O secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, destacou, nesta terça-feira (17/9), no Congresso da Cidadania Digital, realizado em Brasília (DF) , a importância da evolução do sistema de identificação do Brasil a partir da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para as políticas públicas . O evento conta com o apoio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e é organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid).

“É fundamental para o desenvolvimento do Brasil que o governo enderece essa pauta da identidade. Nossa meta é ter a maior parte dos brasileiros com a CIN até o final do governo”, afirmou Mascarenhas. Até o momento, já foram emitidas cerca de 13 milhões de CINs em 25 estados e no Distrito Federal (DF).

Uma das principais novidades da CIN é possuir padrão nacional e número único, que é o CPF. Desta forma, a nova carteira reduz as fraudes e melhora os cadastros administrativos, possibilitando, inclusive um melhor planejamento de políticas públicas. Além disso, a CIN vai acompanhar todo o ciclo de vida dos cidadãos, do nascimento até o óbito.

“É uma iniciativa que melhora a qualidade dos direitos do cidadão, do serviço público que é entregue às pessoas e também o ambiente de negócios para as empresas . Porque em um país com 27 números diferentes de carteira de identidade, é muito difícil você fazer uma política pública eficiente”, complementou.

De acordo com o secretário, a CIN será a base de uma plataforma social de serviços públicos . No futuro, serviços públicos ou benefícios sociais em áreas como previdência, trabalho, assistência, saúde e educação poderão ser concedidos de forma automática .

Para exemplificar, Mascarenhas citou o processo para a concessão de um benefício a partir do nascimento de uma criança , que poderá ser automatizado . “Isto porque a administração já sabe que a pessoa tem direito a um benefício”, planejou.

Impacto econômico
Em sua apresentação, Mascarenhas citou também duas pesquisas que demonstram a importância da CIN para a área econômica. A primeira, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2022, demonstra que o Brasil desperdiçou em 2021, pelo menos R$ 104 bilhões por usar processos analógicos de identificação. Já segunda, realizada pela McKinsey em 2019, diz que o Brasil pode alavancar 13% de seu PIB até 2030 se adotar uma identidade digital.

Fundo Nacional de Segurança Pública
Ainda durante o evento , a secretária de Direitos Digitais da Justiça e Segurança Pública, Lilian Manoela Monteiro Cintra de Melo, enfatizou que o papel no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na efetivação da CIN tem muito a ver com o diálogo com os governos estaduais.

Recente portaria do ministério vinculou 15% dos recursos de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública será utilizado na ampliação da CIN. “Algo que sempre me toca é pensar que a identidade é um direito humano fundamental. T odos nós estamos aqui buscando a efetivação desse direito que todos os cidadãos têm ", afirmou .

O Congresso da Cidadania digital continua até esta quarta-feira com div ersos painéis para debater identidade digital, assinatura eletrônica, Infraestrutura Pública Digital e Infraestrutura Nacional de Dados . Acesse a programação do evento.

Agência Gov
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou no Diário Oficial desta terça-feira, 17 de setembro , a companhia aérea estrangeira DHL Aero Expreso a iniciar operações regulares no Brasil. A empresa do Panamá pretende facilitar o transporte de cargas, especialmente de produtos de alto valor agregado, como medicamentos e eletrônicos.

A DHL Aero Expreso, subsidiária da DHL panamenha, está expandindo sua presença no mercado de carga na América Latina. A companhia possui uma frota de aeronaves cargueiras, incluindo modelos Boeing 757-200 e 767-300, que atendem a diferentes rotas internacionais. Em breve, a empresa estará apta a registrar voos no Sistema de Registro de Serviços Aéreos da Anac (Siros).

Transporte de carga aérea na América Latina
A autorização da DHL Aero Expreso é mais um passo no fortalecimento da liberalização de serviços cargueiros na América Latina. Brasil e Panamá são signatários do Memorando de Entendimento sobre Liberalização de Serviços Cargueiros da Comissão Latino-americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em dezembro de 2023.

Por meio do Memorando, os países membros da CLAC podem conceder mutuamente direitos de tráfego de 7ª Liberdade do Ar para serviços exclusivamente cargueiros. Na prática, isso significa que a empresa aérea de um país signatário poderá realizar transporte entre outro país signatário e um terceiro país sem que o transporte comece ou termine no território do país de bandeira da empresa operadora.

Agência Gov
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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (17) que a pasta está trabalhando para ampliar, a partir de 2025, o programa Reintegra, que permite que as empresas exportadoras recebam de volta parte dos valores pagos em impostos.

De acordo com Alckmin, o programa será feito em etapas. Na primeira fase de ampliação do programa, que está sendo chamada de Reintegra de Transição, apenas as pequenas empresas deverão ser beneficiadas.

"Começaremos pelos pequenos, a meta é o ano que vem. É o que eu chamo de Reintegra de Transição, porque isso vai acabar com a reforma tributária. Na hora em que tivermos a reforma tributária toda em vigência, não terá mais cumulatividade de crédito. Mas, até lá, estamos trabalhando para fazer um Reintegra de Transição, começando com as pequenas empresas", disse ele, ao participar da abertura do congresso da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), por meio de videoconferência.

Durante apresentação aos empresários, Alckmin também destacou a reforma tributária, que está em fase de regulamentação no Senado. “A reforma tributária desonera, simplifica e tira cumulatividade. Então ela deve estimular investimentos e exportação”, disse ele, citando que previsões do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, em 15 anos, a reforma tributária poderá aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em 12%, além de impulsionar os investimentos em 14% e as exportações em 17%.

Em seu discurso, o vice-presidente falou ainda sobre o programa de depreciação acelerada para compra de máquinas e equipamentos, estimulando novos investimentos e a modernização industrial. “Sobre a depreciação acelerada, já foi feita a portaria interministerial e ela já está aberta para receber as propostas para compra de máquinas, equipamentos e aparelhos”. Segundo ele, serão R$ 3,4 bilhões em créditos financeiros, sendo metade neste ano e metade no ano que vem”, falou.

Selic
Nesta segunda-feira (16), a Abimaq divulgou uma nota para criticar um possível aumento na taxa básica de juros (Selic). O índice será divulgado amanhã (18) pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Para a entidade, o Copom deveria manter o atual patamar da Selic ou até iniciar um processo de flexibilização.

“Essa elevação pode trazer sérios riscos ao país, especialmente em um contexto em que a política monetária já se encontra em terreno restritivo, as previsões de crescimento para os próximos anos são fracas e o cenário internacional aponta para afrouxamento monetário e deflação chinesa, escreveu a Abimaq.

Agência Brasil
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Em uma semana de atividades reduzidas no Congresso Nacional, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), podem ter que decidir sobre a convocação de votações presenciais para discutir propostas relacionadas à crise das queimadas no país. Nesta terça-feira (17), Lira e Pacheco se reúnem com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para discutir estratégias de combate aos incêndios florestais.

As sessões no Congresso acontecem de forma semipresencial nesta semana devido ao período eleitoral, quando a maioria dos parlamentares retorna às suas bases para participar das campanhas. No entanto, interlocutores dos presidentes das Casas legislativas afirmam que há a possibilidade de convocação emergencial para sessões presenciais, dependendo das decisões tomadas na reunião no Palácio do Planalto.

O governo federal prepara uma MP (Medida Provisória) para liberar cerca de R$ 500 milhões em crédito extraordinário. Além disso, estão previstos R$ 550 milhões para financiar ações emergenciais de combate aos incêndios na Amazônia, Cerrado e Pantanal. A MP é analisada pela Casa Civil deve ser publicada entre terça (17) quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.

No domingo (15), o ministro do STF Flávio Dino já havia autorizado a liberação de créditos extraordinários para o combate aos incêndios.

A autorização permite que o governo federal envie a MP ao Congresso com o valor a ser destinado ao combate dos incêndios, em um formato semelhante à medida que liberou R$ 12,2 bilhões para apoiar municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas no início do ano.

A reunião no Planalto também deve ter a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa; do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Brasil lidera ranking mundial de incêndios
Nesta segunda-feira (16), o Brasil registrou 2.329 focos de incêndio, liderando o ranking global com 21% de todos os focos de incêndio no mundo. A Amazônia foi a região mais afetada, concentrando 59% das áreas atingidas pelo fogo no país. Os dados são do sistema BDQueimadas do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

Entre os estados brasileiros, o Pará lidera o ranking de focos de incêndio, com 1012 registros, seguido pelo Mato Grosso, com 420, e Tocantins, com 279. O município com o maior número de queimadas é São Félix do Xingu, no Pará, localizado a 1.050 quilômetros de Belém, que registrou 359 focos de incêndio em um dia.

R7
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Na 24ª posição entre os maiores exportadores mundiais, o Brasil pode melhorar em muito sua colocação no ranking, com aumento de competitividade, a partir do projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária e foi encaminhado ao Congresso pelo governo. Essa foi uma das constatações de especialistas que participaram nesta terça-feira (17) de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir os efeitos da reforma sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros especiais e regime de bens de capital.

A audiência promovida pelo grupo de trabalho da CAE que analisa a regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), sob coordenação do senador Izalci Lucas (PL-DF), é mais uma do ciclo de debate para estudo do tema. 

Izalci destacou que a proposta do grupo de trabalho é agir de maneira pontual em cima do que já foi aprovado e apresentar uma proposta de mudança para o que precisa ser alterado.

— A gente quer ver o mundo real lá na ponta, onde há algumas distorções — afirmou Izalci.

ZPEs
No Brasil há o regime aduaneiro comum, os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, como a Zona Franca de Manaus, as áreas de livre comércio e as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Um dos pontos mais debatidos na audiência foi a proposta do projeto para as ZPEs, que são áreas de livre comércio de importação e de exportação.

Segundo o secretário-executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Fabio Pucci Martins, o atual texto sobre as ZPEs “recepciona todas as regras existentes e ainda traz algumas inovações incrementais, com novos benefícios para o regime”. 

— O que muda? Resumidamente, uma atualização e duas inovações que são incrementais para benefícios ao regime. [...] Basicamente onde está sendo mencionado anteriormente, ou atualmente, PIS-Cofins, IPI, ou até referência ao ICMS, acaba sendo substituída por CBS [Contribuição Sobre Bens Serviços] e IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]. Demais regras seguem, em essência, como estão atualmente — expôs o secretário.

Quanto às inovações incrementais, há a previsão de instituir a desoneração sobre a energia elétrica destinada à produção de energia limpa em ZPE, incluindo hidrogênio verde, hidrogênio de baixo carbono e a amônia. E ainda, a redução a zero para serviços de transporte de bens que venham até a ZPE e partam de lá.

O ex-senador Roberto Rocha (MA) lembrou que atuou durante 19 anos no Congresso Nacional com o o projeto que cria um novo marco legal das ZPEs no Brasil, combinado com a reforma tributária, quando relatou a PEC 110/2019.

— É preciso saber que, com a reforma tributária, é claro que as ZPEs ou o próprio apetite por ZPEs vão se reduzir um pouco. Por quê? Porque, desse manicômio tributário, só tem uma saída para fugir dele no Brasil: é com as ZPEs, porque as ZPEs não se submetem a esse sistema tributário brasileiro atual. Então, com um sistema tributário mais moderno, nós teremos os ambientes de negócio das ZPEs parecidos com os ambientes de negócio do Brasil. É claro que nós estamos falando de exportação, nós temos que preservar o compromisso exportador. É claro, nós temos que preservar a nossa indústria nacional.

Regimes aduaneiros 
Em relação ao drawback, que é um regime de suspensão dos tributos que são cobrados na aquisição de insumos voltados para processamento de mercadorias que serão exportadas, Marcelo Reis, coordenador-geral da Secretaria de Comércio Exterior (também vinculada ao Mdic), afirmou que o PLP 68/2024 tem uma inovação importante e que deve ser mantida: “a extensão do tratamento da suspensão de tributos não só para as mercadorias importadas, mas também para as mercadorias que são fornecidas por nossos produtores nacionais”.

— Na verdade, atualmente, até essa reforma ser implementada, os fornecedores nacionais ficam em desvantagem em relação aos fornecedores estrangeiros, o que é uma grande estranheza, tendo em vista que o ICMS não é coberto pelo drawback suspensão, no caso de aquisição no fornecimento interno. Então, esse é um avanço muito importante para sanear essa lacuna, essa questão que levava a uma falta de isonomia entre fornecedores nacionais e estrangeiros. 

O professor e advogado Solon Sehn disse que a atual reforma é um ganho em simplificação, diante de uma legislação atual confusa e contraditória. Ele salientou, contudo, que é preciso alterar artigo do PLP 68/2024 para prever a extensão do drawback também para as operações com serviços. 

— Temos de inserir a desoneração do IBS e da CBS. Temos de desonerar todos os serviços que são utilizados para produzir mercadorias que serão exportadas pelas empresas brasileiras. [...] Isso vai ser um grande ganho que nós vamos proporcionar ao nosso país, e nós vamos ter uma regulamentação completa para que realmente a reforma tributária produza os seus efeitos desejados.

Desoneração
Para a professora e auditora fiscal da Receita Federal, Liziane Angelotti Meira, a reforma tributária traz grande aprimoramento para o comércio exterior, “principalmente permitindo uma desoneração mais efetiva e mais rápida das exportações e não comprometendo o regime de caixa das empresas”.

— Com o sistema tributário se simplificando, os regimes vão deixar de ser dessa forma que é bastante complicada, digamos, burocrática. Eles vão deixar de ser a única forma de desoneração, talvez deixem de ser algo tão importante no nosso comércio exterior, como o drawback, que representa mais de 20% do nosso comércio exterior, mas, ao mesmo tempo, nós não podemos abrir mão deles. Eles têm que continuar disponíveis, eficientes e, nessa perspectiva de reforma tributária, aprimorados. E eu acho que é essa a discussão que está aqui, que é extremamente importante, porque nós falamos em inserção do Brasil em nível internacional — disse a auditora fiscal. Liziane destacou que é preciso verificar alguns pontos do projeto, entre eles, se as regras entre os regimes estão equilibradas. 

Já a consultora internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Melina Rocha enfatizou que o projeto de regulamentação da reforma tributária trata do IBS e da CBS dentro desses regimes e não trazer o detalhamento, que estariam em legislação aduaneira.

Blusinha
Com relação ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que é um imposto de destino, Melina pontuou ainda que o grande desafio, enfrentado por todos os países, é saber como fazer com que as operações feitas por fornecedores não residentes sejam tributadas adequadamente. Ela defendeu ainda a tributação das compras em remessas internacionais. 

— A tributação da blusinha que eu compro por meio dessas plataformas digitais residentes no exterior tem que ser exatamente a mesma tributação da blusa que eu compro na loja da esquina, porque, senão, a gente vai ter um problema de competitividade da indústria nacional, do comércio, e isso impacta a economia nacional — afirmou.

A coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Dayane do Nascimento Lima da Silva disse que dois pontos não foram contemplados no projeto: o primeiro diz respeito ao regime do preponderantemente exportador, de forma a “desonerar o exportador brasileiro para que tenha condições de competir no mercado internacional”.

— Hoje, os exportadores brasileiros que adquirem matérias primas fazem isso com isenção e a prevalecer o atual texto, terão de recolher o IBS e a CBS — disse.

O segundo ponto é a questão do imposto seletivo sobre as exportações, que no texto atual alcança a exportação de bens minerais, o que feriria o que está disposto na Emenda Constitucional 132, segundo Dayane. Para sair da 24ª posição mundial entre os exportadores, é preciso desonerar a cadeia exportadora do Brasil, enfatizou a coordenadora da AEB.

O superintendente de Economia da CNI Mário Sérgio Carraro Telles afirmou que o projeto preserva o bom funcionamento do IVA e, com isso, eliminam-se uma série de distorções.

— E uma das distorções que permanecem é a questão dos regimes aduaneiros especiais. [...] E temos que chamar a atenção à questão da ampliação das exceções. Então, esse é um ponto também negativo.

Base naval
De acordo com o diretor presidente da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), o vice-almirante Amaury Calheiros Boite Júnior, o PLP 68/2024 não abordou o Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa (Retid), “um mecanismo que possui a finalidade de eliminar a diferença de tributação entre os produtos de defesa nacionais e importados, protegendo a base industrial de defesa brasileira, com reflexos na indústria naval”.

Ainda, segundo o vice-almirante, o projeto teve o objetivo de desonerar as compras públicas destinadas à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética, mas faltaram as empresas públicas de defesa.

— É extremamente necessário que as empresas públicas de defesa sejam incluídas no texto.

Participaram ainda da audiência pública o presidente da Associação de Processamento de Exportação (ABRAZPE), Helson Cavalcante Braga, e o diretor jurídico da Câmara Brasil Ásia (CBA), Menndel Macedo.

Agência Senado
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A produção de petróleo da União alcançou novo recorde em julho, chegando a 86 mil barris de petróleo por dia (bpd). O volume é referente aos oito contratos de partilha (81,76 mil bpd) e aos Acordos de Individualização da Produção (AIPs) das áreas não contratadas de Tupi e Atapu. O resultado é 21,13% acima da produção de junho e foi influenciado principalmente pelo aumento da produção de Mero. No mesmo período, a União teve direito a uma produção de gás natural de 175 mil metros cúbicos por dia (m³) por dia, 5,4% maior do que o resultado de junho. Os dados fazem parte do Boletim Mensal da Produção, divulgado nesta terça-feira (17) pela PPSA (Pré-Sal Petróleo).

No regime de partilha, a União tem direito a uma parcela da produção de petróleo e gás natural de todos os campos licitados. Hoje existem 24 contratos assinados em regime de partilha e oito deles estão produzindo. Ou seja, a União tem direito a uma parcela da produção de cada um destes campos.

A PPSA é a empresa que faz a gestão destes contratos e também é a empresa que comercializa estas parcelas.

Além disso, a PPSA representa a União nos acordos de individualização da produção no polígono do pré-sal. Ou seja, toda vez que um bloco arrematado por qualquer empresa que esteja operando no polígono extrapole a área contratada, ampliando assim a sua produção em uma área não contratada, é necessário fazer um acordo de individualização da produção. A PPSA representa a União neste acordo e assim a União passa também a ter direito a uma parcela da produção.

A União não é uma empresa operadora, mas ela tem produção em função de ter participação em oito contratos e em mais dois acordos de individualização da produção das áreas não contratadas de Tupi e Atapu.

Segundo a diretora técnica e presidente interina da PPSA, Tabita Loureiro, com esse novo recorde, a União se posicionou, em julho, como a sexta maior produtora de petróleo do país. “Começamos o ano na nona posição no ranking e estamos crescendo. Vamos ter muito óleo para comercializar nos próximos anos. Amanhã faremos um novo processo de venda spot para comercializar 1,5 milhão de barris de petróleo em três cargas dos campos de Atapu, Sépia e Itapu e em 2025 teremos um novo leilão na B3 para vender as cargas de 2026”, disse ela.

Contratos de partilha de produção
A produção total dos contratos em regime de partilha está estável em 1 milhão de barris de petróleo por dia. São oito contratos em produção e o campo de Búzios segue como o maior produtor, com cerca de 470 mil bpd, seguido de Mero (302 mil bpd) e Sépia (97,4 mil bpd). Desde 2017, início da série histórica, a produção acumulada em regime de partilha é de 873 milhões de barris de petróleo. A produção acumulada da União soma 48,37 milhões de barris.

Ainda em julho, a produção de gás natural disponível para exportação em regime de partilha foi 4,11 milhões de m³ por dia. O resultado representa aumento de 8% em relação ao mês anterior. O melhor resultado foi devido ao aumento da exportação de gás no FPSO Carioca, no Campo de Sépia. Deste total, a União teve direito a uma produção de 175 mil m³ por dia, somando os resultados do AIP de Tupi. Desde 2017, início da série histórica, a exportação acumulada de gás natural em regime de partilha é de 2,5 bilhões. A parcela acumulada da União soma 192 milhões.

Agência Brasil
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A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) apresentou, nesta terça-feira (17), os 23 convênios assinados com entidades empresariais e o acordo firmado com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para apoio às exportações do país, com a atração de investimentos e a promoção de empresas brasileiras no exterior. As iniciativas setoriais envolvem R$ 537 milhões em recursos e devem beneficiar quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.

O acordo com o Sebrae visa incentivar cooperativas, micro e pequenas empresas (MPE), especialmente das regiões Norte e Nordeste, a iniciar ou aperfeiçoar estratégias voltadas para a exportação. Serão aproximadamente R$ 175 milhões para o desenvolvimento de novos produtos e metodologias para suprir lacunas na jornada do empreendedor que quer exportar, ações alinhadas à Política Nacional da Cultura Exportadora.

Em evento no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou as parcerias e reafirmou a importância de fazer o dinheiro circular nas mãos da população para alavancar a economia. “A palavra mágica é você transformar as pessoas em pequenos consumidores”, disse.

“Eu só penso em consumo porque não tem indústria se não tiver consumo. Ninguém vai investir numa indústria se não tiver mercado para vender o seu produto. Então o milagre é a gente criar condições para que todas as pessoas tenham um pouco”, acrescentou Lula, defendendo a política de valorização do salário mínimo como política de distribuição de renda no país.

No mesmo sentido, o presidente defendeu a oferta de crédito aos pequenos e médios empresários. “É muito mais fácil para um gerente de um banco atender um cara só que quer pedir R$ 1 bilhão emprestado, e ainda vai fumar um charuto, se receber o empréstimo, do que você receber mil pessoas de sandália Havaiana, com o pé cheio de craca, que quer pedir apenas 50 mil emprestados”, disse.

“Se levou tanto tempo nesse país se falando de pequena e média empresa, se não fossemos nós [os governos do PT]. não tinha a lei geral da micro e pequena empresa, não tinha o MEI, não tinha o Ministério da Pequena e Média Empresa que nós criamos, a Apex não existia, porque tudo isso foi feito para criar condições de colocar os invisíveis visíveis. E, quando a gente consegue fazer com que os invisíveis sejam enxergados, a coisa melhora”, afirmou.

Por meio dos atos firmados nesta terça-feira, serão realizadas ações como promoção dos negócios brasileiros em feiras internacionais, rodadas de negócios com compradores estrangeiros, missões com importadores ao Brasil para conhecer a produção brasileira, além de estudos de mercado, defesa de interesses e acesso a mercados.

Economia exportadora
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a exportação pode ser “o carro-chefe” do bom ciclo econômico que o Brasil vive. Segundo Haddad, a reforma tributária vai eliminar a cumulatividade de tributos, “que é um mal da economia brasileira”, do atual sistema tributário. “Quando nós virarmos a chave e eliminarmos a cumulatividade, vocês vão poder trabalhar com o preço real da mercadoria, em condições de igualdade competitiva com os seus concorrentes que estão instalados em outros países. Isso vai ser um ganho de produtividade para a economia brasileira."

Haddad afirmou também que o governo vem atuando na oferta de crédito e na formação de fundos garantidores para financiar os pequenos exportadores, como é ofertado aos grandes.

“Essa questão – tributo, crédito e seguro – é um tripé muito importante que o Brasil nunca encarou, definitivamente, para transformar. O Brasil sempre pensou no mercado interno – a gente foi o campeão de substituição de importações. Só que esse modelo esgotou, esgotou faz muito tempo. Ou nós nos transformamos numa plataforma de exportação ou nesse mundo novo que nós estamos vivendo, com a inteligência artificial, com transição ecológica, é muito desafiador o que está colocado”, disse.

“Nós precisamos, portanto, nos repensar e olhar mais para fora. E, sem esse tripé, é muito difícil competir. Nós temos que ter um novo sistema tributário, um novo sistema de crédito e um novo sistema de garantias para dar aos empreendedores brasileiros as melhores condições de disputar. Não falta talento no Brasil, não falta criatividade no Brasil, isso nós já sabemos. Nós precisamos de instituições mais sólidas, de apoio, de suporte a esse empreendedor e nós vamos colher os frutos dessa iniciativa muito rapidamente”, completou Haddad.

Pequenos
De acordo com o governo, cooperativas, micro e pequenas empresas representam cerca de 41% do total das empresas exportadoras brasileiras, mas o montante comercializado por este segmento não chega a 1% do total de recursos movimentados no país, que em 2022 somaram US$ 3,2 bilhões. Além disso, quase 60% das exportações das MPEs são para as Américas.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, lembrou ainda que o setor de MPE representa quase 95% das empresas brasileiras e, só em empregos formais, é responsável por 80% da empregabilidade do país. Para ele, é possível o Brasil superar os seus problemas com uma economia compartilhada.

“Não há mais volta em imaginarmos um modelo econômico, mesmo dos pequenos, que não seja globalizado […]. Os pequenos negócios, agora, neste momento, com esse acordo junto com a Apex, vão se inserir também de forma a ter um processo programático e protetivo das pequenas economias no mundo da globalização”, afirmou.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou que a entidade criou recentemente a Bolsa Exportação para apoiar os empreendedores do Rio Grande do Sul, afetados pela enchente histórica que atingiu o estado no mês de maio.

“Nós, da Apex, não achamos justo que as empresas do Rio Grande do Sul deixassem de participar dos eventos programados, internacionais, das feiras, por falta de recursos em decorrência do drama que nós vivemos lá”, disse Viana, explicando que a agência vai pagar passagem e estadia para que essas participações continuem a ocorrer.

Acordos
Dos R$ 537 milhões que serão investidos por meio dos convênios com as entidades setoriais, R$ 287 milhões serão aportados pelo governo brasileiro, pela ApexBrasil, e R$ 250 milhões pelo setor privado. Os acordos têm expectativa de gerar mais de R$ 281 bilhões em negócios internacionais, entre exportações e investimentos estrangeiros a serem aplicados em projetos estratégicos do Brasil.

A Apex firmou 14 convênios na área de indústria e serviços, voltados à internacionalização de setores estratégicos da economia brasileira, totalizando um investimento de mais de R$ 278 milhões.

No agronegócio são sete convênios para ampliar a presença em mercados internacionais dos setores de arroz beneficiado; chocolate, balas, doces e amendoim; carne bovina; frutas e polpas congeladas; máquinas, equipamentos, insumos e tecnologia para produção de etanol e açúcar; etanol e farelo de milho; e produtos para animais de estimação. O total de investimentos chega a R$ 75 milhões.

Já o convênio da ApexBrasil e a Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital pretende atrair investimentos estrangeiros em torno de R$ 24,5 bilhões nos próximos dois anos. A parceria foca na captação internacional de recursos para fundos de investimentos brasileiros em participação, que, por sua vez, investirão em empresas e projetos, incluindo oportunidades relacionadas à Nova Indústria Brasil (NIB) e ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os acordos contemplam ainda o setor de móveis, com R$ 33,6 milhões para apoiar o segmento de modo a ampliar e fortalecer sua presença em mercados internacionais.

Agência Brasil
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A Caixa vai antecipa, nesta terça-feira (17), o pagamento do Bolsa Família aos beneficiários que residem em regiões que passaram por eventos climáticos extremos como chuvas, estiagem e queimadas. Nesse caso, o pagamento será para todos os beneficiários no primeiro dia do calendário, independentemente do final do NIS. Ao todo, serão pagos 20,7 milhões de benefícios.

Também começou hoje o pagamento do Bolsa Família do mês de setembro aos beneficiários com o NIS final 1. Para as pessoas que não residem nas regiões beneficiadas, o calendário deste mês será concluído normalmente, no dia 30.

As antecipações serão feitas para o estado do Rio Grande do Sul, em razão das chuvas que atingiram a região, para todas as famílias do estado do Amazonas e para alguns municípios de São Paulo, Acre e Roraima, afetados pela estiagem e as recentes queimadas.

No estado de São Paulo as cidades contempladas com o benefício são Amparo, Monte Alegre do Sul, Bananal, São Luís do Paraitinga, Águas da Prata, Alumínio, Dourado, Piracicaba, Bebedouro, Boa Esperança do Sul, Brodowski, Ibitinga, Itápolis, Luís Antônio, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Nova Granada, Pedregulho, Pitangueiras, Poloni e Pontal.

Também entram nessa condição Ribeirão Preto, Santo Antônio da Alegria, São José do Rio Preto, São Simão, Sertãozinho, Tabatinga, Ubarana, Urupês, Valentim Gentil, Pirapora do Bom Jesus, Bernardino de Campos, Coronel Macedo, Iacanga, Itirapina, Jaú, Lucélia, Pompeia, Presidente Epitácio, Rosana, Sabino, Salmourão, Santo Antônio do Aracanga, Taquarituba, Torrinha.

Agência Brasil
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A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de setembro do novo Bolsa Família. Recebem nesta terça-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Os beneficiários do Rio Grande do Sul recebem o pagamento hoje, independentemente do NIS. O pagamento unificado beneficiará cerca de 620 mil moradores do estado. Moradores de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública em outros estados também receberão o Bolsa Família nesta terça, independentemente do NIS.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Além do benefício integral, cerca de 2,6 milhões de famílias estão na regra de proteção em setembro. Em vigor desde setembro do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Agência Brasil
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