo de ministros do STF
Agosto 01, 2019O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (1º) a suspensão de procedimentos de investigação da Receita Federal sobre 133 contribuintes, entre os quais o ministro Gilmar Mendes e a advogada Roberta Rangel, mulher do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Além disso, mandou afastar dois servidores do órgão que atuaram nessa investigação.
O inquérito, do qual Moraes é relator, foi aberto para apurar ofensas à Corte. Mas também incluiu a apuração sobre vazamentos de dados da Receita envolvendo ministros.
No mês anterior à abertura do inquérito, foi publicado um relatório da Receita que envolvia suspeitas em relação à movimentação financeira de Gilmar Mendes.
Segundo o STF, Alexandre de Moraes fez a determinação em relação à nota Copes emitida em março de 2018. A nota Copes é um relatório da Receita, no qual o órgão especifica o motivo de ter feito a apuração em relação a esses 133 contribuintes
A decisão de Moraes não é pública. Segundo o Supremo, foi tomada em razão de "graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”. As informações foram obtidas após procedimento administrativo interno do órgão, conforme o STF.
Moraes afirmou que houve "indevida quebra de sigilo noticiada em procedimento administrativo disciplinar" contra os dois servidores da Receita e que o procedimento interno constatou "graves indícios da prática de infração funcional".
"Considerando que são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”, diz Alexandre de Moraes na decisão.
O ministro também pediu informações sobre o compartilhamento das apurações sobre os 133 contribuintes, entre eles autoridades.
Prorrogação até o fim do ano
Mais cedo, Alexandre de Moraes determinou a prorrogação por mais 180 dias do inquérito. A decisão é do fim de junho e permite que a apuração continue até o fim deste ano.
Aberto em março por decisão de Dias Toffoli, presidente da Corte, o inquérito foi alvo de críticas inclusive dentro do próprio STF por ter sido aberto sem participação do Ministério Público. Em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge defendeu o arquivamento do inquérito, mas Alexandre de Moraes rejeitou arquivar.
Toffoli argumenta que o regimento interno do Supremo, que tem força de lei, permite a apuração dentro do tribunal.
Outra crítica ao inquérito é sobre o fato de Toffoli ter designado Alexandre de Moraes para relator sem que houvesse sorteio.
As duas questões foram apontadas em uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que pede anulação do inquérito e não tem data para ser julgada.
O inquérito foi aberto por uma portaria assinada por Toffoli com base no artigo 43 do regimento interno do STF, que trata da polícia do tribunal.
De acordo com esse artigo, "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro".
Moraes conduz a investigação com auxílio de policiais e já autorizou operações de busca para verificar origens de ofensas aos ministros.
G1
Portal Santo André em Foco
