Todos os citados pelo ex-ministro Antonio Palocci nos anexos de sua delação que tratam de instituições financeiras negaram as supostas irregularidades. Eles afirmam que o delator criou versões sem provas para tentar obter benefícios da Justiça e dizem que todas as doações foram feitas legalmente.

O Bradesco classificou as acusações de “ilações descabidas”: “As empresas do Grupo Bradesco realizaram doações eleitorais aos partidos, todas elas públicas e devidamente registradas, conforme consta no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Participamos no processo por entender a importância das eleições. Por isso mesmo, repudiamos quaisquer ilações descabidas formuladas em relação ao fato”.

O Itaú Unibanco afirmou que a fusão foi aprovada sem irregularidades e que fez doações em valores iguais a diferentes partidos: “O Itaú Unibanco repudia veementemente qualquer tentativa de vincular doações eleitorais realizadas de forma lícita e transparente a condutas antiéticas para atender a eventuais interesses da organização. Nas eleições presidenciais de 2006, 2010 e 2014, os valores doados pelo Itaú Unibanco aos candidatos que lideravam as pesquisas de opinião foram rigorosamente iguais. Os números desmentem qualquer suposição de que o banco tenha privilegiado esse ou aquele partido ou que tenha de qualquer forma feito doações eleitorais com o objetivo de obter benefício próprio”.

O banco prossegue: “A fusão entre Itaú e Unibanco, anunciada em novembro de 2008, foi aprovada por todas as autoridades reguladoras competentes, seguindo estritamente seus fluxos e ritos de aprovação. Vale destacar que as autoridades impuseram uma série de condições para aprovar a operação, todas inteiramente atendidas. O Itaú Unibanco lamenta que seu nome possa ter sido usado indevidamente para que um réu confesso tenha tentado obter vantagens em acordos com a Justiça. Como sempre, o banco está à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos necessários”.

Em nota, o Banco do Brasil afirmou que as concessões de crédito são feitas de forma técnica e colegiada: “O Banco do Brasil informa que não tem conhecimento sobre o teor da delação, por isso, não irá se manifestar, inclusive para não incorrer em risco de quebra de sigilo bancário. O BB destaca também que possui robusto processo de governança para concessão de crédito, cujas análises e decisões são tomadas de forma colegiada”.

O grupo Votorantim afirmou em nota que não existe ilícito no episódio citado: “A Votorantim, por razão de princípio, não se manifesta sobre vazamentos. Se vier a existir investigação sobre os pretensos fatos, será demonstrada a verdade e a inexistência de qualquer ilícito. A Votorantim adota postura apartidária e sempre prezou pela total transparência nos processos de doações eleitorais, seguindo rígida Política Corporativa de Doações Eleitorais”.

Atual controladora da Parmalat , a Lactalis informou que não era dona da marca no período citado por Palocci.

Procurada, a assessoria de imprensa do PT afirmou que os crimes delatados pelo ex-ministro são “inexistentes”. “Vazamentos ilegais de delações não confirmadas no âmbito da Lava-Jato ocorrem sistematicamente quando os métodos criminosos daquela operação são denunciados, como é o caso das reportagens do Intercept Brasil, ou pela conveniência dos interesses políticos que ela representa, sempre apontando crimes inexistentes”, disse o partido.

A defesa do ex-ministro Guido Mantega classificou a acusação de “mentirosa” e “inverossímil”. “Todos sabem que o ‘homem’ dos bancos no governo era o próprio Palocci. Guido era visto como um desenvolvimentista, inimigo do mercado financeiro e dos juros exorbitantes. No auge da crise, colocou os bancos públicos para competir com os privados como forma de reduzir o juros de mercado por meio da concorrência, despertando a ira feroz dos bancos privados. A informação, além de mentirosa, é inverossímil”, afirmou o advogado Fábio Tofic. A defesa disse ainda que Mantega, na condição de ministro da Fazenda, não tinha acesso a informações do BC, que é o responsável pela política monetária.

O ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho afirmou que Palocci “mente de forma descarada”. “Desconheço o teor dessa delação mas, se procedente, afirmo que o Sr. Palocci mente de forma descarada e repugnante na expectativa de obter vantagens em seus processos. Durante o período em que estive à frente do BNDES nunca favoreci empresas, grupos de empresas ou quem quer que seja e jamais participei de contribuições políticas. Zelei pela autonomia técnica da instituição e sempre pautei-me por conduta íntegra, de adesão ao interesse público e respeito à lei”, diz Coutinho em nota.

O ex-presidente do BNDES segue: “Importa lembrar que todas as operações de financiamento do Banco são fruto de avaliações técnicas, que envolvem diferentes equipes e áreas, resultam de decisões colegiadas e asseguram sólida governança à instituição. Reitero a minha irrestrita confiança na integridade, isenção e competência dos funcionários do BNDES. Ao longo de minha gestão foi ampliado o acesso a informações, aperfeiçoados os controles, introduzidas práticas de compliance e acordos de cooperação anticorrupção. Foram suspensos contratos de financiamento à exportação de serviços de engenharia de empresas implicadas na Lava-Jato, aguardando a conclusão dos processos e acordos de leniência”.

Procuradas, as assessorias dos bancos Safra e BTG Pactual não responderam aos questionamentos enviados pela reportagem.

O Globo
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O ex-ministro Antonio Palocci afirmou, em acordo de delação premiada homologado pela Justiça, que alguns dos principais bancos do país fizeram doações eleitorais que somam R$ 50 milhões a campanhas do PT em troca de favorecimentos nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Em trechos de sua delação obtidos pelo GLOBO, Palocci citou casos envolvendo Bradesco, Safra, BTG Pactual, Itaú Unibanco e Banco do Brasil. O interesse das instituições, de acordo com o ex-ministro, ia de informações privilegiadas sobre mudanças na taxa básica de juros, a Selic, até a busca por apoio do governo na defesa de interesses das instituições e seus acionistas.

Procurados, os acusados negam irregularidades, classificam a delação de Palocci de “mentirosa” e “inverossímil”, apontam que ele criou versões sem provas para tentar obter benefícios da Justiça e dizem que todas as doações foram feitas legalmente.

Os anexos envolvendo os bancos estão sob sigilo e fazem parte da delação premiada assinada no ano passado com a Polícia Federal (PF). O ex-ministro havia procurado inicialmente o Ministério Público Federal em Curitiba, que rejeitou a proposta de delação por considerar que não havia provas suficientes para corroborar os relatos. Em seguida, então, Palocci buscou a PF e fechou a delação. O acordo de colaboração foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em junho do ano passado e pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em novembro.

Principal interlocutor do PT com o sistema financeiro desde que foi o fiador da política econômica ortodoxa do primeiro governo Lula, Palocci foi ministro da Fazenda do ex-presidente e chefe da Casa Civil de Dilma. Nos depoimentos, ele relata supostos favorecimentos obtidos por cada instituição em troca dos repasses ao partido, via doações oficiais.

Documentos
O ex-ministro define essas doações como “vantagens indevidas de modo dissimulado”. Ao fechar o acordo de delação, Palocci também entregou provas com o objetivo de corroborar os relatos, como os registros de um aparelho de seu carro que guardava os deslocamentos, para comprovar reuniões, e também anotações de sua agenda e indicações de quais doações oficiais estavam associadas a contrapartidas.

Em um dos anexos, o ex-ministro relata como uma operação de socorro do BNDES a uma empresa teria beneficiado o Banco Safra. Segundo ele, o BNDES teria sido usado para fazer uma injeção “atípica” de R$ 2,4 bilhões na Aracruz Celulose para permitir que a empresa, que amargara um prejuízo de R$ 4,2 bilhões em meio à crise de 2008, fosse vendida ao grupo Votorantim. O grupo Safra tinha uma participação na Aracruz e, de acordo com Palocci, a operação viabilizou a venda dessa fatia, por R$ 2,7 bilhões. Na época, o então presidente do BNDES, Luciano Coutinho, divulgou uma nota pública na qual afirmava que o banco apoiava a compra da Aracruz pelo Votorantim. Segundo Palocci, Coutinho se envolveu no caso a pedido de Lula.

O ex-ministro diz que, em contrapartida, os grupos Safra e Votorantim fizeram repasses eleitorais ao PT em 2010 e 2014. De acordo com as prestações de contas, em 2010, o banco Safra repassou R$ 1,4 milhão ao diretório nacional do PT e empresas do grupo Votorantim repassaram outros R$ 2,3 milhões ao comitê financeiro da campanha de Dilma. Quatro anos depois, o banco destinou R$ 2,75 milhões à campanha à reeleição da presidente, e o grupo Votarantim, R$ 650 mil para o diretório nacional do partido.

Outra instituição financeira citada na delação é o Itaú Unibanco. Palocci afirma que o banco repassou R$ 4 milhões à campanha de Dilma em 2010 como recompensa pela atuação do governo em favor da aprovação da fusão das duas empresas. Segundo o ex-ministro, a gestão petista trabalhou a favor da fusão junto ao Banco Central, que a aprovou em 2009, e também junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que só a validou em agosto de 2010. O Cade mostrava-se, segundo o ex-ministro, mais relutante em relação ao acordo.

Palocci se envolveu pessoalmente no episódio em seu segundo mandato de deputado federal. Ele foi escolhido, em 2008, para relatar um projeto na Câmara que delegava exclusivamente ao Cade a prerrogativa de aprovar fusões de instituições financeiras, mas segurou o projeto por dois anos e nunca apresentou o relatório que tiraria o poder do BC de dar aval ao negócio —o que ocorreu em 2009.

Um dos principais interesses de instituições financeiras, segundo Palocci, era saber previamente se haveria alterações nas taxas de juros do BC, para que pudessem lucrar no mercado. O delator afirma que cabia a ele próprio e a seu sucessor no Ministério da Fazenda, Guido Mantega, obter as informações privilegiadas junto ao BC para repassar aos bancos. Segundo Palocci, o escritório do Ministério da Fazenda na Avenida Paulista, em São Paulo, funcionava na era petista como uma central de repasse de informações a empresários. Em troca, as companhias se comprometiam a doar recursos ao PT.

O ex-ministro afirma em sua delação que o Bradesco teria sido uma das instituições que fizeram pagamentos ao PT com o objetivo de obter informações privilegiadas junto ao BC. O banco, diz o petista, teria ainda outro interesse: contar com o apoio do governo nas decisões estratégicas da Vale.

O Bradesco era um dos principais acionistas da mineradora, e precisava manter a relação afinada com o governo para, com os fundos de pensão, predominar no Conselho de Administração da empresa. O presidente da Vale durante o governo Lula, Roger Agnelli, foi indicado para o cargo pelo Bradesco e mantinha diálogos frequentes com Palocci.

No total, o banco doou cerca de R$ 27 milhões a campanhas petistas entre 2002 e 2014 — os valores constam nas prestações de contas, por meio do Bradesco ou de pessoas jurídicas ligadas ao banco.

Outra instituição que, segundo o delator, tinha interesse em informações privilegiadas sobre juros era o BTG Pactual. Em 2014, diz o ex-ministro, o BTG repassou R$ 9,5 milhões à campanha à reeleição de Dilma pelo recebimento dessas informações, obtidas pelo próprio Palocci e por Mantega. O ex-ministro afirma ainda que o banco pagou R$ 2 milhões à campanha presidencial de Dilma em 2010 em troca da atuação da base governista no Congresso na defesa dos interesses do banco. As duas doações constam das declarações oficiais do partido ao TSE.

Contradição
Há, no entanto, uma menção de Palocci em relação ao BTG que não é corroborada pelas prestações oficiais de contas. O ex-ministro afirma que o banco repassou, em 2006, como doação eleitoral, R$ 4 milhões à campanha à reeleição do então presidente Lula. Em troca, o governo teria atuado para extinguir um processo contra André Esteves, acionista da instituição, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão que julga sanções aplicadas pelo Banco Central contra instituições financeiras.

Naquele ano, Esteves e a empresa Pactual Corretora de Valores respondiam a um processo no conselho. Pouco mais de um ano depois da disputa eleitoral, os conselheiros do CRSFN acolheram um recurso do empresário e reduziram a uma advertência sua pena de inabilitação por três anos — e arquivaram a multa imposta ao Pactual. Não há, no entanto, nenhum registro da suposta doação citada por Palocci.

O último banco implicado na delação do ex-ministro é o estatal Banco do Brasil. Neste caso, o ex-ministro relatou supostas irregularidades em uma operação para liberação de crédito do banco para o grupo Parmalat em 2008. Segundo Palocci, ele recebeu R$ 100 mil de propina da empresa de laticínios por meio de um contrato fictício celebrado com sua consultoria, a Projeto, em troca de atuar pela liberação dos aportes do BB. Na época, a empresa estava em recuperação judicial e enfrentava grave crise financeira.

O Globo
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A Polícia Federal (PF) decidiu suspender todas as investigações em andamento baseadas em informações fornecidas, sem prévia autorização judicial, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central. A determinação foi tomada em função da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que interrompeu todas as investigações no país em que houve compartilhamento de dados financeiros sem a anuência do Judiciário.

A decisão foi comunicada a todos os delegados da corporação, em uma mensagem enviada pelo corregedor-geral substituto da PF, Bráulio Cézar da Silva Galloni.

“Em face da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1.055.941 - São Paulo, da lavra do Min. Dias Toffoli, do STF, comunico aos Senhores, para a devida difusão a todos os Delegados de Polícia Federal que, apesar da Polícia Federal não ter sido formalmente intimada da referida decisão mas tendo em vista que a ela foi dada repercussão geral, foi determinada “a suspensão do processamento de todos os inquéritos (...), em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais (...)”, escreveu o corregedor-geral substituto.

A orientação é que os delegados identifiquem todas as apurações que se enquadrem na decisão e as remetam à Justiça. A mensagem ressalta que a PF ainda não foi comunicada formalmente, mas a medida foi antecipada para evitar possíveis nulidades nos inquéritos em andamento.

Os delegados também deverão reunir as informações básicas sobre as investigações, com o “objetivo de avaliar as reais dimensões das consequências da referida decisão nas investigações conduzidas pela Polícia Federal em todo o país”.

O Globo
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A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o presidente Jair Bolsonaro explique declarações dadas durante um evento em Dallas, nos Estados Unidos, em maio.

O pedido, uma interpelação judicial, foi sorteado nesta quarta-feira (17) para a ministra Rosa Weber, mas, em razão do recesso do Judiciário, será analisado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

Esse tipo de processo serve para tentar esclarecer se o que a outra parte disse é ou não ofensivo, o que poderia gerar uma ação de crime contra honra. Mas, mesmo se o Supremo notificar, Bolsonaro não será obrigado a responder. Nessa hipótese, o STF informa a quem interpelou, que decide se entra com a ação.

No pedido, a defesa quer que o Supremo determine que o presidente responda sete perguntas por ter dito, ao receber prêmio na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, que "quem até há pouco ocupava o governo teve em sua história suas mãos manchadas de sangue na luta armada, matando inclusive um capitão", se referindo ao capitão norte-americano Charles Chandler.

Na interpelação, a defesa da ex-presidente quer saber:

• se Bolsonaro se referia a Dilma;
• se ele quis dizer que Dilma matou Charles Chandler;
• caso se não tenha se referdo a Dilma, se referia a quem;
• se Bolsonaro sabe quem são as pessoas identificadas como responsáveis pelo crime;
• se Bolsonaro sabe se algum dos nove identificados trabalhou no governo;
• se Bolsonaro tem algum documento que indique qualquer acusação formal contra Dilma que envolve a morte de Charles Chandler;
• o que levou Bolsonaro a fazer tais afirmações

Segundo os advogados, dados históricos indicam que as pessoas identificadas como responsáveis pelo crime não estavam entre aqueles que ocuparam o governo. E que a fala mostra "obscuridade" que pode se revelar "danosa à honra" de Dilma e indicar o cometimento de crimes de injúria e difamação.

G1
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O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, nesta quinta-feira (18), que amplia as restrições para nomeações de cargos em comissão e funções de confiança na administração federal.

O decreto foi um dos atos assinados durante cerimônia em alusão aos 200 dias do governo de Bolsonaro. O presidente tomou posse em 1º de janeiro para o mandato que se encerra em dezembro de 2022.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o novo decreto “amplia critérios gerais” estabelecidos para ocupação de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) “para os demais cargos em comissão e funções de confiança da administração federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de agosto de 2019”.

Em março, o governo publicou no "Diário Oficial da União" um decreto que aplicou critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de DAS e FCPE, cargos da administração pública tidos como de confiança e que não são preenchidos por concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.

Agora, as regras passam a valer para outros cargos na administração federal. Pela norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa. Também são critérios gerais para as nomeações:

• idoneidade moral e reputação ilibada;
• perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado.

Outros atos
O evento desta quinta no Planalto reuniu o vice-presidente Hamilton Mourão, ministros do governo, parlamentares aliados e convidados. Bolsonaro realizou uma solenidade similar em abril, quando sua administração fechou 100 dias.

Na oportunidade, o governo assinou uma série de atos, como decretos e projetos de lei, e fez um balanço de metas apresentadas no início do ano. Levantamento do G1 indicou que, à época, o governo havia cumprido integralmente 18 e parcialmente 17 das 35 metas dos primeiros 100 dias.

Na comemoração de 200 dias, o presidente assinou outros atos, além do decreto sobre cargos de confiança. Os resumos dos atos foram divulgados pela Secretaria-Geral da Presidência.

Leia abaixo:

Decreto sobre fiscalização de produtos alimentícios de origem animal: O selo “Arte” simplificará a regularização de alimentos de origem animal produzidos de forma artesanal. Produtos com o selo poderão ser comercializados em todo o país desde que atendam uma série de requisitos.

De acordo com o Ministério da Agricultura, a lei do selo arte engloba produtos artesanais queijos, mel e embutidos. A primeira etapa de aplicação do selo, segundo o governo, será para produtos lácteos, especialmente queijos.

As próximas etapas vão abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).

Projeto de lei para revogação, total ou parcial, de 583 leis e decretos-lei: A proposta revoga atos com eficácia ou validade prejudicadas editados de 1937 a 2018, a fim de facilitar a pesquisa e de reduzir o arcabouço legislativo. Segundo o governo, o país tem 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis em vigor.

Decreto que altera o Conselho Superior do Cinema: o ato transfere o conselho do Ministério da Cidadania (que engloba a antiga pasta da Cultura) para a Casa Civil. A mudança, segundo o governo, visa “fortalecer a articulação e fomentar políticas públicas” na área.

Decreto de criação do Conselho Brasil – OCDE: Ato cria um conselho para preparar e acompanhar o processo de entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os integrantes do conselho não serão remunerados.

Decreto que reúne normas sobre idosos: A medida consolida em um só decreto todos os decretos que tratavam de questões relativas aos idosos. O governo pretende facilitar a consulta do cidadão à legislação a respeito do tema.

MP dos funcionários da Defensoria Pública: medida provisória possibilitará que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Revogação de decretos: Bolsonaro também revogou 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com validade prejudicada, com a intenção de racionalizar o arcabouço legal brasileiro.

Projeto de lei sobre queijo artesanal: Bolsonaro promulgou lei que especifica a caracterização do queijo artesanal e estabelece regras para a sua produção e comercialização. A ideia é definir o que é queijo artesanal e identificar os produtores.

Dados sobre autismo no censo: Bolsonaro sancionou lei que inclui dados sobre autismo nos censos demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O próximo censo será realizado em 2020.

G1
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