O empresário Eike Batista foi preso por agentes da Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira, em mais uma fase da Operação Lava-Jato que acontece no Rio. A prisão foi determinada pelo juiz Marcelo Bretas , a partir de um pedido da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF). Os policiais ainda seguem na casa do empresário, que mora em uma luxuosa mansão no Jardim Botânico, zona sul do Rio, onde cumpre prisão domiciliar.

A ação, denominada "Segredo de Midas", tem como objetivo a busca de provas relativas à manipulação do mercado de capitais e à lavagem de dinheiro. O nome faz alusão à mitologia grega na qual o rei Midas transformava em ouro tudo o que tocava.

No total, a PF cumpre quatro mandados de busca e dois de prisão, sendo a de Eike temporária, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Outro alvo de prisão é o contador de Eike, Luiz Arthur Andrade Correia, conhecido como Zartha. As primeiras informações dos investigadores dão conta de que ele está no exterior.

Além da prisão de Eike, os policiais visam a cumprir mandados de busca e apreensão de documentos nas residências dos dois filhos mais velhos de Eike, Thor e Olin. A prisão do empresário ocorre após a recém-homologada delação premiada do banqueiro Eduardo Plass.

Eike já havia sido preso em janeiro de 2017. Na ocasião, a acusação era de de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Quatro meses depois, Gilmar Mendes o libertou. O empresário — que já foi o homem mais rico do Brasil — foi condenado a 30 anos de prisão, mas continuava solto.

Além da condenação, o empresário recebeu uma multa de R$ 53 milhões aplicada por Bretas. A decisão veio em um processo sobre Eike que investigava denúncias de corrupção ativa dentro do esquema do ex-governador Sérgio Cabral , que também foi condenado na sentença a mais 22 anos e oito meses de cárcere por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Ex-bilionário, Eike foi acusado de pagar propina de US$ 16,5 milhões para Cabral no exterior. Além disso, o braço-direito do empresário e ex-vice-presidente do Flamengo, Flavio Godinho, também foi condenado a 22 anos de prisão.

Estadão
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Decisão sigilosa do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, diz que o ex-ministro Antonio Palocci relatou em seu acordo de delação premiada à Polícia Federal “pagamentos indevidos” da Ambev aos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e a ele próprio. É a primeira vez que a multinacional de bebidas aparece nas investigações da Lava Jato. O interesse da empresa, de acordo com o documento de Fachin, era impedir o aumento de imposto (PIS/Cofins) sobre bebidas alcoólicas.

No despacho, ao qual o Estado teve acesso, não há menção a data ou a valores que supostamente foram desembolsados pela empresa. Os detalhes da delação de Palocci estão em outros documentos, os anexos, que estão sob sigilo. Fachin determinou a remessa de 11 desses anexos à Justiça Federal de São Paulo. As acusações do ex-ministro, incluindo as que se referem à Ambev, estão agora sob análise da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo.

A Procuradoria da República de São Paulo requereu que os casos relatados por Palocci sejam concentrados na 6.ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro. “Numa avaliação inicial, o MPF entende que todos os casos incluem lavagem de dinheiro”, informou ao Estado a força-tarefa da Lava Jato.

O acordo de colaboração premiada de Palocci foi homologado por Fachin em outubro do ano passado. A negociação foi feita com a Polícia Federal, após o Ministério Público Federal recusar a proposta apresentada pela defesa do ex-ministro de Dilma e Lula.

Além do suposto pagamento de propina pela Ambev, o documento do Supremo relaciona outros episódios narrados por Palocci, como o pagamento de vantagem indevida por parte de bancos, o suposto desembolso de R$ 3,5 milhões do governo do ex-ditador líbio Muamar Kadafi para a campanha de Lula no ano de 2002 e a destinação de dinheiro de empreiteiras, via caixa 2, para campanhas petistas.

Consultoria. Em sua decisão, assinada em 11 de abril, Fachin observou que Palocci “elabora descritivo geral da organização criminosa integrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com objetivo de obter vantagens indevidas de grupos empresariais em contrapartida à prática de atos de ofício em prol dos interesses das empresas”.

A Ambev foi uma das empresas que contrataram os serviços da empresa de consultoria de Palocci, a Projeto Consultoria Empresarial e Financeira Ltda., por um período de três anos, para prestação de serviços de consultoria, via análises de cenários e conjuntura. Em um relatório da Receita Federal produzido em outubro de 2016, constam pagamentos que somam R$ 1,21 milhão da cervejaria à empresa do ex-ministro.

Embora a decisão de Fachin não relacione o suposto pagamento de vantagem indevida pela Ambev a um episódio específico, durante o governo de Dilma alguns aumentos de impostos anunciados para o setor de bebidas foram postergados. Em abril de 2014, por exemplo, o governo federal anunciou um aumento de tributos sobre as chamadas bebidas frias que entraria em vigor em junho daquele ano – mas a data foi adiada. Na época, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a maior tributação de refrigerantes, cervejas e energéticos entraria em vigor no início de setembro, e mesmo assim de maneira escalonada.

A decisão foi anunciada depois de reunião de Mantega com representantes de empresas de bebidas, hotéis e bares. Naquela ocasião, Mantega disse que fez um “pacto com o setor” para não haver aumento de preços durante a Copa do Mundo, que ocorreu no Brasil naquele ano.

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Federal de Curitiba, autorizou nesta semana a progressão de pena de Palocci para o regime aberto. Segundo a decisão, ele permanecerá com tornozeleira eletrônica.

COM A PALAVRA, A AMBEV

Procurada, a Ambev não quis comentar o teor da delação feita por Palocci.

COM A PALAVRA, O PT

O PT informou, por meio de nota, que Palocci “fez um negócio milionário com a Lava Jato para sair da cadeia com muito dinheiro em troca de mentiras”. “Nada do que ele diga sobre o PT merece crédito, muito menos por meio de supostos vazamentos direcionados politicamente”, afirmou o partido.

COM A PALAVRA, LULA

A assessoria de Lula disse que Palocci “é apenas um instrumento da Lava Jato para atacar (o ex-presidente) com mentiras e narrativas que não podem ser confirmadas por testemunhas ou por documentos”.

COM A PALAVRA, DILMA

A assessoria de Dilma informou que aguardaria a publicação da reportagem para, eventualmente, se manifestar sobre o assunto.

COM A PALAVRA, PALOCCI

O advogado Tracy Reinaldet, que defende Palocci, afirmou que a delação de seu cliente ainda está sob sigilo. “Por tal razão, a defesa do ex-ministro não comenta fatos específicos e não confirma ou infirma a veracidade destes.”

Estadão
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Após a aprovação do texto-base da reforma da Previdência em segundo turno, o governo concentrou esforços nesta quarta-feira para evitar mudanças que desidratassem o projeto. A Câmara dos Deputados analisou oito destaques (propostas para alterar pontos específicos), que tinham potencial de reduzir em R$ 459,9 bilhões a economia prevista de R$ 933,5 bilhões em dez anos.

Todos os destaques foram rejeitados com ampla margem de votos, o que mostra que a reforma seguirá para o Senado com mais força para angariar o apoio dos parlamentares.

Com base no placar do segundo turno — 370 votos a favor e 124 contra — , especialistas dizem que o projeto deve ser aprovado com facilidade no Senado, sem mudanças, o que evitaria que ele voltasse à Câmara. A principal batalha nesta etapa da tramitação será a inclusão de estados e municípios em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela. A expectativa do governo é que a reforma seja votada pelo plenário do Senado no fim de setembro.

No fim da votação dos destaques, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi cumprimentar os parlamentares.

- Vim agradecer a aprovação da reforma, o excelente trabalho de coordenação feito pelo presidente (da Câmara) Rodrigo Maia (DEM-RJ). Estou muito satisfeito e muito feliz com o apoio da Câmara dos Deputados — disse, e completou: — Acho que o Senado vai nos ajudar também, dada a importância da reforma para o Brasil.

Assim que o projeto chegar ao Senado, Guedes quer retomar a discussão sobre o regime de previdenciário de capitalização , rejeitado pelos deputados na votação da reforma.

O secretário da Previdência, Rogério Marinho, afirmou que vai se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) nesta quinta e procurar as lideranças da Casa:

- Vamos manter a mesma pegada - disse.

Comissão para militares
Segundo o economista Paulo Tafner, especializado em Previdência, as discussões na Câmara foram acompanhadas de perto pelos senadores, o que ajudará na tramitação na Casa:

— Os números que a Câmara entrega de economia de R$ 900 bilhões são muito expressivos. Há dois anos, com o projeto do presidente Temer, se conseguiria uma economia de R$ 420 bilhões. Conseguimos mais que dobro em apenas dois anos. O projeto deve passar facilmente no Senado.

Maia disse após a votação que o próximo passo será instalar na semana que vem a comissão que vai analisar a reforma dos militares , que tramita separadamente em um projeto de lei. A expectativa do presidente da Câmara é que o texto não tenha grandes modificações.

Com o plenário mais vazio nesta quarta do que na quarta-feira, dia da aprovação do texto-base, o governo teve que buscar deputados em gabinetes e ministérios para votar. Um dos destaques que mais mais preocupavam o governo derrubava as regras de pensão por morte previstas na reforma. O destaque foi rejeitado por 339 votos a 153. A votação durou quase duas horas. O ganho fiscal da medida é de R$ 139,3 bilhões em dez anos.

O benefício é pago aos dependentes do segurado do INSS ou do servidor público. A pensão será de 60% do valor que recebia o trabalhador, mais 10% por dependente adicional, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante, porém, pagamento de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda formal.

Essa condição foi inserida na votação do texto-base, numa negociação com a bancada evangélica . O governo cedeu para evitar que toda a mudança sobre as pensões caísse.

Clique aqui e simule qual será o valor do benefício final, considerando as novas regras para pensão.

Para cumprir o acordo, o governo publicou nesta quarta portaria explicando o que será considerado renda formal do dependente para efeito de concessão de pensão por morte. A renda obtida com aluguel de imóveis ou trabalhos sem carteira assinada não seria considerada. A oposição não saiu satisfeita.

Relator da proposta, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) afirmou que o acordo avançou e que só terão o valor da pensão reduzido a 60% do mínimo as viúvas que tenham renda formal maior do que um salário mínimo:

— As viúvas que não têm renda de até um salário mínimo receberão um salário mínimo. Mas as que têm renda maior vão entrar na regra geral. E aquelas que têm filhos dependentes vão receber mais do que aquelas que não têm filho dependente. É uma regra justa.

Abono salarial
Outro destaque que deu trabalho para o governo foi uma proposta do PSOL que pretendia reverter restrições ao pagamento de abono salarial (o abono do PIS) previstas no texto. A proposta foi rejeitada por 345 votos contra 139.

Com isso, está mantida a regra prevista na reforma estabelecendo que terão direito ao benefício trabalhadores que recebem até R$ 1.364,43. O PSOL queria manter a regra atual, que garante o abono a quem ganha até dois salários mínimos.

A Câmara rejeitou dois destaques do PT sem impacto fiscal relevante. Um deles pretendia retirar da reforma o requisito de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes cujas famílias têm renda mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo. A definição de pobreza está expressa em lei.

Outro destaque rejeitado do PT pretendia retirar do texto a regra que regulamenta a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes. Pela reforma, só contará como tempo de contribuição o mês em que o trabalhador recolher para o INSS sobre o salário mínimo da categoria.

A Câmara rejeitou ainda destaque do Novo que tinha como objetivo endurecer as regras de transição para acesso à aposentadoria.

O PDT pretendia mexer na regra de transição válida para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. A intenção do partido era retirar o pedágio de 100% a ser pago pelos trabalhadores que pretendem se aposentar aos 57 (mulheres) e 60 (homens). O impacto era estimado em R$ 110 bilhões. O texto foi rejeitado por 352 votos a 136.

Inclusão de estados
Para a economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman, a discussão do tema é mais controlada no Senado, que já tem o entendimento da “urgência e necessidade da reforma”, e terá uma aprovação fácil:

— É uma casa mais homogênea. Na Câmara, há forças políticas muito distintas.

Já quanto à PEC paralela para inclusão de estados e municípios, ela elogia a intenção do Senado:

— Mesmo que a probabilidade de aprovação seja baixa, ela é importante, pois mostra uma responsabilidade com o país e os estados.

O Globo
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e deu liminar nesta terça-feira (7) para impedir que o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, seja investigado e responsabilizado pelas autoridades públicas e órgãos de apuração administrativa ou criminal (como a Polícia Federal) pela “recepção, obtenção ou transmissão” de informações publicadas na imprensa.

O site de Greenwald tem publicado, desde junho, mensagens atribuídas ao ex-juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Para o ministro, a liberdade de expressão e de imprensa “não pode ser vilipendiada por atos investigativos dirigidos ao jornalista no exercício regular da sua profissão”.

“É corolário imediato da liberdade de expressão o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios. O sigilo constitucional da fonte jornalística (art. 5º, inciso XIV, da CF) impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público”, escreveu Gilmar em sua decisão.

“A constrição de liberdades individuais do jornalista com a finalidade de desvendamento do seu sigilo de fonte, mesmo quando ocorre por meios institucionalizados de persecução, pode vir a configurar inequívoco ato de censura”, completou o ministro.

Rejeição. Em manifestação encaminhada ao STF nesta quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia se posicionado pela rejeição de uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade para suspender supostos inquéritos que teriam sido instaurados para investigar o jornalista Glenn Greenwald.

O órgão, que defende os atos do governo federal, também defendeu a impossibilidade de “intervenção prematura do Poder Judiciário sobre atos do Poder Público, futuros ou em formação, em face da potencial usurpação de competências dos demais poderes”.

Para Gilmar Mendes, a AGU e da Polícia Federal, embora “não confirmem a existência de inquéritos instaurados até o momento presente, nenhum desses órgãos descartou a possibilidade futura de abertura” de procedimentos contra Glenn Greenwald.

“A própria maneira escamoteada e automatizada como vêm se desenvolvendo atos inquisitivos sobre a movimentação financeira dos cidadãos confirma que a demora na concessão da tutela pleiteada nesta ação traduz-se em perigo de dano irreparável às garantias individuais do jornalista”, concluiu o ministro.

Estadão
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