O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse, nesta segunda-feira (2), que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do corte de gastos será enviada ao Congresso Nacional ainda hoje. A matéria faz parte de conjunto de proposições que o governo espera aprovar na Casa até o fim deste ano. Até o momento, já foram protocolados um projeto de lei e um projeto de lei complementar, em nome do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (CE).

“Vai ser enviada hoje”, disse Costa durante um evento em Camaçari, na Bahia, ao ser interpelado sobre o assunto. O texto deve começar a tramitar na Câmara, Casa iniciadora das proposições.

A PEC tratará sobre reajustes no abono salarial, mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032; subsídios e subvenções; e submeterá a variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Os projetos que já foram apresentados tratam da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Mudanças que devem vir na PEC
No abono salarial, a regra atual prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos está elegível para o abono salarial. Segundo dados, mais de 60% dos trabalhadores formais podem receber o benefício. A nova medida, proposta pelo governo, é fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640, e corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor), até chegar a um salário mínimo e meio.

Segundo o anúncio, a justificativa é que, com a valorização real do salário mínimo e o ritmo do mercado de trabalho, o abono salarial deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos. “O critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do trabalhador brasileiro”, informou o Ministério da Fazenda.

Sobre o Fundeb, a ideia do governo é estabelecer que até 20% da complementação da União ao fundo poderá ser usada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Por fim, o texto da PEC pretende autorizar o ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

R7
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O Plenário do Senado pode votar na quinta-feira (5) o projeto do marco regulatório da inteligência artificial (PL 2.338/2023). A proposta é um dos itens da pauta da sessão marcada para começar às 11h.

Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir o uso de sistemas seguros e confiáveis.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO),  leu na quinta-feira (28) a complementação do relatório final da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). A expectativa é concluir a votação na comissão na terça-feira (3).

Eduardo Gomes apresentou parecer favorável ao PL 2.338/2023, na forma de um substitutivo que, ressaltou ele, prevê incentivos a serem ampliados ao longo do tempo.

Entre eles, está o incentivo à inovação e à experimentação, para estimular indivíduos e empresas a explorarem o potencial da IA sem uma carga regulatória excessiva — o que seria possível por meio de um regime regulatório simplificado.

Ele propôs uma regulação descentralizada, em vez da criação de uma agência centralizadora que poderia "burocratizar" o desenvolvimento do setor. A ideia é fomentar uma inovação responsável e ética, promovendo oportunidades para pequenas empresas e startups. O relator defendeu uma legislação alinhada com padrões internacionais, que viabilize um papel de liderança na era digital.

O relatório de Eduardo Gomes incorporou orientações para o desenvolvimento da IA — como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Também incluiu na proposta trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, que teriam os objetivos de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.

Processo Tributário
Os projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (PLPs 124/2022 e 125/2022), elaborados a partir de sugestões de uma comissão de juristas, também estão na pauta. Os textos tratam, respectivamente, de novas regras para dívidas fiscais e do código de defesa do contribuinte. Ambos os projetos são relatados pelo senador Efraim Filho (União-PB).         

Minha Casa, Minha Vida
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei da Câmara (PLC) 64/2016, que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão. O texto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.  

O PNHU é um segmento do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) voltado especificamente para as grandes cidades. O PLC 64/2016 assegura apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e proíbe o contingenciamento desses recursos.

O projeto foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado
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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, estimou nesta segunda-feira (2) que os debates sobre a reforma do Imposto de Renda, com ampliação do limite de isenção das pessoas físicas para até R$ 5 mil e taxação dos ricos, vão dominar a agenda do primeiro semestre de 2025, pelo menos.

Durigan participou de um fórum político realizado pela XP investimentos. O governo projeta que as alterações no IR entrem em vigor somente a partir de 2026.

"Vamos focar nesse fim de ano em fazer a revisão de gastos. O que a gente ouviu dos dois [chefes do Legislativo] é que a gente discute ano que vem o IR, fazer uma ampla discussão nacional. Vai tomar pelo menos o primeiro semestre do ano que vem, senão mais", disse o secretário

Ele admitiu que "parte do preço feito na semana passada", ou seja, de subida do dólar e dos juros futuros, além do impacto nas bolsa de valores, veio do anúncio conjunto com o Imposto de Renda com as propostas de revisão de gastos. O mercado aguardava somente reduções de despesas.

"A agenda do IR vem ano que vem. Neste ano, a gente precisa focar na agenda de despesa para que a gente aprove uma emenda constitucional, e leis infraconstitucionais, para que a gente já tenha em 2025 o impacto que espera no orçamento", acrescentou Durigan.

O secretário afirmou, também, que a reforma do IR deve englobar ajustes na tributação das empresas. "Façamos o ajuste no IRPJ", disse.

De acordo com o Banco Mundial, os impostos corporativos, ou seja, aqueles cobrados das empresas, estão entre os mais altos do mundo na América Latina e no Caribe. As taxas na Colômbia e no Brasil estão entre as mais elevadas desses países.

Atualmente, a alíquota do IRPJ cobrado das empresas está em 15%, e também existe um adicional adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês (empresas de maior porte).

Junto com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a tributação sobre as maiores empresas é de cerca de 34% no Brasil.

Segundo dados da Tax Foundation, organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo, o IRPJ médio dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne 38 nações mais desenvolvidas, foi de 23,6% em 2021.

Pacote de corte de gastos
No pacote de cortes de gastos, que ainda tem de passar pelo Legislativo, constam um aumento menor do salário mínimo, a redução de verbas na área de educação, mudanças no abono salarial e na aposentadoria dos militares, entre outras.

Para Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, a eventual aprovação das propostas garante que toda incerteza sobre as despesas obrigatórias para os próximos anos acabe.

"Vamos conseguir tirar a pressão das despesas obrigatórias em 2025 e 2026, caso a gente aprove essas medidas agora", declarou o secretário.

"Foi muito difícil demonstrar para o presidente [Lula] que valeria a pena fazer isso. E o presidente tomou a decisão porque entendeu que vale a pena tirar o pé da valorização do salário mínimo por uma economia mais forte, com menos inflação, com as despesas dentro da banda do arcabouço. Ele compreendeu isso e foi importante esse processo", completou.

Ele admitiu, entretanto, que os cortes de gastos, mesmo aprovados, não vão resolver trajetória de alta da dívida pública de maneira definitiva, assim como o atingimento das metas fiscais.

"Mas resolve de maneira definitiva a pressão das despesas obrigatórias em 2025 e 2026. Resolve o pé de meia e o auxilio gás dentro do orçamento [políticas que estão fora da contabilidade oficial]. Abre espaço para tudo o que tivesse alguma dúvida, vamos colocar sem nenhuma dúvida do ponto de vista orçamentária", explicou.

g1
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O varejo teve crescimento de 16,1% nas vendas da Black Friday deste ano ante o mesmo período do ano passado, informou a empresa de meios de pagamento Cielo, neste sábado (30).

O destaque citado pela companhia foi o comércio físico, com alta de 17,1% nas vendas, enquanto o ecommerce subiu 8,9%. A análise considerou as vendas realizadas no dia 29 de novembro ante 24 de novembro do ano passado, informou a Cielo sem detalhar o faturamento total apurado pelo setor.

"Este ano a Black Friday superou pela primeira vez o nível do período pré-pandemia e teve faturamento 15,2% maior que em 2019", disse Carlos Alves, vice-presidente de tecnologia e negócios da Cielo, em comunicado à imprensa.

"Uma das razões para essa alta foi o pagamento da parcela do 13º e de benefícios como vales exatamente no dia da Black Friday", acrescentou. "A última vez em que isso havia ocorrido foi justamente em 2019", afirmou.

O segmento que mais se destacou foi Supermercados e Hipermercados, com alta de 26,2%. Na sequência aparecem: Drogarias e Farmácias (+21,7%), Vestuário (+18,2%) e Alimentação (+17,0%). O faturamento de Móveis, Eletro e Depto, um dos segmentos mais impactados pela Black Friday, subiu 7,9%.

Reuters
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O Banco Central informou que o PIX bateu recorde na última sexta-feira (29) ao registrar 239,9 milhões de transações financeiras em um único dia.

O recorde foi registrado no último dia do prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário e na Black Friday, data em que o comércio oferece descontos em lojas físicas e virtuais.

Segundo o BC, as quase 240 milhões de transações movimentaram R$ 130 bilhões.

O recorde anterior havia sido registrado em 6 de setembro deste ano, com 227,4 milhões de transações.

"Os números são mais uma demonstração da importância do PIX como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil", disse o Banco Central.

• O PIX é um sistema de pagamentos em tempo real desenvolvido pelo Banco Central e está em funcionamento desde novembro de 2020.
• Em todo o ano de 2023, as transferências de recursos e os pagamentos feitos por meio do PIX, somaram R$ 17,18 trilhões.
• O PIX concentrou 39% das transações financeiras em 2023, uma alta de 75%.

PIX Agendado Recorrente
O Banco Central iniciou, em outubro deste ano, outra modalidade: o PIX Agendado Recorrente.

Essa nova modalidade do PIX permite que qualquer pessoa agende pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês. Funciona, por exemplo, para quem paga aluguel diretamente para outra pessoa física e quer automatizar os pagamentos mensais.

O pagamento para outros profissionais autônomos, que recebam como pessoa física ou por meio de CNPJ, também pode ser cadastrado no agendamento recorrente do PIX, como terapeuta, diarista, personal trainer e professor de música, por exemplo.

PIX Automático
O chamado PIX Automático, entretanto, foi adiado para 16 de junho de 2025. A previsão inicial era outubro deste ano.

Essa modalidade de PIX poderá ser usada em cobranças recorrentes, como:

• contas de água e luz
• escolas e faculdades
• academias, condomínios
• parcelamento de empréstimos

A ideia é permitir que o cliente agende previamente pagamentos que ele já sabe que precisará fazer a empresas.

Hoje, isso pode ser feito no débito automático – mas as empresas precisam fechar parceria com cada banco para que o serviço esteja disponível.

O Banco Central avalia que o PIX Automático pode alcançar mais pessoas, porque não vai exigir esse acordo entre o banco e a empresa prestadora do serviço.

g1
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O Hamas afirmou nesta segunda-feira (2) que 33 reféns já morreram sob poder do grupo desde o início da guerra com Israel na Faixa de Gaza, em outubro de 2023.

Os reféns mortos faziam parte do grupo de 251 pessoas que foram sequestradas quando terroristas do Hamas invadiram o sul de Israel, em 7 de outubro de 2023. No episódio, que marcou o início da guerra em Gaza, os terroristas também mataram mais de 1.200 pessoas.

Entre os sequestrados, 117 já foram libertados.

O Hamas disse que os reféns mortos foram atingidos por bombardeios durante conflitos entre o grupo terrorista e o Exército de Israel. O governo isralense não confirmou a informação.

"Com a continuação de sua guerra louca vocês podem perder seus reféns para sempre. Façam o que vocês têm que fazer antes que seja tarde demais", disse um comunicado do Hamas.

Junto do comunicado, o grupo terrorista também publicou um vídeo no qual detalha quando e de que forma os reféns foram mortos.

Na semana passada, após o acordo entre Israel e o Hezbollah para um cessar-fogo no Líbano, o Hamas elogiou a trégua e se disse pronto para um cessar-fogo também em Gaza. Nesta segunda, no entanto, o grupo condicionou a libertação dos reféns à retirada total de Israel da Faixa de Gaza.

Já o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, afirmou que a guerra continuará até que o Hamas.

France Presse
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O presidente da Rússia, Vladimir Putin, e seu homólogo iraniano, Masud Pezeshkian, expressaram apoio "incondicional" ao regime sírio de Bashar al-Assad, indicou nesta segunda-feira (2) no Kremlin, após a ofensiva de grupos rebeldes que arrebataram amplas áreas do norte do país.

Em uma ligação telefônica, os dois líderes expressaram “apoio incondicional às medidas tomadas pelas autoridades sírias legítimas para restaurar a ordem constitucional e a integridade territorial do país”, afirmou a presidência russa em um comunicado.

Putin e Pezeshkian também enfatizaram a “importância de coordenar os esforços com a participação da Turquia”, que apoia as facções rebeldes, disse o comunicado.

O regime sírio perdeu o controle total de Aleppo, a segunda maior cidade do país, pela primeira vez desde o início da guerra civil em 2011, depois que uma ofensiva relâmpago de grupos rebeldes desferiu um duro golpe no presidente Bashar al-Assad, informou uma ONG no domingo.

A aliança de milícias rebeldes dominada pelo grupo islamista Hayat Tahrir al-Sham (HTS) lançou um ataque relâmpago na quarta-feira para tomar Aleppo, que deixou 412 mortos, a maioria combatentes de ambos os lados, mas também pelo menos 72 civis, informou o Observatório Sírio para os Direitos Humanos (OSDH).

France Presse
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Desde segunda-feira (4/11), todos os 5.570 municípios brasileiros estão aptos a receber a tecnologia 5G standalone, que permite ao usuário obter os melhores benefícios da quinta geração do serviço móvel pessoal e implementar aplicações importantes para a indústria, o comércio, a agricultura e a área da saúde, por exemplo.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Entidade Administradora da Faixa (EAF) anunciaram na semana passada a conclusão da liberação da faixa de 3,5 GHz com 14 meses de antecedência em relação ao prazo previsto no cronograma original. Esta realização é viabiliza a ativação da tecnologia 5G standalone, um marco importante para a expansão da infraestrutura digital do país e para a conectividade de qualidade em áreas urbanas e rurais, conforme o cronograma de implementação das operadoras.

A limpeza da faixa de 3,5 GHz é parte das obrigações estabelecidas no edital do Leilão do 5G, idealizado e conduzido pela Anatel em 2021. As operadoras vencedoras dos blocos nacionais – Claro, TIM e Vivo – foram responsáveis por criar a EAF, entidade administrativa que atua na operação de limpeza da faixa de 3,5 GHz, na implementação de seis infovias no leito dos rios da Amazônia e na implementação das Redes Privativas e Seguras do Governo Federal.

Importante ressaltar que a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades: a instalação antecipada de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada prestadora. A partir de 2 de dezembro, com a liberação da faixa nos últimos 190 municípios, todos os 5.570 municípios poderão ter a oportunidade de acesso a essa tecnologia.

Para que a liberação da faixa de 3,5 GHz fosse possível, era necessário atuar em duas frentes: mitigação de interferências e desocupação das estações satelitais profissionais (FSS), e migração da TVRO – mudança do sinal de TV transmitido da Banda C para a Banda Ku e instalação do kit gratuito com a nova parabólica digital nas residências das famílias beneficiárias de Programas Sociais do Governo Federal que já possuem a parabólica tradicional instalada e em funcionamento.

A primeira frente de atuação foi concluída em março de 2024, com mais de dois anos de antecedência. A EAF realizou a desocupação das FSS, atuando em 1.482 estações que operavam na Banda C Estendida pelo Brasil, e mitigou interferências de 19.200 estações que operavam na Banda C em 5 mil cidades. A frente de atuação de TVRO, autorizada para todas as cidades brasileiras, concluiu a operação de limpeza da faixa de 3,5 GHz e possibilitou a implementação da nova geração de internet móvel. Esta entrega, prevista no edital do Leilão do 5G, estava programada para 2026.

Os municípios com a faixa já liberada, as cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:

https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/espectro-e-orbita/gaispi-liberacao-e-planejamento-3-5-ghz

https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento/estacoes-do-smp

https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/certificacao-de-produtos/celulares-em-5g

Atualmente, há 770 municípios com o 5G em funcionamento, em que vivem 35 milhões de pessoas, com velocidade média superior a 300 Mbs.

Distribuição de kits gratuitos com a nova parabólica digital
A EAF, por meio da marca Siga Antenado, seguirá realizando a instalação gratuita do kit com a nova parabólica digital em todas as cidades brasileiras. Desde o início da operação, já foram instalados mais de 4,3 milhões de kits gratuitos com a nova parabólica digital nas residências de famílias beneficiárias de Programas Sociais do Governo Federal que dependem da parabólica tradicional para ter acesso ao sinal aberto de TV. Para verificar se têm direito à instalação gratuita dos equipamentos, as famílias inscritas no CadÚnico devem entrar em contato com a entidade por meio do site sigaantenado.com.br ou pelo número 0800-729-2404.

Sobre a EAF
A EAF (Entidade Administradora da Faixa) foi criada por determinação da Anatel para coordenar a liberação da faixa de 3,5 GHz, fundamental para a implantação do 5G no Brasil. Com o programa Siga Antenado, a EAF apoia a população na migração do sinal de TV usado pelas parabólicas tradicionais (Banda C) para as parabólicas digitais (Banda Ku). A EAF é integrada pelas operadoras Claro, TIM e Vivo, vencedoras dos blocos nacionais do leilão do 5G.

Sobre a Anatel
Criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), a Anatel foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997. Conforme estabelece a Lei 9.472/1997, a Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial. É administrativamente independente e financeiramente autônoma. Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

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