O sinal de 5g para telefonia móvel poderá ser ampliado para mais 19 municípios da Paraíba a partir da próxima terça-feira (30). O anúncio foi feito na noite de quarta-feira (24) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), após reunião ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência da agência (veja quais cidades vão receber o 5G ao término da reportagem).

Ao todo, 459 novos municípios de todo o Brasil foram incluídos na nova relação, o que vai ampliar para 1.423 os municípios que passam a ter a faixa de 3,5 GHz liberada para utilização por estações de 5G. Serão 138 milhões de brasileiros beneficiados, o que corresponde a 64,7% da população.

A nova tecnologia de rede móvel promete mais velocidade para baixar e enviar arquivos, além de tornar as conexões mais estáveis.

Agora, a Paraíba já tem 28 municípios paraibanos liberados para receberem o sinal de 5g e outros 50 (já contando com esses 19) com o planejamento de instalação aprovado.

Importante ressaltar que a liberação da faixa não significa que as redes de 5G serão instaladas de imediato nas localidades: a instalação de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada prestadora.

Veja a lista dos novos municípios paraibanos que vão ser liberados para receber o sinal de 5g

1. Alhandra
2. Baía da Traição
3. Caaporã
4. Caturité
5. Conde
6. Fagundes
7. Lagoa Seca
8. Lucena
9. Marcação
10. Massaranduba
11. Matinhas
12. Montadas
13. Pedras de Fogo
14. Puxinanã
15. Riachão do Poço
16. São José dos Ramos
17. São Miguel de Taipu
18. São Sebastião de Lagoa de Roça
19. Sobrado

g1 PB
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A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a votação do projeto do novo regime fiscal. O texto-base já havia sido aprovado na noite anterior, por ampla margem de 372 votos favoráveis e 108 contrários. Faltavam os destaques. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado após os deputados federais rejeitarem destaques que ainda estavam pendentes.

Entre os destaques derrotados, estavam uma nova correção para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilização do agente público apenas se ele não adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedações ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.

A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustentável, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Ainda nesta terça-feira (23), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas públicas apenas à variação da inflação média do ano anterior. No Senado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).

Gatilhos
O projeto aprovado prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O relatório de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP será enviada à sanção presidencial.

Nesta quarta-feira (24), os deputados aprovaram parcialmente uma emenda do Senado. Uma das alterações prevê que o novo prazo, de um ano, contará a partir da notificação pelo órgão ambiental – e não a partir da convocação, como constava no texto da Câmara. A emenda determina ainda que o órgão ambiental realizará previamente a validação do cadastro e a identificação de passivos ambientais.

Mata Atlântica
O relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), considerou como emendas supressivas do Senado as impugnações feitas por aquela Casa sobre artigos que tratavam de supressão de vegetação na Mata Atlântica. Essas emendas acabaram rejeitadas pela Câmara, que restaurou o texto anterior dos deputados.

O texto aprovado altera a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) para permitir o desmatamento quando da implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Será dispensada ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantida apenas sua afugentação.

Outros pontos que serão mudados na lei:

- vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser derrubada para fins de utilidade pública mesmo quando houver alternativa técnica ou de outro local para o empreendimento;

- dispensa da anuência prévia de órgão ambiental estadual e autorização passa a ser exclusivamente de órgão ambiental municipal para o corte de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana;

- o parcelamento do solo para loteamento ou edificação em área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração na Mata Atlântica poderá ocorrer com autorização de órgão municipal e não precisará mais ser prévia;

- a compensação ambiental para a derrubada de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na Mata Atlântica poderá ocorrer em município vizinho e, quando envolver área urbana, também com terrenos situados em áreas de preservação permanente;

- o corte ou exploração de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração na Mata Atlântica poderá ser autorizado também por órgão municipal competente.

Corredores ecológicos
Zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação, quando situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal, passam a ser dispensados.

Rios urbanos
No caso de rios urbanos, o texto dispensa consulta a conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente para definir o uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico. Hoje, a lei permite a adoção de faixas de proteção mais estreitas que as estipuladas pelo Código Florestal (Lei 12.651/12).

Impugnação
Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre impossibilidade de colocar temas estranhos ao assunto original de uma medida provisória, o Senado Federal impugnou todas as mudanças que haviam sido feitas pela Câmara referentes à derrubada de vegetação na Mata Atlântica.

Sergio Souza explicou, no entanto, que a inclusão desses dispositivos resultou de um acordo envolvendo os autores das emendas acatadas, os líderes de seus partidos e do governo e representantes do Ministério do Meio Ambiente. “O acordo promovido foi de que elas serão acatadas pelo relator e, se forem vetadas, houve o compromisso de manter o veto”, explicou o relator na primeira votação da matéria.

Prazo de adesão ao PRA
Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Segundo o Código Florestal, aqueles que fizeram a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2020 teriam direito de adesão ao PRA, que deveria ser feita até 31 de dezembro de 2022, portanto dois anos após o fim do prazo para o cadastro.

Com a proximidade do fim desse prazo, a MP passou a vincular a adesão à convocação pelo órgão ambiental.

Financiamento
Como a adesão ao PRA é exigida para o produtor rural obter financiamento de bancos federais, o texto deixa explícito no Código Florestal que, a partir da assinatura do termo de compromisso vinculado ao PRA e durante o seu cumprimento, o proprietário rural será considerado em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado.

Para embasar suas decisões, as instituições financeiras poderão acessar informações de órgãos oficiais sobre o cadastro e o programa, a fim de verificar a regularidade ambiental do interessado.

O texto determina ainda que os órgãos ambientais competentes deverão manter atualizado e disponível em sítio eletrônico um demonstrativo sobre a situação da regularização ambiental dos imóveis rurais, indicando, no mínimo:

• quantidade de imóveis inscritos no CAR;
• cadastros em processo de validação;
• requerimentos de adesão ao PRA recebidos; e
• termos de compromisso assinados.

Agência Câmara
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O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que zerou tributos pagos por companhias aéreas e permitiu isenção similar para o setor de turismo e eventos. A MP 1.147/2022 foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e segue agora para sanção como projeto de lei de conversão (PLV 9/2023).

Na opinião da relatora, o estímulo vai permitir que as empresas de eventos possam voltar a crescer e gerar mais empregos e renda.

— Hoje nós estamos aqui para discutir essa medida provisória de suma importância para a economia e para o desenvolvimento do nosso país. Eu gostaria de rememorar a situação enfrentada pelo setor de eventos, que tem passado por um verdadeiro calvário. Lembrando sempre aquela frase, o primeiro que parou durante a pandemia e o último a retomar suas atividades — registrou a relatora.

A MP reduziu a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.

A MP também alterou a Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa determinou ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19.

Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto original, que foram confirmadas pelos senadores, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos das MPs 1.157/2023 e 1.163/2023, sobre combustíveis, e da MP 1.159/2023, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas três MPs estão em tramitação no Congresso e têm validade até o dia 1º de junho.

No âmbito do Perse, há também a possibilidade de criação de modalidades de renegociação de dívidas, incluídas as de natureza tributária, não tributária e para com o FGTS. As renegociações das dívidas serão feitas com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo de parcelamento de até 145 meses, dispensados o pagamento de entrada mínima e a apresentação de garantias.

Sistema S
O texto aprovado tem um dispositivo que direciona 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e promoção do turismo internacional no Brasil. 

Pediram a impugnação deste ‘jabuti’ os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Laércio Oliveira (PP-SE), Carlos Portinho (PL-RJ), Zequinha Marinho (PL-PA), Alan Rick (União-AC), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros.

— O Sesc e o Senac são instituições reconhecidas por toda a sociedade por seu trabalho na área de formação profissional, na área do turismo. Será que a única alternativa para financiar a Embratur é envolver os recursos do Sesc e do Senac? Não. Apresentamos um requerimento para que o Senado desconsidere esses dois artigos, uma vez que o dinheiro das instituições é privado, proveniente da contribuição de empresas do comércio de bens, serviços e turismo — disse Rick.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o presidente Lula estava se comprometendo a vetar os artigos 11 e 12 para impedir essa transferência de recursos do Sistema S para a Embratur.

Aviação e eventos
Em relação ao benefício tributário para a aviação civil, a estimativa feita pelo governo anterior, de renúncia fiscal de R$ 505,82 milhões em 2023, já está incorporada no Orçamento federal. Para os outros anos, até 2026, a renúncia somará mais de R$ 1,09 bilhão. Entretanto, como as empresas não pagarão esses tributos também não poderão usufruir de créditos tributários relacionados a eles.

Quanto às mudanças na lei de criação do Perse, o texto aprovado acrescenta outros setores que poderão usufruir dos benefícios além daquelas atividades definidas na Portaria 11.266/2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a matéria e cuja vigência passou a valer em 1º de janeiro de 2023.

Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo então presidente Jair Bolsonaro foram derrubadas pelo Congresso somente em março de 2022. Um dos trechos alterados pela MP 1.147/2022 é uma parte inicialmente vetada sobre a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Novas atividades
O texto da portaria foi incorporado e contém 38 setores, segundo subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Entre elas, destacam-se:

• estabelecimentos de hospedagem, 
• produtoras culturais, 
• aluguel de equipamentos recreativos, 
• casas de festas,
• produção de eventos, 
• congressos, feiras, eventos  e espetáculos em geral
• casas de eventos, 
• buffets sociais e infantis, 
• hotelaria em geral e
• administração de salas de exibição cinematográfica.

O texto aprovado inclui outros setores, como serviços para alimentação em eventos; discotecas, danceterias, salões de dança e similares; serviços de reservas e outros serviços de turismo. Também foram incluídos: bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento; atividades de jardim botânico; zoológicos; parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de preservação ambiental.

Somente as empresas ou entidades que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 podem usufruir do benefício. Se estiverem com a situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), também poderão contar com os benefícios os serviços de transporte, restaurantes, agências de viagem, locadoras de veículos e parques de diversão. 

O líder Jaques Wagner garantiu que o governo Lula vai reabrir o prazo para cadastramento no Cadastur, para beneficiar mais empresas.

O senador Romário (PL-RJ) elogiou a medida provisória como um instrumento eficaz para ajudar o setor de eventos. 

— Hoje eu queria falar aqui da importância do setor de eventos. Eu represento o Estado do Rio de Janeiro, que foi uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, que recebeu as Olimpíadas de 2016, que todo ano organiza a maior festa de Carnaval do mundo na Sapucaí e a maior festa do Ano Novo do mundo em Copacabana; sem falar no Rock in Rio, que já faz parte do calendário mundial de festivais musicais. Citei apenas alguns megaeventos, mas há milhares de eventos de menor porte e de importância no meu estado — disse Romário.

Ele citou dados da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape): as 78 mil empresas que atuam na área de eventos no Brasil geram mais de 110 mil empregos formais.

Créditos 
Da mesma forma que o estipulado para as empresas de aviação, a isenção tributária para o setor de eventos não permitirá a manutenção dos créditos vinculados. Essa regra deve valer apenas a partir do último 1º de abril.

Ainda na lei do Perse, o projeto de conversão revoga dispositivo que previa o pagamento, em 2023, de uma indenização a empresas do setor de eventos com redução do faturamento, por causa da pandemia, superior a 50% do faturado em 2019 em relação a 2020, com base nas despesas da folha de empregados. O valor total seria limitado a R$ 2,5 bilhões.

Santas casas
O texto aprovado também reabre, por 90 dias contados da regulamentação, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde. O regulamento deve sair em até 90 dias da publicação da futura lei. Podem ser parcelados inclusive os débitos objeto de parcelamento anterior. O parcelamento poderá ser feito em 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto quanto a débitos com o INSS, que devem ser pagos em 60 parcelas mensais.

No caso de inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial, o interessado deve desistir dessas ações, reconhecer o débito e pedir o encerramento da ação, no caso do Judiciário. O valor das prestações será corrigido pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento. O contribuinte será excluído do parcelamento se tiver decretada a falência ou a extinção da pessoa jurídica ou se não pagar três meses consecutivos ou seis meses alternados.

Combustíveis
O projeto de lei de conversão  também incorpora trechos das MPs 1.157/2023 e 1.163/2023, sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis, com vigência prevista para o fim do ano (31 de dezembro de 2023). Esses trechos se referem à redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive na importação. Outro ponto é a suspensão de PIS/Cofins para o petróleo adquirido por refinarias para a produção de combustíveis, benefício válido até essa mesma data.

Essas MPs continuam vigentes com o aumento parcial dos tributos federais incidentes no álcool, na gasolina, no querosene de aviação e no gás natural veicular. A partir de 1º de julho deste ano, voltam a incidir sobre esses combustíveis as alíquotas cheias desses tributos.

ICMS
O texto aprovado impede a inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do STF que considerou inconstitucional essa inclusão para o cálculo desses tributos federais a pagar.

Segundo a justificativa da MP, a mudança é necessária porque a decisão do Supremo não faz referência ao método de apuração dos créditos do PIS/Cofins. O objetivo é evitar perdas de arrecadação da ordem de R$ 31,86 bilhões em 2023; de R$ 57,98 bilhões em 2024 e de R$ 61,21 bilhões em 2025.

Recursos do FAT
Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados por força constitucional ao BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR) em vez da Taxa de Longo Prazo (TLP).

Entretanto, apenas 1,5% do saldo dos recursos repassados ao banco contará com essa remuneração menor, que resultará em menor custo final para o tomador do empréstimo. A redução de juros valerá para operações de inovação e digitalização apoiadas pelo BNDES, cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir critérios para elegibilidade.

RenovaBio
Na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o texto aprovado permite que o regulamento autorize a redução da meta individual de descarbonização por parte de distribuidores de combustíveis no caso de contratos de fornecimento com prazo superior a um ano se assinados com empresa vendedora de etanol.

O RenovaBio prevê metas compulsórias de redução de emissões de gases do efeito estufa a serem aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionalmente a sua participação no mercado de comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.

Agência Senado
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O governador João Azevêdo se reuniu, nesta quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, ocasião em que discutiu a operacionalização do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).

O chefe do Executivo estadual destacou a importância do diálogo conduzido pelo ministro Waldez Góes para consolidar um investimento que traz segurança hídrica e qualidade de vida para a população da Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco. “Essa é a obra mais importante para esses quatro estados do Nordeste. Nós queremos a implantação de uma sistema de gestão que dê sustentabilidade ao projeto a partir do próximo ano, que passa por um ajuste entre a União e os estados contemplados”, pontuou.

O gestor também fez uma avaliação positiva da reunião com integrantes do Ministério. “Estamos construindo soluções e esse processo já está bem está encaminhado e, em breve, estaremos saindo da fase de pré-operação e entrando, definitivamente, na fase de operação”, finalizou.

O secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, acompanhou a reunião.

pb.gov
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Os representantes do Banco Mundial encerraram, nesta quarta-feira (24), a missão de apoio à implementação ao Projeto Paraíba Rural Sustentável, que teve a finalidade de analisar o progresso das ações e recomendações acordadas na missão anterior – realizada em novembro de 2022 e março de 2023, além de verificar os status de cumprimento das metas físicas e financeiras, entre outras ações. Todo cronograma estabelecido pelo Governo do Estado, por meio do Projeto Cooperar, com o Banco Mundial foi cumprido.

O PB Rural Sustentável é um programa do Governo da Paraíba com o objetivo de melhorar o acesso à água, reduzir a vulnerabilidade agroclimática e aumentar o acesso a mercados das organizações de produtores da agricultura familiar da Paraíba. Os investimentos somam US$ 80 milhões na agricultura familiar, sendo US$ 50 milhões provenientes de financiamento com o Banco Mundial e US$ 30 milhões de contrapartida do Estado, beneficiando 46 mil famílias paraibanas. O projeto está previsto para ser concluído no final de 2024.

A missão, realizada a partir do dia 15 de maio até esta quarta-feira (24), também teve a finalidade de verificar se os investimentos de abastecimento de água estão de acordo com as medidas corretivas recomendadas pela instituição nas duas últimas missões; avaliar o progresso da implementação de cada componente/subcomponente do projeto, incluindo as metas de aceleração na execução acordadas em dezembro de 2022 e março de 2023; o novo pleito de prorrogação do prazo de fechamento do Projeto e estabelecer acordos e um plano de ação para um eventual período de extensão da implementação do Projeto.

Assinaram o documento que contém o passo a passo do trabalho da missão, o gerente do Banco Mundial para o Projeto Cooperar, Leonardo Bichara Rocha; o coordenador geral do Projeto Cooperar, Omar Gama; o secretário executivo da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido (Seafds), Bivar de Sousa Duda, representando o secretário Antônio Ribeiro (Frei Anastácio); e o do secretário chefe da Controladoria Geral do Estado, Letácio Tenório Guedes Júnior. Na ocasião, o gerente do Bird para o Projeto Cooperar, Leonardo Bichara, agradeceu ao Governo do Estado da Paraíba e suas equipes pela colaboração e apoio prestado ao longo de todo o trabalho.

Durante a missão, os representantes do Banco Mundial se reuniram com o governador João Azevêdo, e com os seguintes secretários: Antônio Ribeiro (Frei Anastácio) e o executivo Bivar de Sousa Duda, secretário executivo da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido (Seafds); secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins; secretário chefe da Controladoria Geral do Estado, Letácio Tenório Guedes Júnior; presidente da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), Aristeu Chaves; coordenador estadual do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú (Procase), Nivaldo Magalhães; gerente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Altamar Alencar Cardoso, bem como Alexandre Magno Teodósio de Medeiros, diretor da Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa).

A missão realizou visita de dois dias a investimentos do Projeto, nos municípios de Alagoa Grande, Soledade, São Vicente do Seridó, Bananeiras, Esperança, Casserengue, Cacimba de Dentro, Pombal, Catolé do Rocha e São João do Rio do Peixe. Participaram técnicos do Cooperar e todos os membros do BM, que foram divididos em grupos distintos. As visitas foram para ver as obras das cisternas, passagens molhadas, dessalinizadores, sistemas de abastecimento da água simples e apoio a cooperativas da agricultura familiar, incluindo comunidades que serão assistidas por tecnologias sociais para produção.

A delegação foi coordenada por Leonardo Bichara (economista agrícola sênior e gerente do projeto) e contou com a participação de Alfonso Alvestegui (especialista em recursos hídricos e saneamento, e co-gerente do projeto), Fernanda Balduino (especialista em gerenciamento financeiro), João Guilherme Morais de Queiroz (especialista sênior em aquisições), Gabriela Lima (especialista em desenvolvimento social), Agnes Velloso (consultora especialista em salvaguardas ambientais), Adriana Martins (consultora especialista em monitoramento e avaliação), Luis Dias (consultor especialista sênior em produção agrícola/FAO) e Pablo Sidersky (consultor especialista em desenvolvimento rural).

pb.gov
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O sorteio do concurso 2.595 da Mega-Sena foi realizado na noite desta quarta-feira (24) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Não houve ganhadores.

O prêmio acumulou e para o próximo concurso, no sábado (27), é estimado em R$ 45 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 01 - 13 - 34 - 39 - 50 - 52.

A quina registrou 36 apostas vencedoras. Cada uma vai pagar prêmio de R$ 104.533,47. Já a quadra teve 3.827 ganhadores, cabendo a cada acertador R$ 1.404,75.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5,00.

Agência Brasil
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Houve uma redução na nebulosidade em praticamente todo estado da Paraíba. No decorrer do dia o tempo deverá permanecer com poucas nuvens. As temperaturas máximas registradas na tarde de ontem em Areia; 23,2ºC, Cabaceiras; 26,1ºC, Campina Grande; 25,6ºC, João Pessoa; 30,7ºC, Monteiro; 30,7ºC e Patos; 31,6ºC e, as mínimas registradas na madrugada de hoje em Areia; 19,9ºC, Cabaceiras; 18,8ºC, Campina Grande; 20,0ºC, João Pessoa; 23,5ºC, Monteiro; 18,0ºC e Patos; 19,9ºC.

• LITORAL

  30ºMÁX

  23ºMIN

  

  CÉU PARCIALMENTE NUBLADO A CLARO. PODERÃO OCORRER CHUVAS PASSAGEIRAS E PONTUAIS.

• BREJO

  26ºMÁX

  19ºMIN

  

  CÉU PARCIALMENTE NUBLADO A CLARO. PODERÃO OCORRER CHUVAS PASSAGEIRAS E PONTUAIS.

• AGRESTE

  27ºMÁX

  20ºMIN

  

  CÉU PARCIALMENTE NUBLADO A CLARO. PODERÃO OCORRER CHUVAS PASSAGEIRAS E PONTUAIS.

• CARIRI/CURIMATAÚ

  30ºMÁX

  18ºMIN

  

  CÉU PARCIALMENTE NUBLADO A CLARO.

• SERTÃO

  32ºMÁX

  20ºMIN

  

  CÉU PARCIALMENTE NUBLADO A CLARO.

• ALTO SERTÃO

  32ºMÁX

  20ºMIN

  

  CÉU PARCIALMENTE NUBLADO A CLARO.

Fonte: INMET e AESA.,
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou a nova tabela para o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis nos estados e Distrito Federal. A portaria que traz o preço de cinco produtos foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU).

Os novos valores começam a valer a partir de 1º de junho e não refletem, necessariamente, os preços na bomba de combustível dos postos. Foram divulgados os preços para querosene de aviação, etanol, gás natural veicular, gás natural industrial e óleo combustível.

O Confaz considera como critério a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final em até 60 meses anteriores à sua fixação. A tabela do PMPF serve de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Contudo, também a partir de 1º de junho, entra em vigor a alíquota única e fixa do ICMS para a gasolina. A cobrança será de R$1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 18%. A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do tributo é embutido no preço de revenda.

A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar 192/2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Confaz. No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.

Agência Brasil
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