Na mesma semana em que fez ironias sobre a morte do perseguido político durante a ditadura e pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente Jair Bolsonaro decidiu trocar quatro dos sete membros da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos . A presidente da comissão Eugênia Augusta Fávero, que esta semana criticou Bolsonaro pelas declarações , está entre as excluídas. Ela foi substituída por Marco Vinicius Pereira de Carvalho , advogado, filiado ao PSL e assessor da ministra da Mulher e dos Direitos Humanos Damares Alves. O ato que muda a composição da comissão é assinado por Bolsonaro e Damares, a quem o grupo está vinculado.

Ex-integrante da Comissão da Verdade e defensora de perseguidos políticos, Rosa Maria Cardoso da Cunha dará lugar a Weslei Antônio Maretti , coronel reformado do Exército. Já João Batista da Silva Fagundes, coronel da reserva e ex-deputado, deixará o posto para Vital Lima Santos , oficial do Exército. O deputado federal Paulo Roberto Severo Pimenta (PT-RS) foi trocado pelo parlamentar Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro , do PSL.

A mudança na composição da comissão chega dois dias depois de Bolsonaro contrariar dados de documentos oficiais e atribuir a morte do ex-militante Fernando Santa Cruz, desaparecido desde 1974, a guerrilheiros de esquerda. Em nota, a presidente substituída, Eugênia Gonzaga, disse que lamentava pelas famílias de mortos e desaparecidos. Para ela, "ao que tudo indica", a decisão do governo foi "uma represália" .

A Comissão de Mortos e Desaparecidos do Ministério dos Direitos Humanos havia emitido, em 24 de julho, um atestado de óbito que contrastava com a versão paralela do presidente para o desaparecimento de Fernando Santa Cruz. O documento afirma que o estudante "faleceu provavelmente no dia 23 de fevereiro de 1974, no Rio de Janeiro/RJ, em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964 a 1985".

Em entrevista ao GLOBO, na segunda-feira, Eugenia Gonzaga classificou como "constrangedora" a declaração de Jair Bolsonaro de que poderia contar ao presidente da OAB como o pai dele morreu na ditadura. Segundo ela, o que o chefe do Planalto dizia saber "é tudo o que as famílias desejam saber".

— É constrangedora [a declaração]. Não tem outra palavra. No nosso entendimento, revelação do destino dos corpos é dever de todas as autoridades especialmente da Presidência da Repúblia. O Brasil já foi condenado internacionalmente a promover a revelação desses fatos. Nós da comissão, no final do ano passado, enviamos ofício para o presidente eleito, como faríamos com qualquer presidente, reiterando esse direito dos familiares. Pedimos providências. Não houve resposta — contou Eugenia.

Veja quem são os novos membros

• Marco Vinicius Pereira de Carvalho (advogado filiado ao PSL) substitui Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, atual presidente do colegiado
• Weslei Antônio Maretti (coronel reformado do Exercito) substitui Rosa Maria Cardoso da Cunha (ex-integrante da Comissão da Verdade)
• Vital Lima Santos (oficial do Exército) substitui João Batista da Silva Fagundes (coronel da reserva e ex-deputado)
• Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro ( deputado federal do PSL) substitui Paulo Roberto Severo Pimenta (deputado federal do PT)

Na terça-feira, um dia depois de insistir que não havia documentos sobre a morte de Fernando Santa Cruz, Bolsonaro contestou o trabalho da Comissão Nacional da Verdade , que apura violações dos direitos humanos no período da ditadura militar, e minimizou registros formais da repressão do Estado no regime.

Comissão reconheceu 479 vítimas
Ao longos das últimas três décadas, o governo criou, por meio de leis aprovadas no Congresso Nacional, três comissões para reconhecer a responsabilidade do Estado frente a desaparecimentos, assassinatos, torturas e perseguição durante a ditadura militar.

No caso dos desaparecidos, a ditadura omitia as prisões de pessoas que depois foram mortas. Por anos, sem a certidão de óbito, ficaram em suspenso questões de ordem prática como divisões de herança, acesso a contas bancárias, entre outros. A Lei 9.140, de 1995, veio para reconhecer as vítimas e ajudar nessas questões. No ato da promulgação foram reconhecidos 136 desaparecidos. Fernando Santa Cruz de Oliveira foi o número 41 desta lista.

Assim, instaurou-se ainda a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Cemdp) para reconhecer as demais vítimas que morreram sob tortura ou circunstâncias que envolviam agentes da ditadura. Esses casos passaram a ser analisados por sete membros. Três representantes dos familiares, um parlamentar, um integrante do MPF e um do Ministério da Defesa. Essa comissão, criada por lei, segue em atuação até hoje e tem como responsabilidade localizar e identificar corpos de desaparecidos que ainda não foram devolvidos às famílias.

A Cemdp reconheceu assim 479 vítimas entre mortos e desaparecidos. Esse trabalho, porém, é permanente e só no ano passado, a comissão obteve mais duas identificações de corpos da Vala de Perus, descoberta em São Paulo em 1991 e ainda em investigação.

O Globo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º), após o recesso de meio de ano, com processos polêmicos previstos na pauta do segundo semestre, entre os quais o que deve definir os limites para o compartilhamento de informações entre órgãos de controle, como o Coaf, e o Ministério Público.

Também na pauta estão a validade da tabela de fretes, análise marcada para 4 de setembro, e o porte de drogas para consumo, para 6 de novembro.

Embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenha pedido a inclusão, a pauta divulgada ainda não prevê o julgamento sobre a validade das prisões após condenação em segunda instância.

A previsão é de que sejam realizadas 41 sessões ao longo do semestre, parte das quais pela manhã – normalmente, as sessões do STF são realizadas à tarde.

Segundo o STF, a medida visa permitir que os ministros, ao menos uma semana por mês, possam se dedicar a casos individuais, fora do plenário.

Coaf
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir até que ponto órgãos de controle – como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais.

Esse assunto é o tema de um recurso previsto inicialmente para julgamento em 21 de novembro pelo plenário da Suprema Corte. Como o recurso terá repercussão geral, a decisão valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.

Diante da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que paralisou parte das investigações no país durante o recesso de julho, a expectativa é que a data do julgamento seja antecipada. A decisão foi tomada após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) nesse recurso.

Tabela de frete
Ações apresentadas ao STF contestam a medida provisória (já convertida em lei) editada no governo Michel Temer que instituiu a tabela com preços mínimos para o frete rodoviário. Na ocasião, a MP atendeu aos caminhoneiros, que faziam greve em todo o país.

Entidades empresariais argumentam que estabelecer um preço mínimo viola princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, suspendeu processos na Justiça que tratavam sobre o tema para não haver insegurança a respeito do tabelamento. Fux também chegou a comandar debates entre representantes do governo, das empresas e dos caminhoneiros.

Porte de drogas
Três dos 11 ministros do STF já se manifestaram sobre o tema em 2015, quando o caso começou a ser julgado.

Na ocasião, o ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017, pediu vista (mais tempo para analisar o caso). O processo ficou com o sucessor, Alexandre de Moraes, que liberou o tema para julgamento no fim do ano passado.

Os três ministros que já votaram propuseram a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pelo STF terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.

Quando o caso começou a ser julgado, o relator, Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, segundo o qual é crime punível com penas alternativas "comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal". Pelo voto, não seria crime o porte de nenhuma droga, como cocaína, por exemplo.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, embora também tenham se manifestado pela inconstitucionalidade do artigo 28, limitaram o voto ao porte de maconha.

Responsabilidade fiscal
Em 21 de agosto, a Corte deve retomar o julgamento de oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de se reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos e adequar vencimentos para reduzir despesas. Esses dispositivos estão suspensos por liminar (decisão temporária).

O julgamento do mérito das ações começou em fevereiro com o relatório e manifestação das partes, mas ainda não houve nenhum voto. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios não podem gastar mais do que 60% da receita corrente líquida com servidores. A medida é apresentada como alternativa para casos em que administração pública ultrapassa este limite.

G1
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Os Estados Unidos designaram oficialmente nesta quarta-feira (31) o Brasil como um aliado prioritário extra-OTAN, cumprindo uma promessa feita em março, durante encontro entre os presidentes dos dois países, Donald Trump e Jair Bolsonaro, em Washington.

Isso aproxima militarmente os países e facilita ao Brasil comprar armas e equipamentos de defesa dos EUA. Na América Latina, apenas a Argentina tinha esse título anteriormente.

Também nesta quarta-feira, o governo brasileiro informou que foram iniciadas oficialmente as negociações para o fechamento de um acordo comercial com os Estados Unidos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, após encontro com o com o secretário de Comércio norte-americano, Wilbur L. Ross Jr.

O que é um aliado prioritário extra-Otan?
Ao se tornar um aliado prioritário extra-Otan dos norte-americanos o Brasil consegue:

• Tornar-se comprador preferencial de equipamentos e tecnologia militares dos EUA;
• Participar de leilões organizados pelo Pentágono para vender produtos militares;
• Ganhar prioridade para promover treinamentos militares com as Forças Armadas norte-americanas.

Ao todo, 17 países receberam essa classificação do governo norte-americano.

O que é a Otan?
A Otan foi fundada em 1949, logo no início da Guerra Fria, como um pacto militar dos países alinhados com os Estados Unidos. Após o esfacelamento da União Soviética em 1991, algumas nações que antes faziam parte do bloco comunista — como Polônia e Hungria — passaram a integrar a organização.

Um dos princípios da organização, hoje com 29 países, garante aos integrantes o princípio de defesa coletiva. Ou seja: um eventual ataque a um ou mais países-membros do grupo será encarado como uma agressão a todos os demais integrantes.

O professor de relações internacionais Carlos Gustavo Poggio, especialista em Estados Unidos, comenta que o interesse de Trump na Otan é reticente desde a campanha presidencial em 2016.

"Trump chegou a chamar a Otan de obsoleta, acusou países europeus de tirarem vantagem do acordo", relembrou Poggio.
Trump, então, pressionou os integrantes do bloco a investirem mais em segurança. A reivindicação foi atendida pelas lideranças da Otan no ano passado, que firmaram uma meta de gastos de 2% do PIB com defesa até 2024.

O presidente norte-americano, então, elogiou a medida. "A Otan está muito mais forte agora do que há dois dias", disse Trump, em julho.

G1
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O relator da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, segue internado no Hospital Brasília, onde está tratando uma embolia pulmonar. O tribunal retoma suas atividades nesta quinta-feira, quando poderá discutir a convocação de um ministro-substituto para assumir provisoriamente o trabalho de Fischer.

Fischer é relator do caso do tríplex do Guarujá no STJ. Em abril deste ano, por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – conhecida como a “câmara de gás” do tribunal, por ser dura com os réus – confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas reduziu a pena do petista de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Depois do julgamento no STJ, a defesa de Lula entrou com um recurso para que o petista migre para o regime aberto. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o estado de saúde debilitado de Fischer pode atrasar a previsão inicial para a análise desse recurso, que era para agosto.

Segundo um interlocutor de Fischer ouvido reservadamente, o ministro está melhorando, mas o quadro de saúde do magistrado segue grave.

Esclarecimentos. Procurada pela reportagem, a assessoria do Hospital Brasília informou não ter autorização para passar informações sobre o estado de saúde do paciente e recomendou que se procurasse o STJ. O STJ, por sua vez, não se manifestou.

Estadão
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O presidente Jair Bolsonaro já admite cancelar a ata diplomática assinada pelo Brasil e o Paraguai em maio, que deflagrou uma grave crise política no país vizinho e levou a uma ameaça de impeachment do presidente Mario Abdo Benítez. No acordo, o governo paraguaio concordou em pagar mais pela energia da hidrelétrica binacional de Itaipu.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse na noite desta quarta-feira que o presidente tem sido atualizado sobre o assunto pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e pelo diretor-geral de Itaipu no Brasil, o general Joaquim Silva e Luna. Segundo Rêgo Barros, o Brasil está aberto à discussão dos termos do acordo. O porta-voz usou a expressão "denúncia", que em linguagem diplomática significa "rescisão".

— O presidente Bolsonaro me comentou há pouco a sua intenção de estar aberto a essa discussão, inclusive uma eventual denúncia do acordo, de se colocar em posição de dialogar profundamente para que ambos os países, mais especialmente no sentido do Brasil do que no do Paraguai, nós tenhamos a possibilidade de ajudar aquele país amigo sem, contudo, prejudicarmos a nossa sociedade, porque é tão importante essa energia, particularmente na região Sudeste — declarou Rêgo Barros.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro já manifestara apoio a Abdo Benítez , ao ser questionado sobre a possibilidade de impeachment do aliado sul-americano por causa da revelação dos termos da ata diplomática. No Paraguai, ficou a impressão de que o documento negociado em Brasília, já rejeitado pelo Senado do país, foi um acordo secreto prejudicial aos interesses nacionais.

— Você sabe como é que funciona, lá (no Paraguai ) é muito rápido o impeachment. Ontem, eu conversei com o Silva e Luna, o presidente da parte brasileira de Itaipu. Estamos resolvendo esse assunto. Pode deixar que com toda a certeza o Marito vai ser reconhecido pelo bom trabalho que está fazendo no Paraguai — declarou à tarde Bolsonaro a jornalistas, no Palácio do Planalto, referindo-se ao colega do país vizinho pelo apelido.

A oposição paraguaia anunciou nesta quarta-feira à noite que apresentará um pedido de impeachment contra Abdo Benítez e o vice-presidente Hugo Velázquez, por conta do escândalo em torno do acordo energético com o Brasil. Efraín Alegre, presidente do Partido Liberal, a principal sigla de oposição no país, disse que os parlamentares vão preparar a documentação necessária e que serão necessárias novas eleições.

Questionado sobre a vinda de uma comitiva paraguaia para reuniões no Itamaraty nesta sexta-feira, o presidente brasileiro afirmou que não está previsto que o grupo converse com ele, mas destacou que o relacionamento do governo brasileiro com o Paraguai "é excepcional, excelente".

— E estamos dispostos a fazer justiça nesta questão de Itaipu Binacional, que lá é importantíssima para o Paraguai e muito importante para nós também — disse Bolsonaro.

Ele foi indagado então se o Brasil deve ceder nesse caso e disse que "não é questão de ceder".

— Qual o acordo lá atrás, não é meio a meio? A princípio é por aí. Algumas pequenas derivações, a gente acerta aí — comentou.

O acerto, considerado por autoridades e parlamentares paraguaios prejudicial ao país, foi divulgado ao público na semana passada, embora tenha sido firmado em maio. Ele decorre de pressões brasileiras para que o Paraguai passe a pagar mais pela energia que usa de Itaipu, responsável por 90% do abastecimento do país vizinho. Um dos pontos mais questionados pelos paraguaios se refere à redução do uso da chamada “energia excedente” de Itaipu. Desde 2007, o país tem preferência para receber essa energia, mais barata.

Para evitar o impeachment, Abdo Benítez, que não tem maioria no Congresso, demitiu as quatro autoridades que assinaram a ata de maio, incluindo o chanceler, Luis Castiglioni, e o embaixador no Brasil, Hugo Saguier.

Antonio Rivas , que era vice-ministro de Relações Exteriores, assumiu nesta quarta-feira no lugar de Castiglioni e estará à frente da comitiva que se reunirá com autoridades em Brasília na sexta. Segundo Rivas, o Paraguai pediu o encontro na tentativa de resolver o impasse. O novo chanceler quer deixar sem efeito a ata de maio e encarregar técnicos da distribuidora paraguaia Ande e da Eletrobras de um novo acordo.

O Globo
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Um juiz da 1ª Vara Federal da Bahia intimou o presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, Eduardo Bolsonaro, a darem explicações sobre a indicação do deputado federal ao cargo de embaixador do Brasil no Estados Unidos.

A intimação ocorreu após o juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior, substituto da 1ª Vara Federal, aceitar um pedido de ação popular movida contra a nomeação de Eduardo Bolsonaro. A decisão foi publicada na segunda-feira (29).

"O preenchimento de cargos relevantes como Chefe de Missão Diplomática Definitiva em território estrangeiro por parentes próximos do Chefe do Executivo, como por exemplo seus descentes (filho), violam todos os mandamentos constitucionais referentes à impessoalidade e à moralidade", diz um trecho da ação popular.

Segundo a decisão, Jair Bolsonaro e o filho têm cinco dias para se manifestarem. A ação popular foi movida pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA).

A Secretaria de Comunicação do Planalto informou que não comentará a intimação ao presidente.

Trump elogia indicação
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, comentou, na terça-feira (30), a indicação de Eduardo Bolsonaro para ser embaixador do Brasil em Washington.

"Conheço o filho dele [Jair Bolsonaro], e eu considero que o filho dele é extraordinário, um jovem brilhante, incrível, estou muito feliz pela indicação", disse Trump.

Ele completou: "Eu conheço o filho dele e provavelmente é por isso que o fizeram [indicaram]. Estou muito feliz com essa indicação".

Em seguida, o presidente americano foi perguntado se isso não seria nepotismo, do que ele discordou. "Não, eu não acho que é nepotismo porque o filho ajudou muito na campanha. O filho dele é extraordinário, ele realmente é."

Por fim, Trump deu a entender que não tinha conhecimento da indicação: "Eu acho que é uma grande indicação, eu não sabia disso".

O presidente Jair Bolsonaro comentou posteriormente o aparente desconhecimento de Trump sobre a indicação. "O presidente, como eu por exemplo, não posso saber de tudo que acontece no governo. Às vezes tem embaixador que tá vindo pra cá, passa pelo Ernesto, e momentos antes ou poucos dias antes eu sei que vão entregar as credenciais pra aquele indicado por aquele país", explicou.

"Agora, você pode ver: ele conhece o Eduardo Bolsonaro. Quando eu estive lá a primeira vez, quando eu entrei para uma reunião reservada, quase secreta, ele mandou o ajudante de ordens dele chamar o Eduardo para participar da reunião. E não estavam presentes nem o embaixador dele, nem o nosso", acrescentou.

Sugestão enviada
O Brasil já submeteu aos Estados Unidos a sugestão do nome de Eduardo Bolsonaro para ocupar a embaixada em Washington, segundo o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

"Foi pedido o 'agrément' e esperamos a resposta americana, de acordo com a praxe diplomática. Mas tenho a grande certeza de que será concedido pelo governo americano, e Eduardo Bolsonaro será um ótimo embaixador", disse Araújo, em entrevista coletiva que aconteceu durante encontro de ministros de Relações Exteriores que formam os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Rio de Janeiro, na sexta-feira (26) .

"Agrément" é uma consulta que se faz ao país onde o embaixador será nomeado.

Depois dessa etapa, a indicação de Eduardo Bolsonaro será submetida ao Senado, onde ele será sabatinado.

G1
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O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar "possíveis ilegalidades" na portaria publicada na semana passada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que trata da repatriação e "deportação sumária" de estrangeiros que tenham praticados atos contrários à Constituição. Na investigação, o MPF pediu esclarecimentos a Moro sobre o assunto.

Desde o início da sua gestão como ministro, é a primeira vez que um ato de Moro se torna alvo de investigação no Ministério Público Federal. A portaria, baixada no dia 25 de julho, causou polêmica porque opositores do governo interpretaram no ato uma tentativa de retaliação ao jornalista Glenn Greenwald, do site "The Intercept Brasil", que tem publicado reportagens sobre conversas de Moro com procuradores da Lava-Jato.

O despacho de abertura do inquérito civil é do último dia 29, assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, mas o caso ficará no ofício do procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal.

O texto descreve o objeto da apuração: "Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".

O inquérito aponta possíveis ilegalidades e incompatibilidades constitucionais em alguns pontos da portaria, como a previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. Por isso, o MPF expediu um ofício destinado a Sergio Moro para que detalhe os estudos técnicos que basearam a portaria e se manifeste sobre sua a compatibilidade com a Constituição. Caso seja detectada algum desvio de finalidade na portaria, Moro poderia ser, eventualmente, responsabilizado em uma ação de improbidade administrativa.

Como o ofício é destinado diretamente ao ministro, o documento foi enviado primeiramente à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe repassá-lo a Moro. Após o recebimento pelo Ministério da Justiça, Moro terá prazo de cinco dias para responder aos questionamentos.

A reportagem solicitou posicionamento do Ministério da Justiça sobre o assunto, mas ainda não houve resposta.

Em nota divulgada anteriormente, o Ministério da Justiça informou, sem citar diretamente Greenwald, que a portaria não permite deportação nos casos em que há "vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros".

Greenwald é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos. "O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto", argumentou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no comunicado divulgado anteriormente pelo ministério.

O Globo
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